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Ato CSJT nº 60 de 26 de março de 2015

Esse Ato da Presidência do CSJT define o logotipo, a assinatura visual e o manual de aplicação da marca do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, regula sua utilização e dá outras providências.

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10 anos - Em entrevista especial, o Presidente Barros Levenhagen aborda as conquistas do CSJT

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01/06/2015 - Em comemoração aos dez anos de sua instalação, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho inicia agora a série CSJT Entrevista, a qual apresentará entrevistas com os Conselheiros. O objetivo é que os ministros e os desembargadores analisem a evolução do CSJT e a importância dele para o aprimoramento das atividades do Judiciário do Trabalho de 1º e 2º graus.

A primeira entrevista é com o Conselheiro e Presidente do CSJT, Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, que, entre diversos assuntos, abordou o desenvolvimento prático da missão institucional do Conselho, as conquistas da Justiça do Trabalho proporcionadas por esse órgão central, os programas de responsabilidade socioambiental e a atuação do CSJT diante do atual cenário do Judiciário Trabalhista.

 

CSJT Entrevista – Qual a importância do CSJT para a evolução da Justiça do Trabalho?

 

Ministro Barros Levenhagen – O Conselho Superior da Justiça do Trabalho revela-se fundamental para a evolução que o Judiciário do Trabalho vem vivenciando na última década, porque cumpre com alta qualificação o seu papel constitucional de órgão central do sistema, com supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, materializada, respectivamente, pelas Varas do Trabalho e pelos Tribunais Regionais Trabalho. 

 

A realização dessa competência faz com que o órgão subdivida-se em unidades administrativas ligadas às áreas de tecnologia da informação e comunicação; orçamento e finanças; controle e auditoria; gestão de pessoas; comunicação social; gestão estratégica; relações institucionais e de gestão documental. 

 

Além disso, ressalto a Coordenaria Processual, unidade que zela pela organização das sessões do Conselho e pela tramitação de todos os processos que aqui ingressam.

 

A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC), por exemplo, é a responsável pelo desenvolvimento técnico do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), atuando em cooperação com a Coordenação Nacional do referido projeto. 

 

Cito também o empenho da Coordenadoria de Orçamento e Finanças (CFIN) para a implantação do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária e Financeira da Justiça do Trabalho e a atuação da Coordenadoria de Gestão de Pessoas (CGPES) para que tenhamos o modelo de gestão por competências em todas as Varas e Tribunais Regionais.

 

Quanto à Coordenadoria de Gestão Estratégica (CGEST), aponto a atuação sobre o Plano Estratégico da Justiça do Trabalho e sobre o Sistema de Gestão Estratégica (SIGEST), que envolve todos os Tribunais Regionais do Trabalho do País.

 

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Ministro Barros Levenhagen – O Conselho propiciou inúmeras conquistas para o Judiciário do Trabalho, entre elas a criação e o desenvolvimento do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), com o propósito de tornar a tramitação processual mais célere, econômica e prática para as partes e seus advogados e para os magistrados e os servidores.

Em constante desenvolvimento, esse sistema está presente em todos os Tribunais Regionais do Trabalho e em cerca de 80% das Varas do Trabalho no Brasil.

Até março de 2015, mais de 3 milhões de processos tramitaram pelo PJe-JT nos órgãos da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus. 

Para o fim deste ano, conto com a colaboração de todos os TRTs para que o sistema esteja implantado em, pelo menos, 98% das Varas.

É válido citar entre as conquistas propiciadas pelo CSJT ao Judiciário do Trabalho, em 2014, duas questões relacionadas à efetividade da execução trabalhista: a instituição dos Núcleos de Pesquisa Patrimonial no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho e o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho e o Ministério Público Federal para que os magistrados utilizem o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA).

CSJT Entrevista – O Judiciário do Trabalho melhorou sua atuação perante a sociedade em virtude das atividades do CSJT?

Ministro Barros Levenhagen – Indubitavelmente, sim.

Para citar um dos vários exemplos, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho tem promovido, entre os órgãos do Judiciário do Trabalho, diversas ações voltadas para a responsabilidade socioambiental. 

Nesse sentido, o Conselho aprovou a Política Nacional de Responsabilidade Socioambiental da Justiça do Trabalho e o guia prático para inclusão de critérios de sustentabilidade nas contratações de bens e serviços no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. 

Esses materiais orientam as ações das Varas do Trabalho e dos Tribunais Regionais. O guia prático existe desde 2012 e passou por atualização, recentemente, em 2014.

Ainda quanto à responsabilidade socioambiental, cito a aprovação da Resolução nº 44, de 2007, pela qual o CSJT estabeleceu que a comunicação oficial escrita entre os órgãos da Justiça do Trabalho seja realizada, preferencialmente, via transmissão eletrônica.  

Mas essas ações são apenas alguns exemplos.

Diante da exigência da sociedade para que os órgãos da Administração Pública obedeçam aos princípios da economicidade e da eficiência em suas ações, não poderia deixar de ressaltar a atuação da Coordenadoria de Controle e Auditoria (CCAUD) do Conselho. 

As auditorias que essa unidade realizou nos projetos de 45 obras de Varas e TRTs, somente no ano de 2014, resultaram na economia de mais de R$ 28 milhões!

As avaliações da coordenadoria são feitas com base na Resolução nº 70 do CSJT, de 29 de setembro de 2010, que dispõe sobre o processo de planejamento, execução e monitoramento de obras e sobre os referenciais de áreas e diretrizes para elaboração de projetos. 

Finalmente, obrigatório mencionar que a busca de soluções para questões sociais igualmente faz parte das atividades do CSJT.

Nesse sentido, compete ao Conselho a coordenação do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho. 

Esses programas são desenvolvidos com sucesso pelo Judiciário do Trabalho, em parceria com órgãos públicos de outros Poderes e entidades privadas.

O acesso de pessoas com necessidades especiais aos serviços prestados pelo Judiciário do Trabalho também é um assunto relevante para o Conselho. 

Nesse sentido, o CSJT editou a Resolução nº 64, de 2010, que dispôs sobre o uso da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e a capacitação de servidores para o atendimento de pessoas surdas. 

Também vale dizer que os projetos de construções e obras nas Varas do Trabalho e nos TRTs consideram as necessidades de locomoção de pessoas com limitações físicas.

 http://www.csjt.jus.br/image/image_gallery?uuid=faf15621-53dd-405b-9450-b99bf55775c5&groupId=955023&t=1433184003223CSJT Entrevista – As resoluções aprovadas pelo CSJT vinculam as ações das Varas do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho. Quais resoluções do Conselho Vossa Excelência considera fundamentais para a gestão dos órgãos do Judiciário do Trabalho de 1º e 2º graus?

                                                                           

Ministro Barros Levenhagen – Todas as resoluções do CSJT são importantes para a gestão dos Tribunais Regionais e das Varas do Trabalho, entretanto destacarei algumas.

 

Indico, inicialmente, a Resolução nº 63, de 28 de maio de 2010, que instituiu a padronização da estrutura organizacional e de pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.

 

Após essa edição inicial, o documento passou por diversas atualizações, de acordo com o aprimoramento da gestão pública. 

No âmbito da Gestão de Pessoas, ressalto a Resolução nº 92, de 29 de fevereiro de 2012, que dispôs sobre as diretrizes básicas para a implantação do modelo de Gestão de Pessoas por Competências.

Abordo, igualmente, a Resolução nº 141, de 26 de setembro de 2014, a qual tratou das diretrizes para a realização de ações de promoção da saúde ocupacional e de prevenção de riscos e doenças relacionados ao trabalho no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

Outro destaque constitui-se na Resolução nº 47, de 28 de março de 2008, a qual uniformizou a denominação dos cargos efetivos dos Quadros de Pessoal da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, bem como dispôs sobre o reenquadramento dos servidores nos respectivos cargos. 

Quanto à área de orçamento e finanças, menciono a Resolução nº 137, de 30 de maio de 2014, que estabeleceu critérios para o reconhecimento administrativo, apuração de valores e pagamento de despesas de exercícios anteriores (passivos) a magistrados e servidores no âmbito do Judiciário do Trabalho.

Cito, ainda, a Resolução nº 49, de 30 de maio de 2008, que regulamentou a realização de despesa por meio de Suprimento de Fundos e o uso do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF) pelos Tribunais Regionais do Trabalho e pelas Varas do Trabalho. 

Com relação a outras áreas, reafirmo a importância da Resolução nº 70/2010, que trata de projetos e obras, da Resolução nº 138/2014, que dispôs sobre o estabelecimento dos Núcleos de Pesquisa Patrimonial nos TRTs, e a Resolução nº 122/2013, a qual instituiu o Sistema de Gestão Estratégica (Sigest).

A preservação da memória e da história do Judiciário do Trabalho também é uma preocupação do CSJT. 

Nesse sentido, o Conselho, por meio da Resolução nº 67, de 30 de abril de 2010, editou a Tabela de Temporalidade de Documentos Unificada da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus. Essa tabela foi aperfeiçoada pela edição da Resolução nº 142, de 26 de setembro de 2014.    

Por fim, mas não menos relevante, destaco a Resolução nº 1 do CSJT, de 9 de agosto de 2005.

A primeira resolução aprovada pelo Conselho fixou critérios para a presença do Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho em sessões do CSJT, com direito a assento e voz.

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Ministro Barros Levenhagen – Com base na situação em que o Judiciário do Trabalho se encontra, aponto dois pontos críticos sobre os quais o CSJT atua. 

Trata-se do elevado número de processos em fase de execução e da alta demanda processual. 

A análise de dados registrados no Sistema e-Gestão aponta que, em dezembro de 2013, havia cerca de 1,7 milhão de execuções pendentes de baixa pelos TRTs e pelas Varas do Trabalho. 

A tendência é reduzir esse número, uma vez que, nos últimos anos, a quantidade de execuções baixadas anualmente costuma ser maior do que a quantidade de execuções iniciadas no mesmo período. 

Em 2014, por exemplo, iniciaram-se aproximadamente 570 mil execuções, porém os órgãos da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus baixaram mais de 695 mil.

Essa melhora tem ocorrido em virtude das ações e dos programas desenvolvidos pela Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

De se notar, repito, a instalação dos Núcleos de Pesquisa Patrimonial nos Regionais e as parcerias com o Banco Central, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), a Receita Federal e o Ministério Público Federal, para o uso dos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud e Simba, no monitoramento e no bloqueio de bens e valores dos executados.

Ressalto, também, a realização da Semana Nacional da Execução Trabalhista, em parceria com todos os TRTs.

A 4ª edição desse evento ocorreu em setembro de 2014 e resultou na arrecadação de mais de R$ 762 milhões.

Esse valor superou em 17,9% a quantia das execuções na edição de 2013.

A 5ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, quando esperamos aumentar ainda mais os valores executados, ocorrerá entre 21 a 25 de setembro de 2015.

Merece registro, da mesma forma, quanto às atividades para aperfeiçoar a execução, a realização do I Seminário Nacional sobre Efetividade da Execução Trabalhista, ocorrido nos dias 7 e 8 de maio na sede do TST, para onde acorreram quase mil participantes. 

Finalmente, não poderia deixar de dar toda a relevância que a conciliação tem para que o Judiciário do Trabalho possa superar o ponto crítico decorrente da elevada carga de novos processos, haja vista que, em 2014, as Varas do Trabalho e os TRTs resolveram cerca de 900 mil processos mediante composição amigável.

Esse número corresponde a aproximadamente 39% dos processos julgados pela Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus no ano passado. 

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ciente da importância da conciliação para a celeridade processual, promoveu, em parceria com os Regionais e as Varas do Trabalho, a I Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, que ocorreu de 16 a 20 de março de 2015, realização que fará parte do calendário oficial de eventos, na qual foram firmados acordos que, no total, ultrapassaram a cifra de R$ 450 milhões.

Guilherme Santos

ASCOM/CSJT

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