com.liferay.portal.model.Group is not a valid type.

Operador de máquinas que faltou à audiência de instrução perde causa na Justiça Trabalhista

Fonte: TRT18 (GO)

05/02/2016- Um operador de máquinas da empresa Rio Claro Agroindustrial, localizada na zona rural de Caçu (GO), perdeu ação ajuizada na justiça trabalhista por não comparecer à audiência de instrução, fase do processo em que são produzidas as provas orais. A decisão foi da Segunda Turma de julgamento, que acatou recurso da empresa e afastou a condenação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes de pedido de equiparação salarial. Os julgadores seguiram entendimento da Súmula 74 do TST, no sentido de que se aplica a confissão ficta à parte que, expressamente intimada, não comparece à audiência na qual deveria depor, “presumindo-se verdadeiros os fatos narrados pelo adversário e não infirmados por outros elementos”.

O trabalhador havia ajuizado a ação em junho do ano passado na qual requeria equiparação salarial com um paradigma da empresa, que, segundo ele, realizava as mesmas funções e recebia um salário maior. O juízo de primeiro grau havia admitido o direito à equiparação salarial. O magistrado levou em consideração um documento da empresa que demonstrava que o operador e o paradigma realizavam as mesmas atividades e a diferença de tempo dos dois no cargo, que era inferior a dois anos. A empresa, inconformada, recorreu da decisão argumentando que a maior remuneração do paradigma era decorrente de sua maior produtividade e melhor perfeição técnica. Leia mais.

 

Ausência de prova da efetiva entrega da citação inicial não configura invalidade

Fonte: TRT2 (SP)

05/02/2016- Uma empresa do ramo de consórcio, uma das reclamadas do processo analisado, recorreu ao TRT da 2ª Região após decisão desfavorável no primeiro grau (2ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul).

Na segunda instância, a empresa requereu que fosse reconhecida a nulidade de sua citação, assegurando que não recebera a intimação para comparecimento à audiência designada. Leia mais.

Aprovado Marco Legal da Primeira Infância, com licença-paternidade de 20 dias

Fonte: Senado

04/02/2016 - Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (3) o projeto que cria o Marco Legal da Primeira Infância (PLC 14/2015).  A proposta determina um conjunto de ações para o início da vida, entre zero e seis anos de idade. Uma novidade é o aumento do tempo para os pais cuidarem dos recém-nascidos. O texto, que vai à sanção presidencial, aumenta, por meio do Programa Empresa-Cidadã, para 20 dias a licença-paternidade. A atual legislação já estipula em seis meses a duração da licença-maternidade e os mesmos direitos estão assegurados a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.

O projeto estabelece como questões prioritárias a serem cuidadas na primeira infância a saúde, alimentação, educação, convivência familiar e comunitária, assistência social, cultura, lazer, espaço e meio ambiente. Leia mais.

Empreiteiras e Copel são condenadas por acidente que matou terceirizado que caiu de torre

Fonte: TRT9 (PR)

04/02/2016 - Duas empreiteiras e a Copel foram condenadas por um acidente em torre de transmissão no Norte do Paraná que matou um operário de 20 anos contratado apenas 15 dias antes para o trabalho em altura. Segundo a Justiça do Trabalho, houve negligência das construtoras em prover treinamento e equipamentos adequados de segurança, e falha da Copel em fiscalizar as condições em que o trabalho terceirizado seria executado.

O acidente aconteceu na zona rural de Cambé, no Norte do Paraná, no dia 15 de fevereiro de 2013. O rapaz, residente em Medianeira, teve morte instantânea na queda de mais de 10 metros de altura após o rompimento de um cabo de sustentação. Leia mais.

7ª Turma: ausência de prova da efetiva entrega da citação inicial não configura invalidade

Fonte: TRT2 (SP)

04/02/2016 - Uma empresa do ramo de consórcio, uma das reclamadas do processo analisado, recorreu ao TRT da 2ª Região após decisão desfavorável no primeiro grau (2ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul).

Na segunda instância, a empresa requereu que fosse reconhecida a nulidade de sua citação, assegurando que não recebera a intimação para comparecimento à audiência designada. Leia mais.

Empregado xingado pelo superior receberá indenização por danos morais

Fonte: TRT23 (MT)

04/02/2016- Um ex-empregado de um consórcio responsável pelas obras de construção do Centro de Treinamento da UFMT (pacote de obras previstas para a Copa do Mundo, em Cuiabá) deverá ser indenizado após sofrer humilhações no trabalho.

Ele, juntamente com os colegas, era vítima de constantes xingamentos por parte de um dos engenheiros do empreendimento, gerente da obra. Leia mais.

 

TRT15 nega danos morais e materiais a trabalhador que alega dispensa discriminatória

Fonte: TRT15 (SP)

04/02/2016- A 3ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do reclamante, que insistiu em pedir indenização por danos materiais e morais devidos a uma toxoplasmose ocular ("coriorretinite") no olho esquerdo, doença adquirida, segundo ele afirmou, na reclamada, uma grande indústria do ramo de projetos e montagens, onde trabalhou como soldador. Ele pediu também a reforma da sentença, proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araraquara, no que se refere, entre outros, à dispensa discriminatória e insistiu na sua reintegração.

O trabalhador afirmou que, quando foi despedido sem justa causa, a empresa sabia do seu problema oftalmológico, e que, por isso, ele entende que sua dispensa foi discriminatória, até porque se encontrava em pleno tratamento médico. Leia mais.

Cinegrafista é indenizado por cobertura jornalística em área de risco

Fonte: TRT1 (RJ)

04/02/2016- A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) manteve a condenação da Rádio e Televisão Bandeirantes do Rio de Janeiro Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a um ex-operador de câmera por designá-lo habitualmente para coberturas em áreas perigosas. O colegiado entendeu que a empresa não fornecia os equipamentos de segurança adequados nem oferecia treinamento para situações de risco relacionadas à violência.

A decisão, unânime, seguiu o voto da relatora do acórdão, juíza convocada Claudia Regina Vianna Marques Barrozo, e confirmou a sentença da Titular da 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, juíza Alba Valéria Guedes Fernandes da Silva. Leia mais.

Eldorado é condenada a pagar hora extra por tempo de deslocamento do trabalhador

Fonte: TRT24 (MS)

03/02/2016- Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região condenou a Usina Eldorado, em Rio Brilhante, a pagar adicional de 50% sobre as horas in itinere, isto é, o tempo de deslocamento do trabalhador para o local de serviço.

Em sua defesa, a usina alegou que acordos coletivos de trabalho a dispensaram de pagar as horas de percurso compensando os operários com outros direitos - como seguro de vida, assistência médica, auxílio-funeral, entre outros - e que a negociação coletiva tem respaldo legal. Além disso, a empresa afirmou que fornecia transporte para os trabalhadores pela empresa de ônibus Andorinha. Leia mais.

Gestante demitida tem direito à indenização

Fonte: TRT24 (MS)

03/02/2016- Uma promotora de vendas foi dispensada quando estava grávida pela empresa que a contratou para trabalho temporário pelo período de três meses. Ela entrou com uma ação e o juízo da 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande reconheceu a estabilidade provisória decorrente da gravidez e converteu a sua reintegração em indenização substitutiva, condenando o empregador a pagar os salários do período compreendido entre a data da dispensa (6.1.2014) até o final do período da estabilidade (5.11.2014), inclusive férias, acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional e FGTS do período de estabilidade.

Contestando a decisão, a empresa entrou com recurso no Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, alegando incompatibilidade da garantia de emprego com o contrato temporário e que a promotora de vendas foi contratada para atender a necessidade transitória de acréscimo extraordinário de serviço, razão pela qual, encerrando-se esta necessidade, não havia como mantê-la. Leia mais.

Infraero não tem responsabilidade sobre obrigações trabalhistas de terceirizada

Fonte: TRT24 (MS)

03/02/2016- A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, por unanimidade, manteve decisão da 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande que considerou não haver responsabilidade subsidiária da Infraero sobre os débitos trabalhistas de empresa terceirizada contratada pela estatal.

O caso se refere a um agente de proteção de aviação civil que foi contratado pela empresa Aeropark para trabalhar no Aeroporto Internacional de Campo Grande. A contratante decretou falência deixando de cumprir várias obrigações trabalhistas. No recurso, a defesa alegou que a Infraero não realizou a necessária fiscalização do cumprimento das normas trabalhistas e que escolheu mal o prestador de serviços, sendo, portanto, culpada. Leia mais.

Caminhoneiro aposentado por invalidez após acidente de trabalho não tem direito à indenização

Fonte: TRT24 (MS)

03/02/2016- A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, por unanimidade, manteve sentença da 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande que negou pedido de indenização por danos morais e estéticos e pensão vitalícia de um motorista de carreta que sofreu um acidente de trabalho em novembro de 2012.

O caso aconteceu quando o trabalhador levou o caminhão que precisava de um reparo elétrico para uma oficina mecânica. O motorista disse que estava ajudando o eletricista e, ao testar a tensão da correia do alternador do caminhão, o eletricista, que se encontrava na cabine do caminhão, deu partida no motor, prendendo a mão do reclamante entre a correia e a polia. Em decorrência do acidente, o trabalhador sofreu a amputação de seu dedo indicador e a fratura dos dedos médio e anelar. Após receber auxílio-doença por sete meses, o caminhoneiro foi aposentado por invalidez. Leia mais.

TRT18 reconhece natureza salarial de “direito de imagem” pago a goleiro do Vila Nova

Fonte: TRT18 (GO)

03/02/2016- O jogador do Vila Nova Cleber Alves teve reconhecido na justiça trabalhista o valor pago a título de direito de imagem como parte integrante da remuneração. Além disso, o clube foi condenado a pagar as verbas rescisórias e indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, pelos constantes atrasos salariais e o não pagamento das verbas rescisórias após ser dispensado sem justa causa.

A Segunda Turma de julgamento levou em consideração jurisprudência do TST, no sentido de que o valor pago ao atleta profissional de futebol pelo uso de sua imagem constitui uma das formas de remunerar o jogador pela participação nos eventos desportivos disputados, decorrendo diretamente do trabalho desenvolvido pelo empregado. Leia mais.

Justiça do Trabalho do DF suspende validade de concursos públicos da Caixa Econômica Federal

Fonte: TRT10 (DF/TO)

03/02/2016- O termo final de validade dos concursos públicos da Caixa Econômica Federal (CEF) regidos pelos editais 001/2014-NM e 001/2014-NS foi suspenso por determinação da Justiça do Trabalho do Distrito Federal. A decisão da juíza Roberta de Melo Carvalho, em atuação na 6ª Vara do Trabalho de Brasília, tem caráter liminar e consequentemente prorroga a validade dos certames até o trânsito em julgado da ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho do DF contra a instituição bancária.

A determinação judicial da magistrada também impõe a observância de prioridade dos aprovados nos referidos concursos, caso seja realizado um novo certame. Na liminar, a juíza do Trabalho obriga a Caixa Econômica a se abster de realizar novos concursos públicos apenas para formação de cadastro reserva ou que contenham número irrisório de vagas – não correspondente à real demanda do banco no momento da publicação do edital. Leia mais.

Assessoria de Comunicação
Social do Conselho Superior da
Justiça do Trabalho (CSJT)
agência@csjt.jus.br
(061) 3043-7515

 

  

 

Conselho Superior da Justiça do Trabalho - Endereço: SAFS Qd.8 Lote 1 Bloco A 5º andar CEP: 70.070-600
Telefone: (61) 3043-4005 - Fax: (61) 3043-3438 - Fax Petições: (61) 3043-4808 / 3043-4809 / 3043-4810