Controle e Auditoria - Passivos

Passivos de servidores e magistrados

Resolução CSJT nº 137/2014 - Estabelece critérios para o reconhecimento administrativo, apuração de valores e pagamento de despesas de exercícios anteriores - passivos - a magistrados e servidores no âmbito do Judiciário do Trabalho de primeiro e segundo graus.

Instrução Normativa CSJT nº 1/2014 - Estabelece orientações no âmbito do Judiciário do Trabalho de primeiro e segundo graus, sobre os critérios para o reconhecimento e pagamento de despesas de exercícios anteriores de que trata a Resolução CSJT nº 137, de 4 de junho de 2014.

 


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