Drogaria Rosário indenizará trabalhador obrigado a ir ao Banco a pé fazer depósitos

Fonte: TRT 10 (DF/TO)

30/09/2014 -  Drogaria Rosário foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a um empregado obrigado a transportar, a pé, valores do caixa da loja para o banco, sem condições de segurança. Em sua decisão, o juiz Ricardo Machado Lourenço Filho, na 2ª Vara do Trabalho de Brasília, entendeu que houve desrespeito da empresa com um direito fundamental do empregado, que é a segurança no trabalho.

Conforme provas juntadas aos autos, ficou evidente que o trabalhador era exposto a perigo real decorrente da possibilidade de assalto e lesão a sua integridade física e psicológica. “A empresa o submetia a serviço arriscado e para o qual o autor não recebera treinamento ou sequer orientação”, destacou o magistrado. Em sua defesa, a Drogaria Rosário argumentou que não houve determinação para a realização de transporte de valores e, ainda que esse transporte fosse solicitado, o trabalhador poderia ter se negado a cumprir a ordem.

O relato das testemunhas ouvidas durante o processo também demonstrou que o empregado transportava valores elevados, já tendo carregado até R$ 1 mil, pelo menos uma vez ao dia. Segundo o magistrado responsável pela sentença, os fatos são suficientes para definir a ocorrência de ofensa ao trabalhador, que lhe causou sofrimento e constrangimento. “Não é exigível, para a caracterização do dano, a ocorrência de sinistro ou infortúnio com o próprio empregado. É suficiente a exposição ao risco”, pontuou.

​Processo nº 0000068-52.2014.5.10.0002​

 

Trabalhador da Ambev ganha indenização após ficar incapacitado para o trabalho

Fonte: TRT 22 (PI)

30/09/2014 - Um trabalhador da Companhia de Bebidas das Américas - Ambev, ganhou indenização por danos morais e materiais após ficar parcialmente incapacitado para o trabalho. O caso foi julgado pela 4ª Vara do Trabalho de Teresina e teve a sentença mantida pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (Piauí), após recurso. 

Nos autos, o trabalhador informou que foi admitido na empresa como Auxiliar de Produção, sendo deslocado posteriormente para a área mecânica. Destaca que atuava montando pallets manualmente e que foi diagnosticado com doença ocupacional, que o afastou do trabalho por 21 dias. Exames médicos constataram problemas como tendinopatia do supro espinhoso e com espondilose dorsal e protrusão discal. 

O trabalhador frisou que, quando retornou da licença médica, continuou exercendo as mesmas funções, passando a falar diversas vezes com o médico da empresa, até que foi demitido. Com isso, requereu indenização por danos morais, materiais e estéticos, dentre outros. A empresa, contudo, defendeu-se afirmando inexistir dano moral e que não havia prova de que a doença era incapacitante.  Leia mais

Caixa Econômica é condenada por irregularidades na contratação de estagiários em MT

Fonte: TRT 23 (MT)

30/09/2014 - A 1ª Turma do TRT de Mato Grosso manteve a condenação imposta à Caixa Econômica Federal (CEF) devido a uma série de irregularidades verificadas na contração de estagiários por uma de suas agências do interior do estado. A decisão ocorreu em uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), após recurso ajuizado no Tribunal pelo banco contra sentença dada em primeira instância.

Em inquérito civil para apurar possível caso de contratação irregular, o MPT constatou que, na agência de Primavera do Leste (234km de Cuiabá), foram firmados 18 termos de estágio com estudantes do ensino médio, entre maio de 2006 e maio de 2012, sem a observância das formalidades legais, especialmente porque as instituições de ensino às quais os jovens estavam vinculados não possuíam previsão do estágio nos seus projetos pedagógicos.

A juíza Lucyane Muñoz, em atuação na Vara de Primavera do Leste, acolheu parcialmente os pedidos feitos pelo MPT e condenou a Caixa Econômica Federal a observar uma série de obrigações de fazer e de não fazer, sob pena de multa de 10 mil reais por estagiário em situação irregular e por determinação não cumprida. As disposições da sentença visaram garantir que a instituição bancária cumprisse com o determinado pela Lei do Estágio (11.788/2008). Leia mais

Bancária que foi dispensada por ter dívidas no banco será indenizada em R$ 15 mil

Fonte: TRT 18 (GO)

30/09/2014 - Uma bancária da agência do Itaú Unibanco em Jataí vai receber R$ 15 mil de indenização por danos morais pelo fato de o banco ter lhe cobrado dívidas de forma arbitrária, impondo à trabalhadora tratamento mais rigoroso do que teria qualquer outro cliente que fosse seu empregado. A Segunda Turma do TRT Goiás entendeu, com base na Lei nº 12.347/10, que o endividamento do bancário não pode impactar a relação de trabalho. Ou seja, a cobrança de dívidas do empregado por parte do banco empregador não pode extrapolar a relação de consumo, adentrando ao contrato de trabalho, “sob pena de restar configurado o abuso de direito”.

A trabalhadora recorreu ao Tribunal contra decisão da juíza da VT de Jataí que negou indenização por danos morais. A bancária alegou que o banco a ameaçava constantemente de dispensá-la caso não cumprisse metas fixadas e que essas ameaças tinham como fundamento o fato de possuir dívidas com o próprio banco.

O relator do processo, desembargador Paulo Pimenta, analisando os depoimentos testemunhais, considerou que a cobrança pelo atingimento de metas acontecia de forma generalizada, com todos os empregados do banco. Já com relação à cobrança de dívidas da trabalhadora com o banco, o preposto da empresa confessou que a empregada poderia ser advertida caso não efetuasse o pagamento das dívidas e que ela fora pressionada por seu superior hierárquico a fazer o pagamento de seus débitos, sob pena de ser dispensada. Leia mais

Arquiteto do escritório do Oscar Niemeyer em Brasília receberá R$ 50 mil de indenização

Fonte: TRT 10 (DF/TO)

30/09/2014 - A empresa Arquitetura Urbanismo Oscar Niemeyer S/C Ltda., sediada no Rio de Janeiro, foi condenada a pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais ao arquiteto e único representante do escritório em Brasília. Apesar do profissional de 81 anos trabalhar desde 1999 em grandes obras dos Poderes Executivo e Judiciário na capital federal, seu salário deixou de ser pago a partir de janeiro de 2013. Em sua defesa, a empresa alegou que o arquiteto havia abandonado o emprego em novembro do ano passado.

Segundo o juiz titular da 19ª Vara do Trabalho de Brasília, Grijalbo Fernandes Coutinho, a conduta da empresa, por si só, já seria suficiente para configurar o dano moral. “Que cidadão trabalhador não se sente ofendido moralmente ao deixar de receber salários durante tanto tempo?”, indagou o magistrado, que também considerou humilhante o tratamento dispensado ao arquiteto depois de tantos anos de serviços prestados. Leia mais

Justiça nega relação de emprego entre baterista e dupla sertaneja

Fonte: TRT 10 (DF/TO)

30/09/2014 - A juíza titular da 5ª Vara do Trabalho de Brasília, Elisângela Smolareck, negou o reconhecimento de vínculo empregatício entre um músico baterista e a dupla sertaneja Roniel & Rafael. Segundo a magistrada, o trabalho artístico se reveste de peculiaridades. “Diante da autonomia que caracteriza o trabalho do músico, entendo que não estão presentes todos os requisitos ensejadores do vínculo empregatício”, fundamentou.

Conforme informações dos autos, o baterista era remunerado por meio de cachê fixado por show e negociado antecipadamente com a dupla sertaneja. Apurou-se ainda que o músico tocava com a banda em dois ou três shows por semana, sem exclusividade. Uma testemunha do caso, que foi percussionista da banda, relatou que normalmente os músicos trabalham em condições semelhantes, ou seja, sem carteira de trabalho assinada e recebendo por cachê, como é costume no meio artístico. Leia mais

Justiça do Trabalho reconhece vínculo de emprego entre policial militar e distribuidora de bebidas

Fonte: TRT 7 (CE)

30/09/2014 - Um policial militar de Fortaleza obteve, na Justiça do Trabalho, o reconhecimento do vínculo de emprego mantido com a empresa Atlântica Distribuidora de Bebidas. Por unanimidade, os desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará reconheceram que as escoltas de caminhões de bebidas realizadas pelo militar não eram serviços eventuais e determinaram que a empresa anote a carteira de trabalho do empregado e pague-lhe todos os direitos trabalhistas.

A empresa defendia que o fato de o trabalhador ser servidor público da Polícia Militar impedia a sua contratação como empregado. Ela apresentou notas fiscais de pagamentos eventuais feitos ao militar como provas da prestação de serviços.

Já o policial militar afirmava estava afastado, por motivos de saúde, da corporação. Embora a saúde debilitada o impedisse de retornar à Polícia Militar, ele tinha condições físicas de realizar atividades mais leves. Defendia também que o vínculo de emprego com a distribuidora de bebidas foi de abril de 2009 a julho de 2013 e que nesse período recebeu R$ 510 por semana. Leia mais.

 

Trabalhador que forjou situação para provar que era difamado não consegue indenização

Fonte: TRT 3 (MG)

30/09/2014 - Com o objetivo de provar que era difamado pela ex-empregadora, um trabalhador tentou forjar uma situação para buscar uma indenização na Justiça. Ele apresentou a gravação de uma conversa telefônica com a ré, na qual o ex-empregado se passava por "empresa fantasma". Mas, tanto o juiz de 1º Grau, quanto os desembargadores da Turma Recursal de Juiz de Fora, reprovaram a conduta e indeferiram o pedido de indenização por danos morais.

Na petição inicial, o reclamante afirmou que, após ter sido dispensado por justa causa, tentou conseguir novo emprego nas empresas da região, sendo que uma delas chegou a marcar uma entrevista com ele. Mas esta sequer aconteceu. Isso porque, quando a empresa buscou informações suas perante a ré, esta disse que ele não era bom trabalhador, não cumpria os horários e faltava com frequência. Segundo o reclamante, ele ficou sabendo disso por meio de um amigo. Então, com o objetivo de confirmar os fatos, ele mesmo ligou para a reclamada dizendo ser o proprietário de uma empresa fictícia e que estaria interessado na sua contratação. Na ocasião, o atendente reafirmou os fatos que, na concepção do reclamante, denegriram a sua imagem, tudo registrado na gravação apresentada ao Juízo. Leia mais

JT considera inexistente contrato de trabalhador que não iniciou prestação de serviços

Fonte: TRT-3 (MG)

30/09/2014 - O contrato de emprego só pode ser iniciado quando o empregado tem plenas condições de assumir seu posto, colocando-se à disposição do empregador. Caso ocorra algum imprevisto que impeça o início da prestação de serviços, o contrato de trabalho não se concretiza.

Foi esse o entendimento manifestado pelo o juiz Daniel Gomide Souza, em sua atuação na 1ª VT de Itabira, ao negar o pedido de um trabalhador que pretendia receber verbas trabalhistas e indenizações em decorrência de um contrato de trabalho que não chegou a se iniciar. Isso porque, antes da data marcada para o início do trabalho, o empregado se acidentou em casa e, por essa razão, não pôde iniciar a prestação de serviços, embora a sua CTPS já estivesse anotada pela empresa.

O magistrado destacou que, no caso, a própria reclamada reconheceu que o trabalhador já estaria contratado. Mas, como ele não compareceu ao treinamento necessário, a empresa buscou informações e soube que ele havia se acidentado em casa, dias antes da data combinada para o início da prestação de serviços. Dessa forma, segundo o juiz, foram realizados todos os atos necessários para a contratação, mas o contrato de trabalho não se aperfeiçoou porque a prestação de serviços sequer se iniciou. Leia mais

Banco é condenado por obrigar ex-empregado a transportar dinheiro

Fonte: TRT 13 (PB)

17/09/2014 - A Segunda Turma do Tribunal do Trabalho da Paraíba julgou procedente o pedido de indenização formulado por um ex-funcionário que transportava valores de maneira ilegal e condenou o Banco Bradesco S/A a pagar ao trabalhador a importância de mais de R$ 130 mil (132.921,78) por danos morais.

No processo, o banco alegou que o transporte de valores era efetuado por uma empresa especializada, afirmando ainda que o ex-funcionário não provou o alegado abalo psicológico, porque não sofreu violência, ameaça ou agressão direta ou indireta. Já o autor do processo disse que, além de suas atribuições normais como bancário, tinha que fazer o transporte de valores por toda região onde havia bancos postais credenciados pelo Bradesco, levando dinheiro de cidade em cidade, conforme determinação dada pelo sua agência.

Para o Relator do processo nº 0075300-93.2013.5.13.0011, desembargador Edvaldo de Andrade “quem deve transportar dinheiro são as empresas e profissionais especializados, a fim de resguardar, não só o patrimônio da empresa, mas também a integridade física dos que operam com transporte de valores. Esta, portanto, não é função do bancário e, submetê-lo a isso, sem previsão contratual ou formação técnica para o seu exercício, demostra total desprezo do empregador pela dignidade da pessoa humana”. Leia mais

Professor tem vínculo de emprego reconhecido com ajuda de conversas em rede social

Fonte: TRT 10 (DF/TO)

17/09/2014 - A Justiça do Trabalho de Brasília reconheceu o vínculo de emprego de um professor de capoeira da Escola de Música Som de Tambores Ltda-ME por meio de conversas registradas na rede social Facebook. Segundo o juiz Almiro Aldino de Sáteles Junior, responsável pela decisão na 14ª Vara do Trabalho de Brasília, as testemunhas contribuíram pouco para solucionar a controvérsia do caso, pois elas não tinham quase contato com o autor da ação.

Com ajuda das mensagens trocadas pelo professor de capoeira com um representante da instituição de ensino, o magistrado constatou que havia uma relação de emprego. “As mensagens demonstram que o trabalho do autor não era sem remuneração”, pontuou o magistrado. O bate-papo também registrou a cobrança e a promessa de pagamento do empregado, bem como a solicitação de fotos e relatórios das aulas.

Trabalho voluntário – Em sua defesa, a Escola da Música alegou que o professor atuou de forma voluntária por dois meses em projeto social da Secretaria de Cultura do Distrito Federal, que oferecia cursos gratuitos de percussão, dança, áudio, vídeo e capoeira, para moradores da Estrutural. A instituição explicou ainda que o professor trabalhava apenas dois dias por semana e, em razão de sua desídia, não continuou no projeto. Leia mais.

 

Carrefour é condenado por não oferecer treinamento adequado a operadores de máquinas

Fonte: TRT 4 (RS)

17/09/2014 - A rede de supermercados Carrefour deve pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais coletivos ao não propiciar treinamento adequado para empregados que operam máquinas. A decisão é da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) e confirma sentença da juíza Elizabeth Bacin Hermes, da 2ª Vara do Trabalho de Santa Maria. O Carrefour deve proporcionar capacitação adequada e, se descumprir esta obrigação, arcar com multa de R$ 5 mil para cada caso de trabalhador prejudicado. A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Cabe recurso ao TST.

Ao julgar o caso em primeira instância, a juíza de Santa Maria considerou comprovado que um trabalhador teve o braço esmagado em um cilindro de preparação de massas. Relatório do Ministério do Trabalho e Emprego sobre o acidente, como apontou a magistrada, referiu como uma das causas a falta de capacitação adequada. Inquérito de apuração do MPT também constatou insuficiência de treinamento para trabalhadores responsáveis por manuseios de máquinas diversas no supermercado.

O MPT destacou na ação que o Carrefour negou-se por duas vezes a firmar Termo de Ajustamento de conduta para que a situação fosse regularizada. Neste contexto, a julgadora determinou a obrigação de adequação da conduta, o pagamento da indenização pelos danos à coletividade e a aplicação de multa em caso de descumprimento. A rede de supermercados, descontente com a decisão, apresentou recurso ao TRT-RS. Leia mais

Não cabe justa causa a empregado que fez greve por salário atrasado

Fonte: TRT 1 (RJ)

17/09/2014 - A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) manteve a sentença de primeiro grau, da 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, no Norte fluminense, e afastou a justa causa aplicada a empregado da Centauro Vigilância e Segurança Ltda. sob o argumento de que teria participado de motim no hospital, provocando a interrupção dos serviços na empresa, o que configuraria ato de insubordinação.

O empregado ajuizou ação trabalhista inconformado com a justa causa aplicada, alegando não haver praticado ato ilícito, mas sim exercido o direito fundamental de greve ante a demora da empresa no pagamento de dois meses de salários. Julgada procedente em parte a ação, a empresa de vigilância recorreu ao segundo grau. Em recurso, insurgiu-se contra o reconhecimento de dispensa imotivada, sob o argumento de que o empregado praticou ato de insubordinação configurador de justa causa.

Ao analisar o recurso, a desembargadora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva, relatora do acórdão, asseverou que a própria empresa reconheceu a mora salarial, dando causa à organização da greve. Segundo a magistrada, foi o descumprimento do maior dever contratual, o pagamento do salário, que gerou a resistência dos trabalhadores. Leia mais

Coagido a aderir a PDV, aposentado da Copel deverá ser indenizado em R$ 60 mil

Fonte: TRT 9 (PR)

16/09/2014 - Um técnico de manutenção de usinas da Copel deverá ser indenizado em R$ 60 mil, por danos morais, pelas intimidações que sofreu para se desligar da empresa. A decisão é da 2ª Turma do TRT-PR, da qual cabe recurso.

O empregado, admitido por concurso público em julho de 1979, revelou que a partir de 2009 ele e outros trabalhadores já aposentados começaram a sofrer pressões para deixar definitivamente a companhia de energia elétrica.

Diante das ameaças de demissão em massa, optou pelo desligamento em dezembro de 2010, quando aderiu ao Plano de Demissão Voluntária (PDV). No entanto, julgando ter sofrido assédio moral, o supervisor aposentado ajuizou ação na 12ª Vara do Trabalho de Curitiba contra a Fundação Copel de Previdência e Assistência Social, a Copel Geração e Transmissão S.A. e a Companhia Paranaense de Energia (Copel).

Para o juiz Luciano Augusto de Toledo Coelho, além do fato incontroverso de que houve ameaças de demissão, os documentos juntados aos autos evidenciam a intenção de adotar medidas enérgicas contra os empregados aposentados visando seu desligamento. Por outro lado, enquanto o preposto demonstrou desconhecimento dos fatos, o depoimento das testemunhas confirmou “de forma clara, firme e precisa que efetivamente os empregados aposentados foram alvos de pressão e coação pela empresa”. Leia mais

Ausência de FGTS justifica rescisão indireta do contrato de trabalho

Fonte: TRT 10 (DF/TO)

16/09/2014 - A ausência de recolhimento do FGTS na conta vinculada de uma operadora de caixa por parte da Mais Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. levou a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) a reconhecer configurada a rescisão indireta do contrato de trabalho.  Sem o Fundo de Garantia, a empregada afirma que acabou impedida de adquirir imóvel do “Minha Casa, Minha Vida”.

A operadora ajuizou reclamação trabalhista para questionar a ausência dos depósitos e requerer o reconhecimento da rescisão indireta do contrato. Em sua defesa, a empresa alegou que estava tentando regularizar o pagamento do Fundo de Garantia de seus empregados. O juiz da 2ª Vara do Trabalho de Brasília negou o pleito, ao argumento de que a trabalhadora não apresentou em juízo o extrato da conta, nem revelou qual período durante o qual não houve depósito.

O caso chegou ao TRT-10 por meio de recurso da trabalhadora. A relatora do processo, desembargadora Elke Doris Just, se manifestou pelo reconhecimento da rescisão indireta. De acordo com a desembargadora, a rescisão indireta do contrato de trabalho requer o cometimento de falta grave pelo empregador, de modo a tornar inviável a continuidade da prestação dos serviços, observadas as situações descritas no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “Considero que a ausência contumaz de recolhimentos de FGTS é fator suficiente para a rescisão indireta do contrato de trabalho, por se tratar de uma obrigação trabalhista básica, a ser cumprida pelo empregador”, asseverou. Leia mais

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