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Ato CSJT nº 60 de 26 de março de 2015

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CSJT Entrevista - Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho João Batista Brito Pereira

 

05/06/2015 - Bacharel em Direito e Pós-graduado em Direito Público, o Corregedor-Geral  da Justiça do Trabalho, Ministro João Batista Brito Pereira, nasceu em Sucupira do Norte (MA), em setembro de 1952. Ingressou no Ministério Público do Trabalho em 1988 e foi promovido, por merecimento, ao cargo de Subprocurador-Geral do Trabalho em 1989. Tomou posse como Ministro do Tribunal Superior do Trabalho em 31 de maio de 2000 e já compôs o Conselho Superior da Justiça do Trabalho no biênio 2009/2011. Em 26 de fevereiro de 2014 foi eleito Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho para o biênio 2014/2016 e voltou a ocupar uma cadeira no CSJT.

Na terceira entrevista da série especial realizada com os Conselheiros do CSJT, o Ministro fala sobre a importância do CSJT para a evolução do Judiciário Trabalhista, pondera o papel da Conciliação na Justiça do Trabalho e aborda as boas práticas identificadas em correições ordinárias.  

CSJT Entrevista - De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Nesse sentido, qual a importância do CSJT para a evolução da Justiça do Trabalho?

 

Corregedor-Geral – O CSJT é importante, pois é o órgão central do sistema JT. O papel de supervisão é fundamental, pois dá respaldo aos TRTs, TST e ao Orçamento da União, visto que envolve um conjunto de agentes públicos para zelar pelo erário público. Além disso, o Conselho está consolidado em cada composição do Pleno e os conselheiros não podem ser reconduzidos. E com a representação dos TRTs, espelha por completo a JT de 1º e 2º graus o que  facilita o equacionamento das questões administrativas, orçamentárias e patrimoniais.

 

CSJT Entrevista – Aumentar o índice de conciliações deve se constituir pauta principal da Justiça do Trabalho em substituição a proposta da desjudicialização, atualmente tratada pelas áreas de gestão estratégica dos tribunais brasileiros?

 

Corregedor-Geral – Penso que não. A Conciliação é um dos pilares da JT. A CLT exige que, num primeiro encontro na Vara do Trabalho, entre as partes, seja feita uma proposta de conciliação. Ao final da instrução processual essa proposta é renovada. O importante é que há um esforço da JT em fomentar a conciliação, embora esta não deva ser seu principal alvo. É muito mais importante um acordo para as partes do que uma sentença, pois o acordo agrada ambas as partes, ao contrário da sentença. Mas, não se concilia tudo. Não se pode esquecer que somos um órgão do Poder Judiciário e temos na execução o nosso maior gargalo. Somos o ramo da Justiça com o tempo menor de duração do processo, mas, na execução há um grande gargalo, pois muitas vezes não se encontram bens da empresa ou dos sócios e o processo acaba ficando no arquivo provisório por cinco, dez anos e demora tanto, que às vezes não se encontra mais nem o reclamante. Vivemos um drama na execução. Por isso não posso fomentar a conciliação sem dar a grande importância a todos os esforços para se promover a execução, que é a efetividade da sentença. Precisamos descobrir fórmulas para, tão logo que a sentença transite em julgado, se consiga lançar mão do bem, que possa ser revestido em favor do reclamante. Precisamos estudar fórmulas para a efetivação da sentença. A execução provisória, hoje, não está resolvendo, ela chega apenas até a penhora. Uma média de 70% das execuções na JT está esperando para serem efetivadas.

 

CSJT Entrevista – A I Semana Nacional da Conciliação Trabalhista atendeu mais de 160 mil pessoas em 68.362 audiências. Destas, 66.475 foram realizadas no 1º grau e 1.887 no 2º grau. Seria possível os TRTs ampliarem a sua participação na Semana Nacional da Conciliação Trabalhista? Se sim, como?

Corregedor-Geral – Penso que sim, mas precisamos considerar que esse volume maior no Primeiro Grau é porque ele tem mais processos, ali é onde entram as ações e é por ali que elas saem. O processo fica por dois momentos na Vara do Trabalho: no conhecimento e na execução. Na Semana Nacional da Conciliação nós temos processos nesses dois níveis. No Segundo Grau são processos de outra natureza. Lá, estão os recursos e as partes ás vezes acreditam que não se pode tirar o processo dali para levar à Semana da Conciliação, e só agora estamos criando essa consciência. Os números de conciliação nos Tribunais estão crescendo. Tem juízes de Primeiro Grau e desembargadores coordenando esses núcleos. Nas correições que tenho realizado nos Regionais, tenho orientado para dotar esses núcleos de conciliação de servidores, técnicos e até contadores para ajudar nessas conciliações. É muito bom para a parte, na hora da audiência ter, além do juiz, alguém para fazer cálculos, pois assim, ele tem um parâmetro para negociar.

O TST também tem um núcleo de conciliação, o que está nos faltando é um modo de divulgação desse núcleo. As partes não estão sabendo ainda utilizar essa oportunidade. Já recebi, antes de vir para a Corregedoria, pedidos das partes para conciliar. Eu aceitava e enviava para o Tribunal Regional, porque lá é mais fácil a parte comparecer.

CSJT Entrevista – Boas práticas identificadas em correições ordinárias, tais como: Projeto Conciliar em Recurso de Revista; Uso do RENAJUD para impedir múltiplas penhoras sobre um mesmo bem, e o Incentivo a prolação de sentenças líquidas no PJe-JT para a racionalização da contagem dos prazos do magistrado e do contador poderiam ser objeto de resoluções do CSJT?

Corregedor-Geral – O uso do Renajud e Infojud é de grande importância, mas estamos diante de uma execução e eles têm auxiliado, mas não são suficientes para que se encontre, por exemplo, patrimônio disponível. O incentivo à prolação de sentenças liquidas, não vejo mal nenhum, mas o que acontece é que precisaríamos de um equacionamento melhor e provavelmente, uma norma administrativa não consiga contemplar tudo. Embora as Resoluções do CSJT sejam muito respeitáveis e respeitadas, tem lugares longínquos, como Varas do Trabalho, onde dificilmente se consegue manter um contador, também porque os Tribunais não tem um contador para cada Vara, e o número de ações é tão grande, que, às vezes, não se tem como elaborar cálculos no dia da audiência, e o juiz também tem prazo para elaborar essa sentença. Mas o estimulo à sentença liquida é positivo. Penso que, com a estrutura que temos hoje, com pautas longas de instrução e de execução, o juiz tem uma dificuldade muito grande. Precisa ter um ambiente especifico e para mim, este ambiente está logo depois do trânsito em julgado. E aí sim, o contador está ali para cuidar daquele processo. Acho boa a sentença liquida, mas não vejo muita necessidade. Inclusive porque se pode proferi-la no Primeiro Grau e ela ser reformada no Segundo Grau. Raramente se encontra o Tribunal que, se reformar essa sentença a torne liquida no Acórdão. Ela vai voltar ilíquida para transitar em julgado. Ela pode também vir a ser questionada no TST. Penso que ela não influenciaria na contagem dos prazos. Acho até que o juiz iria ficar mais ‘apertado’.

O projeto Conciliar em Recurso de Revista é bom e positivo, mas, como disse antes, as partes que litigam, cujos recursos estão no TST, não se interessaram ainda por essa ideia de chegar aqui e pedir para conciliar. Tem-se extinguido mútuos processos de conciliação de empresas nacionais que tem grande numero de ações aqui e resolvem fazer acordo em numero de processos. Esse elenco de medidas é positivo. Não sei o que o CSJT acha sobre isso, mas penso ser difícil editar uma Norma que possa contemplar essa ideia. 

Waleska Maux 

ASCOM/CSJT 

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