Objeto de defesa e acusação, redes sociais figuram em ações na Justiça do Trabalho

Fonte: TST

26/01/2015 - A disseminação do uso das redes sociais e sua presença intensa no cotidiano das pessoas se refletem, também, nas relações de trabalho – e, consequentemente, começam a aparecer com mais frequência nos processos que tramitam na Justiça do Trabalho, se tornando objetos de defesa ou acusação nas ações enviadas à JT.

Prova digital

De acordo com o advogado trabalhista Felipe Serva, o perfil na rede social pode ser bastante útil numa ação trabalhista. "Diante do nosso sistema processual, fato é que as informações disponibilizadas pelos usuários nas redes têm ganhado espaço nos tribunais como meio de prova", explica. O advogado afirma que, devido ao fácil acesso às ferramentas da rede, o descuido nas publicações "tem relação direta com a utilização por parte dos que se sentirem ofendidos em seus direitos de acionar Judiciário". Leia mais.

Unimed deverá indenizar funcionária que se feriu em lâmina com resíduos de sangue

Fonte: TRT9(PR)

23/01/2015 - A Justiça do Trabalho determinou indenização de R$ 10 mil a uma trabalhadora de Curitiba que cortou o dedo indicador em uma lâmina suja de sangue ao manipular lixo hospitalar, sem equipamento de proteção e sem saber do risco de encontrar material cortante. No entender dos desembargadores da Quinta Turma do TRT-PR, o acidente gerou abalo emocional de vários meses, até que os exames clínicos descartassem a possibilidade de a trabalhadora ter contraído alguma doença infectocontagiosa grave, como HIV ou hepatite B.

A funcionária trabalhava na Unimed Curitiba Sociedade Cooperativa de Médicos como supervisora de regulação de serviços de saúde. Em junho de 2012, atendendo ao pedido de um supervisor, a trabalhadora fazia a limpeza do setor quando machucou o dedo em uma lâmina, ao manipular uma caixa contendo material médico usado. Ela não usava equipamentos de proteção, nem foi alertada de que poderia encontrar objetos cortantes contaminados, que estavam descartados em lugar inapropriado. Leia mais

Esposa de ajudante de motorista morto em acidente de trânsito será indenizada

Fonte: TRT7(CE)

23/01/2015 - Como forma de indenização por dano material, a empresa Translog Transportes e Logística terá que pagar à esposa de um ajudante de motorista morto em um acidente de trânsito, durante 43 anos, 2/3 do valor da remuneração mensal do ex-funcionário. A decisão foi tomada pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará, que também condenou a empresa a pagar R$ 163,5 mil por dano moral.

O ajudante de motorista faleceu em 26 de junho de 2009, quando o caminhão em que trabalhava tombou, carregado de bebidas, em um curva do quilômetro 81 da BR 222, próximo ao município de São Luís do Curu. O veículo derrapou por vários metros até colidir com outro caminhão que vinha em sentido contrário. O ajudante de motorista e outros dois funcionários da empresa faleceram. Leia mais

Empregada que teve nome exposto em banheiro da empresa será indenizada

Fonte: TRT7-CE

23/01/2015 -      Uma empregada da empresa Contax - Mobitel que sofreu ofensas com frase escrita em parede de banheiro masculino vai ser indenizada por danos morais. A decisão unânime  da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará confirma sentença da 10ª vara do trabalho de Fortaleza.

Em sua defesa, a direção da empresa alegava que tão logo soube do problema mandou apagar os escritos. Afirmava também que não poderia ser responsabilizada pela atitude da pessoa que havia feito os insultos.

No entanto, depoimento de testemunha da própria empresa informou que a frase com os palavrões ficou exposta por cinco dias. “A conduta da empresa concernente à demora na limpeza do escrito pejorativo à trabalhadora arranhou sua esfera moral”, afirmou o relator do processo, desembargador Plauto Carneiro Porto. Leia mais

Para Turma do TRT-SP, empregados domésticos não têm direito à indenização prevista na CLT

Fonte: TRT2(SP)

23/01/2015 – Os magistrados da 12ª Turma do TRT da 2ª Região deram provimento ao recurso de uma reclamada, reconhecendo que os empregados domésticos não têm direito à multa prevista no art. 477 da CLT, pela rescisão do contrato de trabalho.

Na sentença de primeiro grau, o juiz determinou que a reclamada pagasse à reclamante os valores referentes a férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e indenização pela rescisão do contrato.

O acórdão da 12ª Turma, redigido pelo desembargador Marcelo Freire Gonçalves, dispõe que a multa rescisória, prevista no art. 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas, “não é aplicável ao contrato de trabalho doméstico face ao estabelecido no art. 7º, alínea “a”, do mesmo diploma legal, o qual exclui expressamente de sua abrangência a categoria dos empregados domésticos”. E destaca que mesmo a Emenda Constitucional nº 72, de 02/04/2013, que ampliou os direitos da categoria, não inclui essa indenização.

Empregados que se apossaram de cabeças de gado terão créditos trabalhistas descontados

Fonte: TST

14/01/2015 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo interposto por três irmãos contra decisão que os condenou a indenizar em R$ 162 mil o proprietário da Fazenda São Francisco, na cidade de Vila Alta (PR), onde trabalhavam, pela apropriação indevida de 576 cabeças de gado do empregador. O valor será descontado dos créditos reconhecidos em três reclamações trabalhistas que os ex-empregados ajuizaram contra a fazenda.

Para o relator do agravo, ministro Vieira de Mello Filho, a compensação, diante das peculiaridades do caso, "é compatível com os valores de justiça social e equidade, que têm por objetivo fundamental a pacificação das relações sociais".

Segundo o fazendeiro, os irmãos foram seus empregados por longa data e residiam na fazenda, cuidando de 647 cabeças de gado. Em janeiro de 1999, um laudo constatou a existência de apenas 61 animais e, posteriormente, mais dez foram encontrados. A diferença, assim, seria de 576 cabeças. Leia mais.

Carrefour indenizará trabalhador que teve armário arrombado durante as férias

Fonte: TRT10 (DF/TO)

12/01/2014 - O juiz Acélio Ricardo Vales Leite, na 9ª Vara do Trabalho de Brasília, condenou o Carrefour Comércio e Indústria Ltda. a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um trabalhador que teve o armário arrombado durante as férias, seus pertences recolhidos e colocados em outro local acessado por todos os funcionários. Nesse caso, o magistrado entendeu que a conduta do supermercado violou a intimidade do empregado, de modo grosseiro e abusivo.

De acordo com informações dos autos, a empresa permitia que o trabalhador deixasse seus pertences no armário do local de trabalho no período de férias. Em sua defesa, o Carrefour não negou o arrombamento dos armários, mas alegou que o fez em decorrência de determinação de órgãos de higiene sanitária para realização de reforma no ambiente, o que não foi comprovado. Leia mais

Brasilsat deverá indenizar advogada dispensada no dia em que comunicou gravidez

Fonte: TRT9 (PR)

08/01/2015 – A fabricante de antenas Brasilsat, de Curitiba, foi condenada com outras quatro empresas do mesmo grupo econômico a indenizar em R$ 50 mil uma advogada demitida no mesmo dia em que comunicou a gravidez a seus superiores. A empresa foi condenada em outros R$ 50 mil por exigir que a profissional abrisse uma empresa para fazer a prestação do serviço.

A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, da qual cabe recurso.

Segundo os desembargadores, a advogada comprovou no processo que a empresa tinha ciência de sua gravidez no momento da demissão. Os representantes da Brasilsat, por sua vez, não conseguiram demonstrar nenhum motivo justo para o desligamento, prevalecendo assim a tese de dispensa discriminatória. A demissão ocorreu no mesmo dia em que a trabalhadora informou que estava grávida. “Torna-se evidente que a dissolução ocorreu em razão da gravidez, assim que a empregadora tomou conhecimento do fato”, concluiu a relatora do acórdão, desembargadora Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu. Leia mais

CEF é condenada a pagar indenização por dano moral coletivo em razão de jornada excessiva

Fonte: TRT23 (MT)

19/12/2014 - A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada a pagar R$ 1 milhão de indenização por danos morais coletivos ao extrapolar a jornada de trabalho dos seus empregados além do limite máximo de duas horas diárias.

A decisão, proferida pela Juíza da Vara do Trabalho de Pontes e Lacerda-MT, Rafaela Pantarotto, determinou também que a CEF se abstenha, imediatamente, de exigir a prática de jornada excessiva, ou seja, superior a oito horas de trabalho. Foi exigido, ainda, o pagamento de R$ 10 mil por danos morais individuais aos trabalhadores da agência.

A condenação é resultado de uma Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em conjunto com o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Mato Grosso (SEEB/MT). Leia mais.
 

JT mantém execução trabalhista contra sucessora empresarial de franquia da Subway

Fonte: TRT10 (DF/TO)

19/12/2014 - Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve em curso execução trabalhista contra a Brazil Fun Foods Comércio de Alimentos Ltda., que sucedeu empresarialmente a Panduiche Comércio de Alimentos Ltda. como proprietária de uma franquia da rede de lanchonetes Subway.

Consta dos autos que a Panduiche foi condenada, por sentença do juízo da 17ª Vara do Trabalho de Brasília, nos autos de uma ação trabalhista. Depois de ver frustradas as diligências executórias, o juízo decidiu direcionar a execução contra a Brazil Fun, com fundamento na sucessão empresarial. A Brazil Fun apresentou embargos à execução, que foram rejeitados em primeira instância.

Insatisfeita, a Brazil Fun recorreu ao TRT-10, por meio de agravo de petição, insistindo na tese de que não houve sucessão, uma vez que teria apenas comprado o ponto comercial e os bens materiais da empresa anterior. A transação não teria envolvido transferência de cota societária ou de débitos, nem teria havido continuidade da atividade empresarial, motivo pelo qual entende que não deveria ser incluído no polo passivo. Leia mais.

Consórcio Rio Tocantins deve indenizar mãe de trabalhador morto em serviço

Fonte: TRT10

17/12/2014 - Por negligência, o Consórcio Rio Tocantins (CRT), formado pelas empresas Impregilo e Construtora OAS Ltda., foi condenado a pagar indenização por danos morais e materiais no valor global de pouco mais de R$ 400 mil à mãe de um trabalhador morto em serviço na construção da Usina Hidrelétrica do Estreito, localizada na divisa dos Estados do Tocantins e Maranhão. A sentença que condenou a empresa foi confirmada pela Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO).

Consta da reclamação trabalhista que o filho da autora, que era carpinteiro, foi desviado para executar função diversa para a qual foi contratado - o posicionamento de cabos elétricos da máquina ‘pórtico rolante’ - “quando foi prensado entre a estrutura do pórtico e a mureta de concreto da montante do vertedouro, onde havia apenas um espaço de aproximadamente 20 centímetros”. A mãe revelou que mesmo após ter sido levado para o Hospital Regional de Imperatriz, o filho veio a falecer em virtude da gravidade dos ferimentos. Afirmando haver culpa das empresas pelo infortúnio, em virtude de uma série de falhas de segurança, a mãe do trabalhador requereu a condenação do CRT e do Consórcio Estreito Energia (CESTE). Leia mais.
 

Viação é condenada a pagar R$ 1 milhão por dano moral coletivo

Fonte: TRT1 (RJ)

17/12/2014 - A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) condenou a Auto Viação Reginas Ltda. ao pagamento de R$ 1 milhão, a título de dano moral coletivo, por exigir de seus motoristas o exercício da dupla função (condutor e cobrador) e contratar com seus empregados intervalo intrajornada superior a três horas. A decisão do colegiado se deu em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho.

A empresa de ônibus também terá de deixar de praticar as condutas que deram motivo ao dano moral, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, a ser calculada por cada obrigação desatendida e em relação a cada trabalhador prejudicado. Todos os valores deverão ser revertidos ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD).

Ao elevar o valor da indenização - que, em 1ª instância, havia sido arbitrada em R$ 200 mil -, o relator do acórdão, desembargador Enoque Ribeiro dos Santos, pontuou que “a exigência de ‘dupla pegada’ e ‘dupla função’ por motoristas de linhas de transporte coletivo, como no caso dos autos, enquadra-se na hipótese de violação sistemática a normas de ordem pública, notadamente de meio ambiente laboral”. Leia mais.
 

Montadora de automóveis deverá pagar adicional noturno pela prorrogação do trabalho após as 5h da manhã

Fonte: TRT3 (MG)

16/12/2014 - Diversos estudos científicos sobre distúrbios do sono já comprovaram que o trabalho em horário noturno traz prejuízos à saúde e à segurança do trabalhador, por submetê-lo a alteração do seu ciclo biológico de repouso noturno, além de impor danos sociais ao empregado, já que limita seu convívio com familiares e amigos. Desse modo, pelo maior desgaste sofrido pelo labor em horas noturnas, assim definidas como aquelas cumpridas entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte, nossa legislação prevê o pagamento do adicional noturno (artigo 7º, inciso IX, da CF/88 e artigo 73 da CLT). Mas, quanto às horas trabalhadas após as 5h da manhã, as discussões persistem: sobre elas também deve ser pago o adicional?

A questão foi recentemente analisada pelo Juiz do Trabalho Diego Alírio Oliveira Sabino, na 6ª Vara do Trabalho de Betim-MG, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra a FIAT Automóveis. E ele entendeu que, se o trabalhador permanece em serviço depois das 5h da manhã, há prorrogação do trabalho noturno e, por isso, é devido o adicional, a fim de garantir a higidez física, mental, social e familiar do trabalhador que, penosamente, laborou durante o horário noturno e ainda estendeu sua jornada. Leia mais.
 

Empresa deve incluir pagamentos por fora no cálculo das verbas rescisórias

Fonte: TRT10 (DF/TO)

12/12/2014 - Comprovado que o trabalhador recebia pagamentos por fora, em valores variáveis, esses importes devem ser considerados para fins de diferenças de verbas rescisórias, devido sua natureza contraprestativa. Com este fundamento, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região condenou a Construtora J. Couto Incorporadora e Terraplenagem Ltda. a incluir no cálculo das verbas rescisórias de um engenheiro civil a média dos valores recebidos sem registro durante a vigência do contrato de trabalho.

Na reclamação trabalhista, distribuída à 3ª Vara do Trabalho de Brasília, o engenheiro conta que foi contratado pela empresa – como pessoa física e pessoa jurídica –, recebendo salário de R$ 3,2 mil, no contracheque, mais R$ 11,7 mil “a latere”. Com esse argumento, pleiteou que os valores pagos por fora fossem considerados para fins rescisórios.

Em resposta, a J. Couto disse que o salário do engenheiro era R$ 3,2 mil, e que os demais valores repassados decorreram de medições de obra, visto que a empresa recebia por partes, à medida que entregues partes da obra. A sentença de primeiro grau negou o pleito do trabalhador. Leia mais.

Mantida justa causa de instrutor de auto escola que falava ao telefone e realizava tarefas pessoais no trabalho

Fonte: TRT4 (RS)

12/12/2014 - A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve rescisão por justa causa aplicada a um instrutor de um Centro de Formação de Condutores (CFC). Segundo o CFC, o professor costumava falar ao telefone enquanto dava aulas, interrompia o período de instrução para realizar atividades pessoais e tratava os alunos de forma ríspida e grosseira. A decisão reforma sentença de primeiro grau, que julgou insuficientes as provas quanto à conduta desidiosa alegada pelo empregador. Mas os desembargadores do TRT-RS levaram em conta diversos depoimentos de alunos que fizeram reclamação quanto ao professor junto ao CFC e validaram a rescisão. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Segundo informações do processo, o CFC ajuizou inquérito para apurar o cometimento de falta grave por parte do empregado, já que ele era dirigente sindical e, portanto, detinha garantia no emprego e não poderia ser dispensado sem justa causa. O empregador baseou-se em reclamação apresentada por uma aluna do instrutor, dando conta de que ele a deixava sozinha no carro durante as aulas para realizar tarefas pessoais, além de falar no telefone, consultar redes sociais e avisar que ela teria que fazer "tudo sozinha" a partir da décima aula do curso. A aluna também relatou que o professor falava com ela em tom de voz alterado e em determinada ocasião a chamou de "louca" por não ter parado em um cruzamento em que a parada era obrigatória. O CFC também apresentou nos autos reclamações anteriores no mesmo sentido, que inclusive haviam sido causa de suspensão do empregado. Leia mais.

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