Passivos de servidores e magistrados
Resolução CSJT nº 61/2010 - Referenda o ATO n. 48/2010-CSJT.GP.SE, que estabelece critérios para o reconhecimento administrativo, apuração de valores e pagamento de dívidas de exercícios anteriores - passivos - a magistrados e servidores da Justiça do Trabalho.
Ato CSJT nº 48/2010 - Estabelece critérios para o reconhecimento administrativo, apuração de valores e pagamento de dívidas de exercícios anteriores – passivos – a magistrados e servidores da Justiça do Trabalho.