Cortador de cana exposto a calor excessivo tem direito a adicional de insalubridade

Fonte: TRT 18 (GO)

23/04/2014 - A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve decisão de primeiro grau que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade a cortador de cana da empresa Condomínio Paulo Fernando Cavalcanti de Morais que trabalhava a céu aberto, exposto ao sol e ao calor.

Ao analisar o caso, o relator do processo desembargador Platon Teixeira Filho considerou o disposto na NR-15, do Ministério do Trabalho e Emprego, e na Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 173 da SBDI-1 do TST, no sentido de que tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância. “Como se vê, no indigitado laudo a perita nomeada pela juíza de origem vistoriou in loco o ambiente de trabalho do autor, analisou as atividades por ele desenvolvidas na função de cortador de cana e a legislação reguladora da matéria, para ao final concluir pela existência do direito ao adicional de insalubridade”, destacou o magistrado.

Dessa forma, a Segunda Turma manteve a decisão de primeiro grau que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o salário base da categoria.

Empresa é condenada por exigir autorização para sair do trabalho

Fonte: TRT 1 (RJ)

23/04/2014 - A Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança pagará indenização de R$ 15 mil por dano moral a uma auxiliar que tinha que obter uma senha com o supervisor ao término da jornada para sair do local. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da empresa porque, para reduzir o valor da condenação, seria necessário reexaminar fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST.

A empregada foi contratada como auxiliar de operação de valores, com jornada noturna de 12h. Na reclamação trabalhista, pediu indenização de 30 vezes o último salário pela restrição da liberdade de locomoção. Segundo ela, várias vezes ficou "presa" após o expediente e, para ser liberada, deveria pegar senha com o supervisor, que, com frequência, entregava outro malote e dizia que somente entregaria a senha após a conferência. A Prosegur negou a prática, mas as testemunhas confirmaram sua ocorrência.

Configurou-se, para o juízo de primeiro grau, a restrição da liberdade de ir e vir da auxiliar, considerando-se o fato notório, que independe de prova (artigo 334, inciso I, do Código de Processo Civil). A indenização, fixada em R$ 15 mil, foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que negou seguimento a recurso de revista da empresa.

A Prosegur sustentou, no agravo de instrumento pelo qual tentou trazer a discussão ao TST, que a condenação violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, por não haver comprovação de ato culposo de sua parte, nem do dano. Mas a violação alegada foi afastada pelo relator, ministro Fernando Eizo Ono, que observou que o contexto probatório registrado pelo Regional era em sentido contrário, pela configuração da existência de danos morais, diante da restrição da liberdade de locomoção.

TRT 18 reafirma direito de mulheres a 15 minutos de intervalo antes de horário extraordinário

 
Fonte: TRT 18 (GO)
 
23/04/2014 - A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reafirmou, em processo movido por bancária em desfavor do Banco Itaú S.A., que o art. 384 da CLT já não suscita dúvidas quanto à sua constitucionalidade. Conforme o referido artigo, trabalhadora do sexo feminino tem direito a 15 minutos de intervalo entre a jornada normal de trabalho e o início do labor extraordinário. A Turma entendeu que homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, a exemplo do aspecto fisiológico, merecendo assim a mulher um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras.
 
O Banco argumentou, em sua defesa, que o intervalo de 15 minutos não pode ser admitido apenas em razão do sexo, sob pena de ser estimulada a discriminação no trabalho entre iguais. Para a relatora do processo, juíza convocada Silene Coelho, essa questão já está superada pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ela citou a Súmula Vinculante nº 10 do TST que consagrou a tese de que a norma, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das diferenças inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador. Leia mais.

É indispensável notificação pessoal para constituição regular do crédito tributário

 
Fonte: TRT 3 (MG)
 
23/04/2014 - Na 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas, o juiz Delane Marcolino Ferreira julgou improcedentes os pedidos da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil ¿ CNA, na ação de cobrança movida contra um empregador. É que a CNA não comprovou ter notificado o réu pessoalmente quanto à constituição dos créditos que foram objeto de cobrança na ação.
 
Segundo destacou o magistrado, a contribuição sindical rural é parcela de natureza tributária, sujeita as disposições do Código Tributário Nacional, especialmente dos artigos 142 e 145. E a interpretação desses dispositivos leva à conclusão de que é indispensável a notificação pessoal do devedor para que o crédito tributário seja constituído regularmente, pois a sua falta conduz à inexistência formal do crédito, tendo em vista que impossibilita ao sujeito passivo impugnar a cobrança administrativamente. Leia mais.

Legislação brasileira é aplicável se contratação ou prestação ocorre no Brasil

 
Fonte: TRT 3 (MG)
 
23/04/2014 - Havendo contratação ou prestação de serviços em território nacional, mesmo que a empregadora seja empresa estrangeira sem domicílio no Brasil, a legislação aplicável será a brasileira. É a "lex loci executionis", ou seja, vale a lei do país onde o contrato foi firmado e a prestação de serviços foi realizada. Adotando esse entendimento, expresso no voto do desembargador Jales Valadão Cardoso, a 2ª Turma do TRT-MG manteve a sentença que determinou a aplicação da legislação brasileira ao caso de uma trabalhadora de nacionalidade russa contratada por uma empresa estrangeira para prestar serviços no Brasil.
 
A trabalhadora russa vive no Brasil, na condição de cidadã estrangeira, com visto permanente. Ela informou que foi admitida pela Concord Industrial Project, empresa estrangeira, na função de tradutora/intérprete, para prestar serviços em favor da Usiminas SA. Em defesa, a empregadora alegou que a tradutora foi contratada verbalmente, de acordo com as leis ucranianas, para prestação de serviços autônomos, atendendo aos técnicos da Usiminas. Por isso, não poderia ser aplicada a lei brasileira. Leia mais.

Bancária demitida perto da aposentadoria tem pedido de reintegração convertido em indenização

 
Fonte: TST
 
23/04/2014 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reverteu o pedido de reintegração de uma bancária em indenização. Ela queria retornar ao emprego para completar os dez meses que faltavam para adquirir o direito de se aposentar integralmente.  Mas, com a decisão, receberá os salários e vantagens que lhe seriam devidos desde a dispensa até que complete o tempo para aposentadoria integral.
 
A bancária, à época com 49 anos, já possuía mais de 29 anos de serviços prestados ao Itaú S.A quando foi notificada da demissão sem justa causa.  Inconformada com o desligamento, ingressou com ação trabalhista alegando que a dispensa foi inválida, uma vez que ela se enquadrava em norma interna que concedia estabilidade provisória aos trabalhadores que estivessem a 24 meses da aposentadoria. Alegou que estava "às vésperas" de garantir o benefício junto à Previdência Social de forma integral e que tinha garantia de emprego por força da norma coletiva. Assim, pediu a nulidade da dispensa e a reintegração ao emprego. Leia mais.

Tratorista ganha periculosidade ao provar que ficava sete minutos em área de abastecimento

 
Fonte: TST
 
23/04/2014 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de um tratorista para reconhecer seu direito de receber adicional de periculosidade pelo contato que mantinha diariamente com agentes perigosos. Ele provou que ficava por sete minutos em área próxima a bomba de abastecimento ou dentro da cabine do trator, enquanto o abastecimento acontecia.
 
O empregado foi contratado pela Usina Guarani. S.A. em abril de 2006 e demitido sem justa causa em dezembro de 2009. Contou que operava tratores durante o plantio, puxando reboques com mudas de cana-de-açúcar, e, na colheita, atuava no setor de transporte. Leia mais.

Trabalhador não reverte justa causa mesmo detendo estabilidade acidentária

 
Fonte: TST
 
23/04/2014 - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento, em decisão unânime, a agravo de instrumento interposto por um empregado que tinha estabilidade acidentária e, mesmo assim, foi demitido por justa causa pela empregadora. No processo, a empresa comprovou a motivação da dispensa (faltas injustificadas, registro de jornada sem comparecimento ao trabalho e descumprimento do turno designado pelo superior hierárquico), derrubando, assim, a alegação do empregado de que a dispensa seria discriminatória pelo fato de ele ter sofrido acidente.
 
Na ação judicial, o empregado, auxiliar de produção, afirmou que a penalidade da dispensa por justa causa seria desproporcional à conduta alegada pela empregadora, São Fernando Açúcar e Álcool Ltda, e também discriminatória, apenas se livrar de um empregado portador de estabilidade acidentária. O auxiliar quebrou um dos dedos da mão direita enquanto fazia o engate/desengate da caçamba de cana. Leia mais.

Prescrição livra banco de pagar diferenças de bolsa auxílio a ex-estagiário

 
Fonte: TST
 
23/04/2014 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S. A. do pagamento a um ex-estagiário das verbas referentes a diferenças de bolsa auxílio, que já estavam prescritas quando ele as reclamou judicialmente, dois anos após o fim do contrato de estágio.
 
O estágio foi realizado no período de 2007 a 2009, e a reclamação ajuizada em 2013. Entendendo que não se tratava de parcela trabalhista, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) afastou a prescrição bienal assegurada na sentença da primeira instância, aplicou a prescrição civil de 20 anos e condenou a empresa ao pagamento da verba. Leia mais.

TRT/CE julga prescrito direito de ferroviário

Fonte: TRT 7 (CE)

22/04/14 - A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará julgou prescrito o direito de um ferroviário da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor) questionar mudanças realizadas em seu contrato de trabalho no ano de 2006. Por unanimidade, os desembargadores declararam totalmente prescrito o direito de ação do trabalhador, confirmando sentença anterior da 9ª vara do trabalho de Fortaleza.

O ferroviário defendia que um plano de cargos e salários aprovado em 2006 havia restringido o direito que ele tinha a progressões salariais por merecimento. Como a alteração contratual provocava um prejuízo que se renovava mês a mês, ele sustentava a existência de prescrição apenas parcial, o que garantiria a ele obter as referências salariais de cinco anos anteriores ao início do processo.

Para o desembargador-relator Jefferson Quesado Júnior, porém, a prescrição a ser aplicada era total, pois já havia passado o prazo para o trabalhador fazer valer seus direitos. “Proposta a ação em 27 de junho de 2012, quando decorridos mais de cinco anos da alteração contratual supostamente lesiva, é de se declarar a prescrição do direito de ação”, afirmou.

No acórdão, o desembargador também ressaltou quatro elementos utilizados para caracterizar a prescrição: a existência de uma ação exercitável, a inércia do titular da ação, a continuidade dessa inércia durante certo tempo e a ausência de algum fato previsto em lei que permita a suspensão do prazo prescricional.

Da decisão, cabe recurso.

Transportadora pagará indenização por mandar empregada grávida ficar em casa

 
Fonte: TRT 3 (MG)
 
22/04/2014 - A empregada gestante possui estabilidade provisória no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Se a trabalhadora for dispensada grávida, tem direito a ser reintegrada ao serviço ou mesmo ganhar uma indenização compensatória ao período da estabilidade.
 
Foi nesse contexto que uma transportadora decidiu readmitir uma vendedora tão logo tomou conhecimento de que ela tinha sido dispensada grávida. A empresa chamou a empregada novamente para o emprego, mas não lhe ofereceu o principal: o trabalho. A determinação foi que ela ficasse em casa, sem qualquer serviço.
 
Inconformada com essa conduta, a vendedora decidiu procurar a Justiça do Trabalho, pedindo a rescisão indireta do contrato de trabalho, além do pagamento de indenização em razão da garantia provisória do emprego da gestante e também por danos morais. E tanto o juiz de 1º grau quanto a Turma Recursal de Juiz de Fora, que examinou o recurso da empresa, deram razão a ela. Leia mais.

Ambev não poderá contratar promotores de vendas terceirizados

 
Fonte: TST
 
22/04/2014 - A Companhia Brasileira de Bebidas – Ambev foi condenada pela Justiça do Trabalho por terceirização ilícita em suas atividades. Promotores de vendas contratados de empresa intermediária desenvolviam atividade-fim para a empresa.
 
A ação partiu do Ministério Público do Trabalho (MPT) da 1ª Região (RJ), que buscava impedir a contratação pela Ambev de trabalhadores da Líder Terceirização Ltda. para exercer atividades-fim da empresa. Segundo o MPT, havia caráter subordinado e não eventual na prestação de serviços, caracterizando fraude à legislação trabalhista na terceirização.
 
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) julgou procedente a ação civil pública e ressaltou que os terceirizados faziam controle de estoque e havia supervisores da Ambev para fiscalizar os serviços prestados pela Líder. "Trata-se, à evidência, de mais um vergonhoso caso de exploração da mão-de-obra brasileira", disse o Regional. Leia mais.

Técnico será indenizado por atrasos de salário durante um ano e meio

 
Fonte: TST
 
22/04/2014 - Sem receber pagamento integral dos salários no período de março de 2009 a agosto de 2010, um técnico de gestão em qualidade será indenizado em R$ 5 mil por danos morais por seus empregadores - Aeroespaço Serviços e Representações Ltda. (em recuperação judicial) e Aeromot Indústria Mecânicometalúrgica Ltda. A decisão é da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que proveu recurso de revista do empregado.
 
Segundo a relatora do recurso, ministra Delaíde Miranda Arantes, "é evidente o prejuízo do trabalhador, pois certamente contava com a contraprestação integral de seus salários para honrar as suas obrigações". Ela ressaltou que, no caso, o abalo psicológico e o constrangimento são presumidos, porque "a privação da integralidade do crédito compromete o cumprimento de suas obrigações, bem como a manutenção própria e de seus dependentes, o que ofende a sua dignidade". Além disso, enfatizou que o descumprimento do dever do empregador de pagar integralmente a remuneração caracteriza "quebra da boa-fé contratual". Leia mais.

Prosegur é condenada por exigir de auxiliar autorização escrita para sair do trabalho

 
Fonte: TST
 
22/04/2014 - A Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança pagará indenização de R$ 15 mil por dano moral a uma auxiliar que tinha que obter uma senha com o supervisor ao término da jornada para sair do local. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da empresa porque, para reduzir o valor da condenação, seria necessário reexaminar fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST.
 
A empregada foi contratada como auxiliar de operação de valores, com jornada noturna de 12h. Na reclamação trabalhista, pediu indenização de 30 vezes o último salário pela restrição da liberdade de locomoção. Segundo ela, várias vezes ficou "presa" após o expediente e, para ser liberada, deveria pegar senha com o supervisor, que, com frequência, entregava outro malote e dizia que somente entregaria a senha após a conferência. A Prosegur negou a prática, mas as testemunhas confirmaram sua ocorrência. Leia mais.

Empresa em Quirinópolis-GO é condenada por dano moral social

Fonte: TRT 18

15/04/2014 - A empresa Avam Transportes e Serviços Agrícolas Ltda foi condenada a doar 100 computadores para escolas públicas de Quirinópolis, em Goiás, por dano moral coletivo. A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) que confirmou sentença da juíza titular da Vara do Trabalho do município, Alciane Carvalho. O pedido foi feito pelo Ministério Público do Trabalho em ação civil pública em que o MPT denunciava a constante prestação de trabalho extraordinário por parte dos empregados da empresa, inclusive além dos limites legais permitidos. Segundo o Parquet, a jornada dos trabalhadores, somada às horas de percurso, superava 12 horas diárias.

Inconformada a empresa interpôs recurso e afirmou que a obrigação de adquirir computadores não condiz com sua situação financeira atual.

Ao analisar o caso, a relatora do processo, juíza convocada Silene Coelho, afirmou que a situação financeira da empresa não serve de escusa para a reparação dos danos morais coletivos, uma vez que ela deve arcar com os riscos econômicos advindos de sua atividade.

A relatora ressaltou que o mero pagamento das horas extras, ainda que acrescido do adicional, não afasta a ilicitude relativa à prorrogação da jornada além dos limites legais, justamente por se tratar de normas de ordem pública que dizem respeito à saúde e segurança dos trabalhadores.

Assim, a Turma manteve as determinações da sentença no que se refere à integração do tempo de percurso na jornada dos empregados e o registro de horário de trabalho contendo o horário efetivo à disposição da empresa. Também manteve a determinação para aplicação de multa de R$ 1mil pelo descumprimento de cada uma das obrigações deferidas, relativas a cada um dos empregados prejudicados e a cada mês em que ocorrer a ilicitude.

A Turma reformou a sentença apenas para determinar que o valor das multas a serem aplicadas sejam revertidas em benefício do Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT) e não em favor dos empregados como havia sido deferido pela juíza de primeiro grau.

Por fim, os desembargadores mantiveram a obrigação referente à divulgação, por meio de panfletos, para informar aos trabalhadores sobre o direito ao registro dos cartões de ponto contendo todos os horários de efetiva prestação de serviços, além dos intervalos intrajornada, e contando as horas in itinere no tempo de trabalho inclusive para a limitação máxima do número de horas extras. Os panfletos também devem conter informação sobre o direito à limitação de duas horas extras diárias, sem exigência de trabalho extra em atividade insalubre sem prévia autorização do Ministério do Trabalho e Empregado.

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