CEF é condenada a pagar indenização por dano moral coletivo em razão de jornada excessiva

Fonte: TRT23 (MT)

19/12/2014 - A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada a pagar R$ 1 milhão de indenização por danos morais coletivos ao extrapolar a jornada de trabalho dos seus empregados além do limite máximo de duas horas diárias.

A decisão, proferida pela Juíza da Vara do Trabalho de Pontes e Lacerda-MT, Rafaela Pantarotto, determinou também que a CEF se abstenha, imediatamente, de exigir a prática de jornada excessiva, ou seja, superior a oito horas de trabalho. Foi exigido, ainda, o pagamento de R$ 10 mil por danos morais individuais aos trabalhadores da agência.

A condenação é resultado de uma Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em conjunto com o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Mato Grosso (SEEB/MT). Leia mais.
 

JT mantém execução trabalhista contra sucessora empresarial de franquia da Subway

Fonte: TRT10 (DF/TO)

19/12/2014 - Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve em curso execução trabalhista contra a Brazil Fun Foods Comércio de Alimentos Ltda., que sucedeu empresarialmente a Panduiche Comércio de Alimentos Ltda. como proprietária de uma franquia da rede de lanchonetes Subway.

Consta dos autos que a Panduiche foi condenada, por sentença do juízo da 17ª Vara do Trabalho de Brasília, nos autos de uma ação trabalhista. Depois de ver frustradas as diligências executórias, o juízo decidiu direcionar a execução contra a Brazil Fun, com fundamento na sucessão empresarial. A Brazil Fun apresentou embargos à execução, que foram rejeitados em primeira instância.

Insatisfeita, a Brazil Fun recorreu ao TRT-10, por meio de agravo de petição, insistindo na tese de que não houve sucessão, uma vez que teria apenas comprado o ponto comercial e os bens materiais da empresa anterior. A transação não teria envolvido transferência de cota societária ou de débitos, nem teria havido continuidade da atividade empresarial, motivo pelo qual entende que não deveria ser incluído no polo passivo. Leia mais.

Consórcio Rio Tocantins deve indenizar mãe de trabalhador morto em serviço

Fonte: TRT10

17/12/2014 - Por negligência, o Consórcio Rio Tocantins (CRT), formado pelas empresas Impregilo e Construtora OAS Ltda., foi condenado a pagar indenização por danos morais e materiais no valor global de pouco mais de R$ 400 mil à mãe de um trabalhador morto em serviço na construção da Usina Hidrelétrica do Estreito, localizada na divisa dos Estados do Tocantins e Maranhão. A sentença que condenou a empresa foi confirmada pela Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO).

Consta da reclamação trabalhista que o filho da autora, que era carpinteiro, foi desviado para executar função diversa para a qual foi contratado - o posicionamento de cabos elétricos da máquina ‘pórtico rolante’ - “quando foi prensado entre a estrutura do pórtico e a mureta de concreto da montante do vertedouro, onde havia apenas um espaço de aproximadamente 20 centímetros”. A mãe revelou que mesmo após ter sido levado para o Hospital Regional de Imperatriz, o filho veio a falecer em virtude da gravidade dos ferimentos. Afirmando haver culpa das empresas pelo infortúnio, em virtude de uma série de falhas de segurança, a mãe do trabalhador requereu a condenação do CRT e do Consórcio Estreito Energia (CESTE). Leia mais.
 

Viação é condenada a pagar R$ 1 milhão por dano moral coletivo

Fonte: TRT1 (RJ)

17/12/2014 - A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) condenou a Auto Viação Reginas Ltda. ao pagamento de R$ 1 milhão, a título de dano moral coletivo, por exigir de seus motoristas o exercício da dupla função (condutor e cobrador) e contratar com seus empregados intervalo intrajornada superior a três horas. A decisão do colegiado se deu em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho.

A empresa de ônibus também terá de deixar de praticar as condutas que deram motivo ao dano moral, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, a ser calculada por cada obrigação desatendida e em relação a cada trabalhador prejudicado. Todos os valores deverão ser revertidos ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD).

Ao elevar o valor da indenização - que, em 1ª instância, havia sido arbitrada em R$ 200 mil -, o relator do acórdão, desembargador Enoque Ribeiro dos Santos, pontuou que “a exigência de ‘dupla pegada’ e ‘dupla função’ por motoristas de linhas de transporte coletivo, como no caso dos autos, enquadra-se na hipótese de violação sistemática a normas de ordem pública, notadamente de meio ambiente laboral”. Leia mais.
 

Montadora de automóveis deverá pagar adicional noturno pela prorrogação do trabalho após as 5h da manhã

Fonte: TRT3 (MG)

16/12/2014 - Diversos estudos científicos sobre distúrbios do sono já comprovaram que o trabalho em horário noturno traz prejuízos à saúde e à segurança do trabalhador, por submetê-lo a alteração do seu ciclo biológico de repouso noturno, além de impor danos sociais ao empregado, já que limita seu convívio com familiares e amigos. Desse modo, pelo maior desgaste sofrido pelo labor em horas noturnas, assim definidas como aquelas cumpridas entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte, nossa legislação prevê o pagamento do adicional noturno (artigo 7º, inciso IX, da CF/88 e artigo 73 da CLT). Mas, quanto às horas trabalhadas após as 5h da manhã, as discussões persistem: sobre elas também deve ser pago o adicional?

A questão foi recentemente analisada pelo Juiz do Trabalho Diego Alírio Oliveira Sabino, na 6ª Vara do Trabalho de Betim-MG, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra a FIAT Automóveis. E ele entendeu que, se o trabalhador permanece em serviço depois das 5h da manhã, há prorrogação do trabalho noturno e, por isso, é devido o adicional, a fim de garantir a higidez física, mental, social e familiar do trabalhador que, penosamente, laborou durante o horário noturno e ainda estendeu sua jornada. Leia mais.
 

Empresa deve incluir pagamentos por fora no cálculo das verbas rescisórias

Fonte: TRT10 (DF/TO)

12/12/2014 - Comprovado que o trabalhador recebia pagamentos por fora, em valores variáveis, esses importes devem ser considerados para fins de diferenças de verbas rescisórias, devido sua natureza contraprestativa. Com este fundamento, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região condenou a Construtora J. Couto Incorporadora e Terraplenagem Ltda. a incluir no cálculo das verbas rescisórias de um engenheiro civil a média dos valores recebidos sem registro durante a vigência do contrato de trabalho.

Na reclamação trabalhista, distribuída à 3ª Vara do Trabalho de Brasília, o engenheiro conta que foi contratado pela empresa – como pessoa física e pessoa jurídica –, recebendo salário de R$ 3,2 mil, no contracheque, mais R$ 11,7 mil “a latere”. Com esse argumento, pleiteou que os valores pagos por fora fossem considerados para fins rescisórios.

Em resposta, a J. Couto disse que o salário do engenheiro era R$ 3,2 mil, e que os demais valores repassados decorreram de medições de obra, visto que a empresa recebia por partes, à medida que entregues partes da obra. A sentença de primeiro grau negou o pleito do trabalhador. Leia mais.

Mantida justa causa de instrutor de auto escola que falava ao telefone e realizava tarefas pessoais no trabalho

Fonte: TRT4 (RS)

12/12/2014 - A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve rescisão por justa causa aplicada a um instrutor de um Centro de Formação de Condutores (CFC). Segundo o CFC, o professor costumava falar ao telefone enquanto dava aulas, interrompia o período de instrução para realizar atividades pessoais e tratava os alunos de forma ríspida e grosseira. A decisão reforma sentença de primeiro grau, que julgou insuficientes as provas quanto à conduta desidiosa alegada pelo empregador. Mas os desembargadores do TRT-RS levaram em conta diversos depoimentos de alunos que fizeram reclamação quanto ao professor junto ao CFC e validaram a rescisão. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Segundo informações do processo, o CFC ajuizou inquérito para apurar o cometimento de falta grave por parte do empregado, já que ele era dirigente sindical e, portanto, detinha garantia no emprego e não poderia ser dispensado sem justa causa. O empregador baseou-se em reclamação apresentada por uma aluna do instrutor, dando conta de que ele a deixava sozinha no carro durante as aulas para realizar tarefas pessoais, além de falar no telefone, consultar redes sociais e avisar que ela teria que fazer "tudo sozinha" a partir da décima aula do curso. A aluna também relatou que o professor falava com ela em tom de voz alterado e em determinada ocasião a chamou de "louca" por não ter parado em um cruzamento em que a parada era obrigatória. O CFC também apresentou nos autos reclamações anteriores no mesmo sentido, que inclusive haviam sido causa de suspensão do empregado. Leia mais.

Por causa de culpa exclusiva, empregador não terá de indenizar funcionário que se acidentou

Fonte: TRT9 (PR)

11/12/2014 - O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná negou o recurso de um chacareiro que pediu indenização depois de perder três dedos da mão esquerda e sofrer encurtamento do tendão ao tentar consertar um cortador de grama sem desligar o aparelho. O trabalhador estava recolocando a correia na polia da máquina quando o equipamento, que permaneceu ligado, voltou a funcionar, acionando a lâmina de corte.

Para os desembargadores da Segunda Turma, o trabalhador agiu de modo imprudente e sua conduta foi decisiva para a ocorrência do acidente. “Entendo desnecessário treinamento para que se saiba que esse tipo de manutenção pressupõe o desligamento do aparelho”, diz o texto do acórdão, que declarou a culpa exclusiva do funcionário.

A decisão da Segunda Turma manteve o entendimento do juiz Marcello Dibi Ercolani, do Posto de Atendimento de Campo Largo, que já havia negado a responsabilidade do empregador em primeira instância. Leia mais.


 

Tesoureira de banco vítima de sequestro tem direito a ser indenizada em R$ 100 mil

Fonte: TRT1 (RJ)

09/12/2014 - A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) condenou o Banco Itaú S.A. ao pagamento de indenização no valor de R$100 mil a uma empregada da empresa que atuava como tesoureira. Ela buscou a Justiça do Trabalho alegando sua incapacidade laborativa em razão de estresse pós-traumático decorrente de sequestro e cárcere privado.

Na inicial, a tesoureira sustentou que foi vítima de sequestro no dia 4 de maio de 2007 e mantida em cárcere privado dentro de casa, junto com a filha de 14 anos, durante toda a noite. No dia seguinte, de acordo com seu relato, ela e a adolescente foram levadas à agência onde trabalhava e lá a bancária foi obrigada a abrir um cofre e entregar uma mala de dinheiro aos sequestradores. A ocorrência foi registrada na delegacia de polícia.

Após o episódio, a empregada solicitou seu afastamento do serviço – na ocasião, aceito pelo gerente – e obteve auxílio-doença via Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), durante o período de dois meses. Após a alta médica, entretanto, ela apresentou dificuldades de retomar a rotina profissional, sendo tomada por verdadeiro pânico na entrada e na saída do trabalho. Nessas condições, requereu novo afastamento do serviço, desta vez negado pelo gerente. Diante da negativa, buscou ajuda médica e obteve novo auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho, que perdurou pelo período de dezembro de 2007 a abril de 2011. Leia mais.
 

Empresa é condenada a pagar indenização por danos existenciais a trabalhador

Fonte: TRT23 (MT)

09/12/2014 - Um frigorífico da região oeste de Mato Grosso foi condenado a indenizar um de seus ex-empregados por danos existenciais. A decisão de condenação é inédita na Justiça do Trabalho em Mato Grosso e foi proferida pelo Juiz Titular da Vara do Trabalho de Mirassol D’Oeste, André Molina.

O dano existencial é uma espécie de dano extrapatrimonial e fere a dignidade da pessoa humana por extrapolar as horas em que o empregado permanece na empresa, privando-o da convivência social, familiar e da realização de seus projetos de vida.

Ao ajuizar o processo, o trabalhador alegou que atuava como ajudante de produção na câmara fria, das 6 horas da manhã até às 17h ou 18h, de segunda a sexta, com uma hora de intervalo para alimentação ao longo desse período. Aos sábados, o expediente era das 6h às 11h e que trabalhava inclusive nos feriados. Essa rotina se estendeu por dois anos, de outubro de 2012 até o mesmo mês de 2014. Ainda segundo o ajudante de produção, apesar da existência de acordo para a compensação de horas trabalhadas, isso nunca foi possível dada a jornada excessiva. Leia mais.

Participação obrigatória em curso online fora da jornada de trabalho gera hora extra

Fonte: TRT9 (PR)

09/12/2014 - Um técnico da área de informática que trabalhou na Scopus Tecnologia Ltda, em Maringá-PR, deverá receber como horas extras o tempo usado fora do expediente para fazer cursos online exigidos pela empresa. A decisão, da qual cabe recurso, é dos Desembargadores da Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que confirmaram o entendimento da Juíza da 5ª Vara de Maringá, Lecir Maria Scalassara Alencar.

O funcionário foi contratado em agosto de 2003 para desenvolver atividades de suporte em equipamentos informatizados. Após o horário de expediente, era obrigado a participar de cursos pela internet promovidos pela empresa, o que muitas vezes fazia em casa. O tempo gasto com as ações de capacitação era de aproximadamente cinco horas por mês, mas estes períodos não eram computados nem remunerados.

Depois da rescisão do contrato, o técnico ajuizou ação na 5ª Vara de Maringá-PR pedindo que as horas de treinamento fossem consideradas como tempo à disposição do empregador e pagas como extras. Leia mais.
 

Empresa é condenada por acidente que amputou dedo de operário

Fonte: TRT5 (BA)

05/12/2014 - A Justiça do Trabalho da Bahia condenou em R$ 80.000, por causa de um acidente de trabalho, a empresa Cromex, que funciona em Simões Filho e fabrica aditivos para plásticos e distribuição de resinas termoplásticas. O empregado operava uma das máquinas que, em virtude de exigências do aumento da produção, apresentou problemas técnicos. Com o defeito, o equipamento operado pelo trabalhador estava retendo o material processado e, para a produção não ser interrompida, a empresa exigiu que o resíduo deveria ser desgrudado manualmente por ele, e ainda com a máquina em funcionamento.

A falta de reparos no equipamento e o procedimento irregular orientado pela empregadora ocasionou a amputação parcial do dedo médio do empregado, em março de 2010. Leia mais

Mineradora indenizará operário em R$ 928,4 mil por acidente de trabalho

Fonte: TRT5 (BA)

03/12/2014 - A 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho, na Região Metropolitana de Salvador, condenou a Vale Manganês S/A a pagar a um trabalhador que teve 40% do corpo queimado em um acidente de trabalho uma indenização de R$ 651.454,64, sendo R$ 80 mil por danos imateriais (morais e estéticos) e R$ 571.454,64 por danos materiais, incluindo lucros cessantes (a remuneração que o empregado deixou de receber em virtude de sua incapacidade para o trabalho).

Como a decisão do juiz titular George Santos Almeida determina a correção monetária da indenização retroativa à data do acidente (fev/2007), e juros desde o ajuizamento da ação (jan/2012), o crédito líquido que o trabalhador poderá receber, atualizado até dez/2014, já atinge o montante de R$ 928.447,26. Contra a decisão ainda cabe recurso ao TRT5. Leia mais.

 

Família de trabalhador morto em acidente portuário deverá ser indenizada em R$ 1,2 milhão

Fonte: TRT 9 (PR)

12/11/2014 – Os pais e o irmão de um jovem auxiliar de limpeza que morreu há dois anos em acidente de trabalho na Cotriguaçu Cooperativa Central, em Paranaguá, deverão ser indenizados pela empresa em R$ 1,2 milhão. A decisão, da qual cabe recurso, é da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná e confirma sentença da 1ª Vara do Trabalho de Paranaguá. 

O trabalhador de 20 anos tinha três meses de serviço na cooperativa quando sofreu o acidente fatal, em maio de 2012. Ele foi arrastado sobre uma esteira transportadora de grãos, em alta velocidade (2,88 metros/segundo, conforme o laudo pericial), e se chocou contra uma coifa de exaustão, o que causou a morte instantânea por decapitação. O acidente não foi testemunhado por nenhum colega e o corpo do trabalhador foi encontrado algumas horas depois. Leia mais

Banco é condenado a pagar indenização por quebrar sigilo bancário em conta corrente de empregado

Fonte: TRT 3 (MG)

12/11/2014 - A 1ª Turma do TRT mineiro condenou um banco a pagar indenização por danos morais a uma bancária que tinha a conta corrente constantemente verificada pelos inspetores do réu, sem que ela desse autorização para tanto. De acordo com a trabalhadora, o banco nem mesmo apresentava motivos razoáveis para o procedimento, ferindo de morte o sigilo bancário garantido por lei e pela Constituição Federal.

Em defesa, o banco negou a ocorrência de quebra de sigilo bancário, alegando que, por exigência legal, mantinha um programa de monitoramento, o qual, ao auditar operações realizadas pelos clientes e empregados do banco, gerava automaticamente apontamentos apenas daqueles que continham variações que poderiam divergir dos parâmetros estabelecidos na lei e nos normativos dos órgãos fiscalizadores. Sustentou que esse conhecimento interno não constitui violação a sigilo bancário e destina-se à segurança e confiabilidade do sistema como um todo. Leia mais

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