Transparência Pública - CSJT

Transparência pública

Ato CSJT nº 8/2009 - Disciplina a divulgação de dados e informações relativas às contas públicas pelos Tribunais Regionais do Trabalho por meio da rede mundial de computadores.

Lei Complementar nº 131/2009 - Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Resolução CNJ nº 102/2009 - Dispõe sobre a regulamentação da publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias dos tribunais e conselhos.