TRT-PI nega vínculo entre proprietários rurais durante trabalho que acabou em morte

Fonte: TRT22

25/03/2015 - A Segunda Turma de Julgamento do TRT Piauí manteve sentença de primeiro grau, que negou vínculo trabalhista entre dois proprietários de terrenos vizinhos, durante medição de terras, que culminou com acidente e consequente morte de um deles. A decisão reconhece apenas parceria eventual entre os envolvidos, reafirmando sentença do juiz Thiago Spode, titular da Vara do Trabalho de São Raimundo Nonato. 

Os sucessores do falecido recorreram da sentença alegando que este foi contratado pelo valor de R$ 1 mil, cujo pagamento seria realizado somente após a prestação do serviço. A tarefa da vítima teria sido de acompanhar a medição da propriedade rural do vizinho, auxiliando engenheiro agrimensor. De acordo com os autores da ação, não houve segurança durante a realização da tarefa. Leia mais.

 

Indústria química terá de indenizar agrônomo por atraso no pagamento de FGTS e seguro-desemprego

Fonte: TRT18

25/03/2015 - A Terceira Turma do TRT de Goiás reformou decisão de primeiro grau e condenou a empresa BASF S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil por atraso de sete meses no pagamento das verbas rescisórias, FGTS e seguro-desemprego de ex-empregado. A Turma entendeu que o atraso na entrega dos requerimentos para saque dos depósitos fundiários e habilitação junto ao seguro-desemprego por sete meses revela um descaso inaceitável por parte do empregador e implica dor moral reparável.

O trabalhador, que atuava como engenheiro agrônomo, interpôs recurso no segundo grau contra decisão de juiz que havia negado a indenização por danos morais. Ele sustentou que “o atraso de mais de 7 meses para a homologação do acerto, inviabilizando, por todo esse período, o levantamento do FGTS + 40% e do seguro-desemprego, constitui nítida ofensa à honra e até mesmo à dignidade do trabalhador”. Leia mais.

 

Turma afasta incidência de contribuição previdenciária sobre abono de 1/3 de férias

Fonte: TRT12

25/03/2015 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento parcial a recurso da União para determinar a incidência de contribuição previdenciária apenas sobre as férias efetivamente usufruídas por um vigilante, com exclusão do abono constitucional de 1/3.

Na reclamação trabalhista, o vigilante obteve sentença favorável ao pagamento de reflexos de horas extras sobre diversas parcelas. A União recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, visando ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as verbas deferidas em aviso-prévio e férias gozadas mais 1/3, mas o recurso não foi provido. Para o TRT, as parcelas teriam natureza indenizatória, e não salarial. Leia mais.

Despachante de voo da TAM que trabalhava no pátio tem direito a adicional de periculosidade

Fonte: TRT10

25/03/2015 - Um despachante de voo da TAM Linhas Aéreas S/A que prestava serviços no pátio de serviços e manobras das aeronaves obteve, na Justiça do Trabalho, o direito de receber adicional de periculosidade. A decisão, tomada pelo juízo da 18ª Vara do Trabalho de Brasília, foi mantida à unanimidade pela Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10).

Na reclamação trabalhista, o autor explicou que, no exercício da função de despachante de voo, atuava em área de risco, pois executava serviços no pátio de serviços e manobras das aeronaves. Seu serviço consistia em fiscalizar o embarque das malas e bagagens e a documentação de voo, funcionando como despachante líder no mesmo momento do abastecimento das aeronaves. Leia mais.

 

Gestante demitida que recusou retorno à empresa não perderá direito a indenização

Fonte: TRT9

25/03/2015 - Uma monitora de crianças do transporte escolar demitida durante a gravidez deverá receber indenização pelo período de estabilidade provisória da gestante, mesmo após ter rejeitado proposta da empresa para ser reintegrada ao trabalho. A trabalhadora, de Curitiba, alegou que já tinha sofrido assédio moral durante o contrato de trabalho e temia futuras perseguições caso retornasse ao emprego.

Ao julgarem o caso, os desembargadores da Quarta Turma do TRT-PR observaram que a estabilidade provisória da gestante é direito irrenunciável, que não se condiciona a pedido de reintegração ou aceite de proposta do empregador para retorno ao trabalho. Da decisão, que reformou a sentença de primeiro grau, cabe recurso. Leia mais.

 

Camareira de motel receberá adicional de insalubridade em grau máximo

Fonte: TRT3

25/03/2015 - A higienização de instalação sanitária de uso coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo ensejam o pagamento ao adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR¬15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Esse o teor da Súmula 368, II, adotada pelo juiz Fábio Gonzaga de Carvalho, em sua atuação na 3ª Vara do Trabalho de Betim, ao condenar um motel a pagar à camareira o adicional de insalubridade em grau máximo.

O motel negou que a camareira estivesse exposta a qualquer agente insalubre no exercício de sua função, uma vez que os equipamentos de proteção fornecidos eram suficientes para neutralizar a insalubridade e que a atividade exercida pela trabalhadora não é classificada como insalubre pelo Ministério do Trabalho. Mas não foi essa a conclusão obtida na prova pericial designada para esclarecer a questão, que concluiu pela insalubridade das atividades desempenhadas pela trabalhadora em virtude de sua exposição a agentes biológicos na limpeza e coleta de lixo. O laudo apontou que a camareira coletava preservativos, absorventes íntimos e lâminas de barbear, bem como poderia se por em contato com sêmen, sangue, urina, fezes, vômitos e restos de alimentos ao realizar a limpeza de banheiros e recolher lençóis. O perito ponderou que os EPI¿s fornecidos (luvas e calçados impermeáveis) não neutralizaram os agentes de risco, especialmente se consideradas as formas de transmissão de doenças indicadas pelo perito (através das mãos, pele úmida de suor, abdômen ou vias aéreas). Leia mais.

 

TRT-SP mantém proibição de greve nos aterros e no serviço de coleta de lixo hospitalar

Fonte: TRT2

25/03/2015 - Não houve acordo na audiência realizada nesta terça-feira (24) entre o Sindicato das Empresas de Limpeza Urbana no Estado de São Paulo (Selur) e os trabalhadores que prestam serviço nas regiões do ABC e Piracicaba. O TRT-2 manteve a proibição de greve nos serviços de aterro sanitário e coleta de lixo hospitalar, além de determinar a manutenção de contingentes mínimos nos serviços de limpeza urbana, sob pena de multa diária, no valor de RS 100 mil.

A audiência foi conduzida pelo vice-presidente judicial do TRT-2, desembargador Wilson Fernandes. A mesa de negociações reuniu o Selur, a Federação dos Trabalhadores em Serviços, Asseio e Conservação Ambiental, Urbana e Áreas Verdes no Estado de São Paulo, além de três sindicatos: Sindicato dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviços de Asseio e Conservação, Limpeza Urbana e Manutenção de Áreas Verde Públicas e Privadas de Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema, Mauá e Ribeirão Pires (Siemaco-ABC), Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação e Trabalhadores na Limpeza Urbana e Áreas Verdes de Piracicaba e Região e Sindicato dos Rodoviários e Anexos do ABC). Leia mais.

 

Mantida responsabilidade subsidiária do RJ em contratação irregular

Fonte: TRT1

25/03/2015 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Estado do Rio de Janeiro contra condenação por responsabilidade subsidiária em ação trabalhista de um cozinheiro que teve o vínculo empregatício reconhecido com a Cooperativa de Soluções e Trabalho dos Profissionais Administrativos e Serviços Gerais Ltda. – SOS COOP Soluções.

O trabalhador, admitido em março de 2004 para trabalhar na Casa de Custódia de Volta Redonda (RJ), foi dispensado três meses depois. Sem a devida anotação na CTPS, ficou na condição de cooperado, sem receber as verbas rescisórias previstas na CLT. Leia mais.

Redução da hora noturna também se aplica para quem trabalha em regime de jornada 12 X 36

Fonte: TRT23    

24/03/2015 - Às jornadas de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, previstas em acordos e convenções coletivas, também se aplica a redução da hora noturna prevista na CLT. É o que decidiu a 2ª Turma do TRT de Mato Grosso ao analisar uma ação movida por uma técnica de enfermagem contra o Hospital Jardim Cuiabá.

A trabalhadora pedia, entre outras coisas, o pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e reconhecimento da rescisão indireta de seu contrato de trabalho. Leia mais.

Funcionária dos Correios assaltada duas vezes será indenizada

Fonte: TRT22        

24/03/2015 - Primeira Turma de Julgamento do TRT Piauí reforma parcialmente sentença da 1ª Vara de Teresina, afastando multa por atitude protelatória no processo, e mantendo condenação em que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) deve pagar R$ 35 mil de indenização por danos morais, a funcionária que sofreu segundo assalto consecutivo no seu local de trabalho.

 A juíza da 1ª Vara de Teresina entendeu que os Correios deveriam pagar à funcionária, multa de 1% sobre o valor da causa, por interpor embargos considerados exclusivamente como meio de adiar a execução. A empresa recorreu solicitando, entre outras reformas, exclusão da multa e da indenização por danos morais. Argumentou que a obrigação de manter a segurança pública diante da possibilidade de assaltos é dos órgãos de segurança pública. Por sua vez, a empregada recorreu pedindo aumento da indenização, de R$ 35 mil para R$ 300 mil, conforme termos da ação inicial. Leia mais.

 

Motorista será indenizado por jornada exaustiva

Fonte: TRT15        

24/03/2015 - A 8ª Câmara do TRT-15 deu parcial provimento tanto ao recurso da reclamada, uma transportadora, quanto ao do reclamante, um motorista de caminhão. Sobre o recurso da empresa, o colegiado concordou em delimitar uma jornada de trabalho do motorista que se estendia das 7h às 23h, de segunda a sexta, com 1 hora de intervalo, e aos sábados, das 7h às 17h, com uma hora de intervalo. Quanto ao recurso do motorista, o colegiado deferiu a indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, em virtude da jornada exaustiva a que era submetido.

Contrariando as alegações da empresa, o acórdão destacou que "em se tratando de empregado contratado na vigência da Lei 12.619/2012, a reclamada estava obrigada a controlar a jornada de trabalho, nos termos do artigo 2o, V, da mencionada Lei. Segundo a lei, "são direitos dos motoristas profissionais (...) jornada de trabalho e tempo de direção controlados de maneira fidedigna pelo empregador, que poderá valer-se de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do § 3º do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de primeiro de maio de 1943, ou de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, a critério do empregador". Leia mais.

 

TRT-10 nega vínculo de emprego entre distribuidor de panfletos e empresa de comunicação

Fonte: TRT10

24/03/2015 - A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve sentença que negou reconhecimento de vínculo empregatício entre um distribuidor de panfletos e a Fínissimo Comunicação e Eventos Ltda. Para o relator do caso, desembargador Ricardo Alencar Machado, não há no caso o fator “subordinação”, necessário para a configuração da relação de emprego.

Ao julgar improcedente a reclamação trabalhista, o juiz Marcos Alberto dos Reis, atuando na 20ª Vara do Trabalho de Brasília, explicou que, no trabalho autônomo, o objeto do contrato se limita a exigir a materialização do resultado, sem importar a forma como isso se materializa. Já na relação de emprego, a materialização do resultado, específico e delimitado, implica uma obrigação de fazer de forma subordinada à direção do tomador dos serviços. Leia mais.

Jardineiro deverá receber pensão após acidente

Fonte: TRT9

24/03/2015 - Um jardineiro da cidade de Londrina deverá receber pensão de 100% do último salário pago pela empresa após um acidente que o deixou incapacitado para continuar na profissão. O trabalhador teve o pé esquerdo, o tornozelo e a panturrilha esmagados por uma pá-carregadeira enquanto lavava as mãos em uma torneira em pátio aberto, no horário do almoço. A decisão, da qual cabe recurso, é da Sétima Turma do TRT-PR.

Os desembargadores reformaram a decisão de primeiro grau, que havia concedido direito a pensão vitalícia de apenas 18% do salário, na proporção da incapacidade gerada pelo acidente. Leia mais.

JT determina prosseguimento de reclamação trabalhista contra instituição financeira

Fonte: TRT3

24/03/2015 - A decretação de liquidação extrajudicial de uma empresa não tem o condão de determinar a suspensão do processo trabalhista, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 143 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, nem de limitar o pagamento das parcelas devidas ao trabalhador a apenas 150 salários mínimos, incluindo-se o valor restante no quadro geral de credores. Até porque, nas execuções judiciais, o crédito trabalhista é privilegiado, tendo preferência sobre qualquer outro.

Adotando esse entendimento, expresso no voto do juiz convocado Eduardo Aurélio Pereira Ferri, a 6ª Turma do TRT mineiro rejeitou a preliminar de suspensão do processo e negou provimento ao recurso interposto por uma instituição financeira em liquidação extrajudicial. Leia mais.

 

 

Empresa que obrigava trabalhadora a dançar em reuniões é condenada por danos morais

Fonte: TRT19

20/03/2015 - A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL) condenou, por unanimidade, o supermercado Bompreço a pagar indenização de R$ 10 mil a uma ex-empregada que alegou ter sido obrigada a dançar "xaxado", bater palmas e rebolar durante reuniões no horário de expediente. Os integrantes da 1ª Turma seguiram o voto do relator do processo, desembargador Antônio Catão.

Com essa decisão, o Tribunal reformou a sentença proferida pelo juiz de primeiro grau, que não reconheceu a ocorrência do dano moral por entender que a prática utilizada pela rede supermercadista trata-se de um ato motivacional. Leia mais.

 

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