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Ato CSJT nº 60 de 26 de março de 2015

Esse Ato da Presidência do CSJT define o logotipo, a assinatura visual e o manual de aplicação da marca do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, regula sua utilização e dá outras providências.

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CSJT Entrevista - Desembargador Carlos Coelho de Miranda Freire

 

17/06/2015 - O Desembargador Carlos Coelho de Miranda Freire nasceu em 23 de março de 1948. É bacharel em Direito pela Universidade Federal da Paraíba e doutor em Direito pela USP. Tomou posse como desembargador no Tribunal do Trabalho da Paraíba em 15 de agosto de 2005, e tem três livros publicados: Influência da Doutrina Jurídica nas Decisões Judiciais, Teoria da Legislação (Aspectos Materiais) e Conflito e Decisão.

Dando continuidade à série CSJT Entrevista, o Desembargador falou, dentre outros temas, sobre a autorização para trabalho infantil artístico para crianças de 16 anos e ressaltou a importância das parcerias realizadas entre os TRTs e o CSJT no âmbito do PJe-JT.

CSJT Entrevista – O Conselho Superior da Justiça do Trabalho publicou, em novembro de 2005, a Resolução nº 8, que estabeleceu a Tabela Única para atualização e conversão de débitos trabalhistas e o Sistema Único de Cálculo (SUCJT). Assim como o CSJT, esta resolução completará 10 anos.  Em sua opinião, qual foi o impacto da Resolução nº 8/2005 na Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus e o que mudou após a publicação da mesma?

Desembargador – Esse impacto foi a unificação dos índices utilizados pela Justiça do Trabalho e que fez reduzir o número de impugnações aos cálculos. Então basicamente não há nenhuma impugnação, porque esses índices são aceitos quando o TRT busca no site do CSJT os novos índices atualizados. Agora, no que se refere ao Sistema Único de Cálculo, ainda há muitas Varas do Trabalho que utilizam planilhas para esse objetivo, o que não tem muita segurança. Então, o ideal é que seja providenciada uma reforma nessa resolução para que um único sistema possa ser utilizado por todos os TRTs e Varas do Trabalho.

CSJT Entrevista – Em tramitação no Congresso Nacional, o Projeto de Lei nº 3974/2012 dá nova redação ao art. 406 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para conferir à Justiça do Trabalho a competência para autorizar a criança a desenvolver trabalho artístico. Em uma palestra ministrada para os gestores do Programa de Combate ao Trabalho Infantil em abril deste ano, o Coordenador Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente do Ministério Público do Trabalho (MPT), Procurador Rafael Dias Marques, afirmou que a autorização para trabalho infantil artístico para crianças com 16 anos deve ser individualizada, referente a apenas um determinado evento artístico e, neste caso, a autoridade competente para avaliar o pedido e conceder ou não a permissão é o juiz do trabalho. Caso o Projeto de Lei seja aprovado, quais serão os impactos para Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus?

Desembargador – A meu ver é muito grande a probabilidade do Projeto de Lei ser aprovado. Eu entendo que o papel do juiz do trabalho, com o auxílio do Ministério Público do Trabalho, vai ser de enorme importância, não só pela experiência da justiça especializada em apreciar as questões do trabalho humano, mas a autorização para trabalho infantil artístico terá mais qualidade e visará a proteção da criança. O juiz vai trabalhar para proteger a criança com relação as suas principais necessidades, como educação e formação moral. Agora, eu entendo que o maior impacto do Projeto de Lei para a Justiça do Trabalho só será sentido na jurisdição dos Tribunais de Trabalho do Sul e do Sudeste, porque são nessas regiões que o Trabalho artístico de crianças é mais requisitado.

CSJT Entrevista – Sempre em prol do desenvolvimento do PJe-JT, a Coordenação Nacional do sistema disponibiliza aos seus usuários novas atualizações e funcionalidades, estas, inclusive, desenvolvidas em parceria com os próprios TRTs. Os TRTs da Paraíba, de Sergipe e do Rio Grande do Norte, por exemplo, já assinaram Acordo de Cooperação Técnica com o CSJT e o TST, tendo como objetivo o desenvolvimento de sistema de informação gerencial apto a extrair dados e informações do PJe-JT para gerar estatísticas. Qual a importância destas parcerias realizadas entre os TRTs e o CSJT? O que pode ser feito para estimular parcerias com outros Regionais?

Desembargador – A importância dessas parcerias é o amadurecimento do PJe-JT e a progressiva busca e retirada de suas imperfeições. Quanto ao incremento dessas parcerias, eu acredito que depende da vocação de cada Regional, ou seja, a área da Tecnologia da Informação que o TRT domina mais, além da necessidade de busca de aprimoramento. Claro que o PJe-JT é um sistema em constante aperfeiçoamento, mas eu entendo que isso tudo implicará num grande diálogo pelos responsáveis dos setores de negócios com a assessoria dos técnicos de negócios. Conhecendo a realidade de cada tribunal, o CSJT através dos seus representantes poderá realmente obter grandes vantagens nessa situação.

CSJT Entrevista – Segundo o Anuário Estatístico de Acidentes de Trabalho (AEAT) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em 2012 foram registrados 713.984 acidentes de trabalho. Destes, 69.675 tiveram como motivo de ferimentos do punho e da mão que têm relação com o exercício do trabalho. Criado pelo CSJT e pelo TST em parceria com diversas instituições públicas e privadas, o Programa Trabalho Seguro tem como objetivo a formulação e a execução de projetos e ações nacionais voltados à prevenção de acidentes de trabalho. Considerando que neste ano o tema do programa é Acidentes com Máquinas, em sua avaliação, caberia eleger ferimentos do punho e da mão como tema central do Trabalho Seguro?

Desembargador – O tema Acidentes com Máquinas é muito amplo, afinal, existe uma infinidade de máquinas. Então, devem ser desenvolvidos muitos subtemas para o Programa Trabalho Seguro, inclusive ferimentos do punho e da mão. Mas não acho que este deve ser o tema principal justamente pela amplitude do assunto, porque embora seja importantíssima a questão das máquinas que são manuseadas e podem provocar ferimentos sérios, muitas dessas máquinas dependem também de aperfeiçoamento quanto ao domínio e manuseio. Hoje, cada vez mais, as máquinas são automatizadas exigindo conhecimentos de informática, então para diminuir a quantidade de acidentes, as pessoas que manuseiam essas máquinas devem ser submetidas a treinamentos especializados. 

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