Contratação como PJ não é válida nem que haja manifestação de vontade do trabalhador

Fonte: TRT10 (DF/TO)

A Justiça do Trabalho reconheceu a um analista de sistemas contratado como Pessoa Jurídica (PJ) o vínculo trabalhista com a Stefanini Consultoria e Assessoria em Informática S/A. Para o juiz da 2ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) que assinou a sentença, não vigora a tese da empresa de que a contratação de profissional como PJ seria válida pela manifestação de vontade do trabalhador.

Na reclamação trabalhista, o analista diz que foi contratado em junho de 2007 pela empresa, sendo-lhe exigida a prestação de serviços por meio de pessoa jurídica. Ele afirma que apesar de trabalhar até maio de 2014 com habitualidade, pessoalidade, subordinação jurídica e onerosidade, ou seja, em autêntica relação de emprego, não teve o contrato formalizado em sua Carteira de Trabalho. Leia mais.

 

Justiça do Trabalho analisará ação ajuizada por entidades sindicais contra o McDonald’s

Fonte: TRT10 (DF/TO)

A 22ª Vara do Trabalho de Brasília recebeu na última segunda-feira (23) a ação civil pública de número 0000194-08.2015.10.022 ajuizada por entidades sindicais contra a Arcos Dourados Comércio de Alimentos S.A. – franquia do McDonald’s que opera em 20 países, com mais de 2 mil restaurantes e aproximadamente 95 mil empregados. No Brasil, a rede funciona, desde 2007, associada à marca de fast food.

 No processo, ainda sem data para começar a ser analisado, as entidades sindicais pedem que a empresa seja impedida de abrir novas lojas enquanto não regularize a situação de seus empregados, que estariam tendo direitos trabalhistas suprimidos. A Arcos Dourados também foi acusada de explorar irregularmente a mão de obra das lanchonetes do McDonald’s por mais de três décadas. Leia mais.

Vendedora assediada via WhatsApp receberá indenização de R$ 13 mil

Fonte: TRT12 (SC)

Em mensagens compartilhadas diariamente com equipe,  supervisor chamava a subordinada de “gorda”, “feia” e “bigoduda” 

A loja de artigos esportivos World Tennis, de Itajaí (SC), terá de pagar uma indenização de R$ 13 mil a uma funcionária que comprovou ter sofrido assédio moral de seu gerente por meio do aplicativo para celulares WhatsApp. Em mensagens compartilhadas diariamente com a equipe, o supervisor chamava a subordinada de “gorda”, “feia”, “bunda mole” e “bigoduda”, além de fazer piadas com o seu corpo. Leia mais.

Empresa de coleta de lixo é condenada por acidente

Fonte: TRT8 (PA/AM)

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Entre Spi Ambiental S.A. a pagar R$ 110 mil de indenização a um coletor de lixo que teve sua capacidade profissional reduzida após acidente de trabalho. Ele fraturou o ombro depois de cair da traseira do caminhão de coleta. Para a desembargadora Jane Granzoto Torres da Silva, relatora do recurso, a atividade de coletor de lixo é de risco, não necessitando a comprovação de culpa direta da empresa no acidente para a sua condenação (responsabilidade objetiva).

O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA-AP) havia absolvido a empresa do pagamento de R$ 30 mil por danos materiais e R$ 80 mil por danos morais, valores impostos em primeiro grau. Para o TRT, que classificou o acidente como fatalidade, a indenização requer a prática de ato ilícito da empresa (responsabilidade subjetiva), o que não teria ocorrido no caso.  Ainda para o TRT8, embora a perícia médica tenha reconhecido que as fraturas graves do trabalhador foram causadas pelo acidente, o laudo mencionou apenas os riscos físicos a que ele estaria sujeito, como o ergométrico, por postura inadequada, e os danos causados pelo ruído, "sem ao menos citar a possibilidade do caminhão cair num buraco". Leia mais.

Zeladora deverá ser indenizada em R$ 10 mil por informação discriminatória registrada na CTPS

Fonte: TRT9 (PR)

O Tito’s Hotel, do município de Capanema, no Sudoeste do Paraná, deverá pagar indenização de R$ 10 mil a uma zeladora por ter anotado, na carteira de trabalho, que o registro do contrato foi feito por ordem judicial decorrente de ação trabalhista.

A decisão, da qual cabe recurso, é dos desembargadores da Quarta Turma do TRT-PR. Leia mais.

Revertida justa causa aplicada a trabalhadora acusada de furtar celular de colega

Fonte: TRT9 (PR)

A Quarta Turma do TRT-PR reverteu a dispensa por justa causa aplicada a uma auxiliar de cozinha do Hospital Pequeno Príncipe, de Curitiba, acusada de furtar o celular que uma colega esqueceu no vestiário. Imagens do circuito interno de TV apenas mostraram a trabalhadora recolhendo o celular caído no chão.

Para os desembargadores, o fato de as imagens anexadas ao processo mostrarem somente o recolhimento do aparelho não permite concluir que houve furto. Em sua defesa, a auxiliar alegou que pegou o celular para devolver à dona. Leia mais.

TRT 14 realiza sessão por videoconferência e garante o julgamento de mais de 100 processos

Fonte: TRT14 (RO/AC)

23/02/2015 - O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) escreveu mais um capítulo de sua história, no dia 12 de fevereiro, durante a realização da primeira sessão da 2ª Turma em 2015. Na ocasião, o presidente da 2ª Turma, Desembargador Carlos Augusto Gomes Lôbo, participou da sessão pelo sistema de videoconferência, por encontrar-se fora do estado. Foi a primeira vez que um presidente de Turma participou via online e garantiu o julgamento de recursos. Além do desembargador, também houve sustentação oral de advogado por meio do sistema online.

"Esse é um grande exemplo que a 14ª Região dá em busca da celeridade e da garantia da prestação jurisdicional", ressaltou a desembargadora Socorro Guimarães, que presidiu a sessão em substituição ao desembargador Carlos Lôbo, que estava em gozo de férias. Foram exatamente 100 ações julgadas na primeira sessão do ano, de acordo com a Secretaria da 2ª Turma, sendo que no 1º processo apreciado, a sustentação oral feita pela advogada Izildinha Pereira da Silva Santos aconteceu também por videoconferência, direto do município de Cacoal-RO, a 479 km da capital Porto Velho. Leia mais.
 

Rede Sarah é condenada em R$ 500 mil por tentar impedir criação de sindicato

Fonte: TRT10 (DF/TO)

20/02/2015 - R$ 500 mil. Esse é o valor da condenação por dano moral coletivo imposta à Associação das Pioneiras Sociais (Rede Sarah de Hospitais) por tentar impedir seus funcionários de criar o SindSarah, entidade que tinha o intuito de defender os interesses dos empregados da instituição. A entidade não poderá, ainda, adotar qualquer conduta que iniba o direito de associação ou sindicalização de seus empregados, sob pena de multa de R$ 50 mil. A decisão foi tomada pelo juiz Acélio Ricardo Vales Leite, da 9ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) no julgamento de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF).

Depois de receber denúncias de que o Hospital teria impedido a criação do Sindsarah e também não estaria reconhecendo o Sindisaúde (Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Brasília) como representante da categoria, o MPT ajuizou a ação. De acordo com o Ministério Público, a instituição estaria praticando atos antissindicais. Os empregados que participaram do movimento para criação do novo sindicato foram perseguidos, ameaçados e dispensados abusivamente, e que a perseguição ocorreu também com os empregados que se filiaram ao Sindisaúde, após decisão judicial que reconheceu a legitimidade dessa entidade para representar os empregados do Sarah. Leia mais

 

 

Recepcionista terceirizada da Caixa ganha direito a jornada de bancário

Fonte: TRT12 (SC)

11/02/2015 - A 1ª Vara de Trabalho de Brusque condenou as prestadoras de serviço C&P Soluções e Sandes a pagarem, juntas, R$ 6 mil em horas extraordinárias a uma recepcionista terceirizada da Caixa Econômica Federal (CEF) que, por trabalhar dentro de uma agência, reivindicou o direito à jornada especial de seis horas dos bancários. A decisão é da juíza Karin Corrêa de Negreiros.

A funcionária atuou por dez meses como recepcionista na agência, cumprindo jornada diária de oito horas. As empresas contestaram o pedido alegando que, por desempenhar função alheia à atividade-fim da instituição financeira, a funcionária não fazia jus à jornada especial. Leia mais

Empregador que não recolhia contribuições previdenciárias é condenado a indenizar trabalhadora

Fonte: TRT10 (DF/TO)

11/02/2015 - A Justiça do Trabalho de Brasília condenou um empregador que não recolhia contribuições previdenciárias a indenizar uma trabalhadora impedida de receber auxílio-doença pelo INSS. A empregada receberá R$ 6 mil por danos morais e mais remuneração mensal – paga em parcela única à título de danos materiais – correspondente ao período de 18 de março de 2012 até um ano após o trânsito em julgado da decisão.

O caso foi julgado pela juíza Mônica Ramos Emery, em atuação na 10ª Vara do Trabalho de Brasília. De acordo com informações dos autos, a empregada foi atropelada no dia 17 de março de 2012. A ausência da anotação do emprego na Carteira de Trabalho da autora da ação e a consequente falta de recolhimento de contribuições previdenciárias impediram a trabalhadora de receber auxílio-doença do INSS. Leia mais

Trabalhador que fazia limpeza na Rodoviária do Gama garante adicional de insalubridade

Fonte: TRT10 (DF/TO)

11/02/2015 - Um trabalhador da Servegel Apoio Administrativo e Suporte Operacional Ltda. que realizava a coleta de lixo e a limpeza dos banheiros públicos e do pátio da Rodoviária do Gama obteve na Justiça do Trabalho o direito de receber adicional de insalubridade em grau máximo. A decisão, unânime, foi tomada pela Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10). Para os desembargadores, o contato com as substâncias presentes nesses ambientes é capaz de causar doenças infecciosas diversas.

Por conta das características de seu ambiente de trabalho, o trabalhador ajuizou reclamação trabalhista, distribuída à 2ª Vara do Trabalho de Brasília, requerendo o adicional. O juiz de primeiro grau negou o pleito com base em laudo pericial. A perita revelou que “a coleta de resíduos de lixeiras não era a atividade principal do autor, sendo de caráter intermitente, em pequeno volume, e em sistema de rodízio com os demais trabalhadores, não se equiparando à coleta de lixo urbano”. Leia mais

Empresa deverá pagar adicional retroativo a trabalhador que sempre exerceu mesma função

Fonte: TRT9 (PR)

11/02/2015 - A América Latina Logística S.A. deverá pagar verbas do adicional de insalubridade por todo o período do contrato de um ex-funcionário a quem o benefício foi concedido espontaneamente pela empresa, dez meses após a contratação.

O trabalhador atuava na manutenção de vias férreas no trecho entre Jataizinho e Cambará, no Norte Pioneiro. Após o encerramento do contrato, o operário ajuizou ação trabalhista pedindo o pagamento do adicional de insalubridade referente ao período anterior à concessão do benefício.

A empresa alegou que o pagamento do adicional de insalubridade foi feito após mudança de função do trabalhador. Também argumentou que a concessão do benefício foi uma liberalidade da empresa, sem fundamento legal, já que não houve perícia para caracterizar e classificar a insalubridade, conforme previsto no artigo 195 da CLT. Leia mais

Empresas de conglomerado são corresponsabilizadas por dívida trabalhista

Fonte: TRT6 (PE)

11/02/2015 - Por decisão unânime da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE), a Usina Maravilhas foi condenada solidariamente ao pagamento de um trabalhador vinculado à Usina Cruangi. Para os desembargadores, ficou comprovado que as duas indústrias formam um conglomerado econômico. As duas empresas terão que pagar, além das verbas trabalhistas devidas, danos morais no valor de R$ 10.000,00, em razão de um acidente sofrido pelo empregado durante o expediente.

A relatora do processo, desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, destacou que as usinas atuavam conjuntamente na exploração canavieira, dividindo o mesmo terreno, sendo uma proprietária e a outra arrendante, utilizando-se de trabalhadores comuns para atingir os fins empresariais. “Chega-se à conclusão de que a relação jurídica mantida entre as Demandadas extrapola o mero arrendamento do empreendimento, revelando, na verdade, a gestão compartilhada do negócio, auferindo a Arrendante o prêmio pela exploração agrícola e econômica de suas terras, juntamente com a Arrendatária. Ambas usufruíram a mão de obra do Demandante.”, declarou a magistrada. Leia mais

Doce Mel é condenada por falta de segurança no trabalho

Fonte: TRT5 (BA)

A Vara do Trabalho de Ipiaú, no sul da Bahia, condenou a Frutab Frutos da Bahia Ltda. (Doce Mel) a pagar indenização de R$ 200 mil por danos morais coletivos em uma ação civil pública por descumprir uma série de normas de segurança e saúde do trabalho. A decisão do titular da Vara, juiz Firmo Ferreira Leal Neto, determina ainda que a Doce Mel cumpra uma série de normas de saúde e segurança estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego para tornar seguras as atividades no meio ambiente de trabalho. A Doce Mel já recorreu da decisão.

Segundo o Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT/BA), autor da ação, o empregador não concedia aos empregados o descanso semanal de 24 horas consecutivas, não fornecia equipamentos de proteção individual (EPI) obrigatórios, não fazia o pagamento aos trabalhadores até o quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado, além de não dispor de serviço especializado em engenharia de segurança e medicina do trabalho. Essas e outras dez irregularidades foram constatadas por meio de visita de auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que fizeram a fiscalização do local. Leia mais

Tempo gasto na troca de uniforme deve ser computado na jornada de trabalho

Fonte: TRT3 (MG)

11/02/2015 - Uma grande empresa de industrialização de carne bovina destinada ao consumo humano foi condenada a computar na jornada o tempo gasto por um ex-empregado na troca de uniforme. Isto porque ele era obrigado a usar vestimenta específica no trabalho, o que, para o juiz substituto Camilo de Lelis Silva, que julgou o caso na 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba, deve ser considerado na contagem do tempo trabalhado.

Se a utilização dos uniformes é uma necessidade dos serviços executados para a reclamada, é questão de lógica que tal tempo deve ser considerado como à disposição do empregador, destacou o magistrado na sentença. Ele explicou que, quando o empregador impõe uma obrigação, deve conceder tempo para que o empregado possa cumpri-la. Leia mais

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