Decisões CNJ e TCU - CSJT

Decisões CNJ e TCU - 2012

CNJ - Consulta 5898-38-2011-2-00-0000 - Concessão de ajuda de custo a magistrado por motivo de remoção a pedido.

TCU - Acórdão 2957-2011 - Tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas.

TCU - Acórdão 1661-2011 - Dirimi dúvida suscitada pelo TRT da 15ª Região, "se é justificável a dispensa de apresentação de regularidade fiscal nos casos de convite, em razão do diminuto valor do contrato."

TCU - Acórdão 1296-2011 - Questionamento acerca do alcance das disposições contidas no art. 4°, caput e § 2°, da Lei n.° 11.419/2006.

TCU - Acórdão 651-2007 - Legalidade do pagamento de abono variável aos juízes classistas de 2° grau, enquanto no exercício do cargo, que não implementaram os requisitos previstos na Lei n.° 6.903/81 para a continuidade da percepção da referida vantagem na aposentadoria.

CNJ - Consulta 7822-55.2009.2.00.0000 - Uso de veículos oficiais.