Instruções Normativas

 

2012

Instrução Normativa n.° 36 do Órgão Especial do TST -  Regulamenta, no âmbito da Justiça doTrabalho, o acolhimento e o levantamento de depósitos judiciais.
 

2014

Instrução Normativa n. 1, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT.

Estabelece orientações no âmbito do Judiciário do Trabalho de primeiro e segundo graus, sobre os critérios para o reconhecimento e pagamento de despesas de exercícios anteriores de que trata a Resolução n. 137/CSJT, de 4 de junho de 2014.


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