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Notícias do Legislativo

Mecânico com jornadas diárias de até 16 horas consegue indenização por dano existencial

  O trabalhador submetido a jornadas extenuantes sofre inegáveis prejuízos em sua convivência social, nos relacionamentos familiares, projetos de vida, enfim, em sua dignidade, devendo ser...

Varejista é condenada a indenizar vendedora por cobrar metas abusivas e limitar uso de banheiro

  A juíza Jaqueline Monteiro de Lima, titular da 43ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, condenou uma varejista a pagar diversas verbas a uma ex-vendedora, incluindo uma indenização por...

Empregador que não recolheu contribuição previdenciária pagará pensão à viúva de trabalhador

  O juiz Mauro Santos de Oliveira Goes, titular da Vara do Trabalho de Guaraí (TO), condenou um empregador a pagar pensão por morte para a viúva de um trabalhador falecido, por ter deixado de...

Comissão aprova projetos de criação de cargos, funções e Varas do Trabalho

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, os projetos de lei sobre criação de cargos, funções e Varas do Trabalho abaixo...

Subsídios de Ministro e reajuste dos servidores do Judiciário na Câmara dos Deputados

17/08/2015- O Supremo Tribunal Federal (STF) protocolou na Câmara dos Deputados, na última quinta-feira (13), o Projeto de Lei nº 2646, de 2015, que dispõe sobre o subsídio dos Ministros...

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