Pirelli pagará período integral de intervalo intrajornada reduzido em acordo

Fonte: TST

25/07/2014 - Por haver concedido apenas de forma parcial o tempo que um empregado dispunha para descanso e alimentação, denominado intervalo intrajornada, a Pirelli Pneus Ltda. foi condenada pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar ao trabalhador uma hora diária,  acrescida de 50%, como determina o item I da Súmula 437 do TST.

A relatora, ministra Maria de Assis Calsing, informou que a empresa reduziu o intervalo intrajornada para 30 minutos autorizada indevidamente por norma coletiva. Ela esclareceu que a Súmula 437 impede que qualquer cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho suprima ou reduza o intervalo intrajornada, porque se trata de norma de caráter de higiene, saúde e segurança do trabalho. Leia mais

Proprietário rural indenizará trabalhador menor que teve perna amputada

Fonte: TST

25/07/2014 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que fixou em R$ 120 mil o valor da indenização por danos materiais a ser paga a um trabalhador rural menor de idade que perdeu a perna esquerda e ficou incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente de trabalho. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região tinha diminuído a indenização para R$ 60 mil, mas para o relator do recurso, ministro Maurício Godinho Delgado, o valor estabelecido no primeiro grau foi adequado, considerando a gravidade da lesão, as sequelas e a idade do trabalhador, que tinha 17 anos na época do acidente.

De acordo com o processo, mesmo sem ter habilitação, o menor operava um trator para espalhar o esterco nas propriedades rurais de um pequeno empregador. No dia do acidente, quando foi abastecer o equipamento, enroscou a bota em um eixo da máquina que estava engatado na tomada de força e sofreu o acidente. Com a lesão, perdeu a perna esquerda, sofreu fraturas e ficou incapacitado de forma total e permanente para o trabalho.  Leia mais

Trabalhador demitido deve ser informado da opção de continuar com plano de saúde

Fonte: TRT 23 (MT)

24/07/2014 - Uma auxiliar de cozinha receberá indenização por ter sido excluída do plano de saúde oferecido pelo supermercado onde trabalhava, tão logo foi demitida, sem que lhe fosse dada a opção de continuar pagando o benefício.

A possibilidade de trabalhadores demitidos ou aposentados manterem o plano de saúde empresarial é um direito previsto na Lei 9.656/1998, regulamentada em meados de 2012. Para tanto, o trabalhador precisa informar ao ex-empregador que tem interesse em manter o plano, além de assumir o seu pagamento integralmente no prazo de 30 dias após deixar o serviço.

No entanto, a Justiça do Trabalho em Mato Grosso tem recebido processos trabalhistas de ex-empregados que reclamam de terem sido desligados dos planos assim que foram demitidos, muitos deles durante tratamentos médicos e até com cirurgias agendadas. Leia mais.

Coité: empresa é condenada a pagar R$ 2 milhões por dano moral coletivo

Fonte: TRT 5 (BA)

24/074/2014 - A Via Uno S.A. Calçados e Acessórios foi condenada pela Vara do Trabalho de Conceição do Coité/BA a pagar o valor de R$ 2 milhões por praticar terceirização ilícita de mão de obra e desrespeito à segurança e saúde do ambiente de trabalho em suas unidades, localizadas nos municípios baianos de Conceição do Coité, Serrinha e Valente. O valor será revertido ao Fundo de Promoção do Trabalho Decente (Funtrad-BA) e deverá ser pago somente após a quitação dos créditos trabalhistas individuais dos trabalhadores prejudicados. Ainda cabe recurso da decisão.

De acordo com a petição inicial da Ação Civil Pública movida pela Procuradoria do Trabalho no Município de Feira de Santana, a Via Uno 'buscou eximir-se de suas obrigações legais mediante a 'fórmula mágica' repelida pela lei: terceirização ilícita'. Enquanto em 2004 a empresa possuía 2.400 trabalhadores em seu quadro funcional, em 2012, possuía apenas 25 empregados, devido à terceirização de suas atividades-fim. Leia mais

Trifil é condenada a pagar R$4 milhões por dumping social na Bahia

Fonte: TRT 5 (BA)

A 3ª Vara do Trabalho de Itabuna, no sul da Bahia, condenou a  Trifil (Itabuna Têxtil S.A) a pagar indenização de R$4 milhões por danos morais coletivos, pela prática de dumping social, termo dado ao descumprimento da legislação com o objetivo de tornar os custos de produção mais baixos e colocar-se de maneira mais competitiva no mercado, através da precarização da mão de obra. A sentença, do juiz titular João Batista Sales Souza, determina ainda que a Trifil cumpra 33 obrigações relacionadas ao meio ambiente do trabalho. A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT/BA) após iniciar em 2006 investigações sobre as práticas mantidas pela empresa do setor de confecções no município de Itabuna. A Trifil já recorreu da decisão.

 Para o juiz João Batista, a conduta da empresa atenta contra a dignidade dos empregados, contra o princípio constitucional da livre concorrência, além de ser extremamente danosa à sociedade. ''Ao descumprir normas de saúde e segurança do trabalho, expondo seus trabalhadores a condições de trabalho que, via de regra, conduzem a acidentes e ao adoecimento com vistas a alcançar as metas de produção/produtividade, a empresa obtém ganhos maiores que seus concorrentes que cumprem rigorosamente as leis do País e, além do mais, lança sobre os ombros de toda a sociedade os custos crescentes com tratamentos médicos no âmbito do Sistema Único de Saúde e pagamento de benefícios previdenciários aos trabalhadores doentes ou acidentados'', afirmou o magistrado em sua decisão. Leia mais.

 

Falta de transcrição de depoimentos em ata de audiência gera nulidade processual

Fonte: TRT 4 (RS)

24/07/2014 - A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) anulou uma sentença proveniente da 1ª Vara do Trabalho de Santa Rosa, em processo ajuizado por um trabalhador contra a Brasil Foods. Na ação, ele pleiteava adicional de insalubridade e outras verbas trabalhistas. Entretanto, o juiz permitiu que fosse utilizada como prova uma ata de audiência de outra ação, que não continha os depoimentos das partes e das testemunhas. Os relatos só foram transcritos no final do prazo previsto para interposição de recursos. A empresa alegou que teve a defesa prejudicada ao não ter conhecimento sobre o que as partes e testemunhas disseram antes de elaborar seu recurso ao TRT-RS, argumento acolhido pelos desembargadores. Segundo os magistrados, o procedimento afronta os princípios do devido processo legal e da ampla defesa.

Na sentença, o juiz da 1ª Vara do Trabalho de Santa Rosa utilizou o artigo 417 do Código de Processo Civil como embasamento de sua conduta. No primeiro parágrafo do referido artigo, está prevista a transcrição datilográfica dos depoimentos quando houver recurso à sentença, ou de ofício em casos determinados pelo juiz, mediante requerimento das partes. Leia mais

Supermercado Bompreço terá que indenizar funcionário obrigado a imitar macaco

Fonte: TRT 7 (CE)

23/07/2014 - O supermercado Bompreço terá que pagar indenização de R$ 50 mil a um ex-funcionário obrigado a imitar macaco, dançar e rebolar na frente dos colegas de trabalho. Os desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará consideraram que a empresa assediou o funcionário e deveria ser punida pelo dano moral provocado. A decisão reduz o valor determinado anteriormente pela 3ª vara do Cariri, que era de R$ 160 mil.

De acordo com uma testemunha que também trabalhou para a rede de supermercados na Região do Cariri, sempre que empregados se atrasavam para as reuniões diárias eram obrigados a “pagar osso”, ou seja, dançar, rebolar e imitar macaco. Leia mais

Empregada que engravidou durante o aviso prévio tem direito à estabilidade

Fonte: TRT 10 (DF/TO)

22/07/2014 - Trabalhadora gestante tem direito à estabilidade no emprego mesmo que a gravidez tenha ocorrido durante o aviso prévio. Esse foi o entendimento adotado pela juíza do trabalho substituta, Maria Socorro de Souza Lobo, da 7ª Vara do Trabalho de Brasília (DF). A magistrada condenou a Global Village Telecom Ltda (GVT) ao pagamento de salário e todas as demais garantias da gestante no período de 31 de janeiro de 2013 a 26 de março de 2014. A empresa foi obrigada, ainda, a recolher o FGTS desses meses e a entregar o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho.

Para a juíza, o prazo do aviso prévio, de no mínimo 30 dias, integra o contrato de trabalho para todos os fins. “Toda a jurisprudência, inclusive no Supremo Tribunal Federal (STF), vem sendo construída no sentido de proteção à maternidade, incluindo a preservação do emprego”, ressaltou. Atualmente, segundo ela, nem a mulher tem como saber o momento exato da concepção, e somente por meio de exame é possível conferir a quantidade de semanas da gravidez. Leia mais.  

Trabalhador receberá indenizações por danos morais e estéticos pedidas em ações diferentes

Fonte: TST

22/07/2014 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) examine o recurso de um operador de piso da Tradelink Madeiras Ltda. que, após ser indenizado por danos morais, voltou à Justiça pedindo reparação financeira por dano estético pela perda de quatro dedos da mão direita. Para os ministros do TST, a condenação anterior não impede o pedido feito em nova ação, em razão da não configurar coisa julgada material.  

Na ação ajuizada junto à 3ª Vara de Ananindeua (PA), o trabalhador explicou que recebeu ordem explícita do encarregado da madeireira para que operasse uma máquina denominada moldureira. Além de não ter sido treinado para o uso do equipamento, o sensor de movimento estava com defeito, não alertando o operador da proximidade das lâminas durante o manuseio da madeira.

A empresa foi condenada, na primeira ação, a indenizar o operador em R$ 142 mil a título de danos morais. Numa segunda ação, o trabalhador pediu indenização por danos estéticos, argumentando que as alterações físicas, facilmente visíveis, causam constrangimento a seu portador, e a empresa foi condenada a nova indenização, no valor de R$ 100 mil. Leia mais.  

Embratel pagará periculosidade por combustível armazenado na garagem de prédio

Fonte: TST

22/07/2014 - A Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. – Embratel terá de pagar o adicional de periculosidade a um empregado administrativo que trabalhava em um prédio em cuja garagem havia um tanque de combustíveis em condições irregulares. A condenação foi imposta pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao considerar que o risco envolvia todo o edifício.

O empregado exercia a função de gerente de contas empresariais quando foi dispensado sem justa causa, após ter trabalhado na empresa por 25 anos. Com o pedido do adicional de periculosidade indeferido nas instâncias inferiores, ele recorreu ao TST alegando que trabalhava no segundo andar do prédio e que, subsolo, havia um tanque aéreo com três mil litros de óleo diesel, acima do limite legal. Leia mais.  

Justiça afasta alegação de “sonolência” e determina pagamento de indenização a eletricista

Fonte: TRT 9 (PR)

22/07/2014 - A Justiça do Trabalho decidiu que uma empresa agropecuária de Marechal Cândido Rondon, no Oeste do Paraná, terá de indenizar um eletricista que sofreu queimaduras graves ao receber uma descarga elétrica quando fazia medição de um disjuntor. Os desembargadores da 2ª Turma do TRT-PR refutaram o argumento de que o trabalhador teve culpa no acidente por supostamente “estar sonolento” ao executar a tarefa.

O acidente aconteceu em dezembro de 2008, quando o eletricista trabalhava na Cooperativa Agroindustrial COPAGRIL. O empregado, que não utilizava roupas anti-chamas, teve queimaduras de primeiro, segundo e terceiro graus. Ele ajuizou ação na Justiça do Trabalho pedindo indenização por danos morais, materiais e estéticos.

Uma perícia indicou que uma chapa metálica prendia o disjuntor à parede, o que seria a provável causa do curto-circuito. Ainda assim, a cooperativa argumentou que o trabalhador não havia dormido o suficiente na noite anterior ao acidente, executando o serviço de forma desatenta.  Leia mais.  

Denunciar atraso de salários no Facebook não gera demissão por justa causa

Fonte: TRT 7 (CE)

22/07/2014 - Reclamar no Facebook do patrão que atrasa o pagamento de salários não é motivo para justa causa. Foi o que decidiram os desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará ao julgar pedido de anulação da demissão feito por empregado da VIT Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos. Com a decisão, a empresa terá que reverter a dispensa para imotivada e pagar ao funcionário verbas trabalhistas como aviso prévio e FGTS, com multa de 40%.

A companhia defendia que as mensagens publicadas pelo auxiliar de serviços operacionais no Facebook teriam ferido a honra e a boa imagem da empresa. Além disso, afirmava que o empregado mentiu sobre o atraso dos salários e usou palavras de “baixíssimo calão” para ofender o empregador.

“A meu juízo, não constitui ato atentatório à honra e à boa fama do patrão denunciar em rede social do facebook estado de insolvência salarial da empresa”, declarou o relator do processo, desembargador Cláudio Pires. Ele afirmou que a falta de pontualidade no pagamento dos salários retirou a credibilidade da empresa, permitindo o “desabafo” do empregado pelas redes sociais. O uso de palavras “chulas”, de acordo com o magistrado, foi apenas um protesto pelo atraso no pagamento da remuneração. Leia mais.  

Igreja Universal deve pagar mais de meio milhão reais em danos morais na JT

Fonte: TRT 14 (RO/AC)

22/07/2014 - A Justiça do Trabalho condenou a Igreja Universal do Reino de Deus ao pagamento de danos morais no valor de R$ 555 mil, além de anotações na carteira de trabalho e pagamento de verbas trabalhistas ao vigilante João Pereira de Aguiar, que trabalhou por mais de 8 anos sem os devidos registros. A decisão é da 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho, publicada na terça-feira dia 15 de julho.

Depois de trabalhar por cerca de 8 anos para a reclamada, sem que houvesse o registro em carteira, nem pagas as férias e 13ª Salários de alguns anos, o vigilante recorreu à Justiça para ver seus direitos reconhecidos.

Além dos danos morais, a Igreja Universal do Reino de Deus ainda foi condenada a pagar  férias integrais do período aquisitivo de 2008/2009, de 2009/2010, 2010/2011, 2011/2012 com o terço constitucional, em dobro; férias proporcionais de 2013 ( 9/12) e terço constitucional; 13º salários de 2009, 2010, 2011, 2012; 13º proporcional de 2013; Aviso Prévio indenizado; FGTS + multa de 40%; descanso semanal remunerado do período não prescrito; multas dos artigos 467 e 477 da CLT e adicional noturno por todo o contrato de trabalho, com os reflexos em aviso prévio, férias e terço legal, 13º, DSR, FGTS e multa de 40%.

A sentença declara que referente ao pacto laboral, o início da prestação de serviços e que deverá ser anotada foi em 01.08.2005 e demissão em 30.09.2013, por não ter a reclamada impugnado esta data e ter o preposto confessado em depoimento pessoal não saber a data da prestação dos serviços. Em relação à função exercida pelo trabalho, é de vigilante.

O juiz do trabalho substituto Carlos Antônio Chagas Junior, que responde pela titularidade da 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho, condenou a reclamada, ainda, ao pagamento de custas processuais no importe de R$12.551,81, calculadas sobre o valor provisório arbitrado em R$ 627.590,82.  Leia mais.

 

EPIs não eximem empresa de pagar adicional de insalubridade

Fonte: TRT 1 (RJ)

22/07/2014 - Com base em laudo pericial, a Empresa Vital Engenharia S.A. foi condenada, pela 9ª Turma do TRT/RJ, ao pagamento de adicional de insalubridade a empregado que trabalhava como coletor de lixo. O perito concluiu que o uso de equipamentos de segurança não era suficiente para evitar a exposição do funcionário a agentes nocivos à saúde.

A empresa recorreu da decisão de primeiro grau - que considerou devido o pagamento do adicional de insalubridade -, alegando que havia fornecido luvas, uniforme e botas ao empregado.

De acordo com o laudo pericial, a atividade laboral do funcionário incluía exposição a agentes insalubres conforme preconiza a Norma Regulamentadora (NR) 15 e seus anexos, pois sua atividade era de coleta de lixo, que o deixava exposto ao contato com lixo urbano (que é recolhido em caminhão compactador) e material com resíduo biológico. Ainda de acordo com o laudo, o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), como luvas, uniforme e botas, não era suficiente para excluir completamente o risco de contaminação. Leia mais

Trabalhadora que teve o casamento prejudicado deve ser indenizada por dano existencial

Fonte: TRT 4 (RS)

21/07/2014 - Uma empregada da América-Latina Logística (ALL) deve ser indenizada em R$ 20 mil por danos causados aos seus projetos pessoais, devido à exigência patronal de jornadas extensas. Ela trabalhou por quase cinco anos das 8h às 20h, entre segundas e sextas-feiras, nos sábados das 8h às 16h e, em dois domingos por mês, das 8h às 13h, com uma hora diária de intervalo. Para os desembargadores da 4ª Turma do TRT da 4ª Região (RS), a carga horária, bastante superior ao limite fixado  pela Constituição Federal, gerou dano existencial à trabalhadora, já que acarretou no fim do seu casamento por causa de desentendimentos gerados pela sua ausência. O dano existencial ocorre quando uma exigência ou permissão patronal prejudica a realização de projetos de vida do empregado, ao violar o direito à convivência familiar e social, bem como ao descanso e ao lazer.

Em primeira instância, o juiz Max Carrion Brueckner, da 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, arbitrou o valor da indenização em R$ 67,8 mil. Os desembargadores da 4ª Turma do TRT-RS, apesar de confirmarem o entendimento do magistrado de origem, decidiram diminuir o montante para R$ 20 mil. As partes ainda podem recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

No embasamento do seu ponto de vista, o relator do recurso na 4ª Turma, desembargador André Reverbel Fernandes, utilizou-se de ensinamentos do jurista Júlio César Bebber, quanto à conceituação do dano existencial. Para Bebber, este tipo de dano (também chamado dano ao projeto de vida) é toda lesão que compromete a liberdade de escolha de alguém e frustra a realização de um projeto de vida. A denominação existencial, segundo o estudioso, justifica-se porque o impacto da lesão causa um "vazio existencial" ao comprometer a gratificação que a pessoa teria se realizasse seu projeto como traçado. Leia mais.  

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