Controle e Auditoria - Espaço Público
Uso do espaço público
Lei nº 9.636/1998 - Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União.
Decreto Nº 3.725/2001 - Regulamenta a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.
Acórdão TCU Nº 2.585/2007-1ª Câmara - Representação. Permissão de uso de espaço físico a instituição privada sem prévio processo licitatório.
Acórdão TCU Nº 1.108/2008-Plenário - Representação. Indícios de irregularidades na cessão de uso de áreas da Câmara dos Deputados.
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