Resoluções CNJ

 

 

2014

Resolução n.° 195- Dispõe sobre a distribuição de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências.

 

Resolução n.° 199  -  A ajuda de custo para moradia no âmbito do Poder Judiciário, prevista no art. 65, II, da Lei Complementar 35, de 14 de março de1979, de caráter indenizatório, é devida a todos os membros da magistratura nacional.

Resolução n.° 198 Dispõe sobre o Planejamento e a Gestão Estratégica no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.

 Resolução n.° 196- Altera a Resolução CNJ n. 153/2012, que estabelece procedimentos para garantir o recebimento antecipado de despesas de diligências dos oficiais de justiça.

 

2013

 

 

2013

Resolução n.° 174 -  Dispõe sobre a atividade de juiz leigo no Sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal.

Resolução n.° 173  - Altera a redação da Resolução n.° 156, de 8 de agosto de 2012, que proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado os atos que especifica, tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, e dá outras providências.

Resolução n.° 172-   Altera a redação da Resolução nº 44, de 20 de novembro de 2007, que dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa no âmbito do Poder Judiciário Nacional.

Resolução n.° 170 - Regulamenta a participação de magistrados em congressos, seminários, simpósios, encontros jurídicos e culturais e eventos similares.

Resolução n.° 166 - Dispõe sobre o critério de tempo no cargo para efeito de aposentadoria de magistrado.

 

2012

Resolução n.° 165 - Dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito na internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas.

Resolução n.° 164 - Institui o Fórum Nacional de Coordenação das Ações do Poder Judiciário em relação aos Preparativos da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014.

Resolução n.° 163 - Cria o Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa.

Resolução n.° 160 - Dispõe sobre a organização do Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos no Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal Militar, Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e nos Tribunais Regionais Federais, e dá outras providências.

Resolução n.° 159 - Dispõe sobre a formação de magistrados e servidores do Poder Judiciário.

Resolução n.° 158 - Institui o Fórum Nacional de Precatórios – FONAPREC, com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento da gestão de precatórios. (Disponibilizada no DJ-e nº 154/2012, em 24/08/2012, pág. 2-5)

Resolução n.° 156 - Proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado os atos que especifica, tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, e dá outras providências. (Disponibilizada no DJ-e nº 143/2012, em 09/08/2012, pág. 3-5)

Resolução n.° 154 - Define a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária.

Resolução n.° 150 - Altera Resolução nº 139, de 16 de agosto de 2011, a qual dispõe sobre a transferência de magistrados para órgãos jurisdicionais fracionários no âmbito dos tribunais.

Resolução n.° 148 - Dispõe sobre a prestação de serviços permanentes de segurança por policiais e bombeiros militares no âmbito do Poder Judiciário e dá outras previdências.

Resolução n.° 147 - Determinar aos Tribunais Regionais do Trabalho que a indicação do diretor de secretaria das Varas do Trabalho, na forma do art. 710 da Consolidação das Leis do Trabalho, compete, de forma discricionária, ao juiz titular, preferencialmente entre bacharéis em Direito, salvo impossibilidade de atender ao requisito.

Resolução n.° 146 - Dispõe sobre o instituto da redistribuição de cargos efetivos dos quadros de pessoal dos órgãos do Poder Judiciário da União

Resolução n.° 145 - Acrescenta e altera dispositivos da Resolução nº 115 do CNJ, que dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário.

 

2011

Resolução n. 140 - Proíbe a atribuição de nomes de pessoas vivas aos bens públicos sob a administração do Poder Judiciário.

Resolução n.° 139 - Dispõe sobre a transferência de magistrados para órgãos jurisdicionais fracionários no âmbito dos tribunais.

 

2010

Resolução n.° 126 - Dispõe sobre o Plano Nacional de Capacitação Judicial de magistrados e servidores do Poder Judiciário. 

Resolução n.° 125 - Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.

Resolução n.° 123 - Acrescenta e altera dispositivos da Resolução nº 115 do CNJ, que dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário.

Resolução n.° 121 - Dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores, expedição de certidões judiciais e dá outras providências.

Resolução n.° 118 - Altera dispositivos da Resolução nº 75, de 12 de maio de 2009, que dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional.

Resolução n.° 115 - Dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário.

Resolução n.° 114 - Dispõe sobre: I - O planejamento, a execução e o monitoramento de obras no poder judiciário; II - Os parâmetros e orientações para precificação, elaboração de editais, composição de BDI , critérios mínimos para habilitação técnica e cláusulas essenciais nos novos contratos de reforma ou construção de imóveis no Poder Judiciário. III - A referência de áreas a serem utilizadas quando da elaboração de novos projetos de reforma ou construção de imóveis no Poder Judiciário; IV - A premiação dos melhores projetos de novas obras no âmbito do Poder Judiciário.

Resolução n.° 111 - Institui o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário - CEAJud e dá outras providências.

Resolução n.° 107 - Institui o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde.

Resolução n.° 103 - Dispõe sobre as atribuições da Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça, determina a criação de ouvidorias no âmbito dos Tribunais e dá outras providências. 

 

2009

Resolução n.° 102 - Dispõe sobre a regulamentação da publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias dos tribunais e conselhos.

Resolução n.° 100 - Dispõe sobre a comunicação oficial, por meio eletrönico, no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.

Resolução n.° 99 - Institui o Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito do Poder Judiciário.

Resolução n.° 98 - Dispõe as provisões de encargos trabalhistas a serem pagos pelos Tribunais às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua no âmbito do Poder Judiciário.

Resolução n.° 96 - Dispõe sobre o Projeto Começar de Novo no âmbito do Poder Judiciário, institui o Portal de Oportunidades e dá outras providencias.

Resolução n.° 95 - Dispõe sobre a transição dos cargos de direção nos Órgãos do Poder Judiciário.

Resolução n.° 92 - Dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário e dá outras previdências. 

Resolução n.° 91 - Institui o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário e disciplina a obrigatoriedade da sua utilização no desenvolvimento e manutenção de sistemas informatizados para as atividades judiciárias e administrativas no âmbito do Poder Judiciário.

Resolução n.° 90 - Dispõe sobre os requisitos de nivelamento de tecnologia da informação no âmbito do Poder Judiciário. 

Resolução n.° 88 - Dispõe sobre a jornada de trabalho no âmbito do Poder Judiciário, o preenchimento de cargos em comissão e o limite de servidores requisitados. 

Resolução n.° 86 - Dispõe sobre a organização e funcionamento de unidades ou núcleos de controle interno nos Tribunais, disciplinando as diretrizes, os princípios, conceitos e normas técnicas necessárias à sua integração.

Resolução n.° 85 - Dispõe sobre a Comunicação Social no âmbito do Poder Judiciário. 

Resolução n.° 84 - Confere nova redação aos artigos 12, § único; 13, § 1º; 15, II; 17 e 18, caput, e revoga os artigos 18, incisos I, II e parágrafo único; 19, parágrafo único; e 21 da Resolução nº 59, de 09 de setembro de 2008, que disciplina e uniformiza as rotinas, visando ao aperfeiçoamento do procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário, a que se refere a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. 

Resolução n.° 83 - Dispõe sobre a aquisição, locação e uso de veículos no âmbito do Poder Judiciário brasileiro e dá outras providências. 

Resolução n.° 79 - Dispõe sobre a transparência na divulgação das atividades do Poder Judiciário brasileiro e dá outras providências.

Resolução n.° 76 - Dispõe sobre os princípios do Sistema de Estatística do Poder Judiciário, estabelece seus indicadores, fixa prazos, determina penalidades e dá outras providências.

Resolução n.° 75 - Dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional.

Resolução n.° 73 - Dispõe sobre a concessão e pagamento de diárias no âmbito do Poder Judiciário.

Resolução n.° 70 - Dispõe sobre o Planejamento e a Gestão Estratégica no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.

Resolução n.° 68 - Estabelece procedimentos e prazos para encaminhamento, ao Conselho Nacional de Justiça, das propostas orçamentárias e das solicitações de alterações orçamentárias pelos órgãos do Poder Judiciário da União e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 

 

2008

Resolução n.° 65 - Dispõe sobre a uniformização do número dos processos nos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências.

Resolução n.° 64 - Dispõe sobre o afastamento de magistrados para fins de aperfeiçoamento profissional, a que se refere o artigo 73, inciso I, da Lei Complementar n.º 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional).

Resolução n.° 62 - Disciplina, no âmbito do Poder Judiciário, os procedimentos relativos ao cadastramento e à estruturação de serviços de assistência jurídica voluntária.

Resolução n.° 52 - Regulamenta a atribuição de nomes de pessoas vivas aos bens públicos sob a administração do Poder Judiciário nacional.

 

2007

Resolução n.° 49 - Dispõe sobre a organização de Núcleo de Estatística e Gestão Estratégica nos órgãos do Poder Judiciário relacionados no Art. 92 incisos II ao VII da Constituição da República Federativa do Brasil.

Resolução n.° 46 - Cria as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário e dá outras providências.

Resolução n.° 45 - Dispõe sobre a padronização dos endereços eletrônicos dos órgãos do Poder Judiciário.

Resolução n.° 43 - Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário da União e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, limites para empenho de despesas com diárias, passagens e locomoção no exercício de 2007.

Resolução n.° 41- Dispõe sobre a utilização do domínio primário ".jus.br" pelos órgãos do Poder Judiciário.

Resolução n.°  37 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os Tribunais regulamentarem os casos excepcionais de Juízes residirem fora das respectivas comarcas.

Resolução n.° 31 - Estabelece procedimentos e prazos para encaminhamento, ao Conselho Nacional de Justiça, das propostas orçamentárias para o ano de 2008, e de solicitações de alterações orçamentárias autorizadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias no exercício de 2007 pelos Órgãos do Poder Judiciário da União e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Resolução n.° 30 - Dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados.

 

2006

Resolução n.° 26 - Ficam estabelecidos novos limites de despesas com pessoal e encargos sociais para os órgãos do Poder Judiciário da União.

Resolução n.° 17 - Define parâmetros a serem observados na escolha de Magistrados para substituição dos membros dos Tribunais.

Resolução n.° 16 - Estabelece critérios para a composição e eleição do Órgão Especial dos Tribunais e dá outras providências.

Resolução n.° 15 - Dispõe sobre a regulamentação do Sistema de Estatísticas do Poder Judiciário, fixa prazos e dá outras providências.

Resolução n.° 14 - Dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional para os servidores do Poder Judiciário e para a magistratura dos Estados que não adotam o subsídio.

Resolução n.° 12 - Cria o Banco de Soluções do Poder Judiciário e dá outras providências.

 

2005

Resolução n.° 10 - Veda o exercício pelos membros do Poder Judiciário de funções nos Tribunais de Justiça Desportiva e Comissões Disciplinares.

Resolução n.° 7 - Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências.

Resolução n.° 6 - Dispõe sobre a aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos Tribunais de 2º grau.

Resolução n.° 5 - Estabelece limites de despesa com pessoal e encargos sociais para os órgãos do Poder Judiciário da União.

Resolução n.° 4 - Cria o Sistema de Estatística do Poder Judiciário e dá outras providências.

Resolução n.° 3 - Dispõe sobre as férias coletivas nos Juízos e Tribunais de 2º Grau e dá outras providências.