Ouvidoria-Geral - Dúvidas Frequentes

Dúvidas Frequentes

O QUE É A OUVIDORIA-GERAL?

A Ouvidoria-Geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho é um canal contato entre o cidadão e o CSJT, cuja missão é assegurar a comunicação direta, democrática e simplificada entre os cidadãos e a instituição, de modo a garantir a transparência das informações e a qualidade dos serviços prestados pelo CSJT à sociedade.

Por meio da Ouvidoria-Geral, o cidadão pode encaminhar dúvidas, reclamações, sugestões elogios sobre os serviços prestados pelas unidades administrativas do Conselho, sobre o atendimento aos usuários, bem como sobre as ações ligadas à sua competência e registrar pedidos de acesso à informação (nos termos da Lei 12.527/2011).

COMO A OUVIDORIA-GERAL DO CSJT TRABALHA?

As manifestações registradas pelo cidadão na Ouvidoria-Geral recebem um número de protocolo único, o qual é exibido após o preenchimento e envio dos dados no formulário de manifestação.

Registrada a manifestação, o relato é distribuído para um dos servidores da unidade e respondido de acordo com a ordem de entrada no sistema, no prazo mais curto possível.

As manifestações recebidas na Ouvidoria-Geral podem ser:

1.    Respondidas diretamente pela própria Ouvidoria-Geral;

2.    Encaminhadas às unidades administrativas competentes do Conselho.

O encaminhamento das respostas e comunicações é feito por e-mail, no endereço eletrônico informado pelo cidadão.

O QUE PODE SER ATENDIDO PELA OUVIDORIA-GERAL DO CSJT ?

Serão admitidas pela Ouvidoria -Geral do Conselho:

I – reclamações sobre os serviços prestados pelas unidades administrativas do Conselho, inclusive sobre o atendimento aos usuários, e/ou sobre suas instalações físicas;

II – sugestões de melhoria do atendimento, dos serviços prestados e das instalações físicas do Conselho;

III – denúncias sobre irregularidades supostamente cometidas por membros e servidores do Conselho;

IV – elogios ou críticas sobre o atendimento, os serviços prestados e as instalações físicas;

V – dúvidas acerca da organização, do funcionamento e da estrutura do Conselho, bem como das ações ligadas à sua atuação e;

VI – pedidos de acesso à informação formulados com base na Lei nº 12.527/2011.

Não serão admitidas pela Ouvidoria -Geral:

I – pedidos de informação, reclamações, denúncias, sugestões ou críticas alheias a procedimentos destinados ao atendimento ao usuário no âmbito do Conselho;

II – manifestações que encerrem consultas sobre o andamento processual ou relativas a dúvidas quanto à matéria processual;

III – manifestações que envolvam ato ou decisão de natureza jurisdicional e

IV – pedidos de informação, reclamações, denúncias, sugestões e críticas referentes a outros órgãos públicos.

§ 1º Na hipótese descrita no inciso IV, a manifestação será devolvida ao remetente com orientação sobre o adequado procedimento a seguir.

§ 2º A Ouvidoria-Geral não processará demandas relacionadas às unidades dos Tribunais Regionais do Trabalho, de forma a preservar a respectiva competência e atribuições de suas Ouvidorias.

§ 3º As demandas repetidas e as com conteúdo vazio ou ininteligível serão arquivadas.

QUAL O PRAZO PARA RESPOSTA DA OUVIDORIA-GERAL?

A Ouvidoria-Geral, bem como as unidades administrativas do CSJT, possui o prazo de 15 dias para responder aos questionamentos encaminhados.

A OUVIDORIA-GERAL PRESTA CONSULTA OU ASSISTÊNCIA JURÍDICA?

Não. Quando um cidadão possui dúvida quanto a algum direito trabalhista, ou sobre a forma de exercê-lo, deve procurar o auxílio de um advogado especializado ou procurar a Superintendência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego mais próxima; ou buscar assistência jurídica gratuita de seu Estado, por intermédio da Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, universidades ou órgãos de classe, como sindicatos, que estejam habilitados a prestar esse tipo de serviço.

O QUE A OUVIDORIA-GERAL FAZ QUANDO A DEMANDA NÃO PODE SER ATENDIDA PELO CSJT?

Quando uma solicitação extrapola as competências do Conselho, orienta-se o cidadão a procurar o caminho adequado ou o órgão responsável para resposta ao questionamento.

O REGISTRO DO RELATO NA OUVIDORIA-GERAL DO CSJT GERA PROTOCOLO FORMAL PERANTE O CONSELHO?

Não. Para acionar formalmente o CSJT, deve-se seguir as regras do Regimento Interno do CSJT (link).

A OUVIDORIA-GERAL PODE ATUAR OU INTERVIR NOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NO CSJT?

Não. A Ouvidoria-Geral não admite manifestações relacionadas à matéria processual ou que envolvam ato ou decisão de natureza jurisdicional. Para requerer providências em âmbito processual, deve-se seguir as regras do Regimento Interno do CSJT (link).
 

 

Conteúdo de Responsabilidade da OUV

Ouvidor Auxiliar
Placimario Ferreira
Telefone: (061) 3043-7753

E-mail : ouvidoriageral@csjt.jus.br