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Coordenador de suporte técnico será indenizado por trabalhar informalmente para União

Fonte: TRT10

22/07/2016 - Um coordenador de suporte técnico em informática receberá indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil por ter trabalhado informalmente, durante quatro meses, para o Ministério do Esporte. A União deverá arcar ainda com os salários devidos ao trabalhador no valor mensal de R$ 5 mil e os depósitos do FGTS correspondentes ao período. A decisão foi Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), nos termos do voto do relator, desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan.

Conforme informações dos autos, o trabalhador alegou que no período de transição entre as empresas prestadoras de serviços contratadas pelo Ministério do Esporte, entre setembro e dezembro de 2011, continuou prestando serviços de modo informal coordenando uma equipe de empregados, executando as mesmas funções, com a promessa de que receberia R$ 5 mil mensais e teria a formalização posterior do seu vínculo de emprego. O juízo da 7ª Vara do Trabalho de Brasília, ao analisar o caso, negou os pedidos do autor por entender que teriam prescritos.

Na ação, o autor narra ainda que, em 2008, foi admitido por uma empresa para prestar serviços no Ministério do Esporte, contrato que terminou regularmente em 31 de agosto de 2011. A União, então, realizou novo processo licitatório para contratar outra empresa para prestação dos mesmos serviços, que foi concluído em 30 de dezembro de 2011. A empresa vencedora somente pode admitir o trabalhador em 2 de janeiro de 2012.
Para o relator do processo na Segunda Turma, a situação é sui generis, pois, do ponto de vista formal, houve dois contratos de emprego. “Não se trata apenas da aplicação direta e simples do princípio da proteção, mas a perfeita compatibilização da lei à realidade concreta. Ainda que sob a forma de várias pessoas jurídicas e contratos de naturezas diversas, o fato é que a União aproveitou – direta ou indiretamente – do resultado da força de trabalho”, observou o magistrado em seu voto.

No entendimento do relator, ficou evidente a responsabilidade direta da União pela contratação do trabalhador no período de transição entre as terceirizadas, porém, o contrato é considerado nulo, conforme previsto na Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), uma vez que a contratação de servidor público após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, somente garante ao contratado direito ao pagamento da contraprestação pactuada e dos depósitos do FGTS.

Dano moral

O trabalhador faz jus à indenização por danos morais, de acordo com o desembargador João Amílcar, porque é incontroverso que o período de ausência de remuneração foi longo ao ponto de produzir lesão. “Na condição de dependente econômico, o empregado subsiste do fruto de seu trabalho, e a mora verificada ostenta, de forma clara, a potencialidade de ferir o seu patrimônio imaterial”, explicou. A indenização, pontuou o relator, tem como finalidade compensar a vítima pela dor ou desconforto gerado pelo ato ilícito, além de ter caráter pedagógico de inibir a repetição de conduta, por parte do ofensor. 

Caseiro que trabalhou por 10 anos em casa de praia não tem vínculo empregatício reconhecido em PE

Fonte: TRT6

22/07/2016 - O vínculo empregatício fica caracterizado quando há a “prestação pessoal de serviço não eventual, mediante remuneração e de forma subordinada”, nos termos do Art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como explica a desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, em relatoria de acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE). A decisão em questão tratou de um caso em que se discutia a existência ou não de relação de emprego doméstico.

Em processo trabalhista tramitado na 1ª Vara do Trabalho de Barreiros, o autor da ação pleiteou o reconhecimento de vínculo empregatício, afirmando ter prestado serviço de caseiro por cerca de dez anos em uma casa de praia. A proprietária do imóvel, contudo, defendeu que o trabalhador apenas realizava faxinas, duas vezes por semana.

O fato de haver contradição entre o depoimento do autor em juízo e a narrativa da petição inicial tornou mais plausível a teoria de que a prestação de serviços se dava de forma autônoma, sem vínculos. Por exemplo, apesar de dizer que trabalhava como caseiro, o reclamante afirmou que morava há dez anos em um outro endereço e que também prestava serviços para o vizinho da ré. “Ganha mais força a tese de defesa, no sentido de que os serviços prestados para a Acionada ocorriam apenas de forma eventual, permitindo ao Obreiro maior disponibilidade de tempo para prestar serviços em outras localidades.”, concluiu a desembargadora Eneida Melo.

Assim, por maioria, os magistrados da 2ª Turma deram provimento ao recurso ordinário interposto pela ré, afastando a existência do vínculo de emprego entre as partes. 

Mediação no TRT-RS encaminha acordo entre CEEE e sindicatos de trabalhadores

Fonte: TRT4

22/07/2016 - Integrantes de nove sindicatos que representam as diferentes categorias de trabalhadores vinculados à Companhia Estadual de Energia Elétrica (Ceee) estiveram reunidos com dirigentes da empresa em mediação ocorrida na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) na tarde desta quinta-feira (21/7). O objetivo foi negociar cláusulas do acordo coletivo das categorias. O encontro foi conduzido pelo vice-presidente do TRT-RS, desembargador João Pedro Silvestrin. A procuradora-regional Beatriz Junqueira Fialho representou o Ministério Público do Trabalho na mediação.

No encontro, as partes entraram em acordo em relação a algumas cláusulas de benefícios fornecidos aos empregados. A aprovação dos itens conciliados, entretanto, depende das assembleias que deverão ser realizadas com os trabalhadores de cada um dos sindicatos. Quatro entidades sindicais que também requereram a mediação não estiveram presentes.

Ficaram estabelecidas as condições de pagamento dos seguintes itens:

  • Plano de saúde reajustado para R$ 369,67;
  • Bônus alimentação para R$ 1.110,80;
  • Auxílios creche, diferença de caixa, empregados portadores de deficiência física, empregados pais de portadores de deficiência, funeral e gratificação mensal temporária em 11,08%.

Nas demais cláusulas econômicas do acordo coletivo anterior, as partes não apresentam divergências, exceto quanto ao reajuste salarial. Nova mediação para discutir o assunto ficou marcada para o dia 10 de agosto, às 14h, também na sede do TRT-RS. 

Empregada gestante reintegrada comprova retaliação por parte do empregador com gravação ilícita

Fonte: TRT3

22/07/2016 - A prova do assédio moral supostamente cometido pelo empregador é o verdadeiro calcanhar de aquiles das ações trabalhistas. Isso porque, em regra, o assediador adota um comportamento dissimulado, procurando atuar em ocasiões em que não há testemunhas presentes, o que dificulta a prova do comportamento abusivo. Por isso, os julgadores costumam não exigir o mesmo grau de certeza e robustez das provas necessárias às matérias que não envolvem a intimidade da pessoa. E foi exatamente esse o pensamento da juíza Liza Maria Cordeiro, em atuação na 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, ao julgar o caso de uma gestante que, após ser reintegrada ao emprego mediante ação judicial, passou a sofrer retaliação no trabalho por parte do seu empregador, um restaurante.

Segundo alegado pela trabalhadora, ela teria sido proibida de entrar na cozinha e beber água filtrada, sendo alvo de perseguição por um dos sócios da empregadora, sócio esse que, inclusive, se recusou a lhe fornecer os vales transportes antes concedidos. A empregadora negou os fatos. E a única prova apresentada foi uma gravação não autorizada, realizada pela trabalhadora, de uma suposta conversa mantida entre ela e o sócio da empregadora.

Diante desse quadro, apesar de a gravação ter sido impugnada porque obtida por meios ilícitos, a julgadora admitiu a prova. "A regra em nosso ordenamento jurídico é a vedação às provas obtidas ilicitamente (art. 5º, LVI, CR/88). Ocorre que tal entendimento vem sendo mitigado, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, admitindo-se, excepcionalmente, uma prova inicialmente ilícita quando ela visa a proteger bens jurídicos de extremo valor", esclareceu a julgadora. Para ela, se, num juízo de ponderação de interesses, tem-se de um lado a intimidade e a privacidade e, de outro, a ampla defesa, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, devem prevalecer estes últimos. Daí porque a prova deve ser admitida.

Ressaltando ainda que a prova indiciária é robustamente aceita pela jurisprudência, a julgadora frisou que, em casos como esse, tem aplicação a técnica de constelação de indícios, deixando-se de lado a distribuição rígida do ônus da prova, para que se proceda à distribuição harmônica e razoável do ônus probatório.

Ao analisar a conversa gravada, a juíza entendeu que, por meio das declarações prestadas, ficou demonstrado o comportamento abusivo do sócio da empresa e a atitude de retaliação à ação judicial anteriormente ajuizada. Diante disso, e considerando os fatos suficientes para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, a magistrada deferiu as verbas rescisórias pertinentes.

Concluindo também que a situação vivenciada pela trabalhadora inviabilizou a manutenção do contrato de trabalho, e levando em conta que a empregada gestante goza de garantia provisória de emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, a julgadora condenou a empresa a pagar à trabalhadora indenização no valor correspondente aos salários do período de estabilidade provisória. Por fim, considerando que a ato abusivo da empregadora, discriminatório, importou em ofensa à honra da empregada, a magistrada também deferiu indenização por danos morais, arbitrada em R$5.000,00.

A empresa recorreu da decisão, mas o recurso não foi recebido, por irregularidade do preparo recursal.
 

Operadora de caixa assediada sexualmente por colega consegue aumento no valor de indenização em MG

Fonte: TRT3

22/07/2016 - A 10ª Turma do TRT de Minas aumentou de 5 para 10 mil reais a indenização por danos morais concedida a uma operadora de caixa assediada sexualmente por um colega de trabalho. Acompanhando o voto do desembargador Paulo Maurício Ribeiro Pires, os julgadores entenderam que a ré se omitiu em tomar providências para evitar o ocorrido e decidiram majorar o valor da indenização para surtir o efeito pedagógico desejado.

As testemunhas confirmaram que o fiscal de loja costumava fazer gracejos de mau gosto com a reclamante, como dizer que gostaria de fazer sexo com ela, mesmo grávida, e que era para ela "puxar a perninha do neném dele". No entender do relator, a conduta extrapolou os limites de uma brincadeira entre colegas de trabalho e tinha clara conotação sexual.

"Ficou devidamente comprovado que a conduta do empregado da reclamada em relação à autora foi recheada de insinuações de ordem sexual", registrou. Ele admitiu que flertes e galanteios podem existir entre colegas de trabalho. "Até porque a convivência diária pode trazer afinidades, inclusive de caráter amoroso ou sexual entre as pessoas, que podem ser correspondidas ou não", ponderou. No caso, destacou ter ficado claro que a operadora de caixa não correspondia aos "gracejos inoportunos e insistentes" do colega. O fato de saber lidar com a situação, afastando o ofensor, não foi considerado capaz de descaracterizar o assédio sexual.

"Na seara trabalhista, a doutrina e jurisprudência mais abalizada também admitem outras modalidades de assédio sexual, como o que se convencionou se denominar como assédio por intimação, em que a vítima é alvo de conduta indecorosa, inconveniente e persistente sempre com incitação sexual, degradando dessa forma o ambiente laboral. Não se pode olvidar ainda até mesmo da possibilidade do assédio sexual vertical ascendente, realizado por inferior hierárquico e do assédio sexual horizontal, praticado por colega de trabalho na mesma posição hierárquica dentro do ambiente de trabalho", registrou.

Na decisão, foi lembrado que o empregador tem o dever de promover um ambiente de trabalho saudável. Não apenas em relação à saúde física, mas também à saúde psíquica. Segundo apontou o relator, a qualidade de vida no ambiente de trabalho deve proporcionar uma extensão da qualidade de vida do trabalhador. Uma testemunha disse que a operadora de caixa reclamou com o gerente, mas ele não tomou qualquer providência, inclusive saiu rindo.

Diante desse contexto, o relator reconheceu que a rede de supermercados permitiu que a operadora de caixa fosse submetida a comentários abusivos com conotação sexual, invadindo a sua intimidade de maneira constrangedora dentro do ambiente de trabalho. "Diante da violação da honra e da dignidade da reclamante, esta faz jus à reparação indenizatória por danos morais decorrente do assédio sexual a que foi submetida, restando presentes os pressupostos consubstanciados nos artigos 186, 927 e 932 do Código Civil", concluiu.

O magistrado considerou o valor arbitrado em primeira instância incompatível com o grau de culpa da reclamada e a gravidade das lesões sofridas pela reclamante, principalmente para surtir efeito pedagógico, tendo em vista a total negligência e desconsideração com relação à dignidade da empregada. Por esta razão, aumentou a indenização para R$10 mil, quantia que considerou suficiente para reparar o dano, sem promover o enriquecimento ilícito da empregada.

Banco terá que se abster de exigir jornada de oito horas a empregado em Porto Velho

Fonte: TRT14

21/07/2016 - O Banco Bradesco S.A foi condenado pela Justiça do Trabalho a se abster de exigir que um empregado bancário cumpra jornada superior a seis horas, sob pena de multa diária de R$ 1 mil reais, limitada a R$ 30 mil. A sentença é do juiz do Trabalho Titular Substituto da 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho, José Roberto da Silva, o qual determinou ainda a reversão de metade da multa, caso aplicada, para o Hospital de Câncer de Barretos de Porto Velho.

O empregado, que já havia conquistado uma tutela antecipada, alegou que os bancários estão sujeitos à jornada de seis horas em regra, conforme art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e ratificada por decisão transitada em julgado nos autos do processo nº 0010659-62.2014.5.14.0002. Já a jornada excepcional de oito horas cabe aos que exercem "funções de "direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhe outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a ⅓ do salário do cargo efetivo".

Apesar do banco ter afirmado em sua defesa que o reclamante exerceu cargo de chefia/confiança, o fato não ficou provado no processo, tendo sido assentado somente que a "gratificação de função, no caso, remunerou apenas o aumento de tarefas que foi atribuída ao reclamante, exigindo-lhe maiores responsabilidades funcionais, não servindo, por si só, para qualificá-la como exercente de cargo de confiança bancária". Além disso, a instituição bancária afirmou que a ação inibitória não se sustentava pela falta de ato ilícito.

Ao fundamentar sua sentença, o magistrado ressaltou que o cumprimento de hora extraordinária pelo empregado só se justifica com base em acordo de prorrogação de jornada, desde que não caracterize pré-contratação de horas extras, pelo regime de compensação de jornada com o banco de horas, por prorrogação em virtude de caso fortuito ou força maior, por prorrogação em virtude de serviços inadiáveis e por prorrogações para reposição de paralisações empresariais.

Quanto ao pedido do autor de danos materiais pela contratação de advogado, o juiz indeferiu ao alegar que as disposições invocadas pelo empregado, com base nos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, vão contra a jurisprudência trabalhistas sobre a questão dos honorários advocatícios. Também lhe negou os benefícios da Justiça Gratuita, já que o valor percebido a título de salário é superior ao dobro legal, bem como não se encontra assistido pelo sindicato de classe.

Cabe recurso da decisão. 

Funcionária portadora de doença laboral e reintegrada com salário inferior será indenizada em SC

Fonte: TRT12

21/07/2016 - Uma instituição financeira foi condenada a indenizar em R$ 1 milhão em danos morais e materiais uma antiga funcionária, portadora de doença laboral e reintegrada ao trabalho em categoria salarial inferior à determinada em decisão anterior da própria Justiça do Trabalho. A sentença é da juíza Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert, da 2ª Vara do Trabalho de São José, que destacou o caráter pedagógico da quantia. O banco pode recorrer da decisão.

Esta é a terceira ação trabalhista que a funcionária promove contra a empresa, que já foi condenada a reintegrá-la ao seu quadro outras duas vezes durante o contrato de trabalho, celebrado em 1989. Na primeira, em 2001, ela comprovou que a doença que a acometia - síndrome do manguito rotator - foi desenvolvida em decorrência da atividade laboral, e por isso não poderia ter sido demitida.

Depois de ficar 10 anos afastada recebendo auxílio-acidentário, foi demitida novamente em 2011, durante o processo de renovação do benefício. A segunda ação foi proposta ainda naquele ano, resultando em nova reintegração em novembro de 2011. As decisões, tanto da primeira quanto da segunda ações, foram confirmadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) em grau de recurso.

Terceira ação

A terceira ação foi motivada por uma questão salarial. Em 2014, a instituição financeira passou a descontar do salário mensal da trabalhadora a quantia de 653 reais alegando se tratar de ressarcimento de um valor pago indevidamente. Previsto na convenção coletiva da categoria, esse pagamento é um adiantamento que o banco faz ao funcionário enquanto o trabalhador está afastado, mas ainda sem receber o respectivo auxílio do INSS. O banco alegou, no entanto, que pagou por equívoco, num período em que a funcionária não estava coberta pelo benefício.

Inconformada com os descontos, parcelados em 83 vezes, e com o fato de receber salário de cargo inferior ao qual foi reintegrada judicialmente, a bancária entrou com a terceira ação. Além das diferenças salariais, requereu também indenizações por danos moral e material, pois teve de contrair empréstimos para cobrir o desequilíbrio financeiro causado pelos descontos. Acusou o banco por querer demiti-la a qualquer custo, passando a adotar práticas hostis para conseguir esse objetivo, já que as decisões judiciais foram sempre favoráveis a ela.

A empresa alegou que o ressarcimento estava previsto na convenção coletiva e possuía anuência da empregada, e que agiu com cautela ao descontar os valores de forma parcelada para não causar prejuízos financeiros a ela. Argumentou também que o fato de pedir empréstimo não pode ser considerado motivo suficiente para gerar uma indenização por danos morais.

Ao analisar o caso, a juíza Maria Beatriz considerou os descontos ilegais e determinou a devolução dos valores já pagos. De acordo com ela, pela convenção coletiva, a empresa deveria ter agendado um retorno ao médico para trabalhadora antes de cancelar o referido adiantamento. A magistrada lembrou ser essa a terceira ação movida pela mesma funcionária contra o banco, já condenado a pagar R$ 50 mil em danos morais numa delas, e concluiu que novamente houve desrespeito à dignidade da pessoa humana e afronta ao Poder Judiciário, “que deve impor medidas rigorosas para combater tamanho desrespeito às determinações judiciais”.

Humilhação e ofensa

Outro aspecto que pesou na decisão da magistrada foi uma situação vivenciada pela bancária em 2012. Em abril daquele ano, pouco depois da segunda decisão judicial determinando sua reintegração, a funcionária recebeu alta do INSS e voltou ao trabalho, mas foi impedida de assumir suas funções, com o banco optando por pagar os salários e recusando a prestação de seus serviços. Em novembro de 2013, o empregador decidiu suspender de vez o pagamento dos salários, obtidos novamente pela via judicial. Somente em maio de 2014 o banco voltou a incluir a funcionária na rotina de trabalho, após intervenção do sindicato da categoria, que ameaçou fechar a agência.

“Comprovada, mais uma vez, a humilhação e a ofensa à honra e dignidade da trabalhadora (art. 5º, X, CF), o reiterado comportamento abusivo do banco, na realização de descontos ilegais que comprometem o princípio da intangibilidade salarial (art. 462, CLT), o desprezo pelo Poder Judiciário e suas decisões, e, por outro lado, tendo em vista a conhecida capacidade econômica do ofensor e a natureza pedagógica da punição (a terceira, em três processos), que até agora, pelo jeito, não surtiu efeito sobre o banco, resta ao Juízo o arbitramento de indenização compatível com o porte do ofensor e com o desrespeito à trabalhadora e ao Poder Judiciário, que, na visão desta magistrada, não pode ser inferior a R$ 1 milhão de reais, em prol da autora”, sentenciou.
 

Menor aprendiz que sofreu acidente de trabalho obtém estabilidade provisória e indenização em MG

Fonte: TRT3

21/07/2016 - Um menor aprendiz que sofreu um acidente dentro da empresa do ramo de ferro e aço onde trabalhava conseguiu o reconhecimento da estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho e o direito a indenização por danos morais e materiais. A decisão é da 4ª Turma do TRT de Minas, tendo como relator o desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho, que deu provimento ao recurso para modificar a sentença que havia indeferido as pretensões.

O menor de 17 anos sofreu o acidente durante a movimentação de uma carga pela ponte rolante que estava sendo operada por outro empregado da empresa. A carga prendeu o pé esquerdo do aprendiz, que fraturou um dedo.

Ao apreciar o caso, a juíza de 1º Grau presumiu verdadeira a versão da defesa de que o jovem teria sido o único culpado pelo ocorrido, uma vez que não operava a máquina e estaria aguardando para iniciar a sua jornada. Tudo porque ele não compareceu à audiência de instrução, atraindo a aplicação da chamada confissão ficta. A julgadora absolveu a ré, por entender que ela não agiu de forma ilícita, nem teve qualquer culpa.

Entretanto, ao analisar o recurso do reclamante, o relator chegou à conclusão diversa. Ele se baseou em autos lavrados pelo Ministério do Trabalho e Emprego que denunciavam várias irregularidades praticadas pela ré. Para o relator, cabia à empresa, diante desse contexto, e não ao reclamante, comprovar que o menor aprendiz não estava trabalhando no momento em que ocorreu o acidente.

Um dos autos de infração chamou mais a atenção do relator. Nele constava que a empresa mantinha o reclamante, menor aprendiz de 17 anos, trabalhando em atividade que, contrariamente ao disposto no artigo 3º do Decreto 6.481/2008, oferecia risco à sua integridade física, tanto que sofreu acidente.

"É inegável a omissão culposa da ré, pois patente que o reclamante sofreu acidente dentro das dependências da reclamada, local de risco, em que ele, menor, não poderia se encontrar", destacou o julgador considerando as circunstâncias em que ocorreu o acidente. Ainda conforme ponderou, a reclamada não negou o acidente em suas dependências, tampouco comprovou ter tomado as providências necessárias para evitar que o autor estivesse no local a ele vedado ou tivesse se cercado das providências necessárias à segurança do local de trabalho. O relator apontou que a empresa não tinha sequer técnico de segurança, cuja presença no local poderia ter evitado o acidente.

A decisão lembrou que o artigo 157 da CLT determina que a empregadora deve cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho e, ainda, instruir os empregados quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais. Medidas estas que, segundo pontuou, não foram adotadas no caso, de maneira a afastar a presunção formada pela vasta prova documental existente no processo. "Não há como considerar que a reclamada tenha cumprido o dever de reduzir os riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII, da CF) ", apontou também, acrescentando que o fato de se tratar de menor aprendiz exigia atenção redobrada por parte da empresa.

Por todos esses motivos, a Turma de julgadores garantiu ao reclamante a estabilidade provisória de 12 meses prevista no artigo 118 da CLT 8.213/91. A empresa foi condenada a pagar a ele indenização substitutiva dos salários, aviso prévio, 13ºs salários, férias com 1/3 e FGTS com 40%. Com respaldo na legislação que regula a matéria, também foi dado provimento ao recurso para determinar o pagamento de indenização no valor de R$4.500,00 por danos morais e R$1.500,00 por danos materiais. É que o reclamante apresentou recibos de consulta médica e alegou que fará cirurgia, sendo que a ré não impugnou de forma específica os valores relativos às indenizações.

A ementa do voto resumiu o entendimento adotado pelos julgadores: "É dever do empregador cumprir com exação as normas de segurança e medicina do trabalho, máxime quando se trata de menor aprendiz, com o qual deve-se manter redobrada atenção, face à limitação que lhe é peculiar, em razão do verdor da idade. Em caso de acidente de trabalho, responde o empregador pela reparação dos danos em virtude da incúria e falta de cumprimento às normas de segurança". 

Trabalhador que pertencia ao conselho consultivo de sindicato não tem direito à estabilidade em SP

Fonte: TRT2

21/07/2016 - Empregados que têm cargo de dirigente sindical gozam de estabilidade de até um ano após o final de seu mandato, prevista no § 3º do artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com base neste artigo, trabalhador que pertencia ao conselho consultivo de sindicato recorreu de sentença de 1ª instância, que julgou sua reclamação trabalhista improcedente.

Os magistrados da 6ª Turma julgaram o recurso. No entanto, não deram razão ao trabalhador. A estabilidade garantida pela lei restringe-se a sete dirigentes sindicais, e ao mesmo número de suplentes, mas não se estende aos demais membros da diretoria executiva, diretores fiscais e executivos, que têm funções diferentes.

O acórdão, de relatoria do desembargador Valdir Florindo, equiparou os cargos no conselho consultivo aos do conselho fiscal, e citou a Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 365 do Tribunal Superior do Trabalho (TST): “Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos artigos 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato”.

Portanto, o recurso do autor foi negado. 

Motorista de caminhão é indenizado por constantes roubos de carga no Rio de Janeiro

Fonte: TRT1

20/07/2016 - A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Souza Cruz S/A ao pagamento de R$ 20 mil, a título de danos morais, a um motorista de caminhão que foi vítima de reiterados assaltos no exercício da função. A decisão, que seguiu o voto do relator do acórdão, desembargador Marcelo Antero de Carvalho, reformou a sentença, de 1º grau, que havia indeferido o pedido do trabalhador.

O obreiro foi admitido pela fábrica de cigarros em junho de 2011, para atuar no setor de entregas, com base no estabelecimento da Pavuna, na Zona Norte da capital, e dispensado em agosto de 2013. Na petição inicial, ele informou que, no desempenho de suas atividades, foi assaltado cerca de dez vezes, ocasiões em que foi submetido a ameaças de morte, o que lhe acarretou medo de trabalhar.

Em depoimento, o preposto da empresa confessou que ocorrem roubos habituais de cargas, em média, de duas a três vezes por semana e que já houve situações com o disparo de tiros. A Souza Cruz, inclusive, dispõe de um mecanismo acionado em caso de assaltos: um advogado acompanha o empregado até a delegacia e, posteriormente, há atendimento de psicólogo à vítima. As testemunhas ouvidas em juízo corroboraram a versão do trabalhador. Uma delas ressaltou que o obreiro chegou a ser sequestrado em uma ocasião. Outra acrescentou que alguns carros de entrega eram acompanhados por escolta armada.

Para o desembargador Marcelo Antero de Carvalho, os depoimentos deixaram claro que a fábrica de cigarros expôs o motorista a situação de risco, uma vez que as mercadorias a serem entregues estavam sujeitas a constantes roubos. "Certamente o motorista em atividade externa realizava uma atividade de risco, especialmente quando transportava carga com valor comercial. Trata-se de responsabilidade objetiva", pontuou o magistrado em seu voto, ao explicar que "a culpa da empresa é inerente a sua atividade perigosa, ante a atividade de risco potencial à integridade física e psíquica do trabalhador, de forma que há responsabilidade no caso de assalto ao empregado que está em serviço".

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT. 

LATAM deve pagar adicional de periculosidade a copiloto que acompanhava abastecimento de aeronaves no RS

Fonte: TRT4

20/07/2016 - A LATAM Linhas Aéreas deve pagar adicional de periculosidade, equivalente a 30% do valor do salário básico recebido, a um copiloto que fazia inspeção de aviões durante os procedimentos de abastecimento. No entendimento da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), a exposição do trabalhador a inflamável, mesmo de forma intermitente, fez com que seu trabalho possa ser considerado como perigoso. A decisão confirma, neste aspecto, sentença da juíza Anita Lübbe, da 13ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O contrato do copiloto, segundo dados informados no processo, durou de dezembro de 2006 a março de 2011. Ao ajuizar a ação trabalhista, ele alegou que esteve exposto a riscos durante os procedimentos de abastecimento dos aviões, já que fazia inspeções ao redor das aeronaves enquanto os técnicos da empresa fornecedora colocavam combustível nos tanques. O procedimento, segundo o copiloto, oferece risco de explosão dada a alta quantidade de inflamável envolvida.

A LATAM Linhas Aéreas, entretanto, contestou as alegações, sob o argumento de que o copiloto é responsável por tarefas internas, como checagem dos registros de bordo, reunião da tripulação, pilotar o avião nos períodos em que o piloto se afasta do comando, coletar documentos, inserir dados nos sistemas do avião, pedir autorizações de voo, entre outros. Atividades que, conforme a empresa, não exigiam a saída do copiloto de dentro das aeronaves e, como consequência, sem exposição à área de risco.

No entanto, para a relatora do caso na 5ª Turma do TRT-RS, desembargadora Karina Saraiva Cunha, a prova pericial demonstrou que, além das tarefas listadas acima, realizadas, de fato, dentro do avião, o copiloto era responsável pela inspeção externa de itens como pneus, freios, tubo "pitot", entre outros. Também realizava o acompanhamento propriamente dito do abastecimento e do carregamento dos aviões.

A magistrada destacou, também, que essas inspeções duravam, para voos nacionais, cerca de 30 minutos, e entre 60 e 120 minutos no caso de preparação da aeronave para rotas internacionais. Como informou o perito, um dos dois modelos operados pelo copiloto, o MD-11, da empresa Boeing, podia armazenar 90 mil litros de combustível para trajetos maiores e cerca de 17 mil no caso de rotas menores, colocados nos nove tanques da aeronave em períodos de 45 e 20 minutos de abastecimento, respectivamente. O especialista explicou que a quantidade de combustível faz com que toda a área de operação seja considerada de risco.

Ainda de acordo com as explicações do perito, a atividade pode ser enquadrada como perigosa, em conformidade com a Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (NR-16). Nesse sentido, a relatora considerou cabível o pagamento de adicional, porque a atividade seria perigosa mesmo que a exposição fosse intermitente, como preconiza a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. O entendimento foi seguido por unanimidade pelos demais integrantes da Turma Julgadora.
 

Clube não pode cobrar por transferência de título arrematado em leilão de execução trabalhista no DF

Fonte: TRT10

20/07/2016 - É ilegal a cobrança de taxas de transferência de título de clube social arrematado em leilão de execução trabalhista. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) negou o agravo de petição interposto por um clube de Brasília contra decisão do juízo da 10ª Vara do Trabalho de Brasília, que determinou a transferência de um título arrematado sem a cobrança de taxas.

No recurso, o clube alegou que a decisão da primeira instância desconsiderou as condições estabelecidas em seu estatuto para a transferência de título patrimonial ou de remição (perdão das dívidas). Sustentou ainda que as taxas são uma modalidade de contribuição social prevista na proposta orçamentária anualmente aprovada pelo conselho deliberativo. Ainda segundo o clube, a arrematante não poderia alegar desconhecimento das normas estatutárias, uma vez que já integra o quadro de sócios, como dependente do título de propriedade de seu esposo, desde 2003.

Conforme informações dos autos, a penhora do título do clube foi requerida para execução de um dos sócios de uma empresa de terceirização de mão de obra, para pagamento de dívida trabalhista. Após os trâmites usuais, o bem foi arrematado em leilão e a carta de arrematação foi expedida. Pouco depois, a arrematante pediu para desistir do título sob o argumento de que a secretaria do clube havia exigido pagamento de taxas que somavam quase R$ 26 mil, aproximadamente 26% do valor do bem.

Para o relator do processo na Segunda Turma, desembargador João Amílcar, é vedada a cobrança de taxas para transferência de título de clube social. A proibição está expressa no artigo 59 do Decreto nº 70.951/1972, que recentemente foi ratificado pela Portaria nº 54, de 2008, da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda. O Supremo Tribunal Federal (STF) também já apreciou o tema em pelo menos duas oportunidades.

“É certo que as associações, como ocorre com a ora agravante, contam com ampla liberdade de estabelecer as regras de seu funcionamento, assim como dispor sobre a fonte de custeio. Corresponde à realidade, ainda, que a despesa em análise é prevista no estatuto da entidade como contribuição social, mas o exercício da autonomia da vontade é limitado pelo próprio ordenamento jurídico”, concluiu o desembargador João Amílcar em seu voto. 

Empresa de transporte coletivo em Rondônia deverá pagar R$ 347 mil a motorista que ficou surdo

Fonte: TRT14

20/07/2016 - A empresa Transporte Coletivo Rio Madeira Ltda deverá pagar ao menos R$ 347 mil reais de indenização a um motorista que sofreu perda auditiva, em função do ruído ao qual ficou exposto por nove horas por dia, nos 22 anos trabalhados. A decisão é da 8ª Vara do Trabalho de Porto Velho (RO) que arbitrou os valores em referência aos danos morais sofridos, bem como ao pedido de pensionamento.

A doença ocupacional foi comprovada por laudo médico pericial que atestou a "perda auditiva neurossensorial bilateral induzida por ruído", como também o nexo causal entre o dano e as atividades desempenhadas como motorista. De acordo com o autor, a empregadora tinha pleno conhecimento das condições inadequadas de trabalho de seus empregados e nada fazendo para melhorá-las.

Sem qualquer justificativa, a empresa não compareceu à audiência inicial e, por conta disso, o Juiz do Trabalho Substituto, Luiz José Alves dos Santos Júnior, decretou a revelia, aceitando como verdade os fatos narrados pelo ex-motorista.

Ao analisar o pedido de sucessão trabalhista entre a Itamarati Transportes e a OMC Transportes e entre a OMC Transportes e a Transporte Coletivo Rio Madeira, o magistrado declarou a unicidade contratual, no período de 01/03/1994 até 09/01/2016, reconhecendo que a empresa é responsável por eventuais direitos trabalhistas do trabalhador.

Danos morais

O Juízo arbitrou em R$ 100 mil reais a indenização por danos morais, levando em consideração a proporção do dano causado à vida do autor da ação que já tem 61 anos e está totalmente incapacitado para a função de motorista.

"Para um trabalhador, o exercício de atividades profissionais que contribuíram para a perda auditiva bilateral e resultaram na incapacidade para a atividade de Motorista, conforme atesta o laudo pericial, é causa óbvia de dor, angústia e sofrimento, pois lhe traz desconfortos, afetando tanto o físico quanto o psicológico, de tal forma que gera evidente dano ao conjunto moral do indivíduo", registrou o magistrado na sentença.

Luiz Santos ressaltou ainda que o "laudo pericial atestou que o reclamante está com dificuldades de comunicação e sociabilidade" e que "desde setembro/2005 o reclamante apresentava esta deficiência e o empregador estava ciente, porém, não tomou medidas adequadas, mantendo o empregado em contato com ruídos, dentro do ônibus".
Pensão vitalícia

O ex-motorista pediu também o pagamento de uma pensão mensal, em cota única, sendo-lhe deferido o pagamento, de uma única vez, da importância de R$ 247 mil reais.

Ao julgar o pedido, o magistrado ponderou que o valor da indenização em uma única vez deve gerar no mínimo o valor correspondente ao da remuneração recebida pelo autor, que no caso era de R$ 2.454,44. Assim, tomou como parâmetro a aplicação na caderneta de poupança, com rendimento de 0,5% ao mês, salientando que não estava considerando um rendimento exato, mas um parâmetro aproximado, totalizando um capital de R$ 490,8 mil. No entanto, observou os limites da petição inicial (artigos 141 e 192 do CPC), arbitrando o valor de R$ 247 mil, em pagamento único.

Despesas médicas

O reclamante teve atendido o pleito para o ressarcimento das despesas decorrentes do tratamento médico relacionadas à doença ocupacional.

"A reclamada é responsável pelas despesas de tratamento de saúde, ainda que o tratamento possa ser realizado por intermédio do Poder Público, cabendo ao reclamante a escolha, pois foi ele que teve a sua saúde debilitada, em face do trabalho prestado para a reclamada, que tem o dever de reparar o dano sofrido", enfatizou o juiz.

Entretanto, a decisão frustrou as pretensões do autor em receber os honorários contratuais, justificando que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho já se posicionou no sentido de que a indenização por perdas e danos, prevista no art. 389 do Código Civil, é inaplicável à Justiça do Trabalho.

A Justiça do Trabalho deferiu a Justiça Gratuita ao reclamante e condenou ainda a empresa no pagamento de R$ 2 mil de honorário periciais e custas processuais no importe de R$ 6,9 mil.

Por fim, o Juízo determinou que a Secretaria da Vara expeça ofício para o Ministério Público do Trabalho e para a Procuradoria Federal do Estado de Rondônia, após o trânsito em julgado da sentença, em alusão à natureza do tema que abrange o ambiente de trabalho e as condições de saúde do trabalhador. A decisão da 8ª VT de Porto Velho é passível de recurso. 

Trabalhadora transexual tem uso de nome social garantido em processo no TRT/MT

Fonte: TRT23

19/07/2016 - Ter o direito de ser tratado pela identidade de gênero, independentemente do sexo significa cidadania e respeito. Foi assim que a trabalhadora Alexandra Monteiro, 25 anos, se sentiu ao ter seu nome social reconhecido durante uma audiência realizada na 7 ª Vara do Trabalho de Cuiabá, quando teve sua identidade reconhecida e registrada na ata de audiência.

Para a trabalhadora, ser respeitada e tratada, na Justiça do Trabalho, com o gênero que se identifica foi uma grata satisfação. Ela conta que desde os 13 anos decidiu ser Alexandra e não Anderson Fabrício como foi batizada pelos pais e, desde então, foi agredida no convívio social e principalmente no trabalho, onde piadinhas de mau gosto ou mesmo um preconceito velado insistia em cruzar o seu caminho.

A juíza do trabalho Carolina Guerreiro percebeu, na audiência inicial, realizada no dia 13 de julho, que a trabalhadora era transexual, mas seu documento de identidade ainda estava o nome masculino com o qual foi registrada. De pronto, a magistrada pediu que constasse em ata o nome social da reclamante, o que cumprido em seguida, alteração que já consta inclusive no sistema Processo Judicial Eletrônico. “A pessoa ficou muito satisfeita quando registrei. Perguntei se ela gostaria que fosse tratada com o nome social e, com um sorriso, ela respondeu que sim. Senti que foi um reconhecimento muito importante”, explica a juíza.

O direitos vão sendo conquistados assim, aos poucos, a conta gotas, segundo Alexandra. Desde adolescente, ela sabe bem que é lutar pelo reconhecimento dos seus direitos. Afinal, numa sociedade machista, criam-se problemas para tudo que não é padrão, como a utilização dos banheiros, o uso do nome social e até mesmo conflitos entre patrão e empregado são gerados pela falta de respeito.

A boa notícia é que isso vai mudando. “Eu já passei muito bulling e discriminação. Mas hoje sei que posso ir a um hospital, por exemplo, e ser tratada pelo nome que me identifico. Foi muito bom ter esse direito reconhecido também na Justiça do Trabalho, onde tenho um processo que envolve o tema discriminação no meu antigo emprego”, contou.

Precedentes

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, estabelece a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, o que abrange as diferenças quanto ao sexo, orientação sexual e identidade de gênero. Diversos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário também consagram princípios relativos aos direitos humanos no sentido de as pessoas serem livres e iguais em dignidade e direitos, sem distinção de sexo, a exemplo da Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU/1948) e da Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem (OEA/1948), entre outros.

A autorização para o uso do nome social já é prática em alguns órgãos públicos. Recentemente, no dia 28 de abril de 2016, foi editado pela Presidência da República o Decreto 8.727, que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

O Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CNCD/LGBT), órgão da Secretaria de Direitos Humanos (SDH), também aprovou duas resoluções sobre o tema. A Resolução nº 12/2015 dispõe sobre o reconhecimento institucional da identidade de gênero nos sistemas e instituições de ensino. Já a Resolução nº 11/2014, estabelece os parâmetros para a inclusão dos itens “orientação sexual”, “identidade de gênero” e “nome social” nos boletins de ocorrência emitidos pelas autoridades policiais no Brasil. 

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