Orçamento - Legislação

PPA 2008 - 2011

Texto da Lei n.º 11.653/200

 Anexo I - Programas de Governo - Finalístico (versão atualizada)

Decreto n.º 6.601/2008 - Gestão do PPA 2008-2011

 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

LDO 2010 - Lei n.º 12.017/2009 e anexos

LDO 2009 - Lei n.º 11.768/2008 e anexos

LDO 2008 - Lei n.º 11.514/2007 e anexos

LDO 2007 - Lei n.º 11.439/2006 e anexos

LDO 2006 - Lei n.º 11.178/2005 e anexos

 Lei Orçamentária Anual - LOA

LOA 2010 - Lei n.º 12.214/2010 e anexos

LOA 2009 - Lei n.º 11.897/2008 e anexos

LOA 2008 - Lei n.º 11.647/2008 e anexos

LOA 2007 - Lei n.º 11.451/2007 e anexos

LOA 2006 - Lei n.º 11.306/2006 e anexos

Normas gerais de planejamento, orçamento e finanças

LRF - Lei Complementar n.º 101/2000

Lei n.º 4.320/1964

Decreto-Lei n.º 200/1967

Decreto n.º 93.872/1986

Decreto n.º 3.589/2000 - Sistema de Contabilidade Federal          

Portarias SOF/MP

Portaria SOF 04 de 17 de fevereiro de 2010 - Os créditos suplementares autorizados no art. 4o, incisos I, alínea "a", II, IV, alínea "b", V, alínea "a", VI, alíneas "a" e "b", VIII e XVII, e § 1o, da Lei no 12.214, de 26 de janeiro de 2010, Lei Orçamentária de 2010 - LOA-2010, abertos conforme estabelece o art. 57, §§ 1o, 2o, 3o e 4o, da Lei no 12.017, de 12 de agosto de 2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010 - LDO-2010, no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, deverão observar a mesma formatação dos Quadros dos Créditos Orçamentários constantes da LOA-2010.

Portaria SOF 05 de 17 de fevereiro de 2010 - As alterações orçamentárias relativas aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive de fonte de recursos, de modalidade de aplicação e dos identificadores de uso, de operação de crédito e de resultado primário, serão regidas no corrente exercício financeiro pelos procedimentos contidos na presente Portaria.