Confirmada justa causa para vendedora que deixou de abrir loja em fins de semana

Fonte: TRT 10 (DF/TO)

20/08/2014 - A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve sentença da juíza da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga, Rosarita Machado de Barros Caron, que negou pedido de uma vendedora para que fosse reconhecida a falta de justa causa para sua dispensa por parte da Dinastia Comércio Confecções e Acessórios Ltda. A magistrada considerou que as faltas reiteradas ao trabalho e a não abertura da loja em dois fins de semana podem ser considerados atos de indisciplina ou insubordinação que permitem a dispensa por justa causa.

A vendedora ajuizou reclamação trabalhista informando que foi contratada pela empresa em abril de 2013 e dispensada em junho do mesmo ano, sem o pagamento das verbas rescisórias. Em resposta, a empresa afirmou nos autos que a vendedora teria faltado ao serviço em alguns dias e deixado de abrir a loja durante dois fins de semana. Uma testemunha da Dinastia chegou a afirmar, em juízo, que presenciou a loja fechada cerca de oito vezes.

Para a juíza Rosarita Caron, as faltas reiteradas ao serviço e a inexecução de atividades delegadas pelo empregador constituem indisciplina e se amoldam ao disposto no artigo 482 (alínea H) da Consolidação das Leis do Trabalho. O dispositivo revela que os atos de indisciplina ou insubordinação constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador.

Processo nº 0001795-71.2013.5.10.102

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Falta de maioria absoluta impede TST de alterar jurisprudência sobre contribuição assistencial

Fonte: TST

20/08/2014 - Em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (19), o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho colocou em votação proposta de alteração da redação do Precedente Normativo 119 e o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 17 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC), que tratam da contribuição para entidades sindicais. A proposta foi aceita por 12 votos, contra 11 votos contrários. O Regimento Interno do TST, porém, exige, para a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula ou de precedente normativo, a aprovação da maioria absoluta, ou seja, 14 votos. Por esse motivo, embora houvesse maioria a favor da mudança, o Pleno declarou, regimentalmente, a manutenção da redação atual do PN 119 e da vigência da OJ 17.

Os dois verbetes consideram que a cobrança da chamada contribuição assistencial de trabalhadores não sindicalizados viola o direito constitucional à livre associação e sindicalização. Há anos as entidades sindicais vêm trazendo ao TST sua preocupação com este entendimento e defendendo a contribuição obrigatória, extensiva a todos os trabalhadores das categorias representadas pelos sindicatos. Sua principal alegação é que as negociações e acordos coletivos beneficiam a todos, independentemente de filiação.

O tema foi encaminhado até mesmo à Organização Internacional do Trabalho (OIT). As centrais sindicais brasileiras apresentaram, em 2014, representação ao Conselho de Administração da OIT contra o TST e o Ministério Público do Trabalho, para que o organismo intervenha, como mediadora, para que o TST reveja sua jurisprudência.

Fundação Casa-SP indenizará agente ameaçada de morte em rebelião

Fonte: TST

19/08/2014 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente – Fundação Casa-SP a pagar indenização de R$ 10 mil por danos morais a uma agente feita refém e ameaçada de morte durante rebelião. Para o relator do recurso, ministro Douglas Alencar Rodrigues, o fato de a agente exercer atividade em centro de atendimento a adolescentes infratores, onde são constantes as rebeliões, autoriza a responsabilização objetiva da Fundação Casa, prevista no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, que dispensa a comprovação de culpa.

A agente de apoio técnico foi admitida por concurso público em 2002 para trabalhar na unidade de Itaquaquecetuba. Na reclamação trabalhista, ela afirmou que as rebeliões eram constantes nas dependências da fundação. Numa delas, em julho de 2004, no dia de seu plantão, foi rendida com agressões físicas e teve uma faca colocada em seu pescoço, enquanto os internos exigiam que abrissem os portões. Após a rebelião, a agente permaneceu em tratamento psiquiátrico e passou a receber benefício do INSS, pois não tinha condições psicológicas de retornar ao trabalho.

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Processo: RR-105000-14.2009.5.02.0027

Empresa pode modificar os turnos de trabalho sem necessidade de alteração contratual

Fonte: TRT 3 (MG)

19/08/2014 - Na 2ª Vara de Trabalho de Passos, a juíza Maria Raimunda Moraes julgou o caso de um trabalhador que alegou ter sofrido alteração unilateral e lesiva de seu contrato de trabalho. Isto porque, ele trabalhava em regime de turnos ininterruptos de revezamento, com jornada de 180 horas mensais e 06 diárias. Mas essa jornada foi alterada unilateralmente para turno fixo de 220 horas mensais e 08 horas diárias, o que lhe causou prejuízos. Por essa razão, ele requereu a declaração de nulidade da alteração, com o pagamento de duas horas extras diárias e, alternativamente, a concessão de aumento salarial referente ao aumento da carga horária mensal.

Em defesa, a ré sustentou que eliminou o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento para amenizar os desgastes sofridos por seus empregados com a alteração do ciclo biológico, a saúde e o convívio social e familiar. E juíza sentenciante deu razão à empregadora, destacando que o reclamante não sofreu qualquer prejuízo com a mudança na jornada de turno ininterrupto de revezamento para turno fixo. Ela fez uma analogia com aquelas situações em que o trabalhador fica exposto a uma condição prejudicial à saúde, como no caso do trabalho noturno ou da exposição a agentes insalubres, e, por esse motivo, recebe o adicional noturno ou o adicional de insalubridade. Mas, cessando essas condições, ele perde o direito a tais adicionais, independentemente do tempo pelo qual os recebeu. Leia mais.

Empregado demitido por denunciar Supermaia recebe indenização por danos morais

Fonte: TRT 10 (DF/TO)

19/08/2014 - A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) condenou o Supermaia do Lago Norte a pagar indenização de R$ 30 mil a um funcionário dispensado por justa causa por ter concedido entrevista a emissora de TV e participado da produção de diversos vídeos com denúncias contra o supermercado. Os desembargadores consideraram discriminatória a dispensa por justa causa e converteram em dispensa imotivada, com o consequente pagamento das verbas rescisórias.

Dispensado pela empresa depois de denunciar em 2012 diversas irregularidades no supermercado, o trabalhador ajuizou ação trabalhista, distribuída à 1ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), pedindo que a dispensa fosse considerada imotivada, e ainda pleiteando indenização por danos morais. Nas denúncias ele conta que os empregados eram obrigados a almoçar as carnes rejeitadas no açougue do estabelecimento, em refeitório cheio de água de esgoto, e que eram orientados a trocar os ovos vencidos para embalagens novas para retornarem às gôndolas do mercado para venda.

O juiz, contudo, negou os pleitos. Para o magistrado, o empregado atacou a honra e a boa fama do empregador, sendo que as denúncias não ficaram comprovadas nos autos. Para ele, o empregado não estaria autorizado a divulgar denúncias pela imprensa, e deveria ter denunciado as irregularidades aos órgãos competentes. Leia mais

Empregada demitida duas horas depois da contratação será indenizada em R$ 10 mil

Fonte: TRT 10 (DF/TO)

19/08/2014 - A Justiça do Trabalho condenou Ottoni Serviços Ltda-Me a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a uma empregada demitida duas horas depois de ser contratada, no dia 21 de outubro de 2013. O juiz titular da 14ª Vara do Trabalho de Brasília, Erasmo Messias de Moura Fé – responsável pela decisão – entendeu que a situação se agravou pelo fato de a trabalhadora ter pedido demissão de seu emprego anterior em razão da convocação para a nova oportunidade.

Nos autos, a autora da ação relatou que foi selecionada para a vaga de emprego e comunicada da seleção no dia 17 de outubro, ao mesmo tempo em que foi convocada para entregar, no dia seguinte (18/10), a documentação necessária para a contratação. Nesse mesmo dia, com a certeza do novo trabalho, a trabalhadora pediu demissão do emprego anterior. Contudo, ao comparecer à empresa para começar a trabalhar, na segunda-feira (21/10), foi surpreendida, após duas horas, com a informação de que não seria mais contratada. Leia mais

Reconhecido vínculo de emprego entre Líder Telecom e técnico de telecomunicações

Fonte: TRT 10 (DF/TO)

19/08/2014 - O juiz da 2ª Vara do Trabalho de Brasília, Raul Gualberto Fernandes Kasper de Amorim, reconheceu a existência de vínculo de emprego entre um técnico de telecomunicações e a Líder Telecom Comércio e Serviços em Telecomunicações S/A. A empresa alegou que o técnico era apenas um prestador de serviços autônomo, mas o magistrado entendeu que a empresa não conseguiu comprovar inexistência de vínculo.

Na reclamação trabalhista, o técnico afirma que foi contratado em agosto de 2011 para prestar serviços para a empresa, que recebeu treinamento em São Paulo e que ganhava remuneração fixa de R$ 4,5 mil mais parcela variável por serviço – instalação, migração ou manutenção. Ele afirma que trabalhou para a Telecom até março de 2013, quando teria sido dispensado imotivadamente.

A Líder Telecom afirmou, em sua defesa, que não existiu qualquer contrato escrito ou mesmo verbal com o técnico. Lembrando que para o reconhecimento da relação de emprego é imprescindível a presença de não-eventualidade, habitualidade, onerosidade e subordinação, a empresa frisou que o técnico não comparecia à empresa, não era subordinado a ninguém, e que os serviços eram realizados de acordo com sua disponibilidade. Leia mais

Tempo gasto com lanche e troca de roupa não é considerado à disposição do empregador

Fonte: TRT 7 (CE)

19/08/2014 - Tempo gasto com troca de roupa, lanche e espera pelo transporte da empresa não é considerado à disposição do empregador. A decisão foi dos desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará ao julgarem processo de um grupo de trabalhadores contra a Vicunha Têxtil S/A.

Os trabalhadores alegavam que eram obrigados a utilizar o transporte oferecido pela empresa e chegavam diariamente 20 minutos antes da jornada de trabalho. Esse tempo era gasto com a troca de roupa pelo uniforme, colocação de equipamentos de proteção e café da manhã no refeitório da empresa. Além disso, os empregados esperavam mais 15 minutos após o expediente pelo ônibus que os levava de volta para casa. Assim, o grupo entendia que deveria receber hora extra pelos 35 minutos diários a mais na jornada de trabalho.

A decisão da segunda instância confirma sentença do juiz do trabalho Raimundo de Oliveira Neto, da 1ª vara do trabalho de Maracanaú. Para o magistrado, os 35 minutos reclamados seriam um intervalo utilizado em benefício dos trabalhadores, portanto não caracteriza tempo à disposição da empresa. Leia mais

Ex-deputado é multado em ação que reconheceu vínculo de motorista pago com verba da Câmara

Fonte: TST

18/08/2014 - A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso interposto pelo ex-deputado federal e ex-presidente do Clube de Futebol Vasco da Gama, Eurico Ângelo de Oliveira Miranda, que tentou anular decisão que reconheceu o vínculo empregatício entre ele e um ex-assessor parlamentar que realizava serviços domésticos como motorista, pagos com verba da Câmara dos Deputados. A SDI-1 ainda impôs ao ex-parlamentar multa por litigância de má-fé de 1% sobre o valor da causa e mais indenização de 15%, a ser revertida ao trabalhador.

No período entre 1995 e 2002 – quando o ex-dirigente do Vasco exerceu mandato parlamentar – o trabalhador foi lotado como assessor parlamentar, mas não comparecia ao gabinete do deputado em Brasília. Suas atividades consistiam em conduzir Miranda de sua casa ao clube, ir ao banco ou transportar algum atleta ao aeroporto, no Rio de Janeiro.

O juízo de primeiro grau deferiu o vínculo empregatício e condenou Eurico Miranda a retificar a carteira de trabalho do empregado na função de motorista doméstico. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) confirmou a sentença, entendendo que a prestação de serviços cumpriu os requisitos caracterizadores da relação empregatícia previstos no artigo 3º da CLT: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação. Leia mais

TRT-MT não reconhece vínculo de emprego entre PM e igreja evangélica

Fonte: TRT 23 (MT)

18/08/2014 - Recurso foi julgado pela 1ª Turma do TRT/MT Um Policial Militar de Mato Grosso que atuava como segurança em uma igreja evangélica em Cuiabá não conseguiu provar na Justiça do Trabalho a existência da relação de emprego com a instituição religiosa. Ele pedia o pagamento de horas extras, feriados trabalhados, adicional noturno, assinatura de sua Carteira de Trabalho, bem como o reconhecimento de outros direitos que julgou terem sidos lesados pelo empregador.

O caso foi analisado pela 1ª Turma do TRT/MT, que seguiu o posicionamento adotado pelo juiz Aguimar Peixoto, em atuação pela 2ª Vara do Trabalho da Capital. Os desembargadores da Turma entenderam que o policial não comprovou a existência dos requisitos de pessoalidade e não eventualidade na prestação do serviço à entidade religiosa, previstos nos artigos 2º e 3º da CLT e necessários para reconhecimento do vínculo de emprego.

Conforme narrado pelo militar, ele trabalhava das 7h às 17h para o Estado e, às segundas, quartas, quintas-feiras e domingos, prestava serviço de segurança para a igreja, das 18h às 6h. Afirmou que permaneceu nessa rotina por cinco anos, quando, em meados de 2012, foi dispensado sem justa causa de suas atividades pela entidade religiosa, sem nunca ter usufruído de férias ou folgas em feriados. Leia mais

Família de gerente do BB morto em assalto recebe R$ 1 milhão de indenização

Fonte: TRT 22 (PI)

18/08/2014 - A esposa e os dois filhos de Humberto Rodrigues Veloso, gerente do Banco do Brasil morto durante assalto na agência de Luzilândia em 2011, receberá indenização de R$ 1 milhão de reais. O valor foi definido após audiência comandada pela juíza Sylvia Helena Nunes Miranda, no Núcleo de Conciliação do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (Piauí) nessa quinta (14). 

Na audiência, a família e o banco chegaram a um acordo, após uma disputa judicial que já durava mais de um ano. Inicialmente, eles haviam ajuizado ação trabalhista na 4ª Vara do Trabalho de Teresina pedindo indenização por danos morais e materiais que totalizava mais de R$ 1,7 milhão. A família alegou que Humberto era funcionário do banco desde 1978 e já havia trabalhado em várias cidades, mas em maio de 2011 havia sido morto, após ser rendido e levado como refém por assaltantes. 

No processo, foi ressaltado que Humberto era o provedor da família e que sua falta abalou as condições financeiras da esposa e filhos. O advogado destacou que a vítima  faleceu aos 54 anos de idade e que a indenização deveria ser calculada com base na expectativa de vida que ele ainda teria, de cerca de 15 anos e um mês. "O valor devido a título de danos materiais seria o valor referente a 15 anos e 1 mês de expectativa de vida, o que equivaleria a 181 meses, considerando ainda os décimos terceiros salários, chegamos a 196 meses no total, que multiplicados pela remuneração da vítima, totalizaria o valor de R$ 1.785.579,60", reivindicou o advogado nos autos. Leia mais

Histórico de penalidades e atestados de diversas doenças pode resultar em justa causa

Fonte: TRT 12 (SC)

18/08/2014 – Magistrados do TRT-SC consideraram legal a despedida, por justa causa, de uma funcionária que tinha histórico de penalidades por atos de indisciplina e insubordinação, e apresentava vários atestados, com CID’s diferentes. Para os desembargadores da 5ª Câmara ficou caracterizada a desídia pelo descumprimento quantitativo e qualitativo das obrigações decorrentes do contrato de trabalho. A decisão confirma sentença do juiz Sílvio Rogério Schneider, da 1ª Vara do Trabalho de Tubarão.

A autora prestou serviços por quase um ano na função de manicure e pedicure e alega que desempenhava suas tarefas com zelo e dedicação.

Mas, ficou comprovado que durante a contratualidade ela recebeu diversas penalidades por desrespeito à patroa e aos clientes, intrigas entre colegas de trabalho, falta de empenho e até de uniforme.

Além disso, apresentava atestados médicos indicando doenças bem variadas, como osteoporose, depressão, artrose, entre outras. Os desembargadores entenderam que isso descarta a hipótese de que alguma delas fosse crônica.

Cabe recurso da decisão.

Convocação para retorno ao trabalho em jornal caracteriza abuso de direito

Fonte: TRT 12 (SC)

18/08/2014 - O empregador que convoca publicamente seu empregado para retornar ao trabalho, sob pena de abandono de emprego, comete abuso de direito. O entendimento é da 5ª Câmara do TRT-SC, que condenou uma empresa de Joinville a indenizar o autor da ação em R$ 2 mil.

O ex-funcionário argumenta que, pela abrangência do veículo de comunicação utilizado, as publicações dos editais difundiram sua imagem como sendo de um profissional imaturo e irresponsável. Destaca, ainda, que seu endereço residencial estava na ficha de registro, o que possibilitava que fosse encontrado pela empresa.

Para os desembargadores, a publicação das notas em jornal de grande circulação, ainda que amparada em fatos verdadeiros, excedeu os limites do poder diretivo ao optar por fazer uma convocação de forma pública, quando poderia ter feito de forma privada. “O conteúdo da notificação foi lícito; contudo, a forma com que a empregadora dele se utilizou é que foi abusiva”, diz a decisão.

Os desembargadores ainda lembraram que a lei não exige essa formalidade para a configuração do abandono de emprego.

Cabe recurso da decisão.

Juízes arbitrais não caracterizam categoria profissional e não podem constituir sindicato

Fonte: TRT 10 (DF/TO)

18/08/2014 - Ser árbitro, mediador ou conciliador não é profissão, mas um encargo decorrente de especialidade profissional. Esse foi o fundamento central apontado pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-10) para manter a validade do ato do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que arquivou o pedido de registro do Sindicato Nacional dos Juízes Arbitrais do Brasil (SINJA).

O sindicato pleiteou o registro junto ao ministério, mas teve o pedido arquivado. O coordenador geral do Registro Sindical do MTE alegou que a entidade não representava categoria profissional. Inconformado, o SINJA ajuizou ação perante a Justiça do Trabalho, mas o juiz Urgel Ribeiro Pereira Lopes, da 8ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), julgou improcedente o pedido, mantendo a decisão administrativa, com o argumento de ausência de caracterização de categoria profissional.

De acordo com o magistrado, os juízes arbitrais não seriam categoria autônoma e específica. Ele citou o artigo 511 (parágrafo 2º) da CLT, segundo o qual "a similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional". Leia mais.

 

Testemunhos contraditórios afastam vínculo empregatício com a Marisa

Fonte: TRT 6 (PE)

18/08/2014 - Trabalhador que prestou serviços de reforma para lojas da rede Marisa requereu judicialmente vínculo empregatício com a varejista. Porém, de acordo com o desembargador relator da decisão, Paulo Alcântara, o reclamante não conseguiu comprovar a relação de emprego. O voto manteve a sentença do juiz Danilo Cavalcanti de Oliveira (2ª Vara do Trabalho de Barreiros) e foi seguido por unanimidade pelos membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE).

Conforme o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), cabia ao autor da ação comprovar que a prestação de serviços à empresa foi feita de forma pessoal e não eventual, sob direção do empregador e com o recebimento de salário como contraprestação pelos trabalhos. Esses quatro requisitos são essenciais para configurar a relação de emprego.

Porém, o depoimento dado pelo próprio reclamante, assim como pela testemunha trazida por ele, mostraram-se contraditórios. Por exemplo, a testemunha relatou que executou reforma junto com o autor em uma loja em Belém (PA), porém o demandante não confirmou ter atuado na cidade. Por outro lado, o autor afirmou ter laborado em uma loja na Avenida Dantas Barreto (Recife), mas, segundo a rede Marisa, não há estabelecimento neste local. Também houve controvérsias a respeito dos períodos trabalhados. Leia mais

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