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Notícias da Semana Nacional da Execução Trabalhista
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Artigo - Fundo de garantia das execuções trabalhistas

Artigo - Fundo de garantia das execuções trabalhistas


FUNDO DE GARANTIA DAS EXECUÇÕES TRABALHISTAS
Vicente Malheiros da Fonseca – Desembargador Federal do Trabalho/TRT-8ª Região (PA-AP)

A Justiça do Trabalho tem 2,3 milhões de processos aguardando execução, segundo recente levantamento realizado pelo Tribunal Superior do Trabalho. A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho instituiu uma comissão de âmbito nacional com vistas a colher dados e fazer estudos para desenvolver instrumentos ou medidas destinadas a dar maior celeridade e efetividade à execução trabalhista.

Há muito que me preocupo com a fase executória do processo do trabalho.

A Emenda Constitucional nº 45/2004, que dispõe sobre a Reforma do Poder Judiciário, aprovou um importante mecanismo para tornar o processo trabalhista mais eficiente e célere.

Estabelece o art. 3º da EC 45 que “a lei criará o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, integrado pelas multas decorrentes de condenações trabalhistas e administrativas oriundas da fiscalização do trabalho, além de outras receitas”.

A sociedade brasileira e os magistrados trabalhistas, em especial, alimentam a esperança de que a regulamentação do FUNGET, por via de lei ordinária, seja implementada com as cautelas necessárias para não se desviar dos propósitos que justificam a criação do novo modelo processual trabalhista.

A ideia originária do FUNGET, por mim concebida há 30 anos, tem sido debatida e aprovada em conclaves jurídicos, inclusive no XII Congresso Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho (2004).

Tramitam no Congresso Nacional três Projetos de Leis para regulamentar a matéria (PL 4597/2004, PLS 246/2005 e PL 6541/2006), daí a necessidade de conciliar divergências no sentido de encontrar a fórmula capaz de efetivar o comando constitucional, tal como foi idealizado.

Afinal, o processo trabalhista foi concebido para ser simples, informal, concentrado, oral e célere, em todas as etapas, jamais um fim em si mesmo.

Mas se a sentença ou a conciliação não for cumprida, segue-se a fase de execução, um dos “calcanhares de Aquiles” na Justiça do Trabalho.

No momento crucial do processo, a efetividade do título executivo é quase nenhuma, porque quase nada obedece aos princípios basilares do processo moderno.

Desde o momento histórico em que o devedor deixou de responder com o seu próprio corpo pelas dívidas civis (salvo ação de alimentos e depositário infiel), essa responsabilidade transferiu-se para o seu patrimônio, em caso de execução. Daí a penhora sobre bens do devedor, para efeito de alienação, em praça ou leilão, e posterior pagamento para satisfação do direito do credor, como assegurado no título executivo judicial ou extrajudicial.

Acontece que esse sistema complexo de execução, que remonta ao tempo do direito romano, já não atende às expectativas do credor trabalhista, geralmente hipossuficiente e desempregado.

O que fazer? Após ouvir conferência proferida por Manuel Alonso Olea, em São Paulo, no ano de 1976, que fez breve referência ao Fondo de Garantía Salarial, na Espanha, sustentei a tese de criação de um Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, que tenho defendido há quase 30 anos, aprovada em diversos congressos jurídicos.

Escrevi sobre a matéria, pela primeira vez, na Revista nº 22, julho-dezembro/1979, do TRT-8ª Região. O tema foi incluído no livro Reforma da Execução Trabalhista e Outros Estudos (LTr/SP, 1993), ao qual novamente fiz referência no livro Em Defesa da Justiça do Trabalho e Outros Estudos (LTr/SP, 2001).

Na Espanha, adota-se, com sucesso, o Fondo de Garantía Salarial. O precedente espanhol funciona assim: se houver recurso da empresa contra condenação a título de salários, pode o trabalhador levantar de imediato o valor correspondente, perante o Fondo. Improvido o apelo, o obreiro já teve antecipado o seu pagamento. Provido o recurso patronal, o Fondo se incumbe de cobrar do trabalhador e ressarcir o empregador.

A fim de adaptar à realidade nacional, o Fundo somente poderá ser movimentado após o trânsito em julgado da decisão. Se houver recurso, a execução poderá estar garantida com o depósito recursal. Não havendo pagamento, o juiz determinará a movimentação do FUNGET – que se destina a assegurar qualquer crédito trabalhista, e não apenas os salários, como na Espanha –, para pagamento imediato ao credor, que terá satisfeito, de modo rápido, o seu direito. Em seguida, o Fundo, sub-rogando-se no crédito do trabalhador, passa a executar o devedor, perante a Justiça do Trabalho, mediante sanções severas, inclusive as astreintes (dia-multa), para evitar a sua movimentação constante e inevitável descapitalização.

A ideia, fundada nos princípios da seguridade e que tem como premissa a função social da empresa, nas relações trabalhistas, atende aos pressupostos jurídicos da responsabilidade civil objetiva. A mesma tese que justifica o instituto do seguro prévio para garantir os infortúnios humanos, que não se limitam aos eventos da morte, do acidente, do incêndio, da doença e da aposentadoria, para os quais existem fundos que asseguram a cobertura de compensações para dependentes e segurados. Merecem ainda atenção os riscos decorrentes das relações de emprego, especialmente em favor dos desempregados e seus familiares, excluídos de uma vida mais digna, vítimas da crueldade que a sociedade vem se acostumando a assistir, quase insensível, senão indiferente.

Foi, pois, pensando nas agruras do credor trabalhista, que espera “até não sei quando” o final do processo de execução, qual Pedro Pedreiro, do Chico Buarque de Hollanda, que concebi a ideia do Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, com vistas a agilizar e tornar realmente efetiva uma das fases mais demoradas e penosas do processo do trabalho, ao lado do sistema recursal, que também carece de aperfeiçoamentos. O processo civil tem sofrido diversas mudanças. Guardo, ainda, a esperança de que o processo executório trabalhista possa ser dotado da efetividade de que tanto necessita.

Não é suficiente que o crédito do trabalhador, reconhecido por sentença judicial, conserve o seu poder aquisitivo. Impõe-se que o empregador sofra as conseqüências severas por mora no cumprimento das obrigações resultantes da res judicata, proporcionalmente à gravidade social da sua atitude.

Daí justificar-se a adoção do sistema francês das astreintes. Garante-se, assim, na execução da sentença trabalhista, o pagamento da dívida principal acrescida das sanções pecuniárias, impostas pelo juiz, à parte responsável pelo atraso na quitação das verbas reconhecidas pela decisão judicial, sem prejuízo dos juros e correção monetária.

Não basta “dizer” o direito (jurisdictio); impõe-se realizá-lo, concretamente (judex executione).

Todavia, a tese de criação do Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas constitui uma reformulação profunda e corajosa no nosso Direito Processual do Trabalho, pois é medida capaz de imprimir uma verdadeira antecipação da garantia das execuções trabalhistas, inclusive com apoio nos princípios da seguridade social.

Previsto na Emenda Constitucional nº 45/2004 (art. 3º), é imperioso que o FUNGET seja imediatamente regulamentado, por legislação ordinária, a fim de que o Brasil possa dispor de um sistema de pagamento imediato, efetivo e atualizado dos créditos decorrentes do trabalho humano, resultantes de sentença judicial.

Nesse sentido, o Enunciado Propositivo nº 1 aprovado na Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho, promovida pela Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas (ANAMATRA), em Cuiabá-MT (novembro/2010).

Trata-se, na verdade, de autêntica reforma ampla e eficaz da execução trabalhista.

Diz a lenda que Tétis, a ninfa marinha, segurou, pelo calcanhar, seu filho Aquiles, para mergulhá-lo no rio Estige, que o tornaria imortal e invencível. Queria contrariar um oráculo, segundo o qual o jovem morreria na guerra de Tróia. Numa batalha, porém, Aquiles, bravo lutador e herói da mitologia grega, foi alvejado por uma flecha, justamente em seu único ponto vulnerável, o calcanhar, que não havia sido banhado por sua mãe.

Metáforas à parte, o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas salva o processo trabalhista de um de seus pontos mais frágeis, a execução.

Não é tudo. O passo seguinte, com os calcanhares protegidos, deverá ser o enxugamento do sistema recursal na Justiça do Trabalho, sem o que o processo trabalhista, que se caracteriza pela celeridade na solução das demandas, continuará sujeito às delongas por diversos graus de jurisdição, longe, portanto, de atender os seus objetivos jurídicos e sociais.

Se a legislação ordinária já estabelece que “os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas”, atualmente constitui garantia constitucional “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal).

Enfim, a real eficácia dos Direitos Humanos na Justiça do Trabalho somente estará concretizada quando o cumprimento ou a execução da sentença judicial ou da conciliação puder contar com mecanismos de acesso e efetividade à prestação jurisdicional rápida e justa.

 

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