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Cobradora de ônibus que guardava dinheiro e sofria constrangimentos será indenizada em MG

Fonte: TRT3

25/05/2016 - Ela chegou a utilizar um tijolo em substituição de um assento defeituoso, lidava com dinheiro durante as viagens e poderia ter o nome divulgado em uma lista se tivesse pendências com os acertos. Para o juiz Pedro Paulo Ferreira, em atuação na 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, motivos mais que suficientes para acolher o pedido da trabalhadora e condenar a ex-empregadora, uma empresa de transporte coletivo, ao pagamento de indenização por dano moral.

As condições de trabalho foram confirmadas por testemunhas. De acordo com elas, apesar de os veículos serem equipados com cofre, não eram utilizados pelos cobradores. Uma das testemunhas disse que o cobrador deveria ficar com o dinheiro durante toda a jornada até a realização do acerto. Outra acrescentou que isso ocorria por falta de empregados na garagem para retirar o dinheiro. Segundo ambas, a linha em que a reclamante trabalhava era perigosa, sujeitando-se a assaltos e vandalismo. Uma das testemunhas já foi assaltada durante a jornada.

A prova testemunhal também revelou que a reclamante chegou a utilizar um tijolo como assento e que havia um quadro de avisos da empresa com os nomes dos cobradores com pendência nos acertos. "Tais situações decorrem de nítida conduta patronal ilícita e violaram a personalidade da reclamante, restando caracterizado o dano moral", concluiu o julgador.

Para ele, a trabalhadora correu risco de sofrer violência ao ficar em posse de numerário. Ele observou que, enquanto a trabalhadora recebia pouco mais que um salário mínimo legal, o capital social da reclamada é de R$ 3.910.000,00. Considerou ainda que a trabalhadora em nada contribuiu para a conduta ilícita da empregadora e seu resultado danoso. O magistrado reconheceu que a ré, mesmo dispondo de recurso, impingiu à reclamante situações atentatórias à moral dela.

Diante do quadro apurado, a empresa de transporte coletivo foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10 mil. A decisão foi confirmada pelo TRT de Minas, que apenas reduziu a condenação para R$5 mil. A Turma de julgadores esclareceu que, em casos como esse, em que o empregado fica na posse de numerários, a caracterização do dano moral tem sido reconhecida mesmo sem a ocorrência de um fato criminoso. De modo que a reclamante não precisa ter passado por um furto, roubo ou sequestro para ter o direito à indenização. O dano aqui decorre da simples situação de insegurança em que trabalhava. Ainda segundo os julgadores, o dever de indenizar decorre da própria conduta ilegal da ré. Não se pode exigir que o ofendido demonstre a existência de um dano que é imaterial, deixando o autor do delito em confortável situação processual.  

TRT-PE decide reajuste de 9,8% para os jornalistas

Fonte: TRT6

25/05/2016 - O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) estabeleceu, por maioria, reajuste de 9,8% para os profissionais de jornalismo. A decisão vale tanto para os que trabalham em jornais, como em rádio e TV. O percentual é retroativo à data-base da categoria e tem repercussão nas cláusulas econômicas, a exemplo do FGTS e 13º. A sessão ocorreu nesta terça-feira (24), no prédio-sede do Tribunal, sob o comando da desembargadora presidente, Gisane Barbosa de Araújo.

A repactuação foi fundamentada no parecer do Ministério Público do Trabalho em Pernambuco e no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Os sindicatos ainda podem recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Servidor com mera expectativa de direito não consegue incorporação de gratificação em MG

Fonte: TRT3

25/05/2016 - Direito adquirido é aquele conquistado em decorrência de fatos jurídicos anteriores e definitivamente incorporado ao patrimônio jurídico do titular, em virtude de lei ou do tempo decorrido. A lei nova não pode prejudicá-lo. Foi com base em um suposto direito adquirido que um servidor público do Município de Poços de Caldas buscou na Justiça do Trabalho a incorporação de gratificação pelo exercício de função de confiança à sua remuneração.

Para o servidor, o pedido tem fundamento no artigo 12-A do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica Municipal, e a revogação desse dispositivo legal, em maio de 2008, não poderia afetar os efeitos dos atos constituídos durante sua vigência. Segundo alegou, invocando o princípio da estabilidade financeira e os termos da Súmula 51 do TST, as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.

Mas ao examinar o caso, o juiz convocado Frederico Leopoldo Pereira, em sua atuação na 5ª Turma do TRT mineiro, entendeu que o trabalhador não tinha razão, confirmando decisão de 1º grau que indeferiu a pretensão. Conforme destacou o magistrado, na data da revogação da norma (que assegurava ao servidor o direito de estabilizar-se no cargo de maior remuneração após o exercício de cargos em comissão por 05 anos), o reclamante ainda não somava o período estipulado, já que contava com cerca de 4 anos e 10 meses de efetivo exercício na função. Por essa razão, ele não satisfez os requisitos para aquisição do direito, havendo somente expectativa de direito.

"As leis municipais que fixam vencimentos, reajustes e direitos como o ATS têm caráter regulamentar e, tratando-se de Administração Pública, para preservação do interesse público e cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), é possível a alteração legislativa, assegurados os direitos adquiridos (art. 5o, XXXVI, da CF)", esclareceu o magistrado, acrescentando que não se aplica ao caso o disposto na Súmula 51 do TST porque o trabalhador não possui direito adquirido à continuidade do recebimento da gratificação.

Por outro lado, o julgador frisou que a Súmula 372 do TST - a qual prevê que, recebida a gratificação de função por dez anos ou mais, se o empregador, sem justo motivo, reverter o empregado a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira - também não tem aplicação ao caso. Isso porque não houve o preenchimento de requisito legal necessário para obtenção da incorporação pretendida, qual seja, atuação por 10 anos consecutivos ou não em função de confiança. No caso, somados os períodos de atuação do servidor em função de confiança (independente da nomenclatura adotada), chegou-se a um total de 9 anos, 5 meses e alguns dias.

Negado, portanto, o pedido do servidor municipal, sendo o entendimento acompanhado pelos demais julgadores da Turma.
 

Trabalhador aposentado por invalidez após doença ocupacional será indenizado em MS

Fonte: TRT24

25/05/2016 - Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região condenou uma empresa de pré-fabricados de concreto de Campo Grande a pagar indenização por danos morais e materiais a um trabalhador que adquiriu doença ocupacional e foi aposentado por invalidez quase nove anos após ser contratado para trabalhar como oficial de concretagem.

O trabalhador alegou que foi diagnosticado com artrose no quadril e nos joelhos que o incapacitaram para o trabalho, deixando-o com fortes dores nas pernas e limitação de movimentos, e que a empresa foi omissa quanto às normas preventivas de acidente no ambiente laboral.

Já a defesa sustentou que a empresa não foi responsável pelo quadro clínico do trabalhador que é portador de doença degenerativa agravada por sua condição pessoal: idade avançada, histórico laboral, obesidade e sedentarismo. Defende, ainda, que forneceu os equipamentos de proteção individual.

O laudo pericial esclareceu que as atividades exercidas pelo trabalhador exigiam muito das articulações e que eram executadas em posições anti-ergonômicas, com esforço físico de moderado a intenso. De acordo com o relator do recurso, Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona, "a perícia técnica concluiu que a enfermidade que acometeu o reclamante é degenerativa, que as atividades desenvolvidas não foram a causa direta da doença, mas houve agravamento do quadro pelas condições de trabalho na reclamada, identificando o nexo de concausalidade". A perícia avaliou, ainda, que a incapacidade laboral teve influência do trabalho na ordem de 50% e a outra metade foi motivada pelas condições pessoais, hereditárias e pré-existentes do funcionário.

O magistrado reforçou no voto que a empresa não comprovou adotar medidas para garantir a saúde ocupacional e segurança no trabalho. "Assim, identifica-se a conduta culposa da reclamada ante a violação das normas que visam resguardar a saúde do trabalhador. A responsabilidade da reclamada é mantida nos 50% estabelecidos na sentença, considerando a condição pessoal do reclamante: histórico laboral, idade (61 anos completos) sedentarismo e obesidade". A empresa foi condenada a pagar R$ 15.000,00 de indenização por danos morais e R$ 50.076,00 pelos danos materiais na forma de pensionamento em parcela única. 

Rodoviários d​e Belém devem cumprir 80% da frota durante greve

Fonte: TRT8

25/05/2016 - Em decisão proferida nesta terça-feira (24), pela Desembargadora Francisca Oliveira Formigosa, em face da Cautelar impetrada pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de Belém (SETRANSBEL), determinou que o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Pará, que representa a categoria profissional no município de Belém, deve garantir o transporte coletivo urbano no percentual de 80% em todos os horários de funcionamento regular. A decisão determina que​,​ em caso de descumprimento​,​ o sindicato infrator está sujeito a multa diária no valor de R$ 100 mil.

A decisão foi dada nos mesmos termos da anteriormente proferida na Cautelar da Federação das Empresas de Transportes Rodoviários da Região Norte - FETRANORTE contra o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários em Empresas de Transportes de Passageiros nos Municípios de Ananindeua e Marituba (SINTRAM/PA). Diante da comprovação nos autos dos processos do não cumprimento das cautelares, a Desembargadora Francisca Formigosa notificou as partes para reunião de tentativa de conciliação na tarde de hoje, às 15h, na sede do TRT8. 

Trabalhadores e donos de postos de combustíveis desistem de dissídio coletivo de greve no DF

Fonte: TRT10

25/05/2016 - A audiência de conciliação com trabalhadores de postos de combustíveis do Distrito Federal – que estavam em greve – marcada para acontecer nesta terça-feira (24) no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) foi cancelada, em razão da desistência da ação pelas partes. Por meio de despacho, o presidente da Corte, desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, homologou a desistência do dissídio coletivo de greve.

Conforme informações dos autos, o Sindicato dos Trabalhadores em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados do Petróleo (Sinpospetro-DF) e o Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e de Lubrificantes do Distrito Federal (Sindcombustíveis-DF) entraram em acordo, nesta manhã, sobre o reajuste salarial da categoria.

Na ata da reunião realizada entre as entidades, ficou acordada concessão de aumento salarial de 11,10% para os empregados de postos de combustíveis, bem como aumento no valor do vale alimentação, que passa a ser de R$ 14,50; e aumento no valor da participação nos lucros, que agora é de R$ 1 mil. Com o acordo, os empregados se comprometeram a encerrar a greve.

Acordo encerra greve nos hospitais particulares e filantrópicos de Curitiba

Fonte: TRT9

25/05/2016 - Uma deliberação tomada em assembleia pelos trabalhadores em serviços de saúde de hospitais particulares e filantrópicos de Curitiba encerrou a greve iniciada no dia 18/05. A decisão ocorreu na noite do dia 20/05, mesma data em que houve uma audiência de dissídio na sede do TRT do Paraná, presidida pela vice-presidente do Tribunal, desembargadora Marlene T. Fuverki Suguimatsu. A normalização do atendimento à população aconteceu a partir das 19 horas da última sexta-feira (20).

O dissídio havia sido proposto pelo Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Paraná (SINDIPAR), depois de os trabalhadores terem deflagrado uma greve por prazo indeterminado, atingindo o funcionamento de pelo menos sete hospitais da capital paranaense (Hospital do Idoso Zilda Arns, São Vicente, Santa Casa, Cajuru, Vita Batel, Evangélico e Nossa Senhora das Graças).

Os trabalhadores, formados por enfermeiros, técnicos de enfermagem, funcionários de copa e cozinha, auxiliares administrativos, além dos contratados pela Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba (Feaes), aceitaram a proposta feita pelos hospitais, nos seguintes termos:

- os salários e pisos salariais serão reajustados em 9,83%, sendo 7% a partir da data-base (1º de maio de 2016), e 2,83% a partir de janeiro de 2017.
- os demais benefícios econômicos constantes da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, a exemplo do auxílio-alimentação, adicional de insalubridade e outros, serão reajustados em 9,83% a partir de maio de 2016.
- as partes assumem o compromisso mútuo de formar um comitê para participar ativamente no processo de convencimento do poder público em prol do funcionamento do setor de saúde, tendo em vista os constantes déficits orçamentários provocados por atrasos e falta de repasse de verbas.
- os empregados que participaram da paralisação terão seus salários e benefícios assegurados, sem descontos em razão da greve.
- os grevistas terão assegurado seus empregos pelo período de 60 dias a contar do dia 20 de maio de 2016. 

Mantida penhora sobre proventos de aposentadoria transferidos para fundo de renda fixa em MG

Fonte: TRT3

24/05/2016 - Parcela de natureza alimentar do executado, os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, exceto no caso das importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, conforme estabelece o artigo 833, parágrafo 2º, do novo CPC. Entretanto, ao julgar recurso envolvendo o tema, a 7ª Turma do TRT de Minas afastou a proteção legal sobre proventos que eram automaticamente transferidos para uma aplicação financeira.

Com base no voto do desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, a Turma rejeitou o argumento de que a transferência dos proventos de aposentadoria para a aplicação financeira não retiraria sua natureza alimentar. Nesse contexto, negou provimento ao recurso do executado e manteve o bloqueio de valores na conta bancária dele.

O magistrado explicou que a penhora sobre os proventos de aposentadoria até 50 salários-mínimos é considerada ilegal por se destinar a parcela à sobrevivência do aposentado e de sua família. Nesse caso, no entanto, o numerário depositado era automaticamente dirigido para a aplicação financeira, um fundo de renda fixa. Isto ocorreu por, pelo menos, cinco meses consecutivos, conforme documentos.

Para o julgador, o cenário deixa claro que o titular da conta não necessitava dos valores para sua subsistência, tratando-se, na verdade, de investimento, gerador de lucro (juros). Ponderou que entendimento diferente seria admitir que valores não destinados à subsistência do devedor fossem blindados pela proteção legal. Assim, o credor trabalhista, detentor de crédito que também tem caráter alimentar, ficaria sem a possibilidade de prover o próprio sustento e de sua família.

O relator rejeitou a aplicação ao caso do disposto na OJ nº 153 da SDI-II do TST, bem como de todas as normas constitucionais e legais invocadas pelo executado. Acompanhando esse entendimento, a Turma de julgadores decidiu manter a penhora determinada pelo Juízo de primeiro grau. 

Empresa descumpre Termo de Ajuste de Conduta e terá de pagar multa de R$ 100 mil no RS

Fonte: TRT4

24/05/2016 - Uma empresa da indústria alimentícia de Uruguaiana terá que pagar uma multa de cerca de R$ 100 mil por descumprir acordo firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT). Após terem sido verificadas múltiplas infrações à legislação trabalhista, o MPT propôs a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para evitar a abertura de uma Ação Civil Pública contra a companhia. Desrespeitado o compromisso de correção dos procedimentos irregulares, o MPT pediu a execução da penalidade prevista no pacto junto à Justiça do Trabalho. A empresa contestou a aplicação da multa, mas a cobrança foi mantida.

A decisão é da Seção Especializada em Execução (SEEx) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, confirmando, por unanimidade, sentença do juiz Marcos Rafael Pereira Piscino, da 1ª Vara do Trabalho de Uruguaiana.

A companhia embargou a cobrança da multa, alegando que assinou o TAC sob coação. Relata que foi advertida pelo MPT que caso não assinasse, seria ajuizada Ação Civil Pública. Para os julgadores, no entanto, tanto no primeiro grau, como no julgamento do recurso interposto pela empresa executada, o documento foi assinado espontaneamente. Segundo a relatora do processo na SEEx, desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, “o Ministério Público do Trabalho é o órgão legitimado a firmar compromissos de ajuste de conduta, os quais constituem justamente instrumento alternativo à instauração de Ação Civil Pública na solução de conflitos envolvendo as relações de trabalho. Assim, ainda que a executada tenha firmado o TAC por receio de que fosse ajuizada Ação Civil Pública, tal não caracteriza, por si só, mácula à vontade expressada no documento”.

Outro argumento utilizado pela empresa foi o de que as infrações que motivaram a proposição do TAC ainda estão sendo jugadas administrativamente pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. Dessa forma, o pagamento da multa não poderia ser exigido no momento, posto que o julgamento administrativo ainda está pendente. A executada defende, também, que estaria sendo penalizada duas vezes pelo mesmo fato. De acordo com a Justiça, porém, as multas administrativas da CLT, de caráter punitivo, aplicadas pelo Ministério do Trabalho, não se confundem com a multa pactuada no TAC, de caráter inibitório e coercitivo, que visa ao cumprimento da obrigação acordada e tem natureza jurídica de astreintes, ou seja, as multas administrativas são uma punição pelo não observância de normas trabalhistas e as multas ora cobradas na Justiça são uma pena pelo descumprimento do acordo firmado com o MPT.

Por fim, a executada ainda contestou o valor da penalidade, aproximadamente R$ 100 mil, alegando que o pagamento ameaçava a sobrevivência da empresa, bem como que vinha agindo de boa-fé e cooperando com os órgãos fiscalizadores do trabalho. Pediu revisão do valor para que fosse fixado em R$ 1 mil. O pedido também foi negado. De acordo com a decisão judicial, o valor estabelecido para cada descumprimento não foge aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. O montante total executado resulta de terem sido constatadas diversas situações em desacordo com as obrigações assumidas. O valor também foi considerado adequado, considerando-se o porte econômico da empresa.

A executada recorreu da decisão ao Tribunal Superior do Trabalho.
 

DF é condenado a pagar R$ 10 milhões por permitir ônibus inadequados em transporte público

Fonte: TRT10

24/05/2016 - A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) condenou o Distrito Federal a pagar R$ 10 milhões de indenização por danos morais coletivos. A decisão do Colegiado entendeu que o ente público incorreu em culpa grave, por décadas, ao permitir que veículos inadequados prestassem serviço de transporte público urbano. Os desembargadores determinaram ainda que, em até 120 dias, seja realizada a instalação e a manutenção, em todos os pontos de espera, de banheiros públicos e com água potável.

Na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 10ª Região contra o Distrito Federal e a empresa Rápido Brasília Transporte e Turismo Ltda., foram relatadas diversas irregularidades com relação às condições de trabalho, especialmente de motoristas e cobradores de ônibus. Conforme informações do processo, a empresa se recusou a firmar termo de ajuste de conduta. As provas juntadas aos autos demonstraram que os trabalhadores são expostos a risco acentuado de ruído em veículos com motor dianteiro.

“A investigação comprovou a negligência patronal e não há elementos a demonstrar que esse panorama já não mais subsiste, até porque permanece o mesmo tipo de ônibus, com graves agravantes da idade da frota e de sua precária manutenção – são problemas que a mídia noticia, com incômoda e persistente frequência, cuidando as diversas reportagens de documentar o contexto verificado”, observou o relator do processo na Segunda Turma, desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan.

Para o magistrado, ficou evidente o elo entre a causa e o efeito das irregularidades constatadas, que demandam a adoção de medidas concretas para evitar o procedimento ilícito de empresas prestadoras de serviço de transporte público no DF. Segundo o relator do processo, a responsabilidade solidária do ente público está prevista no artigo 942 do Código Civil Brasileiro. No caso do serviço prestado no DF, o desembargador frisou que as concessionárias de transporte público urbano são alvo de críticas por parte de todos os envolvidos na operação, incluindo os usuários, pela precariedade dos ônibus.

“É oportuno ressaltar as pesquisas científicas acerca da perda auditiva de profissionais, causada por ruídos de ônibus com motor dianteiro, também aquelas tratando da ergonomia em relação a atividade dos motoristas. São trabalhos que tratam especificamente das condições laborais vivenciadas por profissionais que cumprem jornada em ônibus urbanos. E deles ressai a possibilidade real de motoristas e cobradores sofrerem doenças profissionais, robustecendo a necessidade de modelar o comportamento negligente do ente público para que fiscalize, na sua integralidade, o cumprimento das obrigações impostas às concessionárias pelo sistema jurídico”, ressaltou o desembargador João Amílcar em seu voto.

Dano moral coletivo

As irregularidades identificadas e comprovadas no processo, no entendimento do magistrado, causam lesão direta a cada um dos empregados, ao somatório das vítimas, à categoria profissional e à sociedade como um todo. “Houve pronunciada leniência do ente público responsável pela fiscalização do cumprimento das normas destinadas a garantir as condições mínimas de saúde no meio ambiente do trabalho. A afronta ao ordenamento jurídico fere o patrimônio imaterial de toda a sociedade, que é constituída – como não poderia deixar de ser – pelos princípios dirigentes extraídos de sua Constituição”, sustentou o relator, que arbitrou o valor de R$ 10 milhões levando em conta a extensão do dano causado e o grau de culpa do DF. 

Trabalhador que bebeu em serviço tem demissão por justa causa revertida em MS

Fonte: TRT24

24/05/2016 - Um coletor de lixo que foi demitido pela concessionária da coleta seletiva, após o teste de bafômetro acusar teor de álcool, conseguiu reverter a demissão por justa causa pelo voto da maioria dos desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região. Na primeira instância a 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande negava o reconhecimento da dispensa imotivada e o deferimento das verbas rescisórias.

Segundo o acordo coletivo de trabalho a empresa obriga os funcionários da área operacional a realizarem o teste de bafômetro antes e durante a jornada de trabalho, esporádica e aleatoriamente, com o objetivo de evitar acidentes e garantir a segurança no trânsito. As normas ainda definem que o empregado será automaticamente afastado do trabalho e ficará sujeito a penalidades se constatada a embriaguez. Em sua defesa, a Solurb alegou que o trabalhador foi dispensado por justa causa porque o consumo de bebida alcoólica durante o expediente foi comprovado, colocando em risco a sua integridade física e de terceiros.

Já o trabalhador negou o consumo de bebida alcoólica durante o expediente, alegando que o exame do bafômetro deu positivo porque usou enxaguante bucal à base de álcool momentos antes de passar pelo teste. Defendeu também que o teor de álcool encontrado (0,1 mg/l) não é considerado embriaguez e que, por ter sido um ato isolado, a penalidade foi desproporcional à alegada falta, não sendo observado, ainda, o instrumento coletivo que prevê a gradação da pena.

O relator do recurso, Desembargador Francisco das C. Lima Filho, esclareceu no voto que a tese de que o resultado positivo se deu em razão do uso de enxaguante bucal não procede. De acordo com o magistrado, além de o álcool evaporar muito rápido após o uso do enxaguante bucal, o trabalhador não comprovou que utilizou o produto antes do teste de bafômetro.

Des. Francisco explicou que a quantidade de álcool indicada no exame foi baixa, bastando um copo de chope para atingir o teor de 0,1 miligramas de álcool por litro de ar alveolar no organismo. Destacou também que o Código de Trânsito Brasileiro (art. 306) prevê o crime de embriaguez ao volante, sendo necessário, nesta hipótese, que o condutor do veículo tenha 6 decigramas de álcool no sangue ou 0,3 miligramas de álcool por litro de ar alveolar.

O magistrado esclareceu que a embriaguez "não pode constituir causa, por si só, de demissão do trabalhador, mas de tratamento e apenas pode arrimar a dispensa motivada, se repete e ganha volume, o que não houve no caso concreto, em que ocorreu uma única e isolada vez, não chegando a colocar em risco o trabalhador, terceiros, menos ainda a imagem da organização".

"Verifica-se que o ato empresarial se revela desproporcional à falta cometida, ainda mais quando se vê que anteriormente não se constatou nenhuma outra falta neste sentido, tampouco qualquer medida disciplinar ou pedagógica", afirmou des. Francisco declarando que o rompimento do contrato por parte da empresa se deu sem motivação e determinando o pagamento das parcelas rescisórias referentes à indenização do aviso prévio, férias proporcionais com o respectivo adicional, gratificação natalina proporcional, liberação dos depósitos do FGTS com a respectiva multa e liberação das guias para entrada no seguro-desemprego. 

Decisão do TRT/SP quanto ao caso VASP é mantida no STJ

Fonte: TRT2

23/05/2016 - Ao negar pedido de liminar, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Moura Ribeiro manteve decisão do TRT da 2ª Região que determinara a remoção dos bens da família de Wagner Canhedo e de um de seus filhos para o pagamento de dívidas trabalhistas da falida Vasp.

A penhora dos bens foi decretada em janeiro pelo juiz Flávio Bretas Soares, que penhorou e determinou a remoção de todos os bens que estão nos imóveis, inclusive veículos, com "exceção daqueles destinados a um patamar mínimo civilizatório".

Contra essa decisão, Wagner Canhedo e seu filho ingressaram com ações de conflito de competência no Superior Tribunal de Justiça alegando que o juízo de falência da Vasp havia determinado o bloqueio de seus bens para não prejudicar os demais credores.

Além de apontar que a decisão trabalhista contraria a decisão do juiz de falência, a família Canhedo alegou que o juízo trabalhista não teria competência para a prática de atos executórios após a decretação da falência, devendo ser preservado patrimônio da massa falida.

No entanto, os pedidos foram negados liminarmente pelo ministro Moura Ribeiro. O relator explicou que a jurisprudência do STJ é de que, seja após a aprovação do plano de recuperação judicial da empresa, seja após a decretação da sua quebra, os atos que dizem respeito ao patrimônio da empresa falida devem ficar sujeitos ao juízo falimentar.

Porém, segundo Moura Ribeiro, esse não é o caso dos autos, porque a execução não tem relação com a massa falida da Vasp, mas com o Grupo Canhedo Azevedo. O ministro destaca que "Wagner Canhedo, firmou acordo em nome de todas as empresas do grupo e de sua esposa e filhos, mas o descumpriu, e mais, que o referido grupo econômico não havia sido alcançado pelos efeitos da falência".

A decisão foi comemorada pelo advogado Carlos Duque Estrada Júnior, que representa mais de 600 ex-trabalhadores da Vasp. "Isso quebra um paradigma de uma falsa blindagem para os patrimônios do sócio que não existe. Somente os bens da empresa é que são protegidos na falência, não os dos sócios", afirma. Ele destaca que a decisão do juiz do trabalho que determinou a remoção dos bens já foi analisada e mantida pelos tribunais superiores, inclusive o STJ e o Tribunal Superior do Trabalho.

Decisão preocupante

O ministro criticou ainda a decisão do juiz de falência da Vasp. Isso porque, ao julgar o Conflito de Competências 105.345, em 2009, envolvendo as mesmas partes, a 2ª Seção do STJ concluiu que, na hipótese de os bens terem sido adjudicados em data anterior ao deferimento da recuperação judicial, a Justiça do Trabalho deve prosseguir no julgamento dos demais atos referentes à adjudicação.

"Causa preocupação, por isso, a decisão do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo que deferiu medida cautelar com o fim de bloquear bens móveis ou imóveis do suscitante e dos produtos provenientes das vendas dos referidos bens, que foi proferida aos 12/11/2013".

O próprio ministro já havia feito observação semelhante em decisão anterior, quando analisou outro conflito de competência (144.088) da família Canhedo. Na ocasião, além de externar sua preocupação, o ministro registrou que o juízo de falências "estaria até mesmo a desafiar a autoridade da decisão proferida por esta corte nos autos do CC 105.345".

Ronda noturno agredido por usuários do transporte público de Minas Gerais será indenizado

Fonte: TRT3

23/05/2016 - Um empregado que exercia a função de "conferente de gratuidade" nas estações do MOVE de BH procurou a JT pretendendo receber indenização por danos morais do empregador - o Consorcio Ótimo de Bilhetagem Eletrônica. Disse que sofria constantes agressões físicas e verbais por parte dos usuários do transporte público, o que lesou sua honra e dignidade pessoal. O recurso do trabalhador contra a sentença que indeferiu o pedido foi analisado pela 6ª Turma do TRT-MG, que deu razão a ele. Acompanhando o voto do desembargador relator, Fernando Antônio Viegas Peixoto, a Turma julgou favoravelmente o recurso do reclamante, deferindo a ele uma indenização por danos morais, fixada em R$2.000,00.

A função para a qual o reclamante foi contratado consistia em conferir o direito de alguns usuários de circular gratuitamente ou com desconto no MOVE, como os estudantes, idosos, pessoas com deficiência e, ainda, algumas categorias especiais de trabalhadores que possuem o direito assegurado em lei. Mas, conforme demonstrou a prova testemunhal, além dessas tarefas, o reclamante, que trabalhava das 18h às 6h da manhã, também fazia ronda e era responsável por cobrar pelo uso dos sanitários das estações.

Só que, a partir das 19h os banheiros não eram mais limpos, chegando a ficar imundos durante a noite. Com isso, algumas pessoas ficavam revoltadas e não concordavam em pagar o preço cobrado pelo uso do sanitário, situação que gerava constrangimento e risco ao reclamante, que acabava sendo insultado ou mesmo agredido fisicamente pelos usuários mais exaltados. E não era só isso. O trabalhador também sofria agressões daqueles que, sem direito ao transporte gratuito, não queriam pagar e deveriam ser removidos por ele das estações. Tudo isso pôde ser verificado pelo julgador por meio das declarações das testemunhas.

Para o relator, a situação imposta ao reclamante é ilícita e atenta contra os direitos de personalidade, assegurados no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, sendo capaz de gerar sofrimento psíquico e abalo moral.

Nesse quadro, com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil, o julgador concluiu que a empresa está obrigada a reparar os danos morais sofridos pelo reclamante, decorrentes do ambiente e das condições de trabalho aos quais estava submetido. "Não se pode esquecer que a lei brasileira consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República (art. 1º, III, CF). Além disso, a Constituição Federal garante, em seu artigo 5º, X, que: "(...) são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação", finalizou o desembargador. 

Médico contratado como pessoa jurídica não consegue reconhecimento de vínculo trabalhista no PI

Fonte: TRT22

23/05/2016 - Um médico que prestava serviços ao Hospital São Marcos através de uma pessoa jurídica da qual era sócio teve o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício negado pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, confirmando a sentença da 1ª Vara do Trabalho de Teresina.

O médico já havia recorrido ao TRT/PI alegando a existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego. Ele explicou que manteve dois tipos de relação jurídica com o Hospital: uma relação empregatícia, de 01/07/2001 a 04/06/2014, no cargo de médico plantonista, trabalhando duas vezes por semana (quarta-feira e domingo), em regime de plantão de 12 horas; e uma relação por intermédio de empresa prestadora de serviços, de 14/11/2001 a 04/06/2014, exercendo a função de Médico Ginecologista/Mastologista às segundas, terças, quintas e sextas-feiras.

O profissional argumentou ainda que o contrato com a pessoa jurídica teria sido formalizado para fraudar uma relação de emprego e que estaria comprovada a terceirização de atividade-fim e, portanto, a ilegalidade do vínculo. Dessa forma, requereu o reconhecimento da relação empregatícia e o pagamento de adicional de insalubridade, aviso prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais com um terço, 13º salários, depósitos do FGTS e multa de 40%.

Em sua defesa, o Hospital São Marcos negou a relação trabalhista e apresentou o contrato com a empresa do autor da ação de prestação de serviços médicos em regime ambulatorial e de cirurgias. Pelo contrato, o médico utilizaria a infraestrutura, aparelhos e equipamentos do Hospital e, como contraprestação, pagaria aluguel correspondente a 30% do valor recebido a título de atendimento.

Para o relator do processo no TRT/PI, desembargador Giorgi Alan Machado Araújo, ficou comprovado nos autos, através de documentos e depoimentos, que o médico determinava o valor de suas consultas e os dias de atendimento no consultório e que, portanto, não havia subordinação à empresa.

“Numa relação de trabalho, para que haja a configuração do vínculo empregatício, é imprescindível a conjugação dos cinco elementos fático-jurídicos insertos no caput dos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam: trabalho prestado por pessoa física a outrem; pessoalidade do prestador; não-eventualidade; onerosidade e subordinação.
A caracterização do contrato de trabalho regido pela CLT exige a verificação destes pressupostos, de maneira que, comprovando-se a inexistência de ao menos um deles, impossibilita-se a configuração do vínculo empregatício”, pontuou o desembargador.

Em seu voto, o desembargador Giorgi Alan também destacou a situação econômica do médico que, justamente por não se tratar de hipossuficiente, ou seja, de uma pessoa que dependa daquele emprego para sobreviver, não estaria facilmente suscetível à coações. “Trata-se de um cidadão com alto grau de instrução e formação que, além da profissão médica, ocupa alta patente militar”, frisou.

O desembargador elencou ainda o fato do autor do processo integrar o quadro societário da empresa prestadora de serviços na área de saúde antes do início do contrato na função de médico Ginecologista/Mastologista, afastando o argumento de fraude trabalhista.

“Resta claro que, em verdade, a contratação na forma de pessoa jurídica foi mais benéfica para ambas as partes: a um, porque a Ré desonerou-se consideravelmente; a dois porque o Autor sobejava o valor quase integral da contraprestação remuneratória entregue através da Ré, eis que não submetida aos descontos do imposto de renda retido na fonte e do INSS”, finalizou, negando o reconhecimento do vínculo trabalhista por ausência dos requisitos que configuram a relação empregatícia.

O voto do relator foi aprovado pela maioria dos desembargadores da 2ª Turma. 

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