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TRT/AL condena empresa em danos morais por não conceder licença-paternidade integral

Fonte: TRT19 (AL)

02/09/2015- A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL) condenou, por maioria, a Companhia Alagoana de Refrigerantes a pagar indenização de R$ 15 mil a um reclamante obrigado a trabalhar durante o gozo de licença-paternidade e que foi rebaixado da função por reclamar de não poder usufruir o período de afastamento na íntegra. O relator do processo, juiz convocado Josimar Santos, salientou que de acordo com os cartões de ponto anexados aos autos, ficou comprovado que dos cinco dias de licença previstos na CLT, a empresa somente concedeu três.

O juiz Josimar Santos frisou que uma testemunha confirmou que o reclamante foi remanejado da função de ajudante de produção para a de faxineiro, após manifestar sua insatisfação com a redução do período de licença. "Exigir do empregado que trabalhe durante o gozo de sua licença-paternidade, impedindo-o de usufruir integralmente do benefício constitucionalmente assegurado, constitui manifesta ofensa aos direitos da personalidade, além de prejudicar o recém-nascido", salientou o relator em seu voto. Leia mais.

 

Funcionária assediada e demitida com doença ocupacional será indenizada e reintegrada ao trabalho

Fonte: TRT14 (RO/AC)

02/09/2015- A Justiça do Trabalho em Rondônia mandou a empresa Cargill Agrícola S.A indenizar por danos morais e reintegrar ao trabalho uma funcionária que sofreu assédio moral e foi demitida com doença ocupacional. 

A decisão da 1ª Vara do Trabalho de Porto Velho determinou o pagamento de 15 mil pelo assédio sofrido, bem como mandou manter a trabalhadora por, no mínimo, doze meses do período de estabilidade acidentária contados a partir do dia da integração, a qual deve ser realizada em até oito dias após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa diária de 200 reais em favor da autora da ação. Leia mais.

Vendedora demitida por supostamente furtar bombom será indenizada em R$ 20 mil

Fonte: TRT10

01/09/2015 - Uma rede de farmácias de Tocantins – sob o comando de Juliana Câmara & Cia e Farmácia dos Trabalhadores – foi condenada a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a uma vendedora demitida por justa causa após supostamente furtar um bombom no valor de R$ 1. A decisão foi do juiz Leador Machado, em atuação na 2ª Vara do Trabalho de Araguaína, em Tocantins. Para ele, além de a modalidade de demissão ser completamente absurda e desmedida, não há nenhuma prova da acusação feita à empregada. “Não existe, portanto, gradação e nem razão para a medida extrema”, observou o magistrado na sentença.

Conforme informações dos autos, a trabalhadora foi contratada em 2013 como operadora de caixa e um mês depois foi promovida a vendedora. Em fevereiro de 2014, foi acusada de furtar um bombom, sem que desse a devida baixa. Por isso, teve o contrato de trabalho rescindido por justa causa. Na ação, a empregada alega que antes de consumir o bombom, informou seu consumo e, logo depois, anotou em sua prancheta para, ao final do dia, efetuar a baixa do produto, junto com o fechamento do caixa, pois não tinha autorização para realizar essa operação antes. Leia mais.

 

Vigilante de carro-forte demitido por parar em local não autorizado para comprar lanche

Fonte: TRT9

01/09/2015 - A Quinta Turma do TRT-PR considerou válida a dispensa por justa causa aplicada pela Prosegur Brasil S/A a um vigilante de carro-forte de Curitiba, que desceu do veículo em um ponto não autorizado pela empresa para comprar água e um lanche.

O trabalhador confessou ter efetuado a parada em frente a uma lanchonete. Ele reconheceu ainda que havia ordem expressa da empresa proibindo tais paradas. O incidente aconteceu em dezembro de 2013 e os demais membros da equipe também foram dispensados por justa causa. Leia mais.

 

Empresa deverá indenizar trabalhadora constrangida a apresentar carta de fiança

Fonte: TRT3

01/09/2015 - É proibida a discriminação, assim compreendida qualquer distinção, exclusão ou preferência que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou tratamento em matéria de emprego ou profissão. Nesse sentido, dispõe o Decreto 62.150/65, que ratificou a Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). E foi esse o fundamento adotado pelo Juiz João Alberto de Almeida, titular da 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, para condenar uma rede de lojas de eletrônicos e eletrodomésticos a pagar indenização por danos morais a uma empregada que, para ser contratada como operadora de caixa, foi obrigada a apresentar carta de fiança bancária (documento pelo qual alguém, o fiador, se obriga, solidariamente, pela dívida de outra pessoa, o devedor, junto ao credor).

A empresa defendeu-se, afirmando que a apresentação da carta de fiança em nada constrange ou desmoraliza a empregada, tratando-se de procedimento normal para os empregados que lidam com altas quantidades de dinheiro. Mas esse argumento foi considerado inaceitável pelo julgador. Na visão do magistrado, a exigência de carta de fiança para contratação de empregado é conduta abusiva e discriminatória por parte da empregadora. Isso porque ela imputa ao empregado o dever de garantir antecipadamente o ressarcimento de dano incerto, ferindo a igualdade de tratamento e, principalmente, o princípio da boa-fé objetiva na condução do contrato, causando claro constrangimento à trabalhadora. Leia mais.

 

Empregado demitido por justa causa quando estava preso será indenizado por danos morais

Fonte: TRT10

31/08/2015 - A Justiça do Trabalho condenou a Sustentare Serviços Ambientais S/A a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um trabalhador dispensado por justa causa enquanto estava preso. O juiz titular da 14ª Vara do Trabalho de Brasília, Erasmo Messias de Moura Fé, também determinou o reconhecimento da demissão imotivada do empregado, com pagamento de verbas rescisórias, multa sobre o FGTS, aviso prévio, férias e décimo terceiro salário.

Conforme informações dos autos, o trabalhador foi contratado em 2 de julho de 2012 para a função de coletor e dispensado por justa causa no dia 18 de março de 2013, sob alegação de que teria abandonado o emprego. Porém, no período de fevereiro a junho de 2013, o empregado estava preso. A Sustentare, em sua defesa, apresentou cópia de recibo falsificado de telegrama enviado para atestar a tentativa de comunicação da empresa com o trabalhador. Leia mais.

Empregado da ECT receberá danos morais calculados na base de três remunerações

Fonte: TRT22 (PI)

28/08/2015- 1ª Turma de Julgamento do TRT reformou sentença da 2ª Vara de Teresina e reduziu valor da indenização por danos morais, devida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), a empregado que reclamou situação de risco no trabalho, face ao assalto durante suas atividades profissionais. 

A redução foi substancial: de R$ 100 mil para R$ 8.102,25. O valor inicial foi determinado na primeira instância, mas as duas partes recorreram. Nos recursos, o autor da ação requereu aumento da indenização para o seu dobro, ou seja: R$ 200 mil; enquanto os Correios pleitearam a redução do montante, citando casos semelhantes julgados neste Tribunal, em que o valor da condenação foi reduzido para quantia equivalente a três salários do empregado. Leia mais.

TRT/MS mantém condenação de supermercado por doença ocupacional

Fonte: TRT24 (MS)

28/08/2015- Uma operadora de caixa do supermercado Comper, em Campo Grande, recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região pedindo aumento da indenização de R$ 3 mil por danos morais, decorrentes de doença ocupacional. 

A reclamante trabalhou na empresa entre março de 2010 e dezembro de 2011, sendo que ficou afastada pelo INSS para tratamento de saúde do início de janeiro até abril de 2011. De acordo com a perícia médica, o afastamento foi em razão de quadro de tendinite e bursite no ombro esquerdo. O perito apontou os fatores de risco para as enfermidades na atividade de operador de caixa de supermercado, desenvolvida pela trabalhadora, como movimentos repetitivos, com levantamento de peso, digitação e sobrecarga de membros superiores. Leia mais.

Tribunal reconhece dispensa por justa causa de trabalhador que se embriagou no horário de almoço

Fonte: TRT18 (GO)

28/08/2015- A Primeira Turma do TRT de Goiás manteve a decisão de juiz que reconheceu a dispensa por justa causa de um auxiliar industrial da empresa CIPA – Industrial de Produtos Alimentares Ltda (Grupo Mabel), em Aparecida de Goiânia, que se embriagou durante o intervalo para almoço. A Primeira Turma seguiu o entendimento de que o ato de embriaguez em serviço praticado pelo empregado configura-se falta suficientemente grave para justificar a despedida por justo motivo.

Conforme os autos, o trabalhador saiu para almoçar e foi a um bar na rua do lado da fábrica, onde teria consumido bebida alcoólica acompanhado de outros colegas de trabalho. O fato aconteceu em um sábado (22/11) e na quarta-feira seguinte (26/11) a empresa o demitiu por justa causa. O trabalhador, inconformado com a modalidade de dispensa, ingressou na justiça do trabalho com pedido de reversão da justa causa e demais verbas trabalhistas, além de indenização por danos morais, pedido negado pela juíza da 3ª VT de Aparecida de Goiânia. Leia mais.

Lavanderia de Porto Velho é condenada a pagar danos morais a empregada que teve perda auditiva

Fonte: TRT14 (RO/AC)

28/08/2015- A Justiça do Trabalho em Rondônia condenou uma lavanderia industrial a indenizar por danos morais uma empregada que sofreu 50% de perda auditiva ao longo de 14 anos de trabalho na empresa. A decisão da 8ª Vara do Trabalho de Porto Velho mandou pagar, em uma única parcela, valor equivalente a duas vezes o valor da maior remuneração percebida pela trabalhadora por cada ano até que ela complete 78 anos de idade. O total da condenação foi de 70 mil reais.

Na ação movida contra Marina Martins da Silva - ME, Maria Madalena alegou que os instrumentos utilizados no local de trabalho, a exemplo das máquinas de lavar, passar, centrifugar e secar produziam elevados ruídos, o que resultou na perda auditiva parcial. Leia mais.

 

Mantida dispensa por justa causa de trabalhador flagrado batendo ponto para os colegas

Fonte: TRT10

27/08/2015 - Um auxiliar de pedreiro flagrado por câmeras de segurança batendo cartões de ponto para colegas de trabalho quando prestava serviços em obra para a Inframérica Concessionária do Aeroporto de Brasília S/A teve confirmada a demissão por justa causa aplicada pelo Consórcio Construtor Helvix. A decisão foi tomada pelo juiz Mauro Santos de Oliveira Góes, titular da 1ª Vara do Trabalho de Brasília.

O trabalhador ajuizou ação trabalhista questionando a dispensa sem o pagamento das verbas rescisórias, além de outros alegados direitos. A empresa, por sua vez, informou que a dispensa foi justificada, tendo em vista o comportamento do auxiliar, que além de ser flagrado pelas câmeras, foi abordado por membro da equipe de segurança no momento em que agia. Leia mais.

Distribuidora de autopeças deverá indenizar família de trabalhador morto em acidente

Fonte: TRT9

27/08/2015 - A empresa Dal Par Distribuidora de Peças Elétricas Automotivas Ltda deverá indenizar a viúva e os três filhos de um motoboy de Curitiba que morreu em acidente de trânsito, em 2013, durante a jornada de trabalho. A Quarta Turma do TRT-PR fixou o valor da indenização em R$ 140 mil, por danos morais.

A companheira do trabalhador deverá receber ainda pensão mensal de R$ 741,66, equivalente a 1/3 da remuneração do motoboy, até a data em que ele completaria 74,6 anos, com base em tabela de expectativa de vida fornecida pelo IBGE. Leia mais.

Trabalhador obrigado a ficar nu em banho coletivo será indenizado por danos morais

Fonte: TRT23 (MT)

26/08/2015- O ex-empregado de um frigorífico de aves da região de Tangará da Serra (244Km de Cuiabá) receberá 5,5 mil reais de indenização por ter sido obrigado a ficar nu na frente de outros colegas durante a troca de roupas e banho todas as vezes antes de entrar e sair da linha de produção. A decisão é da 1ª Turma do TRT de Mato Grosso, que disse que tal conduta imposta pela empresa feriu o direito à honra e intimidade do trabalhador.

O caso chegou ao Tribunal após a empresa recorrer da decisão do juiz Paulo César Nunes, em atuação na 2ª Vara do Trabalho do município. Em síntese, ela alegou que a higienização é um procedimento exigido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para garantir a qualidade dos produtos e que o trabalhador poderia aguardar até que os demais colegas saíssem da sala ou mesmo escolher não trabalhar naquele setor. Leia mais.

Trabalho análogo ao escravo gera dano existencial

Fonte: TRT13 (PB)

26/08/2015- Foi o que decidiu a Quarta Vara do Trabalho de Marabá-PA, por sentença do Juiz Francisco José Monteiro Junior, condenando uma madeireira a pagar indenização por danos existenciais no valor de R$ 50 mil, afora danos morais de R$ 100 mil.

No caso, o empregado exerceu a função de cozinheiro por 17 anos, tendo sido resgatado durante fiscalização móvel do Ministério do Trabalho, em situação análoga a de escravo. Leia mais.

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