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Congresso Nacional aprova PLN 12/2016 que abre crédito suplementar em favor dos TRTs

(19/10/2016)

O Congresso Nacional aprovou na última terça-feira (18), o PLN 12/2016, que abre crédito suplementar para diversos Tribunais Regionais do Trabalho. O montante, que supera o valor de R$ 187 milhões será um reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária atual. A proposta segue agora para sanção presidencial.

Os recursos correspondem às receitas próprias, provenientes de excesso de arrecadação dos Regionais.

Se aprovado, o texto beneficiará os TRTs da 1ª Região (RJ), da 3ª Região (MG), da 4ª Região (RS), da 6ª Região (PE), da 7ª Região (CE), da 8ª Região (PA/AP), da 9ª Região (PR), da 10ª Região (DF/TO), da 11ª Região (AM/RR), da 12ª Região (SC), da 14ª Região (RO/AC), da 16ª Região (MA), 17ª Região (ES), da 18ª Região (GO), da 21ª Região (RN), da 23ª Região (MT), e da 24ª Região (MS).

A informação foi divulgada pelo presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra Martins Filho, ao longo da 7ª reunião ordinária do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), realizada nesta quarta (19).

Orçamento 2017

Ao longo do encontro, o presidente do CSJT e TST esclareceu que o pedido de retirada dos 32 Projetos de Lei da Câmara dos Deputados, que previam a criação de cargos no CSJT, TRTs e varas do trabalho, foi necessário devido ao impacto anual no valor de mais de R$ 1 bilhão que as propostas trariam.

“É necessário que somemos esforços, infelizmente não há dinheiro para tudo e não podemos passar o ano de 2017 na mesma situação que enfrentamos este ano”, frisou. “Se o ajuste fiscal não for feito não teremos dinheiro nem para pagar os salários atuais até o segundo semestre do ano que vem,” complementou.

Ele destacou que, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou uma “emenda de Comissão”, a ser apresentada na CMO, no valor de R$ 100 milhões ao orçamento do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para 2017, na ação “Modernização de Instalações Físicas da Justiça do Trabalho”, visando suplementar o PLN 18/2016, que trata da Lei Orçamentária Anual para 2017. A emenda seguirá para análise do relator setorial, deputado Mário Negromonte.

Ives Gandra destacou também que as tratativas para melhorar o orçamento da JT são contínuas no Congresso Nacional e no Executivo, junto à Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF).

Neste sentido, o presidente do TST
 convidou o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para uma reunião com os ministros do TST e com os presidentes dos TRTs para explicar a situação orçamentária atual e as perspectivas para o próximo ano, bem como para tirar dúvidas dos magistrados. 

A reunião ocorrerá na tarde desta quarta-feira (19), ás 16 horas, no TST.

(Taciana Giesel/)

Divisão de Comunicação do CSJT
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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