Vigilante que adquiriu problema na coluna receberá indenização por danos morais e materiais

Fonte: TRT19

22/05/2015 - A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL) condenou, por maioria, a empresa Nordeste Segurança de Valores LTDA. (Prosegur Brasil S.A) a pagar indenização de R$ 15 mil por danos morais a um ex-funcionário que alegou ter adquirido problemas na coluna por conta das atividades realizadas no trabalho.

O relator do processo, desembargador Antônio Catão, manteve a sentença do juiz de 1º grau e também determinou que a empresa indenize o trabalhador por danos materiais, com o pagamento equivalente ao percentual de 30% do salário mínimo da categoria profissional obreira, contado desde o dia 13 de março de 2012, até quando o reclamante completar 65 anos de idade.Leia mais.

Discriminação a trabalhador com deficiência exige tratamento diferenciado

Fonte: TRT12

22/05/2015 - A Justiça do Trabalho deve ser mais rigorosa ao julgar casos de assédio moral contra trabalhadores com deficiência, já que eles estão mais expostos a agressões, têm menor capacidade de autodefesa e menos oportunidades de recuperar sua autoestima. A tese foi adotada pela 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC), que condenou um supermercado de Blumenau (SC) a pagar R$ 25 mil a um auxiliar com deficiência intelectual. Após meses sendo perseguido pela nova chefe, o funcionário entrou em depressão e se afastou do emprego, onde trabalhou por 12 anos.

O entendimento foi decisivo para que o colegiado reformasse a decisão de primeiro grau, na qual a empresa foi absolvida. Ao tratar do caso, a 3ª Vara do Trabalho de Blumenau concluiu que as agressões foram pontuais e que a companhia não foi omissa, já que tomou providências para evitar novas agressões.Leia mais.

Empresa é impedida de demitir empregados admitidos por concurso público

Fonte: TRT10

22/05/2015 - A Justiça do Trabalho de Brasília proibiu o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) de demitir empregados admitidos por concurso público, sem que haja prévia instauração de procedimento administrativo para garantir aos trabalhadores o direito ao contraditório e à ampla defesa. A decisão tem caráter liminar e foi proferida pela juíza Mônica Ramos Emery – em atuação na 10ª Vara do Trabalho de Brasília, no julgamento de um pedido de antecipação de tutela de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho da 10ª Região (MPT10).

Segundo a magistrada, os elementos apresentados nos autos evidenciam que as alegações do Ministério Público são verdadeiras e, por isso, há urgência em preservar os contratos de trabalho existentes no CFMV. “Fica bastante prejudicado o resultado útil do processo, caso o provimento somente seja alcançado pela parte no trânsito em julgado”, sustentou a juíza. O descumprimento da proibição permite a aplicação de multa no valor de R$ 50 mil. Leia mais.

 

Trabalhador perdeu visão de um olho ao soltar foguete para espantar urubus em aterro sanitário

Fonte: TRT9

22/05/2015 - As empresas Cavo Serviços e Saneamento e Estre Ambiental foram condenadas pela Sétima Turma Tribunal do Trabalho do Paraná a indenizar um trabalhador que ficou cego do olho esquerdo após se acidentar com fogos de artifício, usados para espantar urubus no aterro sanitário em Fazenda Rio Grande, na Região Metropolitana de Curitiba.

Por causa do acidente, em agosto de 2012, o trabalhador perdeu a visão tridimensional e ficou incapacitado para desempenhar a antiga função de operador de máquina ou qualquer atividade que envolva dirigir profissionalmente. Leia mais.

Posto de gasolina indenizará frentista ferida por colega de trabalho

Fonte: TRT3

O empregador pode ser responsabilizado por agressão envolvendo seus empregados, nos casos em que o ferimento é provocado por colega de trabalho da vítima? Essa foi a questão central analisada pela 4ª Turma do TRT-MG ao julgar o recurso de uma frentista ferida pelo colega de trabalho, que, intencionalmente, colocou tíner nas botas usadas pela trabalhadora. A resposta dos julgadores foi afirmativa, tendo em vista que a empresa descumpriu a obrigação patronal de fiscalizar o ambiente de trabalho.

O tíner é um solvente geralmente adicionado às tintas, a fim de torná-las menos viscosas. Esse produto químico deve ser manuseado com cuidado, pois pode causar acidentes graves, já que contém substâncias altamente tóxicas. Em sua ação, a frentista relatou que o colega de trabalho despejou o solvente de propósito nas suas botas e meias, provocando feridas, dores e lesões, sem que a empresa reclamada tivesse tomado qualquer atitude em face do ocorrido. Por essa razão, a trabalhadora pleiteou a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos psicológicos e à sua saúde. Leia mais.

TRT-GO reconhece adicional de periculosidade a trabalhador

Fonte: TRT18

21/05/2015 - A Terceira Turma de julgamento manteve decisão da 2ª VT de Anápolis que reconheceu o direito ao adicional de periculosidade a operador de caldeira da empresa Granol Indústria, Comércio e Exportação S.A. Os desembargadores concluíram que, constatados mediante perícia técnica a exposição e o trabalho em condições de risco na operação da caldeira e no abastecimento e fracionamento de óleo diesel, correta a sentença que havia determinado o pagamento de adicional de periculosidade e reflexos.

O juiz da 2ª VT de Anápolis, juiz Ari Pedro Lorenzetti, havia deferido adicional de periculosidade equivalente a 30% sobre o valor do salário contratual, assim como reflexos de férias, 13º salário e FTGS, até o mês de agosto de 2014, quando a empresa se adequou à Norma Regulamentadora NR-16. Inconformada, a empresa interpôs recurso no Tribunal alegando que o laudo não foi elaborado de maneira imparcial, que o perito não identificou separadamente as funções desempenhadas pelos substituídos (trabalhadores representados pelo Sindicato no processo). Sustentou também que o óleo diesel utilizado na caldeira era só para “startar” e que o restante do óleo utilizado era o BPF. Leia mais.

Reclamante não consegue vínculo empregatício por ter sido considerado sócio da reclamada

Fonte: TRT15

21/05/2015 - A 2ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do reclamante, que insistiu em pedir vínculo empregatício com a reclamada, uma pessoa física, num contrato único que teria se estendido de primeiro de julho de 1996 a 27 de junho de 2013. O reclamante afirmou nos autos que foi admitido em primeiro de julho de 1996, como auxiliar de escritório. Em setembro de 1999, a reclamada o informou que em razão da necessidade de contenção de despesas e da sua transformação em microempresa, seria necessário dar baixa no contrato de trabalho na CTPS, mas garantiu que "nada iria mudar em relação aos direitos trabalhistas". A reclamada, porém, não teria cumprido o prometido e ele permaneceu trabalhando sem interrupção até 27 de junho de 2013, quando foi dispensado sem justa causa e sem receber as verbas rescisórias.

A reclamada confirmou a relação de trabalho até 8 de setembro de 1999, mas ressaltou que "a partir de tal data o autor passou a ser sócio de fato da sociedade, participando da divisão de despesas e lucros do negócio", o que foi comprovado nos autos. Leia mais.

Vendedor que era ofendido quando não incluía garantia estendida ganha indenização

Fonte: TRT10

21/05/2015 -A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve sentença que condenou a Via Varejo S/A a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a um trabalhador que era ameaçado se não conseguisse incluir nas vendas a garantia estendida, e era chamado de “lesma”, “pangaré” e “tartaruga” quando não atingia as metas de vendas impostas pela empresa. Para o colegiado, ao ofender o empregado, a empresa agiu fora dos limites de seu poder diretivo.

Na inicial trabalhista, o vendedor revelou que era constantemente ameaçado se não embutisse, nas vendas, a garantia estendida junto com os produtos. Disse, também, que era compelido a vender outros produtos 'encalhados' no estoque. Afirmou que se não atingisse a meta de vendas era chamado de “lesma”, “pangaré”, “tartaruga” e “marcha lenta”, dentre outros. Alegando ter sofrido assédio moral por parte da via Varejo, pleiteou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 300 mil. Leia mais.

Juiz rejeita atestado médico que não demonstra impossibilidade de locomoção

Fonte: TRT3

21/05/2015 - Quando a parte, sem motivo justificado, não comparece à audiência para depor, apesar de devidamente intimada para tanto, o juiz aplica a chamada "confissão". Isso significa que os fatos alegados pela parte contrária passam a ser presumidos verdadeiros. Esse é o entendimento contido na Súmula 74, I, do TST. A consequência é prejudicial e não adianta lamentar. Afinal, o processo é um andar para frente. Por isso, é muito importante observar as determinações da Justiça, a fim de evitar penalidades.

No caso analisado pelo juiz substituto Filipe de Souza Sickert, em atuação na Vara do Trabalho de Iturama, foi o próprio reclamante quem deixou de comparecer à Justiça do Trabalho para depor na audiência de instrução do processo. É nesta fase que são produzidas e apuradas as provas para demonstração dos fatos alegados pelas partes. Além disso, na audiência as partes têm contato com o juiz e podem fazer um acordo.Leia mais.

Empresa é condenada por danos morais e a reintegrar dependente alcoólico

Fonte: TRT14

Por demitir de forma discriminatória o trabalhador M.A.F., a 4ª Vara do Trabalho de Porto Velho condenou a Telemont Engenharia de Telecomunicações S/A ao pagamento de R$ 50 mil reais de reparação por danos morais, ressarcimento integral de todo o período de afastamento, desde a demissão até a efetiva reintegração e indenização por despesas com advogado.

A sentença, proferida pelo juiz do trabalho substituto José Roberto Coelho Mendes Júnior,  no exercício da titularidade da 4ª Vara, ainda tornou nula a demissão do trabalhador e determinou sua imediata reintegração na mesma função, com mesma remuneração e vantagens perdidas, com encaminhamento ao INSS, para habilitação ao auxílio-doença. Leia mais.

Postos Ipiranga do DF comprovam dificuldade para contratar portadores de deficiência

Fonte: TRT10

20/05/2015 - A Justiça do Trabalho absolveu a Cascol Combustíveis para Veículos Ltda (Postos Ipiranga) da acusação do Ministério Público do Trabalho da 10ª Região (MPT10) de que a empresa não estaria envidando esforços para cumprir o artigo 93 da Lei nº 8.213/91. De acordo com o normativo, a rede de postos deveria possuir em seu quadro de pessoal mais de 90 trabalhadores portadores de deficiência e/ou reabilitados. No entanto, a empresa comprovou que, nos últimos dez anos, promoveu diversas medidas para atender integralmente à exigência, mas somente conseguiu manter em seu quadro de pessoal cerca de 20 empregados, por mês, em média, nessas condições.

Conforme informações dos autos, a Cascol Combustíveis tomou iniciativas como incluir anúncios em jornais e faixas; reduzir a carga horária de trabalho; enviar ofícios a órgãos públicos e entidades que possuem cadastros de pessoas com deficiência; divulgar vagas em vários postos da rede; entre outras medidas. As testemunhas ouvidas durante o processo confirmaram que a empresa não tem culpa da dificuldade de contratar pessoas nessas condições, pois são poucos os trabalhadores interessados ou com habilidades para atuar nessa atividade econômica. Leia mais.

 

Mensagens de celular absolvem dona de farmácia em processo trabalhista

Fonte: TRT9

20/05/2015 - Mensagens enviadas por celular foram reconhecidas como prova para absolver a dona de uma farmácia em Dois Vizinhos, no Sudoeste do Paraná, acionada na Justiça por supostos danos morais. A ex-funcionária alegava ter sofrido constrangimento ao ser tratada como suspeita após cair em um golpe na venda de créditos para celular (o cliente não pagou pelo serviço) no final de 2013. Também alegou que tinha saldo de férias não usufruídas.

A empresa contestou a versão da trabalhadora, juntando aos autos transcrições de mensagens de texto trocadas entre os celulares da ex-funcionária e da dona da farmácia. Durante uma das conversas, a atendente pediu os dias de férias ainda pendentes por estar estressada, depois de ter sido vítima do golpe. Leia mais.

Revertida justa causa aplicada a cortador de cana que não cortava rente ao chão

Fonte: TRT9

20/05/2015 - A Sétima Turma do Tribunal do Trabalho do Paraná reverteu a dispensa por justa causa de um trabalhador rural de Quinta do Sol, no Noroeste do Paraná, demitido porque não fazia o corte da cana-de-açúcar rente ao chão. Para os desembargadores, a empresa não observou o princípio da proporcionalidade e gradação da pena, aplicando a demissão antes de advertência e suspensão disciplinar.

O trabalhador tinha 15 anos de serviços prestados à empresa e foi demitido em março de 2014. Para fundamentar a dispensa, a usina alegou que o cortador de cana não exercia suas atividades "com rigor técnico necessário". Também teria agido com insubordinação, ao não executar o trabalho conforme orientado pelo superior imediato. À Justiça do Trabalho, o empregado afirmou que a demissão foi uma represália por ter movido outra ação trabalhista contra a empresa, em 2013. Leia mais.

Herdeiros têm até dois anos pós morte para pedir direitos relativos ao contrato de trabalho

Fonte: TRT3

20/05/2015 - Ela era filha de trabalhador rural. Há mais de 16 anos, precisamente em 11/07/1998, seu pai faleceu em razão de um acidente ocorrido na fazenda onde trabalhava. Ela, então, contava com apenas 4 (quatro) anos de idade. Com a extinção do contrato pela morte do trabalhador, houve o pagamento das verbas trabalhistas e o recibo de quitação foi, na época, assinado por sua mãe, conforme demonstrou o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT). Agora, após adquirir a maioridade, na qualidade de herdeira do trabalhador falecido, ela ajuizou ação trabalhista contra o proprietário da fazenda, pretendendo receber direitos oriundos daquele contrato de trabalho celebrado com seu pai e que se extinguiu com a morte dele. Entre os pedidos: reconhecimento de vínculo em período não anotado, horas extras, adicionais de insalubridade e periculosidade, etc, considerados como direitos hereditários.

Esse foi o quadro analisado pelo juiz Washington Timóteo Teixeira Neto, em sua atuação na 1ª Vara do Trabalho de Uberaba. Mas, por ter transcorrido mais de 16 anos entre a extinção do contrato provocada pela morte do trabalhador e o ajuizamento da ação pela herdeira, o juiz considerou que os direitos hereditários perseguidos por ela estão fulminados pela prescrição. Leia mais.

Trabalhador não é beneficiado por lei que entrou em vigor três dias depois da demissão dele

Fonte: TRT22

19/05/2015 - Um auxiliar de escritório que trabalhou na Petrobrás durante trinta anos teve o pedido de recebimento do aviso prévio proporcional de 90 dias, e seus reflexos, rejeitado pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região - Piauí (TRT/PI). O funcionário foi demitido no dia 10 de outubro de 2011, três dias antes de entrar em vigor a lei nº 12.506/11, que estabeleceu o aviso prévio proporcional. 

A sentença da 3ª Vara do Trabalho determinou que a empresa pagasse R$ 5.000,00 ao trabalhador, referente a diferenças de direitos trabalhistas não quitados.  Contudo, negou o reconhecimento do direito a 90 dias de aviso prévio. Inconformado com essa parte da sentença, o trabalhador ingressou com recurso no TRT/PI, cobrando esse direito e seus reflexos. Leia mais.

Assessoria de Comunicação
Social do Conselho Superior da
Justiça do Trabalho (CSJT)
agência@csjt.jus.br
(061) 3043-7515

 

  

 

Conselho Superior da Justiça do Trabalho - Endereço: SAFS Qd.8 Lote 1 Bloco A 5º andar CEP: 70.070-600
Telefone: (61) 3043-4005 - Fax: (61) 3043-3438 - Fax Petições: (61) 3043-4808 / 3043-4809 / 3043-4810