Empresa em Quirinópolis-GO é condenada por dano moral social

Fonte: TRT 18

15/04/2014 - A empresa Avam Transportes e Serviços Agrícolas Ltda foi condenada a doar 100 computadores para escolas públicas de Quirinópolis, em Goiás, por dano moral coletivo. A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) que confirmou sentença da juíza titular da Vara do Trabalho do município, Alciane Carvalho. O pedido foi feito pelo Ministério Público do Trabalho em ação civil pública em que o MPT denunciava a constante prestação de trabalho extraordinário por parte dos empregados da empresa, inclusive além dos limites legais permitidos. Segundo o Parquet, a jornada dos trabalhadores, somada às horas de percurso, superava 12 horas diárias.

Inconformada a empresa interpôs recurso e afirmou que a obrigação de adquirir computadores não condiz com sua situação financeira atual.

Ao analisar o caso, a relatora do processo, juíza convocada Silene Coelho, afirmou que a situação financeira da empresa não serve de escusa para a reparação dos danos morais coletivos, uma vez que ela deve arcar com os riscos econômicos advindos de sua atividade.

A relatora ressaltou que o mero pagamento das horas extras, ainda que acrescido do adicional, não afasta a ilicitude relativa à prorrogação da jornada além dos limites legais, justamente por se tratar de normas de ordem pública que dizem respeito à saúde e segurança dos trabalhadores.

Assim, a Turma manteve as determinações da sentença no que se refere à integração do tempo de percurso na jornada dos empregados e o registro de horário de trabalho contendo o horário efetivo à disposição da empresa. Também manteve a determinação para aplicação de multa de R$ 1mil pelo descumprimento de cada uma das obrigações deferidas, relativas a cada um dos empregados prejudicados e a cada mês em que ocorrer a ilicitude.

A Turma reformou a sentença apenas para determinar que o valor das multas a serem aplicadas sejam revertidas em benefício do Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT) e não em favor dos empregados como havia sido deferido pela juíza de primeiro grau.

Por fim, os desembargadores mantiveram a obrigação referente à divulgação, por meio de panfletos, para informar aos trabalhadores sobre o direito ao registro dos cartões de ponto contendo todos os horários de efetiva prestação de serviços, além dos intervalos intrajornada, e contando as horas in itinere no tempo de trabalho inclusive para a limitação máxima do número de horas extras. Os panfletos também devem conter informação sobre o direito à limitação de duas horas extras diárias, sem exigência de trabalho extra em atividade insalubre sem prévia autorização do Ministério do Trabalho e Empregado.

TRT-PB reconhece justa causa aplicada a trabalhador que abandonou emprego

Fonte: TRT 13 (PB)

15/04/2014 - A ausência do empregado ao trabalho por mais de trinta dias, sem qualquer justificativa, configura-se abandono de emprego, motivo que pode levar o empregador a dispensar o trabalhador por justa causa. Este foi o entendimento da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba, determinando que fossem excluídos os pagamentos de verbas salariais a um ex-funcionário da Gadi Empresa de Vigilância Ltda. A decisão do TRT-PB reformou a sentença proferida pela 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa.

De acordo com os autos do processo, o empregado alegou que foi demitido após uma discussão com o proprietário da empresa. No entanto, o funcionário não comprovou a prestação de serviço entre os dias 12.03 e 19.03.2013.

Para a relatora do acórdão, desembargadora Ana Madruga, não houve, anteriormente a discussão que levou a demissão do empregado, qualquer prova de que ele tenha trabalhado durante a metade do mês de fevereiro e março. Leia mais.

Indenização é negada em razão de contradições em depoimentos e ausência de prova

Fonte: TRT 18 (GO)

15/04/2014 - Um trabalhador rural da empresa Cerradinho Bioenergia S. A, em Chapadão do Céu-GO, teve pedido de indenização por danos morais negado por não conseguir provas robustas e por apresentar contradições no seu depoimento. A decisão é da Primeira Turma do TRT-GO, que manteve sentença de primeiro grau que havia negado a indenização.

Quanto à alegação de inexistência de sanitários e refeitórios, o magistrado observou que o trabalhador não juntou prova robusta aos autos e nenhum dos depoentes comprovou ato ilícito supostamente ofensivo à dignidade do trabalhador. O desembargador também citou outros processos sobre dano moral, no sentido de que a indenização por dano moral é indevida quando sustentada em simples presunção, e que o seu deferimento ocorrerá somente quando presentes nos autos prova robusta do nexo de causalidade, efetivo prejuízo e grau de lesividade.

Dessa forma, a Primeira Turma manteve a decisão da VT de Mineiros que negou o pedido de indenização por danos morais. O trabalhador vai receber, entretanto, as horas extras devidas pela empresa, conforme havia decidido o juiz de primeiro grau. Leia mais.

Doméstica que não sabia cuidar dos ferimentos de criança não pode ser demitida por justa causa

Fonte: TRT 22 (PI)
 
15/04/2014 - Não pode ser cobrado de uma empregada doméstica habilidades e competências referentes a serviços de enfermagem, que exigem conhecimentos específicos e são totalmente diferentes dos da profissão exercida. Esse foi o entendimento da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-PI) ao julgar um processo em que uma empregada doméstica havia sido demitida por justa causa por não saber cuidar direito das feridas do filho da empregadora. O TRT-PI considerou a demissão sem justa causa e condenou a empregadora a pagar as verbas rescisórias equivalentes.

A relatora do processo, desembargadora Enedina Maria Gomes dos Santos, no entanto, confirmou a sentença da juíza do Trabalho Thânia Maria Bastos Lima Ferro, da 1ª Vara de Teresina, e não reconheceu a despedida por justa causa.

O voto da relatora foi acompanhado por unanimidade pelos demais integrantes da Primeira Turma do TRT-PI. Leia mais.

Falta de assistência de responsável invalida pedido de demissão de menor

 
Fonte: TST
 
15/04/2014 - Condenado a pagar a um ex-empregado de 17 anos verbas rescisórias por dispensa sem justa causa, um fazendeiro recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho para mudar a decisão, alegando ser indevido o pagamento porque foi o menor quem pediu demissão. Ao julgar o caso, a Oitava Turma do TST não conheceu do recurso do empregador porque, para reformar o julgado, seria necessário reexaminar fatos e provas, procedimento que não pode ser realizado pelo TST.
 
Segundo o fazendeiro, o fim do contrato de trabalho do empregado, admitido para execução de serviços gerais na lavoura, ocorreu a pedido de dele, e não sem justa causa, como decidido na sentença. O empregador juntou aos autos o pedido de demissão e declaração do sindicato, demonstrando que o menor esteve lá para homologar a rescisão, acompanhado de sua mãe (responsável legal). A homologação só não ocorreu porque não constou o nome da mãe no termo de rescisão. Leia mais.

Professora receberá periculosidade por exposição a inflamáveis em laboratório

 
Fonte: TST
 
15/04/2014 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de uma professora da União Brasileira de Educação e Assistência (Ubea) e reconheceu seu direito ao adicional de periculosidade devido à exposição a agentes inflamáveis no laboratório da Faculdade de Física da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), da qual a Ubea é mantenedora.
 
A professora trabalha na universidade desde março de 1988 e, a partir de 2000, passou a atuar como coordenadora de pesquisas do laboratório da Faculdade de Física. Na reclamação trabalhista, afirmou que, mesmo trabalhando sempre em contato com agentes insalubres e perigosos, nunca recebeu adicional de insalubridade ou periculosidade. Leia mais.

Ypioca indenizará empregada acusada de desviar dinheiro

 
Fonte: TST
 
15/04/2014 - Acusar empregado de desvio de dinheiro da empresa sem a necessária cautela evidencia abuso do direito do empregador no exercício do poder disciplinar e gera o dever de indenizar. Com base nesse entendimento, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de embargos da Ypioca Agroindustrial Ltda., que terá que pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a uma empregada. A decisão foi tomada na sessão desta quinta-feira (10).
 
A Ypioca ajuizou ação de consignação a fim de depositar o pagamento de uma auxiliar administrativa dispensada por justa causa por improbidade. Segundo a empresa, ela teria desviado verbas, se apropriado de valores e falsificado assinaturas de empregados. Após demiti-la, em março de 2008, a empresa depositou em juízo as verbas rescisórias, que a trabalhadora teria recusado receber, e, em paralelo, ajuizou reclamação para que ela restituísse o montante de R$ 340 mil pelos alegados prejuízos causados. Leia mais.

Turma anula atos praticados na execução sem intimação do empregado

 
Fonte: TST
 
15/04/2014 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de ex-empregado da Vale S/A e declarou a nulidade de todos os atos praticados na fase de execução de sua reclamação trabalhista sem a sua intimação. A Turma concluiu que a ausência da intimação violou o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. O processo retornará agora à Vara do Trabalho para reiniciar a execução.
 
Demitido após 26 anos na Vale na função de operador mantenedor mecânico, o empregado ingressou com ação na Justiça do Trabalho e pleiteou o pagamento das diferenças de várias verbas. Deferidos em parte os pedidos, a Vale foi condenada e, em seguida, intimada a apresentar os cálculos que entendia corretos. Os cálculos foram homologados pelo Juízo, que determinou a intimação da empresa para quitar os débitos em 15 dias. Leia mais.

Tratador de esgoto ganha adicional por manusear reagente que pode ser cancerígeno

 
Fonte: TST
 
15/04/2014 - Um técnico de tratamento de água e esgoto empregado da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) garantiu na Justiça do Trabalho o direito de receber adicional de insalubridade porque manuseava um reagente químico chamado "orto-toluidina". A substância, considerada cancerígena para animais, tem possibilidade de gerar tumores também no ser humano.
 
O empregado entrou na Justiça para requerer uma série de verbas trabalhistas, entre elas o adicional. Alegou que, quando trabalhou na estação de tratamento da Corsan em Glorinha, no Rio Grande do Sul, manipulava o reagente químico "orto-toluidina", que estaria entre as substâncias listadas no Anexo 13 da NR 15 da Portaria número 3.214/78 – que abrange a manipulação de hidrocarbonetos e soluções cancerígenas.
 
A empresa destacou na sua defesa que o empregado tinha contato com a orto-toluidina a 0,1% quando preparava a solução, somente de quinze em quinze dias, não tendo direito ao adicional pelo baixo contato. Leia mais.

TRT - 10 julga nesta terça (15) concessão de licença-maternidade para casal homoafetivo

14/0/2014 - A 13ª Vara do Trabalho de Brasília julga, nesta terça-feira (15), um pedido de concessão de licença-maternidade para um casal homoafetivo. Uma das companheiras deu à luz aos filhos trigêmeos, frutos da união do casal, no dia 11 de dezembro. A companheira dela, autora da ação, obteve da empresa para qual trabalha – o Banco do Brasil - apenas o direito a licença-paternidade de cinco dias. No processo, ela afirma que o prazo do benefício não permitiria que a amamentação fosse realizada por ambas as mães, conforme escolha do casal.

Em janeiro deste ano, a juíza do trabalho Ana Beatriz do Amaral Cid Ornelas, titular da 13ª Vara do Trabalho de Brasília, concedeu liminar determinando a licença-maternidade pelo período de 120 dias, prorrogados por mais 60, a contar da data do nascimento dos trigêmeos do casal. A magistrada entendeu que a filiação materna não é única e não advém exclusivamente do parto. “Se existem novos modelos familiares, estes devem ser dignos de proteção do Estado, garantindo-lhes os direitos comuns a todos”, fundamentou.

No julgamento de amanhã, a magistrada irá avaliar o mérito do caso.

Turma mantém vínculo de enfermeira com cooperativa

Fonte: TRT 1 (RJ)

14/04/2014 - Em decisão unânime, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) reconheceu o vínculo empregatício de uma enfermeira com a Captar Cooper – Cooperativa de Multiserviços Profissionais, que fornece mão de obra para a Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu. O acórdão, relatado pelo desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, confirmou a sentença do juiz Titular José Augusto Cavalcanti dos Santos, então na 2ª VT do município da Baixada Fluminense.

O desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte salientou que os recibos constantes dos autos demonstram que a cooperativa era a responsável pelo pagamento de seus trabalhadores, e não o Município diretamente. “A reclamante prestou serviços exclusivamente para o Município de Nova Iguaçu, por dois anos e três meses, recebendo pagamento quase que invariável durante todo o pacto, o que vai de encontro aos princípios que regem as sociedades cooperativas, tendo em vista a ausência de clientela e remuneração diferenciadas e a evidente subordinação jurídica do trabalhador com o tomador de serviços”, destacou.

Ao lembrar que o mau uso das cooperativas é problema recorrente no país, o magistrado assinalou que muitas delas “são criadas para mascarar legítimo vínculo de emprego. A classe trabalhadora, muitas vezes sem alternativa, está sendo forçada a ingressar nesse perverso sistema, deixando de receber direitos sociais previstos na Carta Magna”. Leia mais.

Empresa é condenada por anotar condutas desabonadoras na carteira de funcionário

Fonte: TRT 22 (PI)
 
14/04/2014 - A construtora JS Engenharia Ltda foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-PI) ao pagamento de indenização a um trabalhador que teve registrado em sua Carteira de Trabalho que ele havia sido demitido por justa causa. O ato é proibido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e caracterizado como anotações desabonadoras.

Após recursos de ambas as partes, o processo chegou ao TRT-PI, onde a desembargadora Liana Chaib, relatora do recurso, enfatizou entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que diz que é fato público e notória a intolerância das empresas em relação àqueles empregados que já ajuizaram reclamatória trabalhista, dificultando-lhe o acesso a novo emprego.

Por tais fundamentos, ela manteve a sentença, negando provimento ao recurso da empresa para afastar a condenação e, também, o pedido do trabalhador, que visava a majoração do valor da indenização.

O voto foi seguido por maioria dos desembargadores da Segunda Turma do TRT-PI. Leia mais.

Município é condenado a pagar a servidor férias-prêmio assegurada por Lei Orgânica

 
Fonte: TRT 3 (MG)
 
14/04/2014 - Uma servidora do Município de Matias Barbosa ajuizou reclamação trabalhista pretendendo o recebimento das férias-prêmio, nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 106 da Lei Orgânica Municipal. O reclamado arguiu a inconstitucionalidade formal da Lei Orgânica, pois a iniciativa privativa para criar vantagens aos servidores é do Executivo e a elaboração da Lei Orgânica é da Câmara Municipal.
 
Ao analisar o caso, o juiz da 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, José Nilton Ferreira Pandelot, destacou o disposto no § 2º do artigo 106 da Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa: "Fica assegurada ao Servidor férias-prêmio, com duração de 180 (cento e oitenta) dias, adquiridas a cada período de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público, admitida sua conversão em espécie, por opção do servidor". Leia mais.

JT condena sindicato a indenizar associado por erro na elaboração dos cálculos

 
Fonte: TRT 3 (MG)
 
14/04/2014 - Aos sindicatos foi assegurada constitucionalmente a prerrogativa de representar seus associados em juízo ou fora dele (artigo 8º, III, CR/88). Daí se infere a grande responsabilidade atribuída ao ente sindical, já que as decisões favoráveis aos seus representados acarretarão efeitos permanentes. Assim, o sindicato deve empenhar-se em sua atuação em juízo, agindo de forma diligente e responsável, inclusive buscando a documentação necessária à correta apuração dos valores devidos aos substituídos. Caso contrário, poderá ter de responder por isso e arcar com eventuais prejuízos causados aos associados por sua conduta desidiosa como substituto processual.
 
Recentemente, a 3ª Turma do TRT mineiro julgou um caso em que o sindicato foi condenado a indenizar um trabalhador por ele representado pelo prejuízo que teve, graças a um erro na elaboração dos cálculos de liquidação. Leia mais.
 

Coelba pagará horas extras por não apresentar cartões de ponto

 
Fonte: TST
 
14/04/2014 - Por não apresentar as folhas de frequência de uma empregada que requereu o pagamento de horas extras, a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) foi condenada ao pagamento da verba, mesmo afirmando que a real jornada realizada por ela não condizia com a alegada. No entendimento da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a não apresentação dos controles de frequência gerou a presunção relativa da veracidade da jornada informada pela trabalhadora.
 
Na reclamação trabalhista, a empregada, analista de investimento, alegou que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 8 às 21h, com menos de uma hora de intervalo intrajornada, e em dois sábados por mês, das 8 às 17h, sem recebimento das horas extraordinárias e do intervalo intrajornada usufruído parcialmente. Por outro lado, a empresa sustentou que a jornada dela era de 8 às 17h30, com 1h30 de intervalo intrajornada, e que o trabalho extraordinário era compensado segundo previsão em acordos coletivos. Leia mais.

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