Cooperativa é condenada por exigir que funcionários comunicassem ida ao banheiro

Fonte: TRT 9 (PR)

01/08/2014 - Uma ex-auxiliar de produção da Cooperativa Agroindustrial Lar, da cidade de Matelândia-PR, deverá receber indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 por ter sido obrigada a comunicar previamente seu superior sempre que precisava utilizar os sanitários.

A trabalhadora ajuizou ação na 3ª Vara de Foz do Iguaçu, argumentando que, além da exigência de autorização prévia, havia limitação de tempo e predeterminação de horários para atendimento das necessidades fisiológicas.

A empresa contestou as afirmações da funcionária dizendo que, apesar de solicitar a comunicação ao superior, os empregados não eram proibidos de usar os banheiros fora dos horários predefinidos. Testemunhas confirmaram a alegação da cooperativa, dizendo que os pedidos sempre foram atendidos. Leia mais

Venda de bem pelo empregador quando há demanda em curso caracteriza fraude à execução

Fonte: TRT 3 (MG)

01/08/2014 - Nos termos do inciso II do artigo 593 do Código de Processo Civil, a fraude à execução ocorre quando, na data da alienação ou oneração de um bem, já corria contra o proprietário desse bem demanda capaz de reduzi-lo à insolvência (ou seja, essa venda ou oneração o torna incapaz de saldar suas dívidas). Por reconhecer essa situação em um julgamento, a juíza Maria de Lourdes Sales Calvelhe, na titularidade da Vara do Trabalho de Pirapora, tornou sem efeito a venda de uma motocicleta da executada.

A compradora ajuizou embargos de terceiro, pedindo a desconstituição da penhora da motocicleta, alegando que o bem não mais pertencia à executada, mas sim a ela. No entanto, após analisar as provas, a magistrada não deu razão à embargante.

Na decisão, foi lembrado que, nos termos do caput do art. 1.050 do CPC, o embargante deve fazer prova sumária de sua posse e da qualidade de terceiro. Trata-se de obrigação processual do terceiro embargante, conforme artigo 818 da CLT e artigo 333, inciso I, CPC. Ademais, a transferência da propriedade do veículo não se aperfeiçoa por meio da simples entrega do bem, já que o Código de Trânsito Brasileiro, exige, para tanto, a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo, a ser comunicada ao órgão executivo de trânsito e ao RENAVAM. Leia mais

Justiça nega pagamento de multa do FGTS para ex-diretor do BRB

Fonte: TRT 10 (DF/TO)

01/08/2014 - A juíza Roberta de Melo Carvalho, atuando na 6ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), negou pedido de um ex- diretor do BRB (Banco de Brasília) que, após ser destituído do cargo, pretendia receber a multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Na reclamação trabalhista, o ex-diretor, que trabalhou na instituição entre 2011 e 2013, argumenta que o Banco não age com uniformidade, uma vez que apesar de movimentar o FGTS, na hora do desligamento, paga a multa para alguns diretores não empregados e para outros não.

O BRB se defendeu, afirmando não existir norma legal ou estatutária que o obrigue ao pagamento da multa fundiária. E que mesmo o recolhimento do FGTS é apenas uma "liberalidade" permitida pelos artigos 15 (parágrafo 4º) e 16 da Lei 8.036/90.

Na sentença, a juíza lembrou que não se aplicam as regras trabalhistas – que regem as relações de empregados – aos diretores não empregados, uma vez que esses são regidos por legislação específica. E que o artigo 152 da Lei de Sociedades Anônimas (lei 6.404/76) prevê que a remuneração dos administradores, bem como os benefícios de qualquer natureza, serão definidos em Assembleia Geral. Nesse ponto, a magistrada revelou que o estatuto constante dos autos não contempla o pagamento da verba perseguida pelo autor. Leia mais

Empresa sucedida deve reintegrar grávida não contratada por empresa sucessora

Fonte: TRT 10 (DF/TO)

01/08/2014 - A Fortaleza – Serviços Empresariais Ltda. – Epp foi condenada a reintegrar uma copeira dispensada quando estava no terceiro mês de gestação. A trabalhadora exercia suas atividades na Fundação Universidade de Brasília (Fub) e, conforme informações dos autos, não foi aproveitada pela empresa sucessora da prestação de serviços.

Para a juíza Débora Heringer Megiorin, atuando na 22ª Vara do Trabalho de Brasília, a empregada detém direito à estabilidade provisória de gestante, mesmo que não tenha sido contratada pela empresa sucessora sem justificativa. Nesse caso, "a responsabilidade recai, sim, sobre a empresa sucedida, que é a real empregadora", apontou.

O intuito da norma constitucional que trata do tema, segundo a magistrada, é assegurar o emprego à gestante. "Como bem se vê, o objeto social é proteger a gestante contra a dispensa obstativa ao exercício das prerrogativas inerentes à maternidade, assim como resguardar a atenção devida ao nascituro", observou a juíza do trabalho. Leia mais

Empresa deve indenizar irmãos de trabalhador morto na rodovia Emanuel Pinheiro

Fonte: TRT 23 (MT)

30/07/2014 - Seis irmãos de uma das vítimas de acidente ocorrido em março de 2011 na rodovia Emanuel Pinheiro, que liga Cuiabá a Chapada dos Guimarães, e que vitimou cinco trabalhadores da Aurora Construções, Incorporações e Serviços deverão receber, cada um, 30 mil reais de indenização por dano moral.

A decisão é da 2ª Turma do TRT de Mato Grosso, que aplicou a teoria da responsabilidade objetiva para condenar a empresa ao pagamento dos valores.

Conforme notícias veiculadas à época pela imprensa e que foram juntadas ao processo, o acidente envolveu um veículo Fiat Uno da empresa e um caminhão modelo caçamba, que fazia o contorno em um das rotatórias da rodovia, ainda nas proximidades do bairro Jardim Vitória, em Cuiabá. Os trabalhadores estavam em viagem a trabalho, onde realizariam obras em uma fazenda próxima do município de Chapada dos Guimarães. Leia mais

Ex-executiva que atua com vendas de cosméticos em domicílio consegue vínculo empregatício

Fonte: TRT 15 (Campinas-SP)

30/07/2014 - A 11ª Câmara do TRT-15 reconheceu o vínculo de emprego de uma executiva de uma empresa que atua em vendas de cosméticos, em domicílio, dando assim provimento ao recurso da trabalhadora, que teve sua ação julgada improcedente, em primeira instância, pelo Juízo da Vara do Trabalho de Capivari. O acórdão, que teve como relator o desembargador João Batista Martins César, determinou ainda o retorno dos autos à origem para que todos os pedidos correlatos fossem apreciados.

Durante quase quatro anos, a reclamante trabalhou para a empresa como executiva de vendas, sem que o contrato de trabalho fosse anotado em sua CTPS. A trabalhadora afirmou em seu recurso que "sempre estiveram presentes todos os requisitos necessários para a configuração de uma relação empregatícia". Ao ser imotivadamente demitida, não recebeu as verbas rescisórias. Afirmou também que durante o tempo que esteve à disposição da reclamada, sempre usou o próprio veículo, sem nenhum reembolso pelas despesas com o carro nem com o combustível. Leia mais

Restabelecida justa causa de operário da Vale que apresentou diploma falso

Fonte: TST

30/07/2014 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito da Vale S.A. de dispensar por justa causa um empregado mesmo estando afastado do trabalho e recebendo auxílio-doença. A improbidade do trabalhador foi apurada em auditoria interna realizada pela empresa, que apurou que ele havia apresentado diploma falso de curso de mecânica de manutenção de máquinas do Senai, pré-requisito fundamental para o ingresso na função de mecânico na empresa.

Em decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) havia mantido a sentença que declarou nula a dispensa do empregado, determinando sua reintegração, por entender ser inviável a rescisão durante a percepção do auxílio-doença, ainda que por justo motivo. Leia mais

Cargill é condenada objetivamente por lesão na coluna de trabalhador

Fonte: TST

30/07/2014 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Cargill Agrícola S.A a pagar indenização por danos morais de R$ 15 mil e pensão mensal a um auxiliar de descarga que desenvolveu sequela definitiva na coluna vertebral, causada por posturas não ergonômicas somadas a constantes movimentos com esforço físico acentuado. De acordo com os autos, o trabalhador fazia carga e descarga de vagões e caminhões com peso médio de 20kg.

A empresa chegou a se isentar da condenação após apresentar recurso ordinário contra a decisão do juízo de primeiro grau. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) entendeu que ficou comprovado que a empresa cumpriu as normas de saúde e segurança do trabalho e não teve culpa pela doença.

Em recurso ao TST, o operador argumentou que o TRT-SP desconsiderou o fato de que a atividade desenvolvida por ele era de risco, caracterizando a responsabilidade objetiva e o dever de indenizar, independentemente de comprovação de culpa da empresa. Leia mais

Sem depósito de FGTS por dois anos, metalúrgico consegue rescisão indireta do contrato

Fonte: TST

30/07/2014 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho pedida por um empregado da Metalúrgica Vale do Jatobá Ltda., que deixou de fazer os depósitos de FGTS por mais de dois anos. Na rescisão indireta, prevista no artigo 483 da CLT, o contrato é rescindido por iniciativa justificada do empregado, diante de falta grave cometida pelo empregador, com o pagamento de todas as verbas rescisórias devidas nas dispensas imotivadas.

Com mais de 14 anos na empresa, o metalúrgico deixou o emprego e, na reclamação trabalhista, afirmou, entre outros problemas, que a empregadora atrasava salários constantemente e não tinha recolhido o FGTS de março de 2009 a abril de 2011. O pedido foi indeferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que declarou o empregado demissionário, garantindo-lhe apenas o 13º salário proporcional e as férias vencidas e proporcionais. Para o Regional, a falta do recolhimento não tinha "gravidade suficiente a tornar insuportável a continuidade do vínculo laboral". Leia mais

ANA é condenada subsidiariamente por inadimplência de direitos trabalhistas em terceirização

Fonte: TRT 10 (DF/TO)

30/07/2014 - A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve decisão do juiz Cristiano Siqueira de Abreu e Lima, atuando na 11ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), que condenou a Agência Nacional de Águas (ANA), subsidiariamente, ao pagamento de direitos trabalhistas não pagos pela Unirio Manutenção e Serviços Ltda. a um trabalhador terceirizado que prestava serviço na agência. Para o relator do caso, ficou provado, nos autos, a culpa in vigilando do órgão público.

De acordo com o relator do caso, juiz convocado Denilson Bandeira Coelho, foi assinado contrato de prestação de serviços entre a ANA e a Unirio para realização de atividade-meio da agência. A Unirio contratou o autor da ação, entre outros, para cumprir sua parte no contrato. Na rescisão, a empresa deixou de pagar parte dos direitos trabalhistas, o que levou o trabalhador a ajuizar reclamação trabalhista contra a Unirio e a ANA, que acabaram sendo condenadas a arcar com os direitos trabalhistas - a ANA de forma subsidiária. A agência apresentou recurso ao TRT-10. Leia mais

Empregado da Centrus perseguido pela direção deve ser indenizado por danos morais

Fonte: TRT 10 (DF/TO)

30/07/2014 - Após ser perseguido por seus superiores, que lhe tiraram do cargo de chefia que ocupava e transferiram de setor – tudo por vingança – um empregado da Centrus (Fundação Banco Central de Previdência Privada) vai receber, por ordem da Justiça do Trabalho, R$ 200 mil, a título de indenização por danos morais. A decisão foi tomada pela Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), que manteve, por maioria, a condenação imposta em primeiro grau, vencido o relator que reduziu o valor da indenização para R$ 45 mil.

Na reclamação trabalhista, o empregado alega que sofreu a perseguição porque suspeitavam que ele estaria denunciando a prática de ilícitos por parte da diretoria. Em sua sentença, a juíza da 19ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), Solyamar Dayse Neiva Soares, julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, fixando o valor em R$ 200 mil. A fundação recorreu ao TRT-10, alegando que não praticou os abusos alegados pelo funcionário. Leia mais

Gari que caiu de caminhão vai receber R$ 60 mil de indenização

Fonte: TRT 10 (DF/TO)

30/07/2014 - Um coletor de lixo do Distrito Federal vai receber R$ 60 mil de indenização por danos morais em virtude de acidente de trabalho que o tornou incapaz de exercer suas funções.  A decisão, da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, manteve sentença da juíza Laura Ramos Morais, da 19ª Vara do Trabalho de Brasília, que condenou a Sustentare Serviços Ambientais e o SLU – Serviço de Limpeza Urbana.

Conforme os autos, o trabalhador teve uma luxação na clavícula após sofrer queda do caminhão quando fazia a coleta de lixo. O acidente ocasionou a perda da sua capacidade laborativa e o tornou incapaz para exercer a função de coletor, ou outras ocupações que demandem muita força dos membros superiores. Segundo o obreiro as condições precárias de manutenção do caminhão causaram o acidente. Leia mais

Bradesco é condenado a pagar R$ 100 mil de indenização

Fonte: TRT 6 (PE)

29/07/2014 - O Banco Bradesco terá de pagar indenização por dano moral no valor de cem mil reais a funcionário demitido de forma irregular. Por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) manteve, parcialmente, a decisão do primeiro grau, alterando o valor inicial da indenização, que era de trezentos mil reais. A empresa foi condenada por demitir um gerente-geral, acometido de doença laboral, durante período de estabilidade provisória, e também ficará responsável pelo pagamento de cinco mil reais relativos aos honorários periciais, além dos honorários sindicais.

De acordo com os autos do processo, o funcionário trabalhava no Bradesco há 26 anos, quando foi demitido em maio de 2011. Após a apresentação das provas, os testemunhos e a perícia, comprovou-se que o bancário teve a saúde mental comprometida por culpa do empregador. Tal fato impossibilita a demissão de um empregado “ainda que constatada a existência de doença profissional após o liame empregatício” por conta da estabilidade provisória prevista no artigo 118, da Lei número 8.213/1991, como destaca, na decisão, a desembargadora Gisane Barbosa de Araújo. Relatora do voto, a magistrada também citou a Súmula 378, II, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), para embasar o parecer. Leia mais

TRT-10 nega recurso da Faculdade Alvorada por falta de recolhimento de depósito recursal

Fonte: TRT 10 (DF/TO)

29/07/2014 - O reconhecimento da justiça gratuita para pessoa jurídica não isenta o empregador do recolhimento do depósito recursal, uma vez que essas custas, na Justiça do Trabalho, têm natureza de garantia do juízo e não de taxa. Com esse entendimento, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), desembargador André Damasceno, negou seguimento a Recurso de Revista interposto pela Faculdade Alvorada (Sociedade de Ensino, Tecnologia, Educação e Cultura), que pretendia obter o benefício da justiça gratuita e a isenção do recolhimento do depósito para interposição de recurso.

Condenada em primeiro grau ao pagamento de direitos trabalhistas, a Faculdade Alvorada recorreu da sentença, sem recolher as custas e requerendo o direito à justiça gratuita. O juiz de primeiro grau negou seguimento ao recurso ordinário da instituição de ensino por considerá-lo deserto (quando há ausência de pagamento). A entidade recorreu ao TRT-10, mas a Primeira Turma manteve a negativa de seguimento ao recurso, por entender que a decisão do juiz de primeiro grau está em consonância com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Leia mais

Ricardo Eletro deve indenizar em R$ 20 mil vendedora constrangida por gerente de loja

Fonte: TRT 10 (DF/TO)

29/07/2014 - Xingada de burra e de porca, obrigada a usar em público fantasias e peruca e a anunciar produtos inexistentes na loja, uma vendedora da Ricardo Eletro obteve, na Justiça do Trabalho, o reconhecimento da rescisão indireta do trabalho e deverá ser indenizada em R$ 20 mil, a título de danos morais. A decisão é da juíza Maria Socorro de Souza Lobo, atuando na 7ª Vara do Trabalho de Brasília (DF).

A rescisão indireta acontece quando o empregador comete falta grave – como o tratamento com rigor excessivo – e torna intolerável a continuação da prestação do serviço. Reconhecida a rescisão indireta, o empregador deve pagar ao empregado todas as verbas rescisórias, da mesma forma como se o tivesse demitido imotivadamente - inclusive a indenização de 40% sobre o FGTS - uma vez que a rescisão teve origem em uma quebra de contrato por parte do empregador.

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