Banco Itaú deverá indenizar bancário em R$ 30 mil por cobranças excessivas de metas

Fonte: TRT 9 (PR)

22/10/2014 - Um bancário de Arapongas, no Norte do Paraná, deverá ser indenizado em R$ 30 mil por danos morais devido às cobranças excessivas para o cumprimento de metas. A decisão, contra o Banco Itaú Unibanco S.A., é da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná em processo em que ainda cabe recurso.

Os desembargadores da Segunda Turma ponderaram que as cobranças de metas são legítimas, já que se inserem “no poder diretivo do empregador”. No entanto, no caso específico, as cobranças foram consideradas excessivas.

“Analisadas as declarações (de testemunhas), constata-se que o réu impunha metas de difícil alcance e que havia cobrança excessiva, com exposição dos trabalhadores que não conseguiam atingir tais metas perante os demais”, diz o acórdão. Leia mais

Mutilado em britadeira, trabalhador ganha direito a indenização e pensão vitalícia na JT

Fonte: TRT 14 (RO/AC)

16/10/2014 - A empresa Rodocon Construções Rodoviárias Ltda foi condenada ao pagamento de indenização por danos moral e estético em R$ 800 mil, além de dano material e pensão vitalícia, a trabalhador que teve braço mutilado em acidente do trabalho.

O trabalhador A.C.O, defendido pelo advogado Ronan Almeida do Araújo, foi contratado pela empresa no 25 de abril de 2013, e no dia 25 de outubro do mesmo ano sofreu acidente de trabalho, culminando com a amputação de seu braço direito, conforme relata o Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT).

De acordo com depoimentos, o fato ocorreu quando o trabalhador pegava uma pedra de aproximadamente 01 kg, que estava atrapalhando a correia do britador, sendo que neste momento o braço direito do reclamante foi engolido pela correia da caia. A caia é uma peça do britador, que chacoalha a pedra, que é levada pela correia até o cone. Como a correia da caia passa lotada de pedra e uma das pedras caiu, o reclamante foi pegá-la, momento em que o braço foi decepado pela correia. O trabalhador correu até o operador do equipamento, mas não desligou a correia na hora, o braço direito do autor ficou girando na correia por um período de 10 a 15 minutos. Leia mais

Duas empresas da região de Curitiba são condenadas por não coibir discriminação racial

Fonte: TRT 9 (PR)

16/10/2014 - Uma distribuidora de bebidas de Curitiba e um hotel de São José dos Pinhais foram condenados na Justiça do Trabalho por não tomarem medidas adequadas contra atos de racismo praticados dentro das empresas. Nos dois casos, mesmo cientes da discriminação racial entre seus funcionários, as empresas nada fizeram para coibir o comportamento.

O primeiro fato ocorreu em São José dos Pinhais, onde uma auxiliar de cozinha desenvolveu depressão e síndrome do pânico após ser ofendida repetidas vezes, e em várias ocasiões, pelo supervisor. Ela deverá ser indenizada em R$ 100 mil, conforme sentença do juiz Leonardo Vieira Wandelli, da 5ª Vara do Trabalho do município. No outro caso, a 2ª Turma do TRT-PR fixou em R$ 20 mil a indenização a um ajudante de entrega de bebidas chamado de “macaco” por um colega, fato negligenciado pela empresa mesmo após reclamação. Leia mais

Empresa de coleta de lixo é condenada pela morte de adolescente em atividade insalubre e perigosa

Fonte: TRT 12 (SC)

16/10/2014 - A empresa J & M Ltda. e, subsidiariamente, o município de Balneário Gaivota, foram condenados a pagar uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 150 mil, pela morte de um gari de 17 anos de idade, ocorrida em 2013. A sentença da juíza da Vara do Trabalho de Araranguá, Sandra Silva dos Santos, é favorável à Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-SC).

O jovem caiu do caminhão que fazia a coleta do lixo do município, foi atropelado pelo veículo e sofreu traumatismo craniano. O laudo pericial do inquérito policial concluiu que o veículo foi adaptado e não era adequado para a atividade. Leia mais

TRT-GO mantém demissão por justa causa de garçom que fez rebelião 

Fonte: TRT 18 (GO)

16/10/2014 - O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) confirmou dispensa por justa causa de garçom que, juntamente com outros garçons, rebelou-se por discordar do sistema de sorteio de “praças” da Fábrica di Pizza (Came Alimentação Ltda – ME). A Primeira Turma entendeu que o descumprimento de regras da empresa, em flagrante rebelião para tentar se arvorar na função do empregador e dirigir o estabelecimento comercial, implica em típico ato de insubordinação e justifica a aplicação de penalidade máxima, a despedida por justa causa.

Conforme os autos, um grupo de garçons da pizzaria se reuniu com o objetivo de implantar um novo sistema de distribuição de “praças” (cada “praça” seria uma região da pizzaria em que um garçom atenderia os clientes). O método utilizado pela pizzaria era o sorteio às 17h, sendo que o garçom que não estivesse presente no momento do sorteio ficaria com a “praça” que sobrasse. Entretanto, esse grupo de garçons queria um novo sistema em que os mais antigos ficassem com as melhores “praças” em detrimento dos empregados mais novos. Após a negativa da empresa, os garçons se revoltaram e se recusaram a trabalhar naquele dia. Leia mais

TV dos Trabalhadores é condenada por terceirizar atividade-fim

Fonte: TRT 10 (DF/TO)

A Fundação Sociedade Comunicação Cultura, conhecida como TV dos Trabalhadores (TVT), foi condenada por terceirizar a atividade-fim, ao contratar outra empresa para prestação de serviço de operação de câmera. O responsável pela decisão é o juiz Rogério Neiva Pinheiro, que atua na 1ª Vara do Trabalho de Brasília. Na sentença, ele reconheceu a relação de emprego entre um cinegrafista e a emissora ligada ao Sindicato dos Metalúrgicos do ABC.

Conforme informações dos autos, o empregado trabalhava na atividade jornalística, como cinegrafista, para a TVT de junho de 2012 a novembro de 2013. A emissora, por sua vez, alegou que não havia vínculo de emprego com o trabalhador, porque o serviço era prestado por uma empresa interposta. Para o magistrado, a conduta da Fundação contrariou o previsto na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Leia mais

Sesc deve indenizar professora obrigada a se retratar perante os colegas

Fonte: TRT 10 (DF/TO)

16/10/2014 – O Serviço Social do Comércio (Sesc) – Administração Regional do DF – deverá pagar R$ 5 mil, a título de indenização por danos morais, para uma professora que, como dirigente sindical, foi obrigada a se retratar publicamente sobre uma orientação dada aos colegas. A decisão foi da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), que manteve sentença de primeira grau nesse sentido.

A professora narrou, na reclamação trabalhista, que em 2009 foi eleita dirigente sindical do Sindicato dos Professores em Escolas Particulares do DF (Sinproep). Ela diz que passou a orientar os professores da instituição sobre dívidas trabalhista, e que realizou denúncia perante o Ministério Público do Trabalho acerca de possível coação da diretoria do Sesc para que os docentes realizassem coordenação por três horas no período noturno. Leia mais

Prazo para cálculo de execução em processo de 1989 não prescreveu

Fonte: TRT 10 (DF/TO)

14/10/2014 - A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) negou o pedido do Distrito Federal para que fosse declarado prescrito o prazo para cálculo do pagamento de reajuste salarial de 26,05% – correspondente à ação ajuizada em 1989 reivindicando diferenças salariais dos planos econômicos – para mais de 1,7 mil empregados públicos da extinta Fundação do Serviço Social do DF.

A condenação do DF transitou em julgado em janeiro de 1996, porém, devido à complexidade dos cálculos, o Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativa, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional de Brasília (Senalba) ficou com os autos por dois anos e nove meses.

O TRT-10 manteve a decisão do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Brasília, que também havia rejeitado os embargos de execução do Distrito Federal. Segundo o relator do caso na 1ª Turma, juiz convocado João Luis Rocha Sampaio, não há prescrição, uma vez que o prazo questionado é de quase três anos, ou seja, distante do previsto na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o qual prevê cinco anos para reconhecimento da prescrição. Leia mais

Empresa é condenada por tirar chance de candidato procurar outro emprego

Fonte: TRT 9 (PR)

14/10/2014 - Um candidato a emprego ofertado pela empresa Habitual Gestão de Mão de Obra Ltda, da cidade catarinense de Laguna, será indenizado em danos morais e materiais por não ter sido chamado para preencher a vaga depois de passar por entrevista, receber uniforme e ficar sem sua carteira de trabalho (CTPS), retida durante o processo seletivo.

A vaga seria ocupada na Louis Dreyfuss Comodities (tomadora dos serviços), em Paranaguá-PR, e o processo seletivo aconteceu em janeiro de 2013.

Os desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná seguiram o entendimento do juiz da 2ª Vara do Trabalho de Paranaguá, Ariel Szymanek, de que a retenção da carteira impossibilitou o candidato de procurar novo emprego, caracterizando o que se chama de “perda de uma chance”. Por outro lado, o fato de o trabalhador ter recebido uniforme da empresa gerou uma razoável expectativa de contratação, que não ocorreu.
A empresa, em sua defesa, alegou que o candidato não foi selecionado por não preencher as condições para as vagas disponíveis. No entanto, provas do processo apontam que as funções ocupadas pelos empregados da terceirizada eram de vigilantes, porteiros, organizadores de fila de caminhões e limpadores, exigindo-se habilitação específica apenas para o cargo de vigilante. Leia mais

Empregado contaminado com amianto recebe indenização por danos morais

Fonte: TRT 6 (PE)

14/10/2014 - A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE), mudando decisão da primeira instância, condenou, por maioria, a empresa Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais para Construção LTDA (Brasilit) ao pagamento de indenização por danos morais a empregado que passou a sofrer doenças respiratórias por exposição ao amianto (também conhecido como crisotila). A empresa terá que pagar indenização no valor de R$ 100 mil.

O trabalhador atuou por quase duas décadas na empresa, tendo permanente contato com o produto. Segundo o relator, o desembargador Ivan de Souza Valença Alves, o empregado está com sintomas indicativos de doença respiratória, que, muito embora não se encontre aguda, apresenta-se crônica, o que pode ser observado na comparação de relatórios médicos emitidos em datas diferentes. O caso ainda veio a se agravar em função do desenvolvimento de um mesotelioma, espécie de câncer que ataca o pulmão. Leia mais.

 

 

TRT-Campinas condena município a pagar salários de funcionária gestante que foi demitida

Fonte: TRT 15 (Campinas-SP)

14/10/2014 - A 10ª Câmara do TRT-15 deu provimento parcial ao recurso da reclamante, e condenou o Município de Ubatuba ao pagamento dos salários e demais vantagens do período estabilitário (estabilidade gestante), inclusive no que concerne às férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário e depósitos fundiários, do período a que teria direito à estabilidade.

A reclamante, que trabalhou para o Município de Ubatuba, de 26 de dezembro de 2011 a 24 de março de 2012, na função de auxiliar de guarda-vidas, por meio de contrato de trabalho por prazo determinado, pretendia o reconhecimento de estabilidade em decorrência de gravidez existente quando do término do contrato de trabalho por prazo determinado mantido com a reclamada.

A sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Ubatuba havia indeferido a indenização do período estabilitário gestante, sob a justificativa de que "a norma que prevê referida estabilidade (art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) apenas protege a empregada em estado gravídico contra ‘dispensa arbitrária ou sem justa causa', hipóteses nas quais não se enquadra o término de regular contrato de trabalho por prazo determinado, condição conhecida previamente por ambos os contratantes".  Leia mais

Operador de aparelho de Raio-X tem direito a jornada semanal de 24 horas 

Fonte: TRT 3 (MG)

14/10/2014 - A empregada de uma grande rede de laboratórios de análises clínicas pleiteou, na Justiça do Trabalho, as horas extras trabalhadas além da 24ª hora semanal. A alegação foi de que desempenhava atividade inerente ao cargo de operador de densitômetro, enquadrando-se, portanto, no disposto na Lei nº 7.394/1985 e Decreto nº 92.790/1983, que regulam o exercício da profissão de técnico em radiologia. Em sua defesa, o réu sustentou que a reclamante nunca teria exercido a função de técnico em radiologia, cargo para o qual só se habilitou em dezembro de 2009.

O juiz Bruno Alves Rodrigues, em exercício na 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, destacou que a Lei nº 7.395/1985 conceitua como técnico em radiologia todos os operadores de Raio-X que executam profissionalmente a técnica radiológica, entre outras, atividade que era desempenhada pela reclamante no setor de diagnóstico. Leia mais

Pedido de rescisão indireta do contrato é negado a gerente de fazenda 

Fonte: TRT 3 (MG)

14/10/2014 - O gerente de uma fazenda pertencente a uma empresa do ramo agropecuário procurou a Justiça do Trabalho pedindo a rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento de indenização por danos morais. Segundo alegou o empregado, ele teria sido afastado dos serviços após 14 anos, sob a acusação injusta de apropriação de bens. Mas, após analisar as provas, o juiz Ronaldo Antônio Messeder Filho, em atuação na Vara de Trabalho de Araçuaí, entendeu que o empregado foi quem agiu de forma ilícita. Por essa razão, ele acolheu o pedido de aplicação da justa causa feito pela reclamada em reconvenção.

De acordo com a empregadora, o gerente, que era de sua total confiança, foi afastado das funções depois de ter um dos imóveis da empresa vendido por ele. A ré sustentou que o empregado sabia que os imóveis eram de propriedade e posse da empresa. E, de fato, ao apreciar as provas, o juiz estranhou o fato de o reclamante sustentar que os terrenos eram dele, mas nada informar sobre o modo de aquisição.

Em depoimento, o reclamante relatou que, quando da emancipação do município de Berizal, várias pessoas tomaram posse de terrenos vagos existentes na área. Foi o que ele também fez, tomando posse de um terreno entre 1993 e 1994. No entanto, essa versão não ficou provada. Uma perícia determinada pelo juiz para levantamento topográfico confirmou que o imóvel pertence mesmo à ré. O trabalho revelou que o terreno foi adquirido por uma pessoa por meio de doação do município de Taiobeiras, em 1991, e depois vendido para a ré, conforme contrato de compra e venda A inexistência de cadastros no Cartório de Registro de Imóveis foi justificada pelo fato de que a maioria dos imóveis de Berizal ainda se encontrarem sem registros. Leia mais

Vendedora que trabalhou dois dias e desistiu não conseguiu reaver seguro-desemprego

Fonte: TRT 18 (GO)

13/10/2014 - Vendedora que trabalhou apenas dois dias na empresa Atento Brasil S.A (Operadora Vivo) e depois desistiu do emprego não conseguiu receber indenização por danos morais por haver perdido o seguro-desemprego referente ao serviço anterior. A Primeira Turma de julgamento do Tribunal levou em consideração o princípio da primazia da realidade, no sentido de que mesmo que o vínculo empregatício não tenha sido formalizado, ele passou a existir de fato a partir do momento em que a trabalhadora apresentou-se para o trabalho e efetivamente laborou por dois dias. A Turma ressaltou que o labor sem carteira assinada não impede a formação da relação de emprego.

Conforme os autos, a vendedora foi aprovada por meio de processo seletivo para trabalhar como promotora de vendas na cidade de Itumbiara (GO). Entretanto, após dois dias de trabalho, ela não voltou ao serviço sob a justificativa de que sua mãe estaria doente e precisava auxiliá-la. Na inicial, a vendedora alegou que não houve formalização do contrato de trabalho, pois ela ainda não havia assinado nenhum contrato de trabalho com a empresa. Alegou também que, por esse motivo, seu nome não poderia ter sido incluído no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED). Por sua vez, a empresa argumentou que não ficou demonstrado que a inclusão do nome da vendedora no CAGED foi ilegal e que, se assim fosse considerado, a empresa estaria “sendo punida por cumprir a lei, ou seja, registrar novos funcionários junto ao CAGED”. Leia mais.

 

Fotos no Facebook levam a justa causa por uso de falso atestado

Fonte: TRT 1 (RJ)

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Prontobaby Hospital da Criança Ltda. e confirmou a justa causa de uma enfermeira que teria apresentado atestado médico falso para justificar sua ausência ao serviço entre os dias 15 e 21 de agosto de 2012. Documentos trazidos aos autos, como fotos e comentários postados no Facebook, comprovaram que a funcionária, no mesmo período do afastamento, estava participando da 16ª Maratona do Rio de Janeiro.

Na inicial, a funcionária afirmou que foi admitida pelo Prontobaby em 16 de abril de 2007, na função de enfermeira, sendo imotivadamente dispensada em 29 de agosto de 2012, sem o pagamento das verbas rescisórias e retificação da data da dispensa. O argumento usado foi que a empresa anotou o dia de saída como 20 de agosto de 2011, embora tenha sido apresentado atestado médico. Dessa forma, a empregada requereu a declaração de nulidade de justa causa aplicada e o reconhecimento da dispensa imotivada.

A empregadora contestou o pedido, alegando que a enfermeira praticou ato de improbidade ao apresentar atestado médico falso. Ouvidas testemunhas, o juízo de primeiro grau entendeu que não houve prova suficiente de que a dispensa tenha sido motivada e declarou a nulidade da justa causa. Leia mais

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