Tribunal reconhece vínculo empregatício de executiva de vendas da AVON

Fonte: TRT18

17/04/2015 - O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), mantendo decisão de primeiro grau, reconheceu vínculo empregatício de executiva de vendas com a empresa de cosméticos Avon. A Segunda Turma do Tribunal em sessão no dia 31 de março de 2015 considerou que, demonstrada nos autos a presença de todos os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT (subordinação, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade), é necessário o reconhecimento de que houve entre as partes vínculo de natureza empregatícia.

Conforme a inicial, a trabalhadora foi admitida em outubro de 2010, para exercer a função de executiva de vendas, e demitida em dezembro de 2014. A obreira narrou que o contrato foi encerrado de forma injusta e arbitrária. Alegou também que não teve a CTPS anotada e, tampouco, recebeu verbas rescisórias. Ela contou que trabalhava das 8h às 17h, colaborando pessoalmente com a gerente do setor de reuniões, realizando “mutirões” (prospecção de clientes em locais de grande circulação de pessoas, recolhendo pedidos, cadastrando novas revendedoras, etc), além de se responsabilizar pela entrega de caixas de mercadorias para uma média de 80 revendedoras. Além disso, cumpria metas estabelecidas pela gerente do setor sob pena de perder a vigência do contrato de prestação de serviços, segundo ela usado para mascarar o vínculo de emprego existente, e tinha que cumprir rigorosamente a rotina de trabalho definida pela empresa. Leia mais.

 

Empregado substituto deve receber mesmo salário do que foi substituído

Fonte: TRT10

17/04/2015 - Um assistente fotográfico da Editora Jornal de Brasília Ltda. receberá as diferenças salariais referentes ao período em que substituiu o operador de Photoshop, afastado temporariamente para exercer mandato sindical. A decisão foi do juiz titular da 3ª Vara do Trabalho de Brasília, Francisco Luciano de Azevedo Frota. Segundo ele, o empregado substituto deve receber o mesmo salário do trabalhador substituído.

Conforme informações dos autos, o assistente fotográfico – admitido em fevereiro de 2010 – passou a exercer as funções de operador de Photoshop em dezembro do mesmo ano, com a promessa de que o salário seria enquadrado nos moldes da nova atividade dentro de um prazo de seis meses. De acordo com o trabalhador, a empresa justificou que precisava desse tempo para regularizar questões internas. Leia mais.

 

TRT reconhece vínculo de emprego para desenvolvedor de sistemas contratado como PJ

Fonte: TRT10

17/04/2015 - Demonstrado que a contratação via pessoa jurídica (PJ) era compulsória e serviu unicamente ao objetivo de camuflar relação de emprego típica, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) reconheceu o vínculo de emprego entre um desenvolvedor de sistemas e a Stefanini Consultoria e Assessoria em Informática S/A. Para os desembargadores, estão presentes, no caso, a subordinação jurídica, a pessoalidade, a habitualidade e a remuneração, previstas no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O autor da reclamação trabalhista disse, nos autos, que era sócio da empresa Indout Assessoria, mas que entrou na sociedade, por determinação de gerente da Stefanini, apenas para poder obter trabalho na empresa e prestar serviços à Caixa Seguros. Já a empresa alegou, em defesa, que faz contratos com prestadores de serviços quando precisa de profissionais que tenham conhecimentos específicos, mais difíceis de serem encontrados no mercado. Leia mais.

 

Município responderá por verbas devidas a terceirizado

Fonte: TRT3

17/04/2015 - A responsabilização subsidiária de um município pelo pagamento das parcelas trabalhistas devidas pelas empresas que contrata se assenta na ideia de conduta culposa do ente público, que se omite do dever legal de fiscalizar a execução do contrato firmado com a empresa prestadora dos serviços. É esse o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 16, como também no item V da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. E foi por esse fundamento, expresso no voto do juiz convocado Leonardo Toledo de Resende, que a 1ª Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso do Município de São Gonçalo do Rio Abaixo, mantendo a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público pelo pagamento das parcelas devidas a um trabalhador terceirizado, empregado de uma construtora contratada para obras na cidade. O município deverá responder pelo pagamento de verbas como: horas extras, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, horas in itinere, juros e correção monetária, no caso de inadimplemento da construtora.

Em seu recurso, o Município alegou que cumpriu todas as obrigações regularmente ajustadas com a construtora e que se enquadra na figura de dono da obra, razão pela qual não poderia ser aplicado o disposto no item IV da Súmula 331 do TST. Rejeitando essa tese, o relator destacou que a contratação de empresas pelo ente municipal para realização de obras públicas não se insere na hipótese prevista na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST, porque o Município não pode ser considerado dono da obra, por tratar-se de contratação de serviços essenciais à sua dinâmica governamental, o que atrai a aplicação da Súmula 331 do TST. Leia mais.

 

Empresa terá de indenizar trabalhador assaltado várias vezes em serviço

Fonte: TRT3

17/04/2015 - O empregado de uma empresa de transportes e prestação de serviços pediu na Justiça indenização por dano moral, alegando que, após sofrer vários assaltos em serviço, teve de ser afastado do trabalho por seis meses e fazer uso de medicamentos para tratamento psiquiátrico.

Ao analisar o caso, a juíza Hadma Christina Murta Campos, em sua atuação na 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, verificou que o reclamante, de fato, sofreu alguns assaltos no exercício de sua atividade, o que foi confessado pelo preposto. Além disso, embora já tenha sido assaltado, o reclamante não trabalhava com escolta armada e, justamente por isso, era alvo fácil de bandidos, inclusive de uma quadrilha de estelionatários, fato também confessado pelo preposto da empresa. Leia mais.

 

Barbeiro não consegue responsabilizar o Exército em ação trabalhista

Fonte: TRT22

16/04/2015 - Um barbeiro que trabalhou no salão instalado no prédio do 25º Batalhão de Caçadores do Exército Brasileiro, o 25 BC, não conseguiu responsabilizar, subsidiariamente, a instituição para pagamento de débitos trabalhistas. A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região - Piauí (TRT/PI), que acatou o recurso da União Federal e reformou parcialmente a sentença da 1ª Vara do Trabalho de Teresina. 

O barbeiro, que trabalhou quatro anos no salão, acionou a Justiça do Trabalho cobrando direitos trabalhistas da proprietária do salão e, subsidiariamente, do próprio 25 BC. Nesse caso, a União teria que arcar com o pagamento, caso a proprietária da barbearia não honrasse o débito sentenciado na primeira instância. Leia mais.

PUC condenada ao pagamento de diferenças salariais a trabalhador que foi desviado de sua função

Fonte: TRT10

16/04/2015 - A Terceira Turma de julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve decisão de juiz da 16ª VT de Goiânia e condenou a Sociedade Goiana de Cultura (PUC-Goiás) ao pagamento das diferenças salariais de trabalhador que tinha sido contratado para atuar no cargo de Apoio de Audiovisual, mas que exerceu efetivamente as atividades típicas de Operador de Audiovisual. A relatora do processo, juíza convocada Silene Aparecida Coelho, explicou que nesse caso houve violação ao quadro de carreira ou plano de cargos e salários previamente estabelecido pelo empregador e que, comprovado que o trabalhador atuou nessas condições, faz jus à percepção de diferenças salariais em razão do desvio funcional.

Na inicial, o trabalhador narrou que foi contratado para trabalhar na função de Apoio de Audiovisual em agosto de 2006, mas sempre desempenhou função de Operador de Audiovisual, e que por isso, requer a condenação da instituição ao pagamento de diferenças salariais e respectivos reflexos decorrentes do desvio funcional. Em recurso contra a decisão de primeiro grau, a universidade admitiu que as funções inerentes ao cargo de operador de audiovisual e apoio audiovisual se diferenciam basicamente pelo fato de o primeiro ter conhecimento técnico para efetivamente operar os equipamentos multimídia da reclamada, tais como mesa de som e outros aparelhos, enquanto o segundo não realizava este tipo de tarefa. Leia mais.

 

Empregada da Seara será indenizada por perda total e permanente da capacidade laboral

Fonte: TRT10

16/04/2015 - O juiz Ricardo Machado Lourenço Filho, da 2ª Vara do Trabalho de Brasília, condenou a Seara Alimentos S.A. a pagar indenização por danos morais e materiais a uma operadora de produção que acabou perdendo de forma permanente e total a capacidade laboral para sua função. A decisão foi tomada com base no laudo médico, o qual apontou o trabalho como fator decisivo para o agravamento de lesões na coluna da trabalhadora.

Conforme informações dos autos, a empregada atuava no setor de salsicharia da empresa, pesando e empacotando as embalagens de cinco quilos. A única testemunha ouvida no caso informou que a operadora de produção ficava muito tempo trabalhando com a balança e sentindo dores. Até o tempo para ir ao banheiro era contado. Não havia revezamento de funções com outros empregados. A empresa também foi acusada ainda de não oferecer treinamento de ergonomia e ginástica laboral. Leia mais.

 

Supermercado deverá indenizar trabalhadora acusada injustamente de furto de barra de cereal

Fonte: TRT9

16/04/2015 - A empresa Walmart Brasil deverá pagar indenização por danos morais a uma trabalhadora terceirizada acusada em público, e injustamente, do furto de uma barra de cereal. A condenação foi fixada em três mil reais e responsabilizou também a empresa SE Terceirização de Mão de Obra, que prestava serviços ao hipermercado. A decisão, da qual cabe recurso, é da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná.

A trabalhadora foi contratada para fazer a reposição e o recebimento de frutas na loja do Mercadorama no bairro Bom Retiro, em Curitiba, que pertence à empresa Walmart Brasil. Leia mais.

 

Decisão do TRT8 reconduz bancário à função comissionada

Fonte: TRT8

16/04/2015 - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, determinou a recondução de bancário ao exercício da função comissionada de assistente após retorno de afastamento por auxílio-doença, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. A decisão foi proferida em Recurso Ordinário nos autos do processo nº 0001324-72.2014.5.08.0006, que tem como reclamante o BANCO DO BRASIL S/A.

Conforme constam nos autos, o trabalhador ingressou na empresa reclamada em julho de 1993, através de concurso público, e em 2013 necessitou afastar-se por motivos de saúde, passando a receber benefício previdenciário. Após o período de afastamento, cerca de três meses, retornou ao trabalho já na função de escriturário, em março de 2014. Entretanto, em virtude de um acordo coletivo, o trabalhador permaneceu recebendo o valor da comissão por um ano após a perda da função de Assistente, ou seja, até março de 2015. Leia mais.

 

Juiz nega indenização a gari por constatar que condições de trabalho eram satisfatórias

Fonte: TRT3

16/04/2015 - Um gari buscou a Justiça do Trabalho alegando que era submetido a péssimas condições de trabalho. Ele reclamou da falta de banheiro, de água potável e de higiene, pedindo que a empregadora, Pavotec Pavimentação e Terraplanagem Ltda, fosse condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Entretanto, ao analisar o caso, o juiz substituto Lenício Lemos Pimentel, em atuação na 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, não viu motivos para a condenação.

O gari relatou que tinha que fazer suas necessidades a céu aberto e em local público. Segundo informou, a marmita de refeição era armazenada na parte de baixo do carrinho usado para recolher lixo e a garrafa d'água era dividida com outros trabalhadores, não sendo suficiente para o consumo. Além disso, não era permitido pedir água nas residências dos moradores nos bairros em que trabalhava. Por sua vez, a reclamada negou o descumprimento de obrigações relacionadas com a saúde e segurança no ambiente de trabalho. Leia mais.

 

Empregado acusado de furto sem prova consegue reversão da justa causa e ainda é indenizado

Fonte: TRT3

16/04/2015 - O empregado que furta algo no local de trabalho pratica ato de improbidade e pode ser dispensado por justa causa, conforme previsto na alínea 'a' do artigo 482 da CLT. Nesse caso, nem é preciso observar os critérios da imediatidade e gradação da pena, pois a conduta é grave o suficiente para quebrar a confiança necessária para a continuidade do vínculo. Entretanto, antes de tomar essa medida, o empregador precisa ter cautela. É que acusar o empregado do crime de furto sem provas consistentes pode levar à reversão da dispensa motivada, além do pagamento de indenização por danos morais.

Essa foi justamente a situação encontrada pela Quarta Turma do TRT mineiro, ao julgar desfavoravelmente o recurso interposto por uma empresa de transporte de mercadorias que dispensou um empregado por justa causa, sob a acusação de furto. A Turma acolheu o voto do desembargador relator, Júlio Bernardo do Carmo, mantendo a sentença que reverteu a dispensa motivada do empregado e ainda condenou a empresa a pagar a ele indenização por prejuízos morais. Leia mais.

 

TRT invalida supressão de pagamento de horas in itinere a trabalhador da BRF S/A

Fonte: TRT13

15/04/2015 - A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro decidiu que a exigência de razões para ida do empregado ao banheiro constitui fato humilhante, vexatório e constrangedor.

O julgamento foi proferido contra uma empresa que atua na área de telemarketing, que exigia que a empregada, quando quisesse ir ao banheiro, pedisse permissão ao chefe, explicando as razões para tal. Leia mais.

 

Exigir razões para ida ao banheiro gera dano

Fonte: TRT13

15/04/2015 - A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro decidiu que a exigência de razões para ida do empregado ao banheiro constitui fato humilhante, vexatório e constrangedor.

O julgamento foi proferido contra uma empresa que atua na área de telemarketing, que exigia que a empregada, quando quisesse ir ao banheiro, pedisse permissão ao chefe, explicando as razões para tal. Leia mais.

 

Empresa de ônibus terá de indenizar motorista de quem exigiu fiança para contratação

Fonte: TRT9

15/04/2015 - A Auto Viação Catarinense deverá pagar indenização de R$ 3 mil a um motorista de Foz do Iguaçu que, para ser admitido no emprego, foi obrigado a apresentar uma carta-fiança que garantisse eventuais prejuízos causados à empresa.

Para os desembargadores da Terceira Turma do TRT do Paraná, a exigência de fiador viola o princípio da boa-fé nas relações contratuais, previsto no artigo 422 do Código Civil. Este princípio deve ser observado no contrato de trabalho “inclusive no estágio inicial das negociações”. Leia mais.

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