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Trabalhadora é condenada por litigância de má-fé por ajuizar ação com pedidos já julgados

(23/08/2016)

Uma reclamante que ajuizou ações com o mesmo conteúdo, embora em momentos diferentes, contra o município de São Francisco de Assis, da região sudoeste do Rio Grande do Sul, deve ser penalizada por litigância de má-fé. Ela deverá pagar 1% do valor da causa a título de multa, além de indenização de 20%, também sobre o montante atribuído ao processo. O advogado foi o mesmo nas duas ocasiões, o que motivou os magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) a emitirem ofício para a Ordem dos Advogados do Brasil denunciando a conduta. A decisão mantém sentença do juiz Fernando Formolo, da Vara do Trabalho de São Francisco de Assis. Não cabem mais recursos.

No decorrer do processo, o juiz de primeira instância solicitou diligências para verificar se havia "coisa julgada", ou seja, matérias já discutidas em outros processos transitados em julgado. Neste sentido, solicitou busca de processos já arquivados, ajuizados nos anos de 2004 e 2006, pelo mesmo advogado que representou a reclamante no processo mais recente, de 2015.

Com a iniciativa, o magistrado detectou que parcelas pleiteadas na ação atual (gratificação por tempo de serviço e pagamento de licenças-prêmio) já haviam sido julgadas e indeferidas nos processos anteriores. Adicional de insalubridade em grau máximo, um dos pedidos do processo atual, também já havia sido discutido, mas com diferenças em relação ao pleito atual, e por causa disso o juiz optou por não declarar que havia coisa julgada neste aspecto.

Diante do quadro, o julgador argumentou que havia ciência do advogado quanto às ações ajuizadas anteriormente, e que reiterar os mesmos pedidos seria utilizar o Poder Judiciário de forma indevida. O juiz ressaltou, ainda, que tem sido comum a repetição de ações contra São Francisco de Assis, sempre com o mesmo advogado atuando em nome de trabalhadores do município. Essa conduta, como argumentou o magistrado, faz com que seja perdido tempo significativo na pesquisa de ações já ajuizadas pelo profissional, tempo esse que deveria ser gasto no julgamento de processos que tramitam de forma regular.

Nesse contexto, Formolo decidiu aplicar de ofício as penalidades, o que fez com que a trabalhadora apresentasse recurso ao TRT-RS. Os desembargadores da 2ª Turma, entretanto, mantiveram a decisão de primeiro grau.

Para o relator do caso, juiz convocado Carlos Henrique Selbach, "revela-se inaceitável deva o Magistrado despender longo tempo pesquisando eventuais ações para verificar a possível existência de coisa julgada. Tal circunstância que, pelo visto, tornou-se corriqueira na comarca de Santiago, atenta contra a celeridade processual, obstruindo a Justiça com matérias já enfrentadas". Como explicou o relator, "enquanto persistir a necessidade de se averiguar a existência de demandas já julgadas, em decorrência do comportamento do advogado que subscreve a inicial, vários outros processos ficam aguardando exame e solução, em prejuízo para a sociedade como todo". O entendimento foi unânime na 2ª Turma.

Fonte: TRT4  

TRT15 decide que shopping em Campinas não pode cobrar estacionamento de seus funcionários

(23/08/2016)

Em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho, com assistência litisconsorcial de sindicatos de trabalhadores, o Campinas Shopping foi impedido de cobrar estacionamento de quem trabalha em seu empreendimento. A decisão do 2º grau, no entanto, autorizou que, na restituição dos valores cobrados indevidamente aos empregados, deduzam-se os dias em que o trabalhador compareceu ao shopping mesmo estando de folga. Concomitantemente, foi julgada improcedente ação cautelar patronal que pretendia dar efeito suspensivo à decisão do 1º grau.

O processo tem como réus o Consórcio Empreendedor Campinas Shopping Center e o Condomínio Campinas Shopping Center.

Para a relatora, desembargadora Susana Graciela Santiso, o fato jurídico que merece destaque é o proveito econômico trazido pelo empreendimento, do qual "surge a inevitável necessidade de mão de obra a deflagrar a figura do trabalhador. Este passa a se agregar no mecanismo do negócio como elementar para a sua concretização finalística, portanto".

Santiso sustentou que o percurso residência/local de trabalho possui "uma protetividade, com natureza social a influir no contrato de trabalho de forma objetiva e oficial". Ela observou ainda que "independente de demais digressões, vale ressaltar que não se está a querer demonstrar que o tomador de serviços deve custear o tempo de deslocamento do empregado em toda e qualquer situação, nem tampouco que seja ele responsável civil pelos acontecimentos nesse período, ou ainda que seja ele obrigado a custear totalmente o transporte em qualquer situação. Em verdade, o que se quer deixar à vista é que existe espaço evidente à visão jurídica de que o deslocamento do empregado é elemento inseparável da consecução do próprio contrato laboral. Portanto, é importante dizer que o deslocamento do empregado não é olvidado pela legislação e está inserido nas premissas maiores da dignidade do trabalhador e do valor social que deve ser dado ao trabalho. Isto é, permitir-lhe a execução dessa prestação de forma digna, sem abusividade e sem usurpação de sua condição, é a medida que mais se molda à concretização prática da Justiça".

A desembargadora ponderou também que "o crescimento do shopping inevitavelmente acompanha o crescimento do número de lojas, de modo que a amplificação proporcional do estacionamento para acomodar mais consumidores acompanha a proporcionalidade do crescimento do número de trabalhadores. Com efeito, a preocupação dos administradores do negócio não pode preterir, nem mesmo em caso de ampliação, aqueles que lhes são essenciais à consecução de seu fim. No caso específico, é importante notar que, até o ano de 2009, havia a disponibilização das vagas a trabalhadores, por liberalidade dos réus. Isso evidencia a existência da possibilidade de arranjo nas vagas para benefício dos trabalhadores, sem prejuízo da funcionalidade do empreendimento".

A Câmara manteve a condenação por dano moral sofrido por três trabalhadores, entendendo que, de fato, "sofreram constrangimento ilegal da administração dos réus, quando tentaram retirar seus veículos do shopping e foram impedidos, pela ausência de pagamento da tarifa do estacionamento".

Efetivamente, a decisão colegiada prestigiou a quase totalidade do que havia sido deliberado pela 4ª Vara do Trabalho de Campinas, em sentença do juiz Paulo César dos Santos.

Fonte: TRT15  

TRT/PI determina indenização de R$ 368 mil a vaqueiro acidentado em estouro de boiada

(23/08/2016)

A 2ª Turma de Julgamento do TRT/PI reformou a sentença da Vara do Trabalho de Picos e determinou indenização de R$ 368 mil, para vaqueiro de 19 anos que sofreu acidente de trabalho, quando caiu do cavalo durante o “estouro” de uma boiada, e foi acometido de traumatismo craniano, ficando permanentemente incapacitado para qualquer outra atividade laboral. No acórdão, foi excluída parte das verbas deferidas inicialmente e minorados os valores finais.

Na sentença de 1º grau, o empregador foi condenado por danos emergentes, danos materiais por lucros cessantes e danos morais. Além disso, ficou determinado que o réu contratará, para o operário, plano de saúde com ampla cobertura (incluindo os serviços médico-hospitalares, de fisioterapia e fonoaudiologia), no prazo de cinco dias, a contar do trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil, por dia de descumprimento, até o valor máximo de R$ 60 mil.

Inconformado, o empregador entrou com recurso no TRT, solicitando a exclusão das indenizações, sob o argumento de que o acidente decorreu de caso fortuito somado à inexperiência do vaqueiro. Assim, não haveria responsabilidade objetiva do empregador sobre o acidente. Requereu ainda a exclusão das horas extras e, em caso de ser mantida a condenação por danos morais, que esta fosse paga no formato de pensão mensal.

A desembargadora Liana Chaib, relatora do processo no TRT, votou pela reforma da sentença, nos seguintes termos: manteve a obrigação para contratar plano de saúde a favor do operário, excluiu as horas extras, e afastou a tese do caso fortuito arguido pelo recorrente. Assim, manteve todas as indenizações, apenas com alteração da respectiva base de cálculo, pela proporção de tempo trabalhado. Além disso, manteve ainda o pagamento de danos morais em parcela única. Seu voto foi seguido por maioria.

Fonte: TRT22  

Vigilante que ficou quase três meses sem receber consegue rescisão indireta e indenização

(23/08/2016)

A empresa de vigilância Fortesul foi condenada pela Justiça do Trabalho de Mato Grosso do Sul a pagar os créditos trabalhistas e indenização por danos morais a funcionário que ficou quase três meses sem receber salários e outros direitos. A Sanesul, que contratou os serviços terceirizados de vigilância e segurança, também foi condenada subsidiariamente.

O vigilante foi contratado em março de 2014 e trabalhou regularmente até julho de 2015. A defesa do trabalhador pediu a rescisão indireta do contrato de trabalho alegando que o atraso no pagamento era frequente, sendo que os três últimos salários não tinham sido pagos, bem como as verbas rescisórias. Afirmou, ainda, que o FGTS não era integralmente depositado, que recebeu o valor do tíquete-alimentação apenas até dezembro de 2014 e que nunca tirou férias durante a vigência do contrato.

Diante das alegações não contestadas pelo empregador, a 1ª Vara do Trabalho de Dourados reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho em julho de 2015 e condenou as empresas Fortesul e Sanesul ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais, salários e tíquete-alimentação atrasados, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, 13º salário proporcional, férias, diferenças de FGTS e multa de 40%.

Inconformada com a decisão, a Sanesul recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região alegando que não houve provas indicando sua responsabilidade pela inadimplência da empresa terceirizada. Já o relator do recurso, Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Júnior, considerou que "a fiscalização durante a execução do contrato de prestação de serviços foi ineficaz e inócua para coibir o abuso trabalhista perpetrado pela empresa prestadora de serviços, incluindo o inadimplemento das principais obrigações do empregador - salários e depósitos de FGTS."

Ainda de acordo com o magistrado, as medidas adotadas pela Sanesul não foram suficientes para evitar o inadimplemento das verbas trabalhistas devidas ao vigilante. "A recorrente rescindiu o contrato, mas não reteve ou repassou valores suficientes à satisfação dos direitos trabalhistas inadimplidos. Bem por isso, é de ser reconhecida a responsabilidade subsidiária em razão da falta de fiscalização adequada e eficaz quanto ao cumprimento da legislação trabalhista por parte da tomadora". Por unanimidade, os Desembargadores da 2ª Turma do TRT/MS mantiveram a condenação subsidiária da Sanesul.

Fonte: TRT24  

Mineradora é condenada por litigância de má-fé após comprovação de depoimento falso

 (23/08/2016)

Fundamentando-se no novo CPC (artigos 1º, 15, 77, 80 e 81), a 8ª Turma do TRT-MG, acompanhando o voto do juiz relator convocado Carlos Roberto Barbosa, julgou desfavoravelmente o recurso de uma mineradora e manteve a condenação da empresa de pagar multa de R$1.000,00, por litigância de má-fé, a ser revertida em favor do reclamante. É que foi constatado que o preposto da empresa mentiu ao prestar depoimento em juízo, fazendo afirmações contrárias aos fatos admitidos pela própria ré.

Ao se defender em ação trabalhista com pedido de horas de percurso, a mineradora não negou que fornecia a condução que transportava o trabalhador ao local do serviço e, portanto, o fato se tornou incontroverso. A empresa se limitou a invocar a existência de transporte público em horários compatíveis com a jornada do reclamante, o que, se constatado, levaria à improcedência do pedido (Súmula 90, item I, do TST).

Entretanto, mesmo depois de ser advertida sobre o fato pelo juiz de primeiro grau, a preposta da ré, em total contradição, manteve suas declarações de que a empresa não fornecia essa condução e que o trabalhador se deslocava por meio de transporte público. Segundo o relator, a situação caracteriza a litigância de má-fé da empresa, nos termos do artigo 80 e seus incisos, do novo CPC, já que as declarações do preposto obrigam a empregadora (artigo 843, §1º, da CLT).

Em seu voto, o juiz convocado ressaltou que o novo CPC, em seu artigo 80, considera litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos (inciso II), proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo (inciso V), provocar incidente manifestamente infundado (inciso VI), além de outras hipóteses. E, na avaliação do julgador, o cenário constatado no processo abrange, simultaneamente, todas essas hipóteses legais. Além do mais, ele frisou que o estratagema de defesa é destituído de lógica ou fundamento, o que também se amolda ao que dispõe o artigo 77, incisos I e II, do Novo CPC, que estabelece, como deveres das partes: expor os fatos em juízo conforme a verdade (inciso I); não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento (inciso II).

O julgador ponderou que estratégias desse tipo excedem ao regular exercício do direito de defesa e vai contra o princípio da boa-fé processual, previsto no art. 5º do Novo CPC: "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé" (Cláusula Geral de Boafé Processual). "Com o advento do Novo CPC, o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil (art. 1º). Assim, não é mais possível aplicar os dispositivos processuais ignorando os preceitos da Lei Fundamental de 1988", destacou.

Conforme registrou o julgador, o artigo 81 do novo CPC autoriza ao juiz, com ou sem requerimento da parte contrária, condenar o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que ela sofreu, além de arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. "Todos esses dispositivos do novo CPC têm aplicação subsidiária ao processo trabalhista, autorizada pelos artigos 15 do nono CPC e 769 da CLT. E, mesmo que o caso fosse examinado com base no CPC de 1973, não haveria qualquer modificação na decisão, pois o instituto que trata da figura do ligante de má-fé foi apenas aprimorado pelo novo Código de Processo Civil", arrematou o relator, no que foi acompanhado pela Turma revisora.

Fonte: TRT3

TRT/AL determina reajuste de 9,83% para trabalhadores que atuam no ramo de premoldados

(22/08/2016)

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região julgou na última quarta-feira (17.08) o dissídio coletivo dos trabalhadores que atuam no ramo de premoldados, filiados ao Sindicato nas Indústrias de Beneficiamento de Mármores e Granitos e a Federação das Indústrias do Estado de Alagoas (Fiea). Por unanimidade, os magistrados seguiram o voto do relator do processo e presidente do TRT/AL, desembargador Pedro Inácio da Silva, que concedeu reajuste de 9,83% para a categoria, com efeito a partir da data de publicação da sentença normativa.

A decisão também preservou várias cláusulas já previstas em instrumento de negociação coletiva entre as partes. O Sindicato destacou que todas as tentativas de negociação para fechar os termos da convenção coletiva entre as partes foram frustradas. Nas duas audiências de tentativa de conciliação realizadas no mês de dezembro de 2015, a reclamada se recusou a apresentar proposta concreta de reajuste.

Em sua defesa, a Federação alegou que a Justiça do Trabalho não teria competência material para julgar o litígio, em razão da extinção de seu poder normativo. Ainda requereu a extinção do processo por ausência de pressuposto processual do comum acordo e por ausência de comprovação dos requisitos formais da autorização da categoria para a instauração do dissídio.

Todavia, o desembargador Pedro Inácio, em sua fundamentação, observou que, em julgados posteriores à Emenda Constitucional nº 45, o STF reconhece a existência do poder normativo da Justiça do Trabalho no ordenamento jurídico nacional, citando como exemplo a decisão proferida na ADI 4.364.

No tocante à preliminar de extinção do processo por ausência do pressuposto processual do comum acordo, o relator enfatizou que a interpretação da norma, nos moldes sugeridos pelo suscitado, representa um retrocesso à pacificação social dos conflitos coletivos. "A um só tempo incentiva a recusa abusiva por parte dos sindicatos patronais, que se abstêm injustificadamente de estabelecer as bases da negociação coletiva como forma de impossibilitar qualquer chance de se chegar ao judiciário as reivindicações econômicas e sociais da categoria profissional", afirma no acórdão.

Ao indeferir o pedido, o desembargador observou que consta nos autos o edital de convocação da assembleia geral ordinária, onde, de acordo com ele, pode-se verificar que, na pauta, constou ainda a discussão dos termos das propostas salariais e de trabalho a serem encaminhadas aos Sindicatos Patronais e às Empresas.

Embora o dissídio tenha sido restrito à categoria dos trabalhadores do ramo de premoldados, o Sindicato também representa os segmentos de Manutenção em Instalações Elétricas; Gás; Hidráulicas e Sanitárias do Estado de Alagoas.

Fonte: TRT19 

Trabalhadora não consegue pagamento de reflexos de prêmios esporádicos em outras verbas

(22/08/2016)

A 7ª Câmara do TRT-15 acolheu o recurso de uma rede de magazines, que tinha sido condenada pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jundiaí ao pagamento dos prêmios comemorativos integrados ao contrato.

A empresa, em seu recurso, afirmou ser "indevida a determinação de reflexos dos prêmios em outros títulos, visto que tal parcela foi quitada esporadicamente, em datas festivas (Dia das Mães, Dia dos Pais, Dia dos Namorados e Dia das Crianças), sendo que jamais foram quitados de forma mensal e, portanto, habituais".

A relatora do acórdão, desembargadora Luciane Storel da Silva, concordou com a empresa, e ressaltou que "prêmios são parcelas contraprestativas pagas ao empregado, em razão de algum fato considerado relevante ou conveniente pelo empregador, vinculado a quesitos de ordem pessoal do obreiro ou de um grupo de trabalhadores, como produtividade e eficiência". O acórdão lembrou que, no caso dos autos, esse prêmio "era pago em decorrência de datas comemorativas".

O colegiado afirmou que, juridicamente, "na qualidade de contraprestação, o prêmio tem natureza de salário-condição, ou seja, não preenchidas as condições que o ensejam, a parcela pode deixar de ser paga. Porém, no período em que for habitualmente paga, integra o salário, produzindo, por conseguinte, reflexos, conforme entendimento do artigo 457 da CLT e da Súmula 209 do STF".

O acórdão afirmou que, segundo se comprovou nos autos, "os prêmios eram pagos apenas em datas comemorativas, não havendo habitualidade no pagamento para justificar sua repercussão em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, nos termos do artigo 457, CLT", e acrescentou que, por ser um valor mensal, também "afasta o cabimento de sua repercussão nos descansos semanais remunerados (DSRs)".

Fonte: TRT15  

Gestante com gravidez de risco será indenizada em R$ 20 mil por trabalhar carregando peso

(22/08/2016)

A juíza Maria Socorro de Souza Lobo, em exercício na 13ª Vara do Trabalho de Brasília, reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho e determinou o pagamento de indenização de R$ 20 mil reais por danos morais a uma auxiliar de atendimento que trabalhava para uma loja de departamentos, em Brasília. Mesmo ciente da gravidez de risco da empregada, a empresa manteve a trabalhadora na área de reposição de mercadorias. De acordo com a magistrada, a atividade não seria recomendável para uma gestante, muito menos com gravidez de risco.

A trabalhadora acionou a Justiça do Trabalho pedindo o reconhecimento da rescisão indireta do contrato, prevista no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sob o argumento de que a empresa aplicava rigor excessivo, principalmente durante o período de sua gravidez, sendo obrigada a trabalhar com a reposição de mercadorias, carregando peso e sendo chamada constantemente pelo alto-falante da loja. Além disso, de acordo com a empregada, a empresa recusou-se a receber os atestados médicos apresentados por ela.

Para a juíza, ficou claro, por meio das provas testemunhais, que a loja tinha conhecimento da gravidez de risco da empregada, bem como da recusa em receber os atestados médicos da trabalhadora. Segundo a magistrada, é difícil acreditar que um chefe tenha conhecimento do estado crítico da gravidez da empregada e ainda assim concorde em colocar a trabalhadora para repor mercadorias, “quando deveria ser afastada do local de trabalho ou deslocada para atividades leves”, afirmou na sentença.

O amadorismo empresarial conduz a ações como a presente lide – empregadores que não treinam adequadamente aqueles que exercerão chefia, ainda que sem muitos poderes, eis que chefe, gerente, qualquer um que exerça frações de poder do empregador, deve ter conhecimento sobre o ser humano, a fim de observar comportamentos físicos e emocionais, além de conhecimento jurídico (…), evitando assim a perpetração de ações judiciais acusando empregadores de condutas aqui enfrentadas”, escreveu a juíza Maria Socorro.

Dano moral

Além da rescisão indireta, a magistrada concedeu à trabalhadora indenização por danos morais no valor de R$20 mil. “Sinale-se que os fatos demonstrados não são mero desconforto, pois a mulher, dada sua condição física, emocional e psicológica, recebeu tratamento especial na CLT, justamente para amparar as diferenças entre pessoas do sexo feminino e masculino, principalmente durante a gravidez”, observou.

Fonte: TRT10 

Trabalhadores que tiveram CTPS retidas e expectativa de emprego frustrada serão indenizados

(22/08/2016)

A juíza Jéssica Grazielle Andrade Martins, em sua atuação na 19ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, condenou uma empresa de montagens metálicas a pagar uma indenização por danos morais de R$2.000,00 a dois trabalhadores que tiveram as carteiras de trabalho retidas por quase 90 dias, além da expectativa de emprego frustrada.

A própria empresa admitiu que solicitou a CTPS dos reclamantes para dar início ao processo de contratação e que eles, inclusive, chegaram a realizar exame médico admissional. Entretanto, como a empresa para a qual a ré prestava serviços, depois de vencer licitação, acabou abandonando a obra, os reclamantes acabaram não sendo contratados. Segundo a ré, ela até tentou encaixá-los em outra obra, mas, sem sucesso. Depois disso, deixou a CTPS deles com o encarregado na empresa, para "quem quisesse pegar."

Ao examinar as provas, a magistrada verificou que os trabalhadores realizaram o exame admissional em março/2016, mas as carteiras de trabalho só foram devolvidas a eles cerca de 90 dias depois, na audiência da ação trabalhista. Quanto à promessa de contratação, a julgadora não teve dúvidas de que ela, de fato, existiu. Tanto que, mesmo depois do cancelamento da participação da ré na obra licitada (no aeroporto de Confins), a empresa prometeu aos reclamantes que os encaixaria em outra obra, mas não cumpriu o combinado. Na visão da juíza, a retenção da CTPS dos reclamantes por tanto tempo, principalmente nesse momento de crise econômica, gerou para os trabalhadores prejuízos morais, que devem ser reparados.

Entretanto, quanto à indenização por perda de uma chance, também pretendida pelos reclamantes, a conclusão da magistrada foi outra. Segundo ela, não foi comprovado que os reclamantes perderam qualquer outra chance no mercado, no período de retenção da CPTS pela ré, não se configurando, assim, a situação de "perda de uma chance". "A relação contratual na Justiça do Trabalho comporta danos, inclusive, na fase pré-contratual. Entretanto, a indenização por perda de uma chance depende da certeza de que o trabalhador, em razão da conduta ilícita da empresa, perdeu uma vantagem que lhe foi oferecida e que isso lhe trouxe prejuízo. O dano deve ser real, atual e certo e a chance de perdida deve ser real e séria" , ressaltou na sentença.

A juíza frisou que o empregador é livre para contratar conforme a sua necessidade. Mas, como no exercício de qualquer direito, seu poder discricionário tem limite, especialmente em face da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal). E, no caso, para a magistrada, ficou evidente que a empresa alimentou nos reclamantes falsas expectativas de contratação, comportando-se de forma contrária à boa-fé, que deve ser observada pelos interessados na celebração de um contrato de trabalho, inclusive na fase pré-contratual (art. 422 do Código Civil). "A responsabilidade civil abrange não apenas o momento contratual, mas também as tratativas do contrato de trabalho", ponderou, e concluiu: "Ainda que os autores não tenham sido contratados pela reclamada, a retenção indevida a Carteira de Trabalho, que é documento pessoal do trabalhador e indispensável para admissão em outro emprego, constitui ato ilícito do empregador. Sem dúvidas, a ausência de devolução da CTPS revela conduta negligente da empresa no zelo com o documento profissional daquele que se candidata a um posto de trabalho e os danos gerados ao trabalhador, nesse caso, são presumidos, pois há nítida violação dos direitos de personalidade". Foi como finalizou a juíza, deferindo aos reclamantes a indenização por danos morais. A empresa apresentou recurso ordinário que se encontra em trâmite no TRT-MG. 

Fonte: TRT3

TRT/MS reconhece vínculo de emprego entre Natura e consultora

(22/08/2016)

Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região manteve a decisão da 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande que reconheceu o vínculo de emprego de uma Consultora Natura Orientadora com a empresa de cosméticos durante quase oito anos.

A Natura foi condenada a fazer os registros na carteira de trabalho da reclamante e pagar o aviso prévio indenizado, gratificações natalinas, férias, FGTS, indenização substitutiva do seguro-desemprego, reflexos das comissões em descanso semanal remunerado e indenização pelo vale-alimentação.

Segundo a trabalhadora, existem dois tipos de consultoras: a Consultora Natura, que trabalha apenas como revendedora de produtos da marca, e a Consultora Natura Orientadora que, além de realizar vendas, indica novas revendedoras e atua na motivação destas.

A empresa negou que houvesse relação de emprego, alegando que o trabalho era realizado de forma autônoma, sem subordinação ou pessoalidade na prestação dos serviços. Porém, as provas dos autos demonstraram que havia subordinação, pessoalidade e onerosidade na atuação da Consultora Natura Orientadora, com imposição de metas e pagamento de salário proporcional à quantidade de revendedoras a ela vinculada.

Consta no voto do relator do recurso que a atividade desenvolvida pela Consultora Natura Orientadora é considerada essencial ao sucesso do negócio e é supervisionada por uma gerente de relacionamento da Natura. "Revela-se, portanto, imprescindível à empresa o trabalho da consultora orientadora, diretamente relacionado ao incremento das vendas, pelas quais o negócio é mantido. Não há dúvida, pelo exposto, de que a autora submeteu-se ao poder diretivo da reclamada, ainda que tenha sido de modo indireto e fora das suas dependências físicas, exercendo função essencial à realização da atividade econômica da empresa, vinculada, portanto, à dinâmica do negócio, o que caracteriza a chamada subordinação estrutural, e torna irrelevante, por óbvio, não ter havido controle de jornada, inclusive por não ser elemento essencial à relação de emprego", afirmou o Desembargador André Luís Moraes de Oliveira.

Fonte: TRT24 

Construtoras são condenadas a pagar 500 mil por dano moral coletivo no MT

(19/08/2016)

O grupo de empresas que atua na construção da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Segredo, no rio Juruena, em Mato Grosso, foi condenado ao pagamento de 500 mil reais de danos morais coletivos e ainda a executar diversos ajustes para respeitar os direitos e a segurança dos trabalhadores. A Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), foi julgada pela Vara do Trabalho de Sapezal.

Na obra, os trabalhadores eram submetidos a situações que colocavam em risco suas vidas e que causavam prejuízos físicos e emocionais, como prorrogação da jornada de trabalho. Ocorria também de operadores não qualificados manusearem equipamentos, motores sem proteção e falta de isolamento adequado nos condutores elétricos. Muitos trabalhadores não eram devidamente instruídos sobre os riscos das atividades, faltando treinamento e medidas de segurança adequadas, inclusive para os trabalhos realizados em andaimes.

No ambiente de trabalho também faltava água potável e fresca e local adequado para as refeições. Além disso, as áreas de vivência precisavam ser adequadas para apresentarem condições de conservação, higiene e limpeza.

As irregularidades foram constatadas durante fiscalização realizada pelo Ministério Público do Trabalho, quando foram lavrados 60 autos de infração. Entre as principais irregularidades estavam questões relacionadas às condições sanitárias, de conforto nos locais de trabalho, segurança dos trabalhadores nas instalações elétricas, máquinas e equipamentos.

A juíza Bruna Baggio, em atuação na Vara de Sapezal, destacou que os autos de infração apresentados pelo MPT revelavam um ambiente de trabalho totalmente em desacordo com a normas mínimas da saúde, segurança e higiene do trabalhador. “É dever do Poder Judiciário atuar em consonância com o princípio do direito ambiental da prevenção (art. 198, II, da CF). Ou seja, não deve apenas agir quando já ocorrido o infortúnio, mas sim atuar prevenindo que tragédias ocorram”, afirmou.

Segundo a magistrada, a inobservância das regras de saúde e segurança do trabalho não atingia apenas eventuais empregados que tenham tido algum prejuízo físico e emocional, mas sim toda o grupo de trabalhadores que dividem o mesmo ambiente e se veem sujeitos as mesmas condições de trabalho. Ela observou que a sociedade em geral também é afetada, na medida em que foi ferido um direito social garantido pela Constituição Federal: o direito e garantia fundamental à vida digna de todos.

O montante da condenação deverá ser revertido a instituição filantrópica de escolha do MPT para que atenda às necessidades da comunidade local e deve servir como medida pedagógica para que as empresas não cometam os mesmo erros. “Como a ofensa foi grave e perdurou por anos causando prejuízo a toda a sociedade de trabalhadores, familiares, foi fixado o valor de 500 mil reais para reparação do dano moral coletivo”, explicou.

Os serviços de construção da PCH Segredo são realizados pela empresa Segredo Energia S.A, que subcontratou outras empresas para a conclusão da obra, a Juruena Participações e Investimentos S.A, Maggi Energia S.A, MCA Energia e Barragem Ltda e Linear Participações. Conforme a decisão da Justiça do Trabalho, o pagamento dos 500 mil reais de dano moral coletivo é de responsabilidade solidária entre as empresas.

O grupo também foi condenado a cumprir 22 obrigações de fazer e não fazer, entre elas: adotar medidas para proteção dos trabalhadores em altura, medidas de segurança em relação a andaimes, manter canteiro de obras organizado, proteger circuitos elétricos com isolamento adequado, não permitir que trabalhadores sem qualificação operem máquinas ou equipamentos e adotar medidas de segurança e saúde no trabalho.

A multa por descumprimento foi arbitrada em 10 mil reais por cada obrigação de fazer ou não fazer que não for cumprida. A decisão é de primeira instância e cabe recurso. 

Fonte: TRT23

Multinacional é condenada a indenizar trabalhadora maltratada por gerente

(19/08/2016)

A 4ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma multinacional do ramo de logística, que não se conformou com a determinação do juízo da 3ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de aproximadamente R$ 22 mil (equivalente a 20 vezes o valor da remuneração mensal da reclamante).

A empresa afirmou não ter culpa com relação à conduta ilícita de um supervisor, que teria praticado assédio moral contra a trabalhadora. A relatora do acórdão, juíza convocada Ana Cláudia Torres Vianna, entendeu diferente. Para ela, a sentença "não comporta reforma", porque, apesar de o representante da empresa ter afirmado que o supervisor "não dava ordens à reclamante", também declarou "desconhecer se referido gerente ofendeu a autora, importando em confissão quanto à matéria, como bem observou a origem".

Além disso, o inquérito civil instaurado pelo Ministério Público do Trabalho, após denúncia realizada pela reclamante, apurou que "os trabalhadores ouvidos no MPT foram unânimes em afirmar que o supervisor agride constantemente seus subordinados com palavras ríspidas, chegando até mesmo a desferir-lhes palavrões inadequados para o local de trabalho, além de dar broncas nos funcionários na frente de outros empregados e clientes, perseguindo empregados e isolando-os". O acórdão ressaltou que a empresa "busca afastar sua culpa diante do apurado pelo MPT, todavia sem combater satisfatoriamente os fundamentos da sentença".  

Fonte: TRT15

Estagiário que trabalhava como operador de financiamento tem vínculo de emprego reconhecido

(19/08/2016)

Um estagiário de uma financeira que desempenhava as mesmas funções que um operador de financiamento obteve o reconhecimento do vínculo de emprego. A decisão foi do juiz Alcir Kenupp Cunha, em exercício na 5ª Vara do Trabalho de Brasília. Segundo ele, a conduta da empresa descaracteriza a finalidade do estágio.

Na ação trabalhista, autor alegou que trabalhou para a financeira de 16 de maio de 2012 e 1º de julho de 2014, sendo que até 30 de junho de 2013 atuou na condição formal de estagiário, realizando as mesmas atividades que funcionários contratados como operadores de financiamento, como cobranças, transporte de documentos e valores em espécie.

Apesar da empresa ter sustentado que o estágio havia se dado de forma regular, inclusive com a quitação do termo de compromisso, durante a fase de instrução processual, o preposto da financeira confessou que estagiários e operadores de financiamento desempenhavam as mesmas funções, com diferenças apenas em relação à remuneração e à jornada.

“Trata-se de utilização de estagiários como empregados, com exploração do trabalho com as mesmas exigências de um empregado, porém, sem as mesmas garantias e direitos”, observou o magistrado responsável pela sentença. Para ele, no período do suposto estágio, estavam presentes elementos do contrato de emprego: pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade.

Em sua decisão, o juiz Alcir Kenupp Cunha reconheceu o vínculo de emprego no período em que formalmente ocorreu o estágio, ou seja, entre 16 de maio de 2012 e 30 de junho de 2013. Com isso, a financeira deverá pagar as diferenças salariais entre o valor pago a título de bolsa e o valor do salário do operador de financiamento, mais as diferenças de verbas como aviso prévio, auxílio refeição, décimo terceiro salário, férias, entre outras. 

Fonte: TRT10

Controvérsia sobre cláusulas econômicas impede acordo em dissídio da FIAT no PR

(19/08/2016)

Um impasse em torno do percentual de reajuste salarial e dos valores relativos à Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e no vale-refeição impediu acordo em dissídio coletivo dos empregados da fábrica de motores da FIAT em Campo Largo, na Região Metropolitana de Curitiba. A audiência foi realizada nesta quinta-feira (18), no TRT-PR.

A sessão, presidida pelo desembargador Cássio Colombo Filho, reuniu o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Montadoras de Veículos, Chassis e Motores de Campo Largo (SINDIMOVEC) e a FPT Powertrain Technologies do Brasil - Indústria e Comércio de Motores Ltda (Grupo Fiat), que produz motores para automóveis, camionetas e utilitários.

As partes discutem a elaboração do Acordo Coletivo de Trabalho 2016-2017, envolvendo cláusulas econômicas e sociais. Antes da sessão de dissídio, a empresa já havia oferecido 8,2% de reajuste, retroativo a junho de 2016; PLR de R$ 4,5 mil; e vale-refeição com reajuste pelo INPC (o que representaria o montante de R$ 262), também retroativo a junho de 2016. A proposta foi recusada pelos empregados em assembleia.

A contraproposta dos trabalhadores, desta vez recusada pela FPT, foi de reajuste de 8,5%, retroativo a março de 2016; PLR de R$ 5.178,00; e vale-refeição de R$ 280, retroativo a março de 2016.

Uma terceira proposta, feita na audiência de hoje pelo representante do Ministério Público do Trabalho (MPT), procurador José Cardoso Teixeira Júnior, de reajuste de 8,35%, retroativo a março de 2016, PLR de R$ 5mil e vale-refeição de R$ 270, também retroativo a março, foi aceita pelos trabalhadores. A empresa, porém, afirmou não ter condições de avançar nos valores já oferecidos anteriormente.

Diante da controvérsia, o SINDIMOVEC requereu que, em relação ao PLR, a empresa se submetesse à arbitragem extrajudicial pelo MPT, bem como a uma perícia técnica, para definir padrões de produtividade da planta industrial de Campo Largo. Foi concedido prazo de 15 dias para a manifestação da FPT nos autos em relação a estes pedidos.

Após encerrada a audiência, os autos foram remetidos à Vice-presidência do TRT-PR, que deve deliberar sobre os pedidos finais dos trabalhadores e a manifestação a ser feita pela FPT. Independentemente da existência ou não de perícia, caso não haja acordo entre os trabalhadores e a FPT o dissídio segue para julgamento pela Seção Especializada do Regional paranaense.

Fonte: TRT9

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