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CSJT Entrevista - Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho

 

03/06/2015 - Conselheiro do CSJT desde março de 2013, o Ministro Conselheiro Ives Gandra da Silva Martins Filho é o segundo entrevistado da série CSJT Entrevista. Nascido em São Paulo (SP) em maio de 1959, Ives Gandra formou-se bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, com especialização em Direito Empresarial, e fez mestrado em Direito na Universidade de Brasília. Foi Procurador do Ministério Público do Trabalho, de onde saiu para assumir como Ministro do Tribunal Superior do Trabalho pelo quinto constitucional em 1999.

Na entrevista concedida à Assessoria de Comunicação Social do CSJT, o Ministro relatou fatos que antecederam a criação do Conselho, afirmou que o arquipélago formado pela Justiça do Trabalho se tornou um continente após a publicação da resolução nº 63 do CSJT e contou o que vislumbra para o próximo decênio do órgão colegiado.

CSJT Entrevista – Vossa Excelência compôs, juntamente com os Ministros Antonio José de Barros Levenhagen e João Batista Brito Pereira, a Comissão de Ética do Conselho Superior Consultivo da Justiça do Trabalho, que nesse momento já reunia e recebia os relatos dos desembargadores dos Tribunais Regionais do Trabalho sobre os problemas concretos de cada uma das regiões. Em sua avaliação, qual a influência do Conselho Superior Consultivo da Justiça do Trabalho na criação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho?

Ministro Ives Gandra – Quando o Tribunal Superior do Trabalho interviu no Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba surgiu um dilema. Podia o TST intervir em outro Regional e afastar Juiz de outro Regional, mesmo que fosse por meio da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho? Poderia o TST ter alguma atividade disciplinar? Isso foi contestado, na época, pelos desembargadores que estavam sendo afastados, e a matéria chegou ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu que, nos casos em que todo o Regional ou a maioria do Regional estivesse envolvido, o TST podia discutir essas questões disciplinares porque ele era o Órgão Supervisor do Sistema. Com essa decisão, o STF acabou abrindo uma brecha.

Nesse momento, durante a reforma do Judiciário, se discutia a possibilidade da criação de um Conselho que seria como o Conselho da Justiça Federal. Nesse contexto, o que ia ser criado pela Constituição na reforma Constitucional foi adiantado no sentido de se fazer um Conselho Consultivo. Ou seja, já que o TST era o órgão supervisor de toda a Justiça do Trabalho, antes de ele atuar, ele deveria ouvir um Conselho que era formado por desembargadores. Entretanto, algum tempo depois, o STF considerou o Conselho Consultivo inconstitucional. Mas, enquanto ele existiu, teve uma atuação muito boa e a Comissão de Ética tinha exatamente um viés disciplinar para analisar a conduta dos juízes. Então, quando o CSJT foi criado, a Justiça do Trabalho já tinha uma base pronta, já existia essa experiência de atuação. Foi necessário somente reorganizar e escolher outros membros.

CSJT Entrevista – O Ministro Rider Nogueira de Brito se referia à Justiça do Trabalho como um arquipélago sem pontes interligando as ilhas e sem embarcações propiciando sua intercomunicação. Ainda segundo ele, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho possibilitou que pontes fossem lançadas entre os vários órgãos e os vários ramos. Após 10 anos, é possível afirmar que o CSJT conseguiu transformar o arquipélago em um continente? Como?

Ministro Ives Gandra – Sim, claro. Para mim, o marco mais significativo disso é a Resolução nº 63, publicada pelo CSJT em 28 de maio de 2010. Quando o Ministro Rider disse que a Justiça do Trabalho era um arquipélago, é que, pelo princípio da Autonomia dos TRTs, cada um gerenciava os recursos humanos e materiais da sua maneira. A princípio, a Justiça do Trabalho é Federal e os cargos, bem como as remunerações, já são definidos em lei. Mas não nos parecia justo e razoável que um Desembargador que recebe 3 mil processos por ano no Tribunal de São Paulo tivesse o mesmo vencimento de um Desembargador que recebe 900 processos por ano no Pará. Então, Tribunais pequenos tinham um número maior de servidores, com uma demanda por desembargador e por servidor bem menor, ganhando a mesma coisa que os grandes Tribunais.

Então, decidiu-se verificar as condições efetivas de prestação jurisdicional no Brasil sobre o prisma dos recursos humanos e materiais, até para padronizar o número de estações de trabalho, o número de computadores, o número de gabinetes e o número de servidores. Depois desse trabalho fantástico de mapeamento de toda a Justiça do Trabalho, se editou a resolução nº 63 estabelecendo parâmetros máximos e mínimos. Ou seja, para tal demanda processual, você pode ter no mínimo tantos servidores e no máximo tantos servidores. Para tal demanda processual, você pode entrar com pedido de Projeto de Lei para a criação de nova Vara do Trabalho. Enquanto não tiver essa demanda processual, nós não vamos admitir nenhum Projeto de Lei.

CSJT Entrevista – De que maneira a Resolução nº 63 possibilitou uma prestação jurisdicional trabalhista mais eficiente, considerando o porte dos Tribunais?

Ministro Ives Gandra – Ainda hoje, não se pode fazer remanejamento de recursos humanos e materiais por Tribunal. Por exemplo, o Tribunal da Paraíba e o Tribunal do Piauí têm estritamente a mesma demanda processual. Só que o Piauí tem a metade dos servidores que tem a Paraíba. Então, se houvesse a possibilidade do CSJT fazer um gerenciamento nacional, se estabeleceria que 25% dos servidores da Paraíba poderiam ir para o Piauí, mas ainda não é possível. Nós só podemos fazer esse gerenciamento na medida em que chegam Projetos de Lei para criar vagas, e aí se dá prioridade aos projetos do Piauí.

Agora, esse gerenciamento pode ser feito dentro de cada Regional com a relação entre a 1ª e a 2ª instâncias. Se a demanda processual da 1ª instância é substancialmente maior do que a demanda de 2ª instância e eu vejo que a distribuição de servidores está descompassada, que foi o que eu vi em alguns regionais quando fui Corregedor, é possível remanejar localmente os servidores para suprirem essa necessidade. Aí você vai conseguir uma prestação jurisdicional mais eficiente.

CSJT Entrevista – O Projeto de Lei nº 4591/2012, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e inclui a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho como órgão do CSJT. O que essa alteração significa para a Justiça do Trabalho?

Ministro Ives Gandra – Significa principalmente que vai existir a regulamentação legal do funcionamento e das competências, do que é o Conselho Superior da Justiça do Trabalho em termos de órgão de supervisão orçamentária, financeira e administrativa dos Tribunais. A Lei determinará como vai funcionar e quais são as competências, porque a Constituição é super genérica e não especificou. O Conselho, por meio do Regimento Interno, é que decidiu como seria. Mas veja que interessante, hoje o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm um presidente e um vice-presidente, mas não têm um corregedor. O STF tem um presidente que é ao mesmo tempo presidente do Supremo e presidente do Conselho Nacional de Justiça, mas o CNJ, que tem atividade administrativa, tem um Corregedor Nacional de Justiça. Então, é esse modelo que tem no CNJ e também na Justiça Federal que nós queremos para o CSJT. Por um lado você teria o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho visitando os vários regionais e vendo se as deliberações do CSJT estão sendo conservadas. Ele seria o órgão fiscalizador máximo do CSJT. Como é o caso do Corregedor Nacional de Justiça.

A segunda vantagem seria que hoje um membro do TST só pode ocupar, pela interpretação que está sendo dada à Lei Orgânica da Magistratura Nacional, dois cargos de direção. Se o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho deixar de ser cargo do TST e passar a ser cargo do CSJT, todos os Ministros poderão ocupar os três cargos. A vantagem disso para a administração é a continuidade. O que se tem muito no Brasil atualmente é a ruptura de políticas públicas. É preciso ter uma continuidade de administração.

CSJT Entrevista – Promulgada em 29 de outubro de 2008, a Lei nº 11.798 regulamenta os poderes correcionais do Conselho da Justiça Federal (CJF) e determina que, além de exercer a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, o CJF passa a ter poderes para fiscalizar, investigar, corrigir e eventualmente punir as faltas administrativas nesse âmbito. Vossa Excelência acredita que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho também terá tal papel?

Ministro Ives Gandra – Só se for lhe dado pela Constituição. Ou pela Lei. No que se refere ao CSJT, a Constituição somente determina a atribuição de exercer a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Agora, seria muito salutar, porque aí teria essa equivalência das várias Justiças. O CNJ seria uma espécie de instância recursal. Em relação a uma investigação de desembargadores, por exemplo, é preferível que outro órgão como o CSJT, e não o TRT, possa exercer o papel disciplinar.

CSJT Entrevista – O que é possível vislumbrar para os próximos 10 anos do Conselho Superior da Justiça do Trabalho?

Ministro Ives Gandra – A esperança que eu tenho é que cada vez mais haja uma integração maior da Justiça do Trabalho, em que se consiga, via regulamentação ou via legislativa, uma administração efetiva da Justiça do Trabalho como um todo. Respeitando a autonomia dos Tribunais para que não haja tanta disparidade. Por exemplo, na parte orçamentária você tem um bolo que deve ser repartido entre todos. Então, você precisa saber efetivamente quem está mais necessitado e não cada um ir buscando resolver o seu problema sem ter a visão geral. Só quem tem a visão geral é o CSJT. O que eu vislumbro é a possibilidade de mais justiça dentro da Justiça do Trabalho em termos de redistribuição de recursos humanos e materiais, para uma melhor prestação jurisdicional, para que todos sejam rápidos e para que não exista ninguém com capacidade ociosa e ninguém estressado. 

 

Drielly Jardim

ASCOM/CSJT
Foto: Aldo Dias

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