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Notícias do Legislativo

Empregador que não recolheu contribuição previdenciária pagará pensão à viúva de trabalhador

  O juiz Mauro Santos de Oliveira Goes, titular da Vara do Trabalho de Guaraí (TO), condenou um empregador a pagar pensão por morte para a viúva de um trabalhador falecido, por ter deixado de...

Comissão aprova projetos de criação de cargos, funções e Varas do Trabalho

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, os projetos de lei sobre criação de cargos, funções e Varas do Trabalho abaixo...

Subsídios de Ministro e reajuste dos servidores do Judiciário na Câmara dos Deputados

17/08/2015- O Supremo Tribunal Federal (STF) protocolou na Câmara dos Deputados, na última quinta-feira (13), o Projeto de Lei nº 2646, de 2015, que dispõe sobre o subsídio dos Ministros...

Presidente do TRT da 10ª Região visita Câmara dos Deputados

07/08/2015 - O Presidente e Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Desembargador André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, esteve hoje na Câmara dos Deputados, em audiência...

Projeto de cargos do TRT da 19ª Região é aprovado na CFT

05/08/2015 - Em meio a intenso debate sobre a situação econômica do País, foi aprovado, nesta quarta-feira (5), na Comissão de Finanças e Tributação, o Projeto de Lei 7.910/14, que dispõe sobre a...

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