Caixa Econômica é condenada por assédio moral na Justiça do Trabalho

Fonte: TRT14 (RO/AC)

A Caixa Econômica Federal foi condenada pela Justiça do Trabalho ao pagamento de danos morais no valor de R$ 100 mil à bancária M.F.F.L. A sentença ainda condena na obrigação de retorná-la a função de técnica social e pagamento por danos materiais. A decisão é da 8ª Vara do Trabalho de Porto Velho, publicada na quinta-feira, 23 de outubro.

De acordo com a juíza do trabalho substituta Maria Rafaela de Castro, após ouvir testemunhas e realização de perícias, ficou comprovada a existência de assédio moral, além da perda da função da reclamante, e decidiu pela condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de R$ 100.000,00 por danos morais.

Em sua sentença, a magistrada registrou que "sobre o assédio moral, é imperioso destacar que a cada dia vem crescendo no Brasil estas doenças silenciosas como as psicológicas oriundas do terror psicológico que se trava no ambiente laboral, sob o nome de assédio moral tanto de natureza vertical como horizontal. Tem-se que as estatísticas estão a cada dia apontando o aumento de ambientes laborais nefastos à integridade moral dos obreiros". Leia mais

Linknet é condenada a pagar indenização de R$ 2 mi por assédio contra gestantes

Fonte: TRT10 (DF/TO)

30/10/2014 - A Linknet Tecnologia e Telecomunicações Ltda. foi condenada pela prática de assédio moral contra funcionárias grávidas e terá que pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 2 milhões. A decisão foi tomada pela Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) no julgamento de um recurso do Ministério Público do Trabalho contra sentença de primeiro grau que não considerou a existência do assédio.

Após constatar que as trabalhadoras gestantes da Linknet eram obrigadas a ficar em salas isoladas dos demais empregados, sem desempenhar qualquer atribuição, em locais de pouca ventilação e com banheiros distantes, o MPT ajuizou Ação Civil Pública, distribuída à 9ª Vara do Trabalho de Brasília (DF). O juiz de origem não viu configurado o assédio. O MPT, então, recorreu ao TRT-10 par tentar reformar a sentença e condenar a empresa. Leia mais.

 

Caminhoneiro incapacitado após acidente deverá ser indenizado, independentemente de culpa

Fonte: TRT9 (PR)

30/10/2014 - Um motorista de caminhão de Curitiba conseguiu reverter na Justiça o entendimento de que foi o único culpado pelo acidente que o deixou incapacitado para o trabalho e, por isso, não teria direito a qualquer indenização por parte da empresa. Ao analisar recurso do trabalhador, a 2ª Turma do TRT-PR julgou que não houve provas conclusivas de falha do motorista, e mesmo que houvesse, a causa do acidente ainda seria a atividade de risco desempenhada diariamente.

Segundo a decisão, da qual ainda cabe recurso, as empresas Taco Ar e General Motors deverão pagar pensão vitalícia ao caminhoneiro pela invalidez permanente, além de indenização por danos morais no valor de R$ 65 mil.

O acidente aconteceu na BR 101, em Três Cachoeiras, em abril de 2010, quando o motorista, por motivo ignorado, invadiu a pista contrária e bateu na lateral de outro caminhão. Leia mais

TRT-RS aumenta indenização a trabalhadora despedida após tratamento de câncer de mama

Fonte: TRT4 (RS)

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) aumentou para R$ 30 mil o valor da indenização devida a uma assistente social que foi dispensada pela empregadora após tratamento de câncer de mama. Em fevereiro deste ano, a autora da ação já tinha obtido, em primeira instância, o direito de ser reintegrada ao emprego. Ela retornou ao trabalho no mês de março. Além da reintegração, a sentença da juíza Ivanise Marilene Uhlig de Barros, da 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, havia deferido indenização de R$ 8 mil, por danos morais. A assistente recorreu ao TRT-RS para aumentar esse valor e teve o pedido acatado pela 3ª Turma Julgadora, em decisão publicada no dia 7 de outubro. A entidade que emprega a reclamante ainda pode recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) em relação ao aumento do valor indenizatório.

O caso - Ao ajuizar a ação, a assistente social informou que foi admitida em janeiro de 1993 e dispensada sem justa causa em julho de 2013, após 20 anos de trabalho na entidade que a empregava. Conforme suas alegações, descobriu que tinha câncer de mama em outubro de 2012, com cirurgia para retirada do tumor em novembro daquele ano, quando foram descobertos novos focos da doença. Afirmou também que, entre fevereiro e abril de 2013, submeteu-se a tratamento por radioterapia. Posteriormente, gozou um período de férias e alguns dias de faltas justificadas por atestados médicos. Sua volta ao trabalho ocorreu em 1º de julho de 2013, e a despedida foi efetivada no dia seguinte. Diante disso, pleiteou a reintegração ao emprego e a indenização por danos morais, já que argumentou ter 52 anos e que faltavam apenas cinco anos para sua aposentadoria, o que seria empecilho para nova colocação no mercado de trabalho. Leia mais

TRT condena empresa por demitir trabalhador que estava afastado para serviço militar

Fonte: TRT 22 (PI)

28/10/2014 - A empresa Sucocitrico Cutrale foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho das 22ª Região (Piauí) a pagar as verbas trabalhistas de um empregado que foi demitido durante seu afastamento para o serviço militar. A decisão foi tomada com base no artigo 472 da CLT, que diz que o afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar ou de outro encargo público, não constituirá motivo para a alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador. 

Nos autos, o trabalhador informou que trabalhava como colhedor quando foi convocado para o serviço militar obrigatório. Ele explica que, após encerrar o período de serviço no Exército, notificou  a empresa sobre seu interesse em voltar ao trabalho, mas seu retorno foi negado. Com isso, ele decidiu ajuizar ação na Justiça Trabalhista para garantir os direitos sobre seu contrato de trabalho.  Leia mais.

 

Empregada que trabalhava em ambiente infestado de baratas será indenizada

Fonte: TRT 3 (MG)

28/10/2010 - Empregador tem o dever de proporcionar ao empregado um ambiente de trabalho digno e saudável, caso contrário, arca com as consequências de sua negligência. Na 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a juíza Júnia Márcia Marra julgou o caso em que uma vendedora do ramo de cosméticos exercia suas atividades em local infestado de baratas e a empresa não tomou providências para solucionar o problema. Ficou evidente o descumprimento das normas de higiene, saúde e segurança do trabalho. Por isso, ela deferiu à reclamante uma indenização por danos morais.

Os depoimentos das testemunhas demonstraram que o refeitório da loja era infestado de baratas, tornando impossível a utilização pelos empregados. Uma delas chegou a dizer que o forno de micro-ondas estragou por causa das baratas e que a empresa só providenciou a dedetização depois da saída da empregada. Leia mais. Leia mais

Motorista com câncer que não conseguiu receber auxílio-doença

Fonte: TRT 3 (MG)

28/10/2014 – Um ajudante de motorista conseguiu na Justiça do Trabalho o reconhecimento do vínculo de emprego com uma transportadora que prestava serviços para as Casas Bahia. Ele trabalhou de 1997 a 2011, sendo que durante um tempo, a partir de 2006, não pôde prestar serviços em razão de um câncer na garganta. Como as contribuições previdenciárias não haviam sido recolhidas, o trabalhador não conseguiu receber o auxílio-doença por não deter a condição de segurado. Sentindo-se abalado moralmente pela conduta do empregador, pediu uma indenização. E o juiz de 1º Grau deu razão a ele, decisão confirmada pela 7ª Turma do TRT-MG, ao examinar o recurso da reclamada.

No recurso, a transportadora negou ter cometido ato ilícito e sustentou não haver nexo causal entre o fato ocorrido e a conduta dela. Mas o desembargador relator, Paulo Roberto de Castro, não acatou esses argumentos. Ele obervou, inicialmente, que a doença apontada pelo reclamante não foi negada diretamente, sendo confirmada por um relatório médico: "neoplasia maligna da laringe". Por sua vez, a análise da carteira de trabalho revelou que o último contrato de trabalho formal encerrou-se em 1997. Desse modo, o reclamante perdeu sua condição de segurado para efeito de recebimento do auxílio-doença pelo INSS. O magistrado lembrou que a matéria em questão é regulada pelos artigos 15, 25, inciso I, e 59, "caput", da Lei 8.213/91. Por fim, uma testemunha confirmou que o reclamante parou de trabalhar porque ficou doente. Leia mais

Banco Itaú deverá indenizar bancário em R$ 30 mil por cobranças excessivas de metas

Fonte: TRT 9 (PR)

22/10/2014 - Um bancário de Arapongas, no Norte do Paraná, deverá ser indenizado em R$ 30 mil por danos morais devido às cobranças excessivas para o cumprimento de metas. A decisão, contra o Banco Itaú Unibanco S.A., é da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná em processo em que ainda cabe recurso.

Os desembargadores da Segunda Turma ponderaram que as cobranças de metas são legítimas, já que se inserem “no poder diretivo do empregador”. No entanto, no caso específico, as cobranças foram consideradas excessivas.

“Analisadas as declarações (de testemunhas), constata-se que o réu impunha metas de difícil alcance e que havia cobrança excessiva, com exposição dos trabalhadores que não conseguiam atingir tais metas perante os demais”, diz o acórdão. Leia mais

Mutilado em britadeira, trabalhador ganha direito a indenização e pensão vitalícia na JT

Fonte: TRT 14 (RO/AC)

16/10/2014 - A empresa Rodocon Construções Rodoviárias Ltda foi condenada ao pagamento de indenização por danos moral e estético em R$ 800 mil, além de dano material e pensão vitalícia, a trabalhador que teve braço mutilado em acidente do trabalho.

O trabalhador A.C.O, defendido pelo advogado Ronan Almeida do Araújo, foi contratado pela empresa no 25 de abril de 2013, e no dia 25 de outubro do mesmo ano sofreu acidente de trabalho, culminando com a amputação de seu braço direito, conforme relata o Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT).

De acordo com depoimentos, o fato ocorreu quando o trabalhador pegava uma pedra de aproximadamente 01 kg, que estava atrapalhando a correia do britador, sendo que neste momento o braço direito do reclamante foi engolido pela correia da caia. A caia é uma peça do britador, que chacoalha a pedra, que é levada pela correia até o cone. Como a correia da caia passa lotada de pedra e uma das pedras caiu, o reclamante foi pegá-la, momento em que o braço foi decepado pela correia. O trabalhador correu até o operador do equipamento, mas não desligou a correia na hora, o braço direito do autor ficou girando na correia por um período de 10 a 15 minutos. Leia mais

Duas empresas da região de Curitiba são condenadas por não coibir discriminação racial

Fonte: TRT 9 (PR)

16/10/2014 - Uma distribuidora de bebidas de Curitiba e um hotel de São José dos Pinhais foram condenados na Justiça do Trabalho por não tomarem medidas adequadas contra atos de racismo praticados dentro das empresas. Nos dois casos, mesmo cientes da discriminação racial entre seus funcionários, as empresas nada fizeram para coibir o comportamento.

O primeiro fato ocorreu em São José dos Pinhais, onde uma auxiliar de cozinha desenvolveu depressão e síndrome do pânico após ser ofendida repetidas vezes, e em várias ocasiões, pelo supervisor. Ela deverá ser indenizada em R$ 100 mil, conforme sentença do juiz Leonardo Vieira Wandelli, da 5ª Vara do Trabalho do município. No outro caso, a 2ª Turma do TRT-PR fixou em R$ 20 mil a indenização a um ajudante de entrega de bebidas chamado de “macaco” por um colega, fato negligenciado pela empresa mesmo após reclamação. Leia mais

Empresa de coleta de lixo é condenada pela morte de adolescente em atividade insalubre e perigosa

Fonte: TRT 12 (SC)

16/10/2014 - A empresa J & M Ltda. e, subsidiariamente, o município de Balneário Gaivota, foram condenados a pagar uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 150 mil, pela morte de um gari de 17 anos de idade, ocorrida em 2013. A sentença da juíza da Vara do Trabalho de Araranguá, Sandra Silva dos Santos, é favorável à Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-SC).

O jovem caiu do caminhão que fazia a coleta do lixo do município, foi atropelado pelo veículo e sofreu traumatismo craniano. O laudo pericial do inquérito policial concluiu que o veículo foi adaptado e não era adequado para a atividade. Leia mais

TRT-GO mantém demissão por justa causa de garçom que fez rebelião 

Fonte: TRT 18 (GO)

16/10/2014 - O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) confirmou dispensa por justa causa de garçom que, juntamente com outros garçons, rebelou-se por discordar do sistema de sorteio de “praças” da Fábrica di Pizza (Came Alimentação Ltda – ME). A Primeira Turma entendeu que o descumprimento de regras da empresa, em flagrante rebelião para tentar se arvorar na função do empregador e dirigir o estabelecimento comercial, implica em típico ato de insubordinação e justifica a aplicação de penalidade máxima, a despedida por justa causa.

Conforme os autos, um grupo de garçons da pizzaria se reuniu com o objetivo de implantar um novo sistema de distribuição de “praças” (cada “praça” seria uma região da pizzaria em que um garçom atenderia os clientes). O método utilizado pela pizzaria era o sorteio às 17h, sendo que o garçom que não estivesse presente no momento do sorteio ficaria com a “praça” que sobrasse. Entretanto, esse grupo de garçons queria um novo sistema em que os mais antigos ficassem com as melhores “praças” em detrimento dos empregados mais novos. Após a negativa da empresa, os garçons se revoltaram e se recusaram a trabalhar naquele dia. Leia mais

TV dos Trabalhadores é condenada por terceirizar atividade-fim

Fonte: TRT 10 (DF/TO)

A Fundação Sociedade Comunicação Cultura, conhecida como TV dos Trabalhadores (TVT), foi condenada por terceirizar a atividade-fim, ao contratar outra empresa para prestação de serviço de operação de câmera. O responsável pela decisão é o juiz Rogério Neiva Pinheiro, que atua na 1ª Vara do Trabalho de Brasília. Na sentença, ele reconheceu a relação de emprego entre um cinegrafista e a emissora ligada ao Sindicato dos Metalúrgicos do ABC.

Conforme informações dos autos, o empregado trabalhava na atividade jornalística, como cinegrafista, para a TVT de junho de 2012 a novembro de 2013. A emissora, por sua vez, alegou que não havia vínculo de emprego com o trabalhador, porque o serviço era prestado por uma empresa interposta. Para o magistrado, a conduta da Fundação contrariou o previsto na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Leia mais

Sesc deve indenizar professora obrigada a se retratar perante os colegas

Fonte: TRT 10 (DF/TO)

16/10/2014 – O Serviço Social do Comércio (Sesc) – Administração Regional do DF – deverá pagar R$ 5 mil, a título de indenização por danos morais, para uma professora que, como dirigente sindical, foi obrigada a se retratar publicamente sobre uma orientação dada aos colegas. A decisão foi da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), que manteve sentença de primeira grau nesse sentido.

A professora narrou, na reclamação trabalhista, que em 2009 foi eleita dirigente sindical do Sindicato dos Professores em Escolas Particulares do DF (Sinproep). Ela diz que passou a orientar os professores da instituição sobre dívidas trabalhista, e que realizou denúncia perante o Ministério Público do Trabalho acerca de possível coação da diretoria do Sesc para que os docentes realizassem coordenação por três horas no período noturno. Leia mais

Prazo para cálculo de execução em processo de 1989 não prescreveu

Fonte: TRT 10 (DF/TO)

14/10/2014 - A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) negou o pedido do Distrito Federal para que fosse declarado prescrito o prazo para cálculo do pagamento de reajuste salarial de 26,05% – correspondente à ação ajuizada em 1989 reivindicando diferenças salariais dos planos econômicos – para mais de 1,7 mil empregados públicos da extinta Fundação do Serviço Social do DF.

A condenação do DF transitou em julgado em janeiro de 1996, porém, devido à complexidade dos cálculos, o Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativa, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional de Brasília (Senalba) ficou com os autos por dois anos e nove meses.

O TRT-10 manteve a decisão do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Brasília, que também havia rejeitado os embargos de execução do Distrito Federal. Segundo o relator do caso na 1ª Turma, juiz convocado João Luis Rocha Sampaio, não há prescrição, uma vez que o prazo questionado é de quase três anos, ou seja, distante do previsto na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o qual prevê cinco anos para reconhecimento da prescrição. Leia mais

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