Família de trabalhador morto em acidente portuário deverá ser indenizada em R$ 1,2 milhão

Fonte: TRT 9 (PR)

12/11/2014 – Os pais e o irmão de um jovem auxiliar de limpeza que morreu há dois anos em acidente de trabalho na Cotriguaçu Cooperativa Central, em Paranaguá, deverão ser indenizados pela empresa em R$ 1,2 milhão. A decisão, da qual cabe recurso, é da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná e confirma sentença da 1ª Vara do Trabalho de Paranaguá. 

O trabalhador de 20 anos tinha três meses de serviço na cooperativa quando sofreu o acidente fatal, em maio de 2012. Ele foi arrastado sobre uma esteira transportadora de grãos, em alta velocidade (2,88 metros/segundo, conforme o laudo pericial), e se chocou contra uma coifa de exaustão, o que causou a morte instantânea por decapitação. O acidente não foi testemunhado por nenhum colega e o corpo do trabalhador foi encontrado algumas horas depois. Leia mais

Banco é condenado a pagar indenização por quebrar sigilo bancário em conta corrente de empregado

Fonte: TRT 3 (MG)

12/11/2014 - A 1ª Turma do TRT mineiro condenou um banco a pagar indenização por danos morais a uma bancária que tinha a conta corrente constantemente verificada pelos inspetores do réu, sem que ela desse autorização para tanto. De acordo com a trabalhadora, o banco nem mesmo apresentava motivos razoáveis para o procedimento, ferindo de morte o sigilo bancário garantido por lei e pela Constituição Federal.

Em defesa, o banco negou a ocorrência de quebra de sigilo bancário, alegando que, por exigência legal, mantinha um programa de monitoramento, o qual, ao auditar operações realizadas pelos clientes e empregados do banco, gerava automaticamente apontamentos apenas daqueles que continham variações que poderiam divergir dos parâmetros estabelecidos na lei e nos normativos dos órgãos fiscalizadores. Sustentou que esse conhecimento interno não constitui violação a sigilo bancário e destina-se à segurança e confiabilidade do sistema como um todo. Leia mais

Empresa indenizará funcionário incapacitado pelo valor que ele receberia se estivesse trabalhando

Fonte: TRT 2 (SP)

12/11/2014 - Um empregado teve sua ação contra a empresa Magnetti Marelli Cofap julgada improcedente; recorreu, e ganhou direito à indenização de R$ 10 mil por danos morais relativos a doença profissional. Entrou ainda com recurso de revista e agravo de instrumento, que foram parcialmente providos no TST, que determinou o retorno ao TRT de origem para proferir nova decisão sobre pensão mensal. 

No acórdão da 4ª Turma do TRT-2, a desembargadora Ivani Contini Bramante, relatora, citou o art. 950 do Código Civil, que fala sobre a pensão total no caso de impossibilidade de o trabalhador não poder mais exercer seu ofício, ou proporcional, caso haja diminuição da capacidade de trabalho. Leia mais

Terceirização ilícita de limpeza urbana gera danos morais coletivos

Fonte: TRT 1 (RJ)

12/11/2014 – A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) confirmou a condenação de 1ª instância que obriga o Município de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, e a Empresa Municipal de Limpeza Urbana (Emlurb) ao pagamento de R$ 700 mil a título de danos morais coletivos devido à terceirização ilícita dos serviços de varredura, coleta, depósito e tratamento do lixo naquela cidade. A indenização deverá ser revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. O colegiado considerou que a Municipalidade, por ter atuado no processo como assistente litisconsorcial da empresa pública, também deve sofrer os efeitos da decisão.

No acórdão, relatado pelo juiz convocado Angelo Galvão Zamorano, a Turma manteve, ainda, a determinação de que a Emlurb assuma, no prazo de 18 meses, todo o serviço de limpeza urbana de Nova Iguaçu, com a contratação de empregados aprovados em concurso público, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. Nesse mesmo período, a empresa não poderá realizar novas terceirizações dessa atividade, sob pena de multa diária no mesmo valor. Leia mais

Varredor deverá ser indenizado por trabalhar sem acesso a banheiro e água

Fonte: TRT 9 (PR)

11/11/2014 - A empreiteira Mares do Sul, de Paranaguá, foi condenada a pagar R$ 5 mil a um varredor de rua por não disponibilizar acesso a banheiro e água durante o horário de expediente. A decisão, da qual cabe recurso, é da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná.

Para os desembargadores do TRT-PR, a natureza externa do serviço não pode servir de justificativa para o descumprimento de normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. “Tal fato (o trabalho externo) não pode se transformar em uma ‘carta branca’ a fim de que o empregador descumpra com suas obrigações legais elementares, em total descaso com seus empregados.”

A decisão destaca que que a Norma Reguladora NR 24 do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata, entre outros assuntos, do fornecimento de sanitários e água potável, não exclui trabalhadores externos de seu alcance. Leia mais

 

 

 

Caixa Econômica é condenada por assédio moral na Justiça do Trabalho

Fonte: TRT14 (RO/AC)

A Caixa Econômica Federal foi condenada pela Justiça do Trabalho ao pagamento de danos morais no valor de R$ 100 mil à bancária M.F.F.L. A sentença ainda condena na obrigação de retorná-la a função de técnica social e pagamento por danos materiais. A decisão é da 8ª Vara do Trabalho de Porto Velho, publicada na quinta-feira, 23 de outubro.

De acordo com a juíza do trabalho substituta Maria Rafaela de Castro, após ouvir testemunhas e realização de perícias, ficou comprovada a existência de assédio moral, além da perda da função da reclamante, e decidiu pela condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de R$ 100.000,00 por danos morais.

Em sua sentença, a magistrada registrou que "sobre o assédio moral, é imperioso destacar que a cada dia vem crescendo no Brasil estas doenças silenciosas como as psicológicas oriundas do terror psicológico que se trava no ambiente laboral, sob o nome de assédio moral tanto de natureza vertical como horizontal. Tem-se que as estatísticas estão a cada dia apontando o aumento de ambientes laborais nefastos à integridade moral dos obreiros". Leia mais

Linknet é condenada a pagar indenização de R$ 2 mi por assédio contra gestantes

Fonte: TRT10 (DF/TO)

30/10/2014 - A Linknet Tecnologia e Telecomunicações Ltda. foi condenada pela prática de assédio moral contra funcionárias grávidas e terá que pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 2 milhões. A decisão foi tomada pela Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) no julgamento de um recurso do Ministério Público do Trabalho contra sentença de primeiro grau que não considerou a existência do assédio.

Após constatar que as trabalhadoras gestantes da Linknet eram obrigadas a ficar em salas isoladas dos demais empregados, sem desempenhar qualquer atribuição, em locais de pouca ventilação e com banheiros distantes, o MPT ajuizou Ação Civil Pública, distribuída à 9ª Vara do Trabalho de Brasília (DF). O juiz de origem não viu configurado o assédio. O MPT, então, recorreu ao TRT-10 par tentar reformar a sentença e condenar a empresa. Leia mais.

 

Caminhoneiro incapacitado após acidente deverá ser indenizado, independentemente de culpa

Fonte: TRT9 (PR)

30/10/2014 - Um motorista de caminhão de Curitiba conseguiu reverter na Justiça o entendimento de que foi o único culpado pelo acidente que o deixou incapacitado para o trabalho e, por isso, não teria direito a qualquer indenização por parte da empresa. Ao analisar recurso do trabalhador, a 2ª Turma do TRT-PR julgou que não houve provas conclusivas de falha do motorista, e mesmo que houvesse, a causa do acidente ainda seria a atividade de risco desempenhada diariamente.

Segundo a decisão, da qual ainda cabe recurso, as empresas Taco Ar e General Motors deverão pagar pensão vitalícia ao caminhoneiro pela invalidez permanente, além de indenização por danos morais no valor de R$ 65 mil.

O acidente aconteceu na BR 101, em Três Cachoeiras, em abril de 2010, quando o motorista, por motivo ignorado, invadiu a pista contrária e bateu na lateral de outro caminhão. Leia mais

TRT-RS aumenta indenização a trabalhadora despedida após tratamento de câncer de mama

Fonte: TRT4 (RS)

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) aumentou para R$ 30 mil o valor da indenização devida a uma assistente social que foi dispensada pela empregadora após tratamento de câncer de mama. Em fevereiro deste ano, a autora da ação já tinha obtido, em primeira instância, o direito de ser reintegrada ao emprego. Ela retornou ao trabalho no mês de março. Além da reintegração, a sentença da juíza Ivanise Marilene Uhlig de Barros, da 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, havia deferido indenização de R$ 8 mil, por danos morais. A assistente recorreu ao TRT-RS para aumentar esse valor e teve o pedido acatado pela 3ª Turma Julgadora, em decisão publicada no dia 7 de outubro. A entidade que emprega a reclamante ainda pode recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) em relação ao aumento do valor indenizatório.

O caso - Ao ajuizar a ação, a assistente social informou que foi admitida em janeiro de 1993 e dispensada sem justa causa em julho de 2013, após 20 anos de trabalho na entidade que a empregava. Conforme suas alegações, descobriu que tinha câncer de mama em outubro de 2012, com cirurgia para retirada do tumor em novembro daquele ano, quando foram descobertos novos focos da doença. Afirmou também que, entre fevereiro e abril de 2013, submeteu-se a tratamento por radioterapia. Posteriormente, gozou um período de férias e alguns dias de faltas justificadas por atestados médicos. Sua volta ao trabalho ocorreu em 1º de julho de 2013, e a despedida foi efetivada no dia seguinte. Diante disso, pleiteou a reintegração ao emprego e a indenização por danos morais, já que argumentou ter 52 anos e que faltavam apenas cinco anos para sua aposentadoria, o que seria empecilho para nova colocação no mercado de trabalho. Leia mais

TRT condena empresa por demitir trabalhador que estava afastado para serviço militar

Fonte: TRT 22 (PI)

28/10/2014 - A empresa Sucocitrico Cutrale foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho das 22ª Região (Piauí) a pagar as verbas trabalhistas de um empregado que foi demitido durante seu afastamento para o serviço militar. A decisão foi tomada com base no artigo 472 da CLT, que diz que o afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar ou de outro encargo público, não constituirá motivo para a alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador. 

Nos autos, o trabalhador informou que trabalhava como colhedor quando foi convocado para o serviço militar obrigatório. Ele explica que, após encerrar o período de serviço no Exército, notificou  a empresa sobre seu interesse em voltar ao trabalho, mas seu retorno foi negado. Com isso, ele decidiu ajuizar ação na Justiça Trabalhista para garantir os direitos sobre seu contrato de trabalho.  Leia mais.

 

Empregada que trabalhava em ambiente infestado de baratas será indenizada

Fonte: TRT 3 (MG)

28/10/2010 - Empregador tem o dever de proporcionar ao empregado um ambiente de trabalho digno e saudável, caso contrário, arca com as consequências de sua negligência. Na 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a juíza Júnia Márcia Marra julgou o caso em que uma vendedora do ramo de cosméticos exercia suas atividades em local infestado de baratas e a empresa não tomou providências para solucionar o problema. Ficou evidente o descumprimento das normas de higiene, saúde e segurança do trabalho. Por isso, ela deferiu à reclamante uma indenização por danos morais.

Os depoimentos das testemunhas demonstraram que o refeitório da loja era infestado de baratas, tornando impossível a utilização pelos empregados. Uma delas chegou a dizer que o forno de micro-ondas estragou por causa das baratas e que a empresa só providenciou a dedetização depois da saída da empregada. Leia mais. Leia mais

Motorista com câncer que não conseguiu receber auxílio-doença

Fonte: TRT 3 (MG)

28/10/2014 – Um ajudante de motorista conseguiu na Justiça do Trabalho o reconhecimento do vínculo de emprego com uma transportadora que prestava serviços para as Casas Bahia. Ele trabalhou de 1997 a 2011, sendo que durante um tempo, a partir de 2006, não pôde prestar serviços em razão de um câncer na garganta. Como as contribuições previdenciárias não haviam sido recolhidas, o trabalhador não conseguiu receber o auxílio-doença por não deter a condição de segurado. Sentindo-se abalado moralmente pela conduta do empregador, pediu uma indenização. E o juiz de 1º Grau deu razão a ele, decisão confirmada pela 7ª Turma do TRT-MG, ao examinar o recurso da reclamada.

No recurso, a transportadora negou ter cometido ato ilícito e sustentou não haver nexo causal entre o fato ocorrido e a conduta dela. Mas o desembargador relator, Paulo Roberto de Castro, não acatou esses argumentos. Ele obervou, inicialmente, que a doença apontada pelo reclamante não foi negada diretamente, sendo confirmada por um relatório médico: "neoplasia maligna da laringe". Por sua vez, a análise da carteira de trabalho revelou que o último contrato de trabalho formal encerrou-se em 1997. Desse modo, o reclamante perdeu sua condição de segurado para efeito de recebimento do auxílio-doença pelo INSS. O magistrado lembrou que a matéria em questão é regulada pelos artigos 15, 25, inciso I, e 59, "caput", da Lei 8.213/91. Por fim, uma testemunha confirmou que o reclamante parou de trabalhar porque ficou doente. Leia mais

Banco Itaú deverá indenizar bancário em R$ 30 mil por cobranças excessivas de metas

Fonte: TRT 9 (PR)

22/10/2014 - Um bancário de Arapongas, no Norte do Paraná, deverá ser indenizado em R$ 30 mil por danos morais devido às cobranças excessivas para o cumprimento de metas. A decisão, contra o Banco Itaú Unibanco S.A., é da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná em processo em que ainda cabe recurso.

Os desembargadores da Segunda Turma ponderaram que as cobranças de metas são legítimas, já que se inserem “no poder diretivo do empregador”. No entanto, no caso específico, as cobranças foram consideradas excessivas.

“Analisadas as declarações (de testemunhas), constata-se que o réu impunha metas de difícil alcance e que havia cobrança excessiva, com exposição dos trabalhadores que não conseguiam atingir tais metas perante os demais”, diz o acórdão. Leia mais

Mutilado em britadeira, trabalhador ganha direito a indenização e pensão vitalícia na JT

Fonte: TRT 14 (RO/AC)

16/10/2014 - A empresa Rodocon Construções Rodoviárias Ltda foi condenada ao pagamento de indenização por danos moral e estético em R$ 800 mil, além de dano material e pensão vitalícia, a trabalhador que teve braço mutilado em acidente do trabalho.

O trabalhador A.C.O, defendido pelo advogado Ronan Almeida do Araújo, foi contratado pela empresa no 25 de abril de 2013, e no dia 25 de outubro do mesmo ano sofreu acidente de trabalho, culminando com a amputação de seu braço direito, conforme relata o Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT).

De acordo com depoimentos, o fato ocorreu quando o trabalhador pegava uma pedra de aproximadamente 01 kg, que estava atrapalhando a correia do britador, sendo que neste momento o braço direito do reclamante foi engolido pela correia da caia. A caia é uma peça do britador, que chacoalha a pedra, que é levada pela correia até o cone. Como a correia da caia passa lotada de pedra e uma das pedras caiu, o reclamante foi pegá-la, momento em que o braço foi decepado pela correia. O trabalhador correu até o operador do equipamento, mas não desligou a correia na hora, o braço direito do autor ficou girando na correia por um período de 10 a 15 minutos. Leia mais

Duas empresas da região de Curitiba são condenadas por não coibir discriminação racial

Fonte: TRT 9 (PR)

16/10/2014 - Uma distribuidora de bebidas de Curitiba e um hotel de São José dos Pinhais foram condenados na Justiça do Trabalho por não tomarem medidas adequadas contra atos de racismo praticados dentro das empresas. Nos dois casos, mesmo cientes da discriminação racial entre seus funcionários, as empresas nada fizeram para coibir o comportamento.

O primeiro fato ocorreu em São José dos Pinhais, onde uma auxiliar de cozinha desenvolveu depressão e síndrome do pânico após ser ofendida repetidas vezes, e em várias ocasiões, pelo supervisor. Ela deverá ser indenizada em R$ 100 mil, conforme sentença do juiz Leonardo Vieira Wandelli, da 5ª Vara do Trabalho do município. No outro caso, a 2ª Turma do TRT-PR fixou em R$ 20 mil a indenização a um ajudante de entrega de bebidas chamado de “macaco” por um colega, fato negligenciado pela empresa mesmo após reclamação. Leia mais

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