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Município de São Paulo terá que indenizar família de estagiária que morreu de leucemia

Fonte: TRT15

01/07/2016 - Os desembargadores da 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenaram, por maioria, o Município de Estiva Gerbi a pagar indenização de R$ 21.292 aos pais de uma estagiária que morreu em decorrência de leucemia. Embora houvesse a obrigação de contratar apenas seguro contra acidentes pessoais para os estagiários, o município decidiu incluir cobertura contra morte nas apólices. Porém, não relacionou a estagiária na lista de segurados e, com isso, foi condenado a pagar valor correspondente ao estabelecido na apólice.

A estagiária foi contratada em 20 março de 2012 e morreu em 26 de setembro do mesmo ano. De acordo com informação da companhia de seguros, apresentada pelos pais da estagiária, a inclusão da estudante na lista de segurados ocorreu apenas no dia 9 de outubro, após a morte.

"É certo que a obrigação legal do município seria apenas a contratação de seguro por acidente pessoais, mas tendo estendido, por mera liberalidade, o beneficio para outros tipos de coberturas, como a de morte, razão pela qual deve responder pela obrigação na forma contratada", afirmou o desembargador-relator Flávio Allegretti de Campos Cooper.

Além de arcar com a indenização correspondente ao valor da apólice, o município também foi condenado por litigância de má-fé.

Inicialmente, o município afirmou que a estudante não havia assinado o contrato de estágio. Posteriormente, admitiu a contratação, além de reconhecer que não contratou o seguro de vida na data de início do estágio. "Reputo a reclamada como litigante de má-fé e como tal deve indenizar a parte contrária no pagamento da multa de 10% do valor corrigido da causa", afirmou o desembargador Flávio Allegretti.

TRT11 estabelece reajuste de 8% a rodoviários

Fonte: TRT11

01/07/2016 - O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região estabeleceu o reajuste de 8% nos salários dos rodoviários de Manaus. O Dissídio Coletivo Econômico da Categoria foi julgado nesta quinta-feira, 30 de junho, em sessão extraordinária do Tribunal Pleno, conduzida pela presidente do TRT11, desembargadora Maria das Graças Alecrim Marinho.

O relator do dissídio, desembargador Lairto José Veloso, citou que o reajuste foi estabelecido com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O mesmo percentual também será aplicado nos benefícios dos trabalhadores, como cesta básica, ticket alimentação e vale lanche.

O Dissídio Coletivo Econômico trata sobre condições de trabalho e reajuste salarial e foi ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Manaus (STTRM) no dia 30 de abril. A ação foi a julgamento após terminar sem acordo a audiência de conciliação entre Rodoviários e o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram), realizada no dia 13 de maio, na sede do Tribunal. Inicialmente, os trabalhadores reivindicavam um aumento percentual de 20% nos salários.

O processo teve como revisor o desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes.

TRT10 determina que 80% dos ônibus circulem nos horários de pico durante a greve dos rodoviários

Fonte: TRT10

01/07/2016 - O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10º Região (TRT10), desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, determinou que 80% dos ônibus sejam mantidos em circulação no DF, nos horários de pico, e 30% nos demais horários, durante a greve dos rodoviários prevista para iniciar na próxima segunda-feira (4), sob pena de multa de R$ 100 mil por dia de descumprimento. O magistrado também designou para esta quinta-feira (30), às 17 horas, uma audiência de conciliação entre representantes das empresas de ônibus e rodoviários, que acontecerá na sala de sessões da 1ª Turma.

A decisão liminar atendeu parcialmente ao pedido das empresas Viação Piracicabana Ltda., Viação Pioneira Ltda., Auto Viação Marechal Ltda. e Urbi Mobilidade Urbana, que suscitaram o dissídio coletivo de greve contra o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transporte de Passageiros Urbanos, Interestaduais, Especiais, Escolares, Turismo e de Transporte de Cargas do Distrito Federal (SITTRATER-DF).

Na ação, as empresas informaram que o sindicato tem promovido constantemente paralisações relâmpago e proibindo a execução integral das “meias viagens” (espécie de hora extra). Além disso, sustentaram que no dia 26 de junho, o SITTRATER-DF realizou assembleia na qual foi aprovada a redução da frota de ônibus em circulação no Distrito Federal nos dias 27, 28 e 29 de junho, com paralisação total (greve geral) em 30 de junho, e agendada nova assembleia para 3 de julho, bem como greve geral a partir de 4 de julho, por tempo indeterminado.

Abusividade da greve

Conforme informações dos autos, as empresas pediram ainda a declaração de abusividade das paralisações programadas para os dias de junho e a declaração de ilegalidade da greve geral, por tempo indeterminado, marcada para iniciar no dia 4 de julho. As empresas consideram o movimento grevista ilegal porque, apesar de terem sido comunicadas previamente, não teria sido definido percentual de funcionamento do serviço. Para o presidente do TRT10, a declaração de abusividade ou ilegalidade das greves não é competência da Presidência, por se tratar de matéria a ser analisada pela 1ª Seção Especializada do Tribunal.

“O sindicato informou as empresas sobre o início da greve em 4/7/2016 e solicitou informações sobre a quantidade da frota, por linha; a tabela horária dos veículos e a quantidade de empregados. Em relação ao movimento do dia 30/6, não há documento oficial nos autos, a comprovar a intenção dos trabalhadores rodoviários de paralisarem as atividades, apenas informativo da imprensa local tratando da questão” observou o desembargador Pedro Foltran em sua decisão liminar.

De acordo com ele, por cautela, foi necessário analisar o pedido de contingente de trabalhadores a serem mantidos em atividade durante a greve, “até porque a confirmação de uma greve geral no início do mês de julho sugere insatisfação dos empregados com as condições de trabalho”. O desembargador presidente do Tribunal também acrescentou que a população do DF já vem sofrendo com o movimento grevista dos metroviários. “A greve geral dos rodoviários paralisaria por completo o sistema de transporte público”, lembrou.

Processo em que as partes simularam acordo para fraudar pagamento a credores é anulado no RS

Fonte: TRT4

01/07/2016 - A 2ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) anulou um processo ajuizado contra a Transportadora Sentinela. No entendimento dos desembargadores, a ação trabalhista foi simulada com o objetivo de desviar recursos da empresa, considerada falida desde 2011, para não pagar seus verdadeiros credores, principalmente a Fazenda Pública. A decisão resulta de ação rescisória ajuizada pelo procurador regional do Trabalho Luiz Fernando Mathias Vilar, do Ministério Público do Trabalho (MPT). O procurador denunciou a fraude e pleiteou a nulidade do acordo ocorrido entre a empresa e o suposto reclamante. Para o MPT, houve conluio entre o autor da ação, a Transportadora, seus sócios e os dois advogados de acusação e defesa. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O caso

De acordo com informações do processo, a empresa foi condenada, à revelia, a pagar diversos direitos trabalhistas, porque não apresentou qualquer defesa durante a tramitação da ação. Sem nenhum recurso das partes, a sentença transitou em julgado. Em novembro de 2014, o suposto reclamante apresentou cálculos dos direitos que deveriam lhe ser pagos, em valor superior a R$ 500 mil, sem contestação da transportadora. Dois meses depois, em janeiro de 2015, as partes protocolaram pedido de acordo, no valor de R$ 414 mil, com proposta de pagamento de uma parcela de R$ 200 mil no ato da homologação, e mais duas de R$ 107 mil. Todos os atos foram mediados por advogados, sendo que o profissional que representou a Transportadora no processo trabalhista é o mesmo que assiste o trabalhador em uma ação na Justiça Estadual, revelando forte indício de conflito de interesses, segundo o MPT e os desembargadores da 2ª SDI.

Em momento posterior, o suposto reclamante enviou ofício à Justiça do Trabalho denunciando o acordo, que, segundo as alegações, teria sido celebrado sem a sua autorização. Ele teria recebido cerca de R$ 37 mil do advogado, deduzidos da primeira parcela paga no acordo, sendo que mais de R$ 160 mil ficaram com o representante a título de honorários advocatícios. O valor representa quase a metade do montante acordado e, também no entendimento dos magistrados e do Ministério Público, consiste em indício de fraude. Na interpretação do MPT, o que houve foi desacerto entre as partes quanto à divisão dos valores, decidida após a homologação do acordo.

O Ministério Público apontou, ainda, outras duas ações trabalhistas em que procedimentos idênticos foram adotados. Também apresentou documentos que comprovam que a Transportadora é devedora da Fazenda Pública, sendo executada em ações de aproximadamente R$ 3,5 milhões, na Justiça Federal. Conforme o MPT, os processos na Justiça do Trabalho visavam gerar crédito privilegiado, para desviar patrimônio que deveria ser gasto no pagamento dos credores legítimos, notadamente o Poder Público. Neste sentido, o MPT pleiteou a anulação do acordo celebrado entre as partes, bem como a extinção de todo o processo, sem resolução de mérito, além do envio de ofícios à Ordem dos Advogados do Brasil relatando a conduta dos advogados envolvidos.

Conluio entre as partes

Para o relator do caso na SDI-2 do TRT-RS, desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa, o acordo firmado entre as partes pode ser considerado totalmente inesperado e incomum, já que foi facilmente obtido diante de uma empresa oficialmente falida e devedora da Fazenda Pública em mais de R$ 3,5 milhões. O magistrado destacou, ainda, que os valores foram pagos em dinheiro, mesmo os representantes da transportadora alegando que não tinham patrimônio e que precisaram da ajuda financeira de parentes para quitação das ações trabalhistas. Para o desembargador, esse argumento não seria crível, já que os valores são expressivos, tanto no caso da ação trabalhista discutida como nas demais apontadas como fraudulentas pelo MPT.

Após análise de todos esses indícios, o relator decidiu atender ao pleito do MPT, no que foi acompanhado pelos demais integrantes da SDI-2.

Empregado colocado em ócio total como retaliação por ingresso em CIPA será indenizado em MG

Fonte: TRT3

01/07/2016 - A 4ª Turma do TRT de Minas confirmou a sentença que condenou uma construtora e incorporadora a pagar indenização de R$10 mil a um ex-empregado que sofreu retaliação após ter sido eleito para compor a CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes). As provas revelaram que o trabalhador sofreu alteração de função até ser colocado em ócio total. No entender da relatora, juíza convocada Maria Cristina Diniz Caixeta, o dano moral ficou plenamente caracterizado.

Em seu recurso, a construtora tentou convencer os julgadores de que a medida visou a minimizar os efeitos da desídia demonstrada pelo empregado após ter se tornado membro da CIPA. Mas, ao analisar as provas, a relatora não encontrou amparo para essa versão.

As testemunhas informaram que o cipeiro ficou um tempo trabalhando no almoxarifado e depois foi deslocado para funções diferentes da de ferramenteiro, para a qual foi contratado. Segundo os relatos, durante três meses ele foi deixado num quartinho na garagem da obra sem fazer nada. Para as testemunhas, o procedimento foi uma retaliação ao ingresso do empregado na CIPA. Nenhuma delas se referiu a conduta do empregado que pudesse ser caracterizada como desídia.

A magistrada considerou frágil a versão apresentada pela ré de que teria passado tarefas mais simples para o empregado simplesmente porque ele teria se recusado a prestar seus serviços. Nesse sentido, lembrou que o empregador dispõe dos meios para exigir do empregado o cumprimento das tarefas para as quais foi contratado.

O valor de R$10 mil fixado para a indenização foi considerado razoável pela Turma de julgadores, diante da gravidade do ato ilícito e da condição econômica do empregado que, com dois anos e meio de casa, tinha remuneração básica mensal de R$1.574,27.

"A gravidade do dano se acendra não só pela prolongação da conduta ilícita no tempo (ao menos a partir do 9º mês de trabalho em seguinte, ou seja, cerca de um ano e meio), mas também - e principalmente - pela motivação de retaliar o exercício do direito de integrar a CIPA", destacou a relatora no voto, lembrando que a CIPA trabalha para garantir o cumprimento de regras de segurança no ambiente de trabalho. Na visão da julgadora, a construtora tentou sabotar órgão destinado a proteger direitos relacionados à integridade física dos trabalhadores, conduta que repercute não só na esfera individual do reclamante, mas também nos interesses dos demais empregados.

Por fim, a juíza esclareceu que a retaliação não se resumiu ao período de três meses em que foi imposto ócio absoluto ao ferramenteiro, mas por cerca de um ano e meio, considerando a época em que teve início a alteração de funções, que progrediu até a imposição do ócio total. Por tudo isso, os julgadores decidiram manter a sentença.

Audiências no TRT-2 resultam em acordo para dois dissídios de greve envolvendo metalúrgicos

Fonte: TRT2

01/07/2016 - O TRT da 2ª Região realizou, nessa quarta-feira (29), duas audiências envolvendo dissídios de greve com o mesmo suscitante: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São Paulo e Mogi das Cruzes-SP. E, em ambas, houve conciliação entre as partes.

A primeira audiência tinha como suscitada a Rontan Eletro Metalúrgica Ltda., e a segunda, a Metal Stock Produtos em Aço Ltda – ME. As duas sessões foram conduzidas pelo desembargador Wilson Fernandes (vice-presidente judicial do TRT-2).

No primeiro caso, foram acordados itens como: quitação de salários de maio e junho/2016 até o dia 11 de julho de 2016, com retorno dos trabalhadores à atividade no dia seguinte à quitação; compromisso de a empresa providenciar, junto à Caixa Econômica Federal, no prazo de 30 dias, o parcelamento do FGTS em atraso; a empresa também se comprometeu a manter 80% do quadro de funcionários por um período de 90 dias; por força do acordo, não haverá desconto e nem compensação dos dias de paralisação.

O Ministério Público do Trabalho não se opôs ao acordo, e os autos eletrônicos seguem para o relator sorteado.

Quanto à segunda audiência, as partes firmaram acordo mediante compromissos como: correta anotação de contratos de seis empregados sem registro, no prazo de 30 dias; diferenças decorrentes de reajuste salarial não pago nos meses de janeiro a março/2016, bem como o abono de 20%, vencido em janeiro/2016, serão quitados em duas parcelas de igual valor, em 15/08 e 15/09/2016; por força do acordo, não haverá desconto dos dias de paralisação, ficando registrado que os empregados retornaram à atividade no dia 27/06/2016; também por força do acordo, a suscitada concederá 60 dias de estabilidade aos empregados.

O Ministério Público do Trabalho não se opôs à homologação do acordo, e os autos eletrônicos seguem ao relator sorteado.

Audiências no TRT-2 resultam em acordo para dois dissídios de greve envolvendo metalúrgicos

Fonte: TRT2

01/07/2016 - O TRT da 2ª Região realizou, nessa quarta-feira (29), duas audiências envolvendo dissídios de greve com o mesmo suscitante: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São Paulo e Mogi das Cruzes-SP. E, em ambas, houve conciliação entre as partes.

A primeira audiência tinha como suscitada a Rontan Eletro Metalúrgica Ltda., e a segunda, a Metal Stock Produtos em Aço Ltda – ME. As duas sessões foram conduzidas pelo desembargador Wilson Fernandes (vice-presidente judicial do TRT-2).

No primeiro caso, foram acordados itens como: quitação de salários de maio e junho/2016 até o dia 11 de julho de 2016, com retorno dos trabalhadores à atividade no dia seguinte à quitação; compromisso de a empresa providenciar, junto à Caixa Econômica Federal, no prazo de 30 dias, o parcelamento do FGTS em atraso; a empresa também se comprometeu a manter 80% do quadro de funcionários por um período de 90 dias; por força do acordo, não haverá desconto e nem compensação dos dias de paralisação.

O Ministério Público do Trabalho não se opôs ao acordo, e os autos eletrônicos seguem para o relator sorteado.

Quanto à segunda audiência, as partes firmaram acordo mediante compromissos como: correta anotação de contratos de seis empregados sem registro, no prazo de 30 dias; diferenças decorrentes de reajuste salarial não pago nos meses de janeiro a março/2016, bem como o abono de 20%, vencido em janeiro/2016, serão quitados em duas parcelas de igual valor, em 15/08 e 15/09/2016; por força do acordo, não haverá desconto dos dias de paralisação, ficando registrado que os empregados retornaram à atividade no dia 27/06/2016; também por força do acordo, a suscitada concederá 60 dias de estabilidade aos empregados.

O Ministério Público do Trabalho não se opôs à homologação do acordo, e os autos eletrônicos seguem ao relator sorteado.

Drogaria deve pagar horas extras para coordenador que trabalhava mais de 15 horas por dia no DF

Fonte: TRT10

30/06/2016 - Um rede de drogarias do Distrito Federal deverá pagar horas extras realizadas por um coordenador financeiro que trabalhava mais de 15 horas por dia, sem controle da jornada de trabalho e sem receber gratificação superior a 40% do seu salário. Como não houve comprovação de que o trabalhador exercia cargo de confiança, ele deve receber como extras as horas laboradas além da 8ª diária ou 44ª semanal, frisou o juiz Urgel Ribeiro Pereira Lopes, titular da 8ª Vara do Trabalho de Brasília, que assina a sentença.

Após deixar a empresa, o coordenador ajuizou reclamação trabalhista requerendo o pagamento das horas extras realizadas durante todo o pacto laboral. Ele afirma que trabalhava das 7h30 às 23 horas, de segunda a sexta-feira, além de meio período, no mínimo, aos sábados e em alguns domingos. Em defesa, a empresa argumentou que não seriam devidas as horas extras, uma vez que o trabalhador exercia cargo de confiança, encaixando-se na exceção legal prevista no artigo 62 (inciso II) da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que exclui da necessidade de cumprimento de jornada de trabalho detentores de cargos de gestão.

Na sentença, o magistrado lembrou que o artigo 62 (inciso II) da CLT diz que não são abrangidos pelo regime efetivo da duração de trabalho os gerentes, assim considerados exercentes de cargo de gestão, aos quais se equiparam para efeito do disposto neste artigo os diretores e chefes de departamento ou filial. Já o parágrafo único deste artigo prevê que o regime de jornada de trabalho será aplicável aos empregados mencionados no inciso II, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40%.

Os dispositivos celetistas, resumiu o magistrado, deixam claro ser necessária a presença cumulativa de dois requisitos para que o empregado seja excluído do regime de duração do trabalho: poderes de gestão e recebimento de gratificação, no mínimo, superior a 40% do salário. E, no caso concreto, salientou o juiz, conforme revelou o preposto da drogaria, a empresa não tinha controle de ponto sobre a jornada do autor da reclamação nem pagava gratificação em razão do cargo que ocupava, requisito essencial para a exceção legal prevista no artigo 62 (inciso II) da CLT.

Como não há, nos autos, prova documental de controle de jornada por parte da empresa, não havendo autorização legal para a ausência desse controle, presume-se verídica a jornada informada pelo autor na inicial da reclamação trabalhista, ressaltou o juiz. Com esse argumento, o magistrado deferiu ao coordenador o pagamento das horas extras trabalhadas além da oitava hora diária ou 44ª semanal, com adicional de 50%, com reflexos sobre o FGTS, férias com o terço constitucional, 13º salário e descanso semanal remunerado. 

Usina é condenada a pagar adicional de insalubridade a cortador de cana em Pernambuco

Fonte: TRT6

30/06/2016 - A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) deu provimento parcial a recurso ordinário interposto por cortador de cana, condenando a Zihuatanejo do Brasil Acúcar e Álcool S.A a pagar-lhe adicional de insalubridade em grau médio (20%), com repercussões nas férias mais um terço, 13os salários e FGTS, determinando, ainda, a adoção do salário mínimo como base de cálculo.

Em suas razões, o reclamante, Valdomiro Benedito Duarte da Silva, pleiteou nulidade por cerceamento de defesa, alegando que a 2ª Vara do Trabalho de Palmares extinguiu o pedido de adicional de insalubridade sem ter determinado perícia médica, a qual entende ser imprescindível para comprovar a existência de nexo causal – vínculo existente entre a conduta do agente e o resultado por ela produzido. Tal pedido, no tocante ao cerceamento, não foi reconhecido pelo relator, juiz convocado Larry da Silva Oliveira Filho, já que a sentença se pautou em laudo pericial regularmente realizado. No entanto, o magistrado condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos por todo o lapso contratual, por considerar o corte de cana trabalho pesado, na modalidade fatigante, o que, pelos parâmetros expostos na perícia, ensejaria extrapolação do nível de tolerância (previsão no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE).

O recorrente também defendeu que o acidente sofrido – queda do trator por não dispor de cinto de segurança – decorreu de negligência da reclamada, fazendo, portanto, jus a indenização por danos morais, acrescentando a isso a responsabilidade objetiva da empresa em decorrência do risco da atividade desenvolvida. O relator, por sua vez, asseverou que “a atividade realizada pela empresa não apresenta risco acentuado, a permitir o reconhecimento da responsabilidade objetiva por eventuais danos causados aos seus empregados”, dependendo, portanto, a responsabilidade civil do empregador da efetiva demonstração de dolo ou culpa, o que não foi comprovado.

Assim, os membros da Quarta Turma, acompanhando o voto do relator, deram, por unanimidade, provimento parcial ao recurso ordinário, condenando a reclamada a pagar adicional de insalubridade em grau médio, com repercussões nas férias mais um terço, nos 13os salários e no FGTS. Além disso, inverteram o ônus dos honorários periciais, passando a ser de responsabilidade da reclamada. 

Empresa que dava publicidade às faltas dos trabalhadores indenizará empregada por danos morais em MG

Fonte: TRT3

30/06/2016 - O poder disciplinar conferido ao empregador autoriza que ele aplique punições caso o empregado incorra em atos faltosos. Porém, esse poder deve sempre ser exercido com senso de justiça e de forma respeitosa. Caso contrário, representará abuso de poder e afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Foi o que ocorreu em uma situação examinada pela 1ª Turma do TRT de Minas, em voto da relatoria da desembargadora Maria Cecília Alves Pinto. No caso, uma empresa de imagens e diagnósticos foi condenada a indenizar uma empregada por tornar públicos, para todos os trabalhadores da empresa, os motivos de afastamentos ao trabalho. As faltas eram discriminadas no sistema, seguidas da respectiva patologia ou motivo da ausência, conforme revelado por documentos apresentados pela trabalhadora.

O juiz de 1º grau entendeu que a publicidade dada às faltas configurou assédio, pois acabou representando uma forma velada de coerção pela intimidação. Um meio equivocado e arbitrário de controle, que expôs a trabalhadora de forma depreciativa e humilhante perante outros funcionários. Diante disso, condenou a empresa a indenizar a empregada por danos morais, fixando, para tanto, o valor de 10.000,00. E a Turma julgadora do recurso interposto pela ré manteve a condenação.

Conforme constatado pela relatora, a conduta patronal de conferir publicidade aos afastamentos dos empregados e suas respectivas causas visava coibir possíveis ausências ao serviço, incutindo no trabalhador uma imagem negativa e de culpa, caso precisasse se ausentar ao trabalho, ainda que se tratasse de ausências permitidas em lei (artigo 473/CLT).

Assim, entendendo que a conduta da empresa foi abusiva e extrapolou os limites do poder diretivo, a Turma julgou desfavoravelmente o recurso e confirmou a condenação imposta em 1º grau. 

Servente lesionado por usar serra de grande porte é indenizado no RJ

Fonte: TRT1

30/06/2016 - A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região (TRT/RJ) deferiu o pagamento de indenização de R$ 40 mil, por danos morais, e R$ 20 mil, por danos estéticos, a um obreiro que teve punho e dedos lesionados quando utilizava uma serra de grande porte, sendo que ele tinha sido contratado como servente. Foram condenadas as empresas Panix Formas Andaimes e Esc. Ltda. e a Carvalho Hosken S.A.

Na inicial, o trabalhador alegou que era obrigado a realizar funções de carpinteiro e operador de serra de grande porte, mas não tinha habilitação para as referidas atividades. O acidente ocorreu no dia 8 de março de 2010, provocando além da lesão nos dedos e no punho, deformação em uma das mãos e limitação de movimentação do dedo.

O ocorrido levou o trabalhador a buscar a Justiça do Trabalho. Em sua defesa, a empregadora alegou culpa exclusiva da vítima, que teria utilizado a serra de forma indevida. A juíza que proferiu a sentença na 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Rosane Ribeiro Catrib, entendeu que o empregado não deveria estar manuseando a serra e que não houve fiscalização na execução do trabalho, condenando as duas empresas, por se tratar de um caso de terceirização. A sentença fixou a indenização por danos morais em R$20 mil e, por danos estéticos, em R$10 mil.

O servente recorreu, buscando a majoração do valor da indenização e o deferimento de dano material. Uma das empresas também interpôs recurso ordinário, insurgindo-se contra a condenação subsidiária. No segundo grau, o relator do acórdão, desembargador Alvaro Luiz Carvalho Moreira, avaliou que o valor da indenização deveria ser aumentado. "No presente caso, conforme se pode constatar no laudo pericial, o acidente causou deformidade na mão do obreiro. Verifica-se que o valor arbitrado não se mostra razoável, haja vista a gravidade das consequências da conduta da ré, em não promover com efetividade a segurança no trabalho, sendo certo que a indenização por dano moral também tem finalidade pedagógica", observou o magistrado.

Além da majoração do valor, a 4ª Turma deferiu o pagamento de pensão mensal, no período de afastamento, no valor correspondente a 40% da remuneração na data de acidente. O colegiado também negou provimento ao recurso da empresa, considerando sua responsabilidade subsidiária.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT. 

Mineiro consegue direito a hora extra por falta de intervalo para alimentação e descanso

Fonte: TRT3

29/06/2016 - O artigo 298 da CLT garante aos trabalhadores em minas de subsolo uma pausa de 15 minutos a cada 3 horas consecutivas de trabalho, a qual será computada na duração normal da jornada. A finalidade é a proteção do empregado que presta serviços no subsolo, sujeito a condições mais adversas (pouca ventilação e luminosidade). Portanto, essa pausa não se confunde com o intervalo intrajornada previsto no artigo 71 da CLT, que não é computado na duração normal do trabalho e visa diminuir o desgaste decorrente de longas jornadas de trabalho. Assim, aquele que trabalha em minas de subsolo tem direito aos intervalos previstos nas duas normas legais, de forma cumulativa.

Com esses fundamentos, a 5ª Turma do TRT-MG, adotando o entendimento do relator, desembargador Marcus Moura Ferreira, deu provimento ao recurso de um mineiro, deferindo a ele uma hora extra diária (e reflexos) pela não concessão do intervalo para alimentação e descanso previsto no artigo 71 da CLT. Ficou comprovado que ele ultrapassava a jornada de seis horas diárias em mina de subsolo. Entretanto, a mineradora não lhe concedia o intervalo intrajornada de uma hora, mas apenas as pausas previstas no artigo 298 da CLT.

A prova de tudo estava nos cartões de ponto do reclamante, que nem mesmo continham a pré-assinalação do intervalo intrajornada de uma hora, embora demonstrassem claramente que o trabalhador cumpria jornada superior a seis horas. O relator frisou que, ao contrário do entendimento adotado na sentença, o mineiro que trabalha em minas de subsolo tem direito não só ao intervalo especial de 15 minutos a cada 3 horas consecutivas de trabalho (artigo 298 da CLT), mas também ao intervalo intrajornada previsto no artigo 71 da CLT, caso sua jornada ultrapasse 6 horas diárias, como ocorreu no caso.

Para reforçar sua posição, o desembargador citou aresto jurisprudencial do TST (AIRR - 96-06.2011.5.12.0055), no sentido de que a CLT, ao estabelecer intervalo especial de quinze minutos para os empregados em minas de subsolo (art. 298 da CLT), não especificou qual o intervalo intrajornada devido para esses trabalhadores caso fosse ultrapassada a jornada de seis horas diárias. E, na falta de regra específica para a matéria, não existe impedimento para que se aplique a regra geral prevista no artigo 71 da CLT. Além disso, na ementa do TST, foi ressaltado que ambos os intervalos, além de previstos em normas de ordem pública, afetas à medicina do trabalho e de caráter indisponível, têm naturezas jurídicas distintas: o do art. 71 da CLT, decorrente do elastecimento da jornada; o do art. 298 da CLT, resultante da pouca ventilação em que o trabalho em minas subterrâneas é realizado.

 

Ex-bancária recebe R$200 mil em indenização por jornada de trabalho exaustiva em Manaus

Fonte: TRT11

29/06/2016 - Durante a II Semana Nacional de Conciliação, a 8ª Vara do Trabalho de Manaus homologou um acordo, no valor de R$200 mil, que favoreceu uma ex-funcionária do Banco Votorantim S.A, que havia sofrido danos morais e materiais por jornada de trabalho exaustiva. A audiência foi presidida pela juíza titular da Vara, Sandra Di Maulo.

A reclamante alegou que trabalhava por 11 horas diárias e que não recebeu o pagamento das horas extras no período de agosto de 2010 a janeiro de 2014, quando exercia suas atividades, de segunda a sexta-feira. Além disso, a bancária também trabalhava, durante dois sábados ao mês, nas mesmas condições. O advogado exigiu o reconhecimento da categoria de bancário em favor da reclamante; o pagamento das horas extras com adicional de 50%, assim como uma indenização em virtude da jornada com labor exaustivo, que resultou em prejuízos à saúde e integridade física da reclamante por não ter sido concedido o intervalo mínimo de intrajornada para refeição e descanso.

Na petição inicial, a ex-funcionária também declarou ter utilizado seu próprio veículo para prestar serviços ao Banco, no período de maio de 2013 a janeiro de 2014, exigindo indenização à reclamada, para o pagamento das despesas mensais do aluguel do veículo. Ao todo, a reclamante pleiteou, inicialmente, a indenização no valor de R$682.980,18.

Na audiência realizada na 8ª Vara do Trabalho de Manaus, as partes conciliaram e o valor líquido firmado foi de R$200 mil.

N° do processo 0001579-06.2015.11.0008 

Caseiro que não teve rescisão homologada em sindicato tem demissão sem justa causa reconhecida no DF

Fonte: TRT10

29/06/2016 - A adesão voluntária de empregado doméstico ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), em período anterior à Lei Complementar nº 150/2015, acarreta a obrigatoriedade de homologação da rescisão de empregado com mais de um ano de serviço. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) no julgamento de caso em que se discutia a rescisão contratual de um caseiro. A decisão do Colegiado foi tomada nos termos do voto do relator, desembargador Ricardo Alencar Machado.

Em sua ação trabalhista, o empregado doméstico afirmou ter sido demitido sem justa causa e assinado Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) sem saber do que se tratava. Conforme informações dos autos, o caseiro esteve empregado no período de abril de 2014 a abril de 2015 e com a opção pelo FGTS, que foi regularmente recolhido durante esse tempo. A rescisão, porém, não foi homologada pelo sindicato da categoria e nem pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A prova testemunhal não comprovou as alegações do empregador de que o caseiro teria pedido demissão.

Segundo o relator do processo na Terceira Turma, a homologação da rescisão, nesse caso, é obrigatória, porque é uma exigência da Caixa Econômica Federal, por se tratar de pré-requisito para o saque do saldo do FGTS. Em seu voto, o desembargador Ricardo Alencar Machado, mencionou trecho do livro do juiz do trabalho Antonio Umberto de Souza Júnior, intitulado O Novo Direito do Trabalho Doméstico, cuja doutrina reforça a tese de obrigatoriedade da homologação, quando se trata de empregado com mais de um ano de serviço.

“Assim, à míngua de comprovação inequívoca de resilição por iniciativa do empregado, reconheço o rompimento contratual sem justa causa em 10/04/2015”, determinou o magistrado em seu voto. Com a decisão, o empregador deverá pagar, entre outras verbas, aviso prévio de 33 dias, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional, FGTS sobre o aviso prévio, multa de 40% do FGTS, e indenização equivalente ao seguro desemprego.

Legislação do trabalhador doméstico

A Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, dispõe principalmente sobre o contrato de trabalho doméstico. A recente legislação trouxe mais garantias e direitos a empregados que prestam serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial. Uma das principais mudanças foi a obrigatoriedade de recolhimento do FGTS por parte do empregador. Antes da lei, esse recolhimento era opcional. 

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