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Permanecer em área de risco por dez minutos diários não dá direito a adicional de periculosidade

(23/09/2016)

A 9ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de um motorista de caminhão de lixo, que insistiu no pedido, entre outros, de adicional de periculosidade, por permanecer próximo a inflamáveis durante o abastecimento do veículo em que trabalhava. Segundo ele, "a própria perita reconheceu a permanência em área de risco durante o abastecimento do veículo, realizado, diariamente, por cerca de 10 minutos".

De acordo com a perícia, "o reclamante permanecia em área de risco conforme NR-16, Anexo 02, itens 3.q, durante o abastecimento do veículo utilizado por ele, porém tal fato ocorria de forma eventual, visto que, de acordo com informações do próprio reclamante, o veículo era abastecido uma vez por dia, sendo gastos dez minutos nesse abastecimento".

A mesma perícia acrescentou que, pelo fato de essa exposição ser "eventual", "o reclamante não tem direito ao adicional de periculosidade".

Para o relator do acórdão, desembargador Luiz Antonio Lazarim, ficou comprovado pela perícia que o abastecimento do veículo era realizado por frentista. Além disso, "a permanência do empregado em área de risco por tempo extremamente reduzido – cerca de 10 minutos diários – atrai a incidência da ressalva contida na parte final da Súmula 364 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), segundo a qual o empregado não faz jus ao adicional de periculosidade".

Por isso, o colegiado negou o pedido do motorista.

Fonte: TRT15

 

Juiz determina bloqueio de bens da Carbonífera Criciúma e de seus administradores

(23/09/2016)

O juiz titular da 4ª Vara do Trabalho de Criciúma, Erno Blume, acolheu pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) e determinou o bloqueio de R$ 16,3 milhões em bens da Carbonífera Criciúma e de seus três administradores, os empresários Alfredo Gazzolla, Wolfgang Friedrich e José Luiz Freitas. A decisão inclui imóveis, carros e contas bancárias e acontece após a Justiça Estadual negar o pedido de recuperação judicial da empresa, apresentado em junho do ano passado.

Na decisão, o magistrado afirma que há indícios de que os administradores estariam atuando para ocultar o patrimônio da companhia. Um dos exemplos citados pelo Ministério Público foi a transferência de um imóvel de R$ 190 mil do empresário Alfredo Gazolla a seu filho, o advogado Gustavo Gazolla, que também teve dois veículos tornados indisponíveis. Segundo o MPT, também houve transferências de cotas, por meio de doações ou vendas.

“Diante da situação de insolvência da Carbonífera Criciúma e da responsabilidade dos administradores, tenho que, ao menos em tese, a transferência do imóvel foi realizada objetivando a ocultação de bens”, entendeu o juiz, atendendo ao pedido de tutela de urgência proposto pelo MPT.

Pagamento

O juiz determinou que a Carbonífera Criciúma pague, no prazo de cinco dias a partir da intimação, os salários atrasados dos empregados que ainda pertencem ao seu quadro funcional, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Os créditos dos trabalhadores já dispensados serão pagos nas ações trabalhistas que estão tramitando nas quatro varas da jurisdição.

Destacando que os créditos trabalhistas têm natureza alimentar e que as famílias dos empregados dependem deles para a sua própria sobrevivência, Erno Blume também determinou o envio de novos ofícios à Justiça Federal e à Justiça Estadual solicitando a transferência de valores da Carbonífera que possam estar bloqueados em outras ações judiciais, de forma a garantir prioridade no pagamento dos empregados.

A companhia Tractebel, principal compradora do minério produzido pela empresa, também será oficiada a depositar em juízo todos os eventuais créditos a pagar à Carbonífera.

Fonte: TRT12

Escala 24 x 72 não obriga empresa a pagar horas extras aos domingos

(23/09/2016)

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou improcedente o pleito de um empregado da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) que, contratado sob o regime de escala 24 x 72 (um dia trabalhado, três não), requeria o pagamento do adicional de 100% de serviço extraordinário sobre as horas laboradas aos domingos e feriados. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino.

O trabalhador exercia o cargo de auxiliar de Operação e Manutenção na Cedae. Desde 2001, atuava no setor de reservatório da empresa, onde cumpria, em regime de escala, carga horária de 8h da manhã até 8h do dia seguinte, com intervalo intrajornada de duas horas. Na inicial, alegou que recebia somente o quantitativo de horas extras que lhe convinha e nunca era remunerado com adicional de 100% pelas horas laboradas aos domingos e feriados.

A empresa, por sua vez, impugnou veementemente as alegações autorais, no sentido de que houvesse qualquer diferença de horas extras em favor do auxiliar. Para tanto, apresentou as escalas de plantão extraordinário e as fichas financeiras, comprovando o pagamento regular do adicional, as devidas integrações e o correto divisor.

A decisão proferida pelo colegiado, de negar o pleito, fundamentou-se no artigo 9º da Lei Federal 605/49, que autoriza que, em regimes de escala, os domingos e feriados trabalhados sejam compensados com folga em outros dias. No entendimento da Turma, esses regimes de trabalho não ensejam o pagamento dos domingos trabalhados em dobro, visto que já foram compensados pelos descansos já usufruídos.

O segundo grau manteve a sentença da juíza Patrícia Lampert Gomes, da 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que havia julgado improcedente o pedido do empregado. "Estando o autor laborando em escala 24 x 72 e não tendo apontado qualquer diferença quanto às horas extras percebidas, nego provimento ao apelo", concluiu o desembargador relator do acórdão.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Fonte: TRT1

Reconhecida culpa de trabalhador por acidente em poda de árvore sem equipamentos de segurança

(23/09/2016)

Ele era trabalhador autônomo e, como tal, fez a poda de árvores na propriedade do réu, quando sofreu uma queda e se machucou. Ao argumento de que o reclamado não lhe forneceu os equipamentos de segurança necessários ao serviço, o trabalhador procurou a Justiça do Trabalho, pedindo indenização pelos prejuízos morais e materiais decorrentes do acidente. O caso foi analisado pelo juiz Augusto Pessoa de Mendonça e Alvarenga, em sua atuação na Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete. Mas o magistrado não deu razão ao trabalhador. Isto porque ficou constatado que, na realidade, não foi o réu quem contratou os serviços autônomos do reclamante, mas outra pessoa, que foi, na verdade, quem gerenciou e fiscalizou a execução das podas de árvores no quintal do reclamado. Além disso, foi descartada a culpa do réu no acidente de trabalho, que teria ocorrido por culpa exclusiva do próprio trabalhador, já que ele optou por não usar os equipamentos de segurança disponíveis para a poda.

O próprio reclamante, em depoimento pessoal, reconheceu que ele e seu filho foram contratados por um senhor chamado Elias para ajudar na poda das árvores no quintal do réu. E, ao ser ouvido como testemunha, esse Sr. Elias confirmou ter sido contratado pelo réu para fazer o corte das árvores, mas, por não ter condição de fazer o serviço sozinho, chamou o reclamante e o filho dele para "darem uma mãozinha'".

Para o julgador, como as atividades autônomas do trabalhador foram prestadas ao réu sob a direção e ordens de outra pessoa, não era do reclamado a responsabilidade pelo fornecimento dos equipamentos de proteção individual. Apesar disso, o juiz ficou convencido de que foram disponibilizadas duas cordas que deveriam, obrigatoriamente, ser utilizadas na amarração das galhas antes do início do corte, não só para que não ocorresse danos na casa do réu e do vizinho, mas também ao próprio reclamante, evitando que os galhos caíssem sobre ele. No entanto, o trabalhador confessou que preferiu não as utilizar as cordas e ainda reconheceu que era experiente nesse tipo de serviço, reforçando o entendimento do magistrado de que tinha consciência do perigo embutido em sua escolha.

Nesse quadro, foi afastada a culpa do réu no acidente de trabalho que vitimou o trabalhador e que acabou por reduzir 20% de sua capacidade de trabalho, conforme atestado em laudo pericial. Para o magistrado, não existiu, por parte do reclamado, qualquer violação à norma legal ou ao dever geral de cautela (art. 157, I e II da CLT).

"Não existe responsabilidade civil do réu (art. 7º, XXVIII, da CF/88) em relação ao acidente sofrido pelo trabalhador", destacou o juiz. E explicou: "Nos termos do artigo 7º, XXVIII da CF c/c arts. 186 e 927 do CC, a responsabilidade civil pelo acidente do trabalho em regra é subjetiva, ou seja, depende da comprovação de culpa na ocorrência do acidente. Esse é exatamente o caso examinado, já que a função de trabalhador autônomo braçal, exercida pelo reclamante, não constitui atividade de risco capaz de justificar a aplicação da responsabilidade objetiva ao réu (que independe de culpa, artigo 927 do CC c/c art. 8º da CLT)."

Por todas essas razões, o magistrado rejeitou todos os pedidos de indenização, por danos morais, materiais e estéticos, feitos pelo reclamante, assim como o de pensão vitalícia. O trabalhador apresentou recurso ordinário que se encontra em trâmite no TRT-MG.

Fonte: TRT3

Prescrição de ação de indenização por acidente começa a partir da aposentadoria por invalidez

(23/09/2016)

O prazo da prescrição para interpor ação de indenização por danos morais ou materiais decorrentes de acidente de trabalho tem início a partir da ciência inequívoca do empregado sobre a sua incapacidade para o trabalho, nos termos da Súmula 278 do STJ. Assim decidiu a 4ª Turma do TRT-MG, ao julgar favoravelmente o recurso de um reclamante e afastar a prescrição declarada pelo juiz de 1º grau, determinando o retorno do processo à Vara de origem para o julgamento dos pedidos.

O reclamante foi vítima de acidente de trabalho em 06/05/2011, que resultou na sua aposentadoria por invalidez em 26/06/2012. Pretendia receber da empresa indenização por danos morais e materiais, assim como indenização substitutiva pela cobertura de seguro de vida. O juiz de primeiro grau entendeu que a ciência do trabalhador sobre sua incapacidade ocorreu no mesmo dia do acidente (06/05/2011), quando se afastou do serviço para receber o auxílio do INSS. E, como a ação trabalhista foi ajuizada apenas em 25/02/2014, mais de dois anos depois, reconheceu a prescrição, extinguindo o processo, com resolução do mérito (artigo 487, inciso II, do CPC/2015).

Mas, para a juíza convocada relatora, Luciana Alves Viotti, cujo voto foi acolhido pela Turma, o prazo prescricional teve início somente com a aposentadoria por invalidez do trabalhador, ou seja, a partir de 26/06/2012. Nesse quadro, concluiu não haver prescrição extintiva, já que a ação foi ajuizada pelo reclamante antes que tivesse transcorrido o prazo de 2 anos.

A relatora esclareceu ainda que os pedidos de danos morais e materiais do reclamante não estão prescritos, tendo em vista que, por decorrerem de acidente de trabalho, possuem natureza trabalhista e, portanto, sobre eles se aplicam os prazos prescricionais estabelecidos no inciso XXIX, do artigo 7º da CR/88. "Tanto é assim que a indenização por acidente em serviço tem previsão nessa mesma norma constitucional, em seu inciso XXIII", finalizou a julgadora.

Fonte: TRT3

Banco é obrigado a pagar diferenças de bolsa-auxílio a estagiária

(22/09/2016)

Sentença da 20ª Vara do Trabalho de Brasília reconhece o direito de estagiária de um banco em receber diferenças de bolsa-auxílio. Na decisão, a juíza Junia Marise Martinelli condenou a instituição financeira a pagar a estagiária conforme o plano de atividades do estágio, descrita no caso como de apoio aos trabalhos advocatícios, incluída na categoria “Pessoal de Escritório”.

A estagiária trabalhou no banco de setembro de 2011 a julho de 2013, mediante Termo de Compromisso de Estágio, que foi depois prorrogado. Ela recebia o bolsa-auxílio no valor de R$ 581,00 acrescido do auxílio-transporte. A juíza explicou que “as convenções coletivas aplicáveis à categoria dos bancários estabeleceram pisos salariais extensíveis aos estagiários (cláusula segunda da CCT2011/12)”, tendo o empregador que respeitá-las.

Em sua defesa, o banco alegou que a instituição “não assumia as obrigações constantes da cláusula segunda, sobre a qual a estagiária tem embasado o seu pedido”, o que foi rejeitado pela juíza. Para ela, a Constituição disciplina as normas coletivas e tem força de lei entre as partes, além do que “o banco integrante da categoria econômica convenente deve observar o pagamento do piso salarial também em relação aos estagiários”.

Assim, a magistrada considerou procedentes os pedidos da estagiária, porém, negou o pedido de indenização por dano moral, por considerar que não observar o piso fixado em norma coletiva para a bolsa auxílio em contrato de estágio não configura por si só ato ilícito capaz de ensejar a reparação por danos morais, mas sim dano de caráter patrimonial, já reparado pelo deferimento das diferenças respectivas”, concluiu a juíza.

Fonte: TRT10

Empregado que teve advertência afixada no quadro de avisos será indenizado

(22/09/2016)

O empregador, no exercício de seu poder disciplinar, pode aplicar advertências (verbais ou escritas) e suspensões ao empregado, para punir faltas menos severas. Mas ele deve aplicá-las sempre com bom senso e moderação, a fim de não cometer excessos, sob pena de afrontar os direitos personalíssimos do empregado. Em um caso analisado pelo desembargador Lucas Vanucci Lins, na 2ª Turma do TRT mineiro, uma distribuidora de peças foi condenada em 1º grau justamente por abusar de seu poder disciplinar, ao fixar uma advertência aplicada ao empregado em um local de divulgação de avisos.

Na versão da empresa, as circunstâncias como ocorreram os fatos não justificam a indenização deferida, já que não houve o alegado excesso de poder. Tanto é que o próprio trabalhador admitiu que jogava futebol com o funcionário responsável por afixar sua advertência no quadro de avisos, o que revela que a relação entre eles não era ruim. Caso contrário, não se relacionariam fora do horário e ambiente de trabalho.

Mas essa narrativa não convenceu o desembargador e ele manteve a decisão que entendeu indevida a forma pela qual a empresa exerceu o seu poder disciplinar, por caracterizar desvio de finalidade do caráter pedagógico desse poder, além de causar humilhação ao trabalhador. O julgador ponderou que, contrariamente ao afirmado pela empresa, o fato de o empregado ter jogado futebol com o superior hierárquico que fixou a advertência no mural de avisos não exclui a exposição do trabalhador dentro do ambiente de trabalho. E foi esse o fato que lhe causou o constrangimento motivador da indenização. Essa circunstância, inclusive, foi reconhecida pelo preposto da empresa, quando este afirmou que, ao tomar ciência de que a advertência aplicada ao trabalhador por jogar borrachinhas em seus colegas tinha sido afixada no mural, o gerente geral determinou a retirada do documento de lá. Na visão do julgador, esse fato também revela a ilicitude do ato praticado pela empresa.

Contudo, embora tenha entendido pela manutenção da indenização, o relator reduziu o valor fixado de R$7.000,00 para R$2.000,00, considerando as circunstâncias dos fatos, a natureza e a gravidade do ato ofensivo, o grau de culpa do ofensor e as condições financeiras das partes.

Fonte: TRT3

Prestação de serviços como cabo eleitoral em campanhas não gera vínculo empregatício

(22/09/2016)

O reclamante alegou que teria trabalhado como publicitário na campanha de um candidato a deputado e, por isso, pretendia ter reconhecido o vínculo de emprego com o político e seu partido. Mas o juiz Rosério Firmo, que julgou o caso na 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas, não acatou o pedido. Para ele, ficou claro pelas provas que se tratava de cabo eleitoral, sem vínculo de emprego, nos termos do que dispõe o artigo 100 da Lei nº 9.504/97.

O dispositivo em questão prevê que "A contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido contratantes". O magistrado explicou tratar-se de norma especial, que rege as prestações de serviços feitas durante o período eleitoral. A regra prevalece sobre os artigos 2º e 3º da CLT, segundo os quais a relação jurídica empregatícia é aquela na qual se contrata o trabalho humano, pactuada entre empregado e empregador.

Na decisão, foi citada ementa do TRT da 3ª Região, registrando que atividade política não é atividade lucrativa. Normalmente, os inúmeros colaboradores e simpatizantes são arregimentados pelos partidos políticos e seus candidatos, para auxiliar na campanha. Entre o "cabo eleitoral" e o candidato a cargo eletivo não há vínculo de emprego. Isto pela ausência de pressuposto essencial ao conceito de empregador, que é o exercício da atividade econômica.

No caso, não foi encontrado nos depoimentos das testemunhas elementos que pudessem descaracterizar a inexistência de vínculo. Isto porque, segundo ressaltado, as testemunhas jamais presenciaram qualquer tratativa de contratação do autor como empregado ou o pagamento de valores como retribuição aos serviços prestados.

"Reconheço a prestação de serviços do reclamante em prol dos reclamados como trabalho ideológico, não empregatício, na condição de cabo eleitoral, de forma gratuita, hipótese que não atrai a presença dos requisitos legais para configuração da relação empregatícia", destacou o magistrado ao final, julgando improcedentes os pedidos de reconhecimento de vínculo entre as partes e verbas correlatas. A decisão foi confirmada pelo TRT de Minas.

Fonte: TRT3

 

Trabalhador contaminado por brucelose em frigorífico recebe indenização por danos morais 

(21/09/2016)

Após dois anos de serviço como auxiliar de produção do Frigorífico JBS, em Confresa, um trabalhador contraiu brucelose durante o trabalho e irá receber indenização por danos morais no valor de 15 mil reais, além das verbas trabalhistas.  A perícia técnica confirmou que a infecção foi causada pelo contato com bovinos doentes no setor do frigorífico em que trabalhava.

Ele atuava em etapa anterior ao sequestro de animais para o abate, local em que há alta incidência de animais com doenças infectocontagiosas. Nesta função estava diariamente em contato direto com sangue e dejetos de animais abatidos, o que, segundo conclusão do perito, é um ambiente insalubre em grau máximo.

Apesar dos equipamentos de proteção fornecido pela empresa, a fiscalização sobre a sua utilização não era efetiva, já que no dia de visita do perito ao local de trabalho havia muitos trabalhadores sem equipamentos. Segundo análise do profissional, os equipamentos não tinham número do certificado de aprovação e, além disso, não havia vestimentas apropriadas para proteger os trabalhadores de agentes biológicos.

Como a função do trabalhador era realizada antes do procedimento do Serviço de Inspeção Federal (SIF) do Ministério da Agricultura não era possível saber se o animal que ele estava em contato tinha ou não brucelose. “No abate respinga todo o sangue dos animais, inclusive daqueles animais que ainda não foram inspecionados pelo SIF”, explicou o perito.

Após a análise dos documentos apresentados no processo trabalhista, a juíza Carolina Guerreiro concluiu que o processo de detecção de doenças é falho já que a vistoria é feita por mera análise dos sintomas, sem um exame laboratorial.  Por isso julgou procedente o pedido do trabalhador para o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e ainda a indenização por danos morais.

“Por todas as premissas supra mencionadas, tenho como evidenciado o dano, o nexo causal (lesão decorrente das atividades desenvolvidas) e a culpa patronal, face à sua omissão em adotar medidas que efetivamente evitassem os riscos ou minorassem as suas consequências”, concluiu a magistrada.

Após ser diagnosticado com brucelose, em maio de 2014, o trabalhador foi dispensado sem justa causa e então buscou a Justiça do Trabalho para receber, além dos danos morais por sua doença, as demais verbas trabalhistas.  No processo também ficou garantido ao empregado o pagamento de horas extras, bem como do tempo para troca de uniforme e as horas de trajeto durante seis meses em que utilizou o veículo da empresa para ir e vir do trabalho.

Fonte: TRT23

 

Descumprimento da “lei da aprendizagem” condena empresa de terceirização a pagar multa

(21/09/2016)

Em Bauru, o Juizado Especial da Infância e Adolescência (JEIA) da 15ª condenou empresa da área de prestação de serviços a multa diária e dano moral coletivo por descumprimento da "lei da aprendizagem" (10.097/2000). Anteriormente, liminar havia contemplado pedido do MPT para fixar prazo para a obrigação de fazer, o que efetivamente não ocorreu.

Considerando que a empresa não cumpriu sua função social, uma vez que "a legislação obriga os estabelecimentos de qualquer natureza a empregar e matricular aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem, em número equivalente a 5%, no mínimo, e 15% no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional", a juíza Ana Cláudia Pires Ferreira de Lima observou que há comprovação da atividade econômica principal ("comércio varejista de outros produtos") e atividades econômicas secundárias que incluem "locação de mão-de-obra temporária; atividades de limpeza não especificadas anteriormente; outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente; serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais; seleção e agenciamento de mão-de-obra; atividades paisagísticas", descrições apuradas no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da ré.

A magistrada destacou que "devem ser incluídas na base de cálculo da cota de aprendizes da requerida todas as funções descritas em sua atividade econômica principal e secundária, inclusive as de portaria, limpeza e segurança privada, independentemente de serem proibidas para menores de dezoito ou vinte e um anos (caso em que a aprendizagem ficará restrita aos aprendizes acima de tal idade e menores de 24 anos), bem como as atividades desempenhadas por seus empregados em outros municípios diversos de sua matriz, uma vez que incluídos na base de cálculo da prestadora de serviços". Ana Cláudia assentou que "os documentos constantes dos autos, notadamente o Termo de Audiência perante o Ministério Público do Trabalho, comprovam que desde 2013 a requerida descumpre sua obrigação de contratar aprendizes, estabelecida no artigo 429 da CLT. Intimada administrativamente a fazê-lo, ficou solicitando a prorrogação de prazo para contatar o SENAC e providenciar a contratação e matrícula de aprendizes em curso de aprendizagem. Entretanto, quedou-se inerte. A inércia da reclamada originou a presente Ação Civil Pública, visando garantir o direito fundamental dos adolescentes à profissionalização e à proteção integral". A juíza esclareceu que "a alegação da requerida quanto à inexistência de cursos de aprendizagem em sua área de atuação é desprovida de qualquer fundamento. Conforme bem ponderou o Ministério Público do Trabalho, basta visitar o site do SENAC para verificar a existência de cursos destinados às áreas de portaria/limpeza. Ademais, estas se tratam de atividades secundárias da requerida, sendo ainda maior a oferta de cursos em sua atividade econômica principal, qual seja, do comércio varejista, não havendo escusas legais para o descumprimento da cota de aprendizagem".

A sentenciante considerou ainda que "nos termos do artigo 430 da CLT, caso os Serviços Nacionais de Aprendizagem não oferecerem cursos ou vagas suficientes para atender à demanda dos estabelecimentos, esta poderá ser suprida por outras entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, a saber: I – Escolas Técnicas de Educação; II – Entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Cabia à requerida comprovar o não oferecimento de Curso de Aprendizagem em sua área de atuação pelo Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio - SENAC, o que, ainda assim, possibilitaria a contratação de aprendizes com matrícula em outras Entidades Educacionais. Entretanto, não apresentou qualquer declaração a respeito proveniente do SENAC. Pelo contrário. Juntou algumas orientações do SENAI sobre contratação de aprendizes e comprovou o oferecimento de curso de aprendizagem pelo CIEE BAURU, com o programa denominado "Comércio e Varejo". Partindo-se da premissa de que a requerida possui 400 empregados, devendo contratar o mínimo de 20 aprendizes, conforme declarado à pág. 134, verifica-se que não há que se falar em dificuldade para formação de turma para tal fim, sendo os argumentos de sua defesa totalmente protelatórios. Ressalte-se, ainda, que os riscos da atividade econômica pertencem à empresa, cabendo ao Juízo frisar que as dificuldades financeiras da requerida não a eximem de cumprir a lei, sob pena de ofensa, até mesmo, do Princípio da Igualdade em relação às outras empresas (artigo 5o da CF). Ademais, os cursos de aprendizagem ministrados pelo SENAC não importam em qualquer custo às empresas contribuintes do Sistema S, tendo que arcar, apenas, com os direitos dos aprendizes".

Efetivamente, a condenação definiu contra a empresa que: "Promova a contratação imediata de empregados aprendizes com idade entre 14 e 24 anos (observando que quanto aos adolescentes com deficiência não há limites de idade), em número equivalente a, no mínimo, 5% (cinco por cento) e, no máximo, 15% (quinze por cento), tomando-se como base de cálculo todas as funções existentes no empreendimento econômico, inclusive as de portaria, limpeza e segurança privada, que demandem formação profissional, bem como funções desempenhadas por seus empregados em outros municípios diversos de sua matriz, excetuada as funções que exigem habilitação profissional de nível técnico ou superior (para o seu exercício); que estejam caracterizadas como cargos de direção, gerência ou confiança; trabalhadores temporários (Lei 6.019/74); terceirizados e eventuais aprendizes já contratados, atentando-se para todos os ditames do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição da República, artigos 428 da CLT e seguintes, com as alterações advindas com as Leis n. 10.097/2000 e 11.180/2005 e Decreto n. 5.598/2005, sob pena de continuar a arcar com astreintes, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, por adolescente aprendiz que deixar de contratar após a data já estipulada (20.01.2016) e que seja necessário para atingimento da cota legal mínima (artigo 461, § 4º, do CPC e 537 do Novo CPC), valor este reversível ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bauru, a ser utilizado em projetos do Juizado Especial da Infância e do Adolescente de Bauru ou a outra instituição pública ou com finalidade pública, a ser indicada pelo Ministério Público do Trabalho; observar que a contratação de aprendizes não implica a redução de seu quadro de pessoal, sob pena de arcar com astreintes, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por empregado que for dispensado em razão da contratação de aprendiz, valor a ser revertido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bauru, a ser utilizado em projetos do Juizado Especial da Infância e do Adolescente de Bauru ou a outra instituição pública ou com finalidade pública, a ser indicada pelo Ministério Público do Trabalho; observar constantemente a oscilação do número de funções que demandam formação profissional existentes em seus estabelecimentos, e tal modo que a quantidade de aprendizes corresponda, de forma permanente, no mínimo a 5% e no máximo a 15% dessas funções, sob pena de arcar com astreintes, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, a cada vez que for constatada a não observância de tal obrigação, importe a ser revertido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bauru, a ser utilizado em projetos do Juizado Especial da Infância e do Adolescente de Bauru ou a outra instituição pública ou com finalidade pública, a ser indicada pelo Ministério Público do Trabalho; R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de reparação pelos danos causados aos direitos difusos e coletivos dos trabalhadores aprendizes".

Fonte: TRT15

Negado pedido de candidato que diz ser preterido em concurso devido à nomeação de PcD

(21/09/2016)

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) negou o pedido de contratação imediata e pagamento de indenização por danos morais a um candidato aprovado em 15º lugar na lista geral do concurso da Caixa Econômica Federal, para o cargo de engenheiro agrônomo, regido pelo edital 1 de 22 de janeiro de 2014. O autor da ação alegou ter sido preterido no seu direito, pois as nomeações deveriam se iniciar, segundo ele, pelos primeiros 19 candidatos da ampla concorrência para, em seguida, ocorrer a nomeação do candidato aprovado na lista de pessoas com deficiência.

O Colegiado de desembargadores manteve a decisão do juízo da 7ª Vara do Trabalho de Brasília, que também havia negado todos os pedidos do candidato. A decisão da Segunda Turma foi tomada nos termos do voto do relator, desembargador Mário Macedo Fernandes Caron. Segundo ele, o inciso VIII do art. 37 da Constituição Federal assegura aos deficientes físicos o direito percentual a cargos constantes nos quadros dos órgãos e entidades da Administração Pública, conforme previsto na Lei nº 7.853/89.

“Não se sustenta o argumento de que as primeiras 19 vagas deveriam ser destinadas a candidatos sem deficiência, na medida em que tal fato implicaria nítida afronta às regras legais e constitucionais de inclusão de pessoas com deficiência. Não vislumbro qualquer preterição ao direito do autor, já que mesmo que as nomeações tivessem começado pela lista de ampla concorrência, o reclamante não teria sido nomeado, porquanto admitido apenas um candidato e o demandante estava na 15ª colocação”, ressaltou o relator em seu voto.

De acordo com informações dos autos, a Caixa Econômica disse que agiu em estrita consonância com o edital do concurso, que estabeleceu que as nomeações começariam pelo candidato com deficiência. O banco sustentou ainda que o edital previu apenas uma vaga para preenchimento imediato no cargo ao qual concorreu o candidato autor da ação judicial, sendo que as demais vagas seriam destinadas a cadastro reserva.

TAC

Em parecer, o Ministério Público do Trabalho do DF opinou no caso em questão afirmando que, ao dispor de apenas uma vaga, a convocação começou pela lista de candidatos com deficiência diante da proximidade do término da validade do concurso, o qual não era destinado à ampla concorrência. A tese é reforçada pelo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o banco e o MPT-DF, em que a instituição financeira se obrigou a realizar concursos, nos próximos anos, para convocar candidatos de forma alternada e proporcional, iniciando-se a nomeação pela lista de pessoas com deficiência, e, em seguida, convocando o primeiro candidato da lista geral.

Fonte: TRT10

Bar em Brasília é proibido de publicar anúncios de emprego com termos pejorativos

(20/09/2016)

A juíza do Trabalho Audrey Choucair Vaz concedeu antecipação de tutela em Ação Civil Pública movida pelo MPT na 5ª Vara do Trabalho de Brasília, contra um bar localizado no DF, que publicou anúncio de emprego no qual havia forte “discriminação racial, de sexo, além de utilizar-se de palavras pejorativas e insultuosas”. O bar terá que se abster de publicar, em qualquer meio de comunicação, anúncio de emprego no qual haja referência a qualquer dado de natureza discriminatória, como sexo, raça, idade, cor, situação familiar ou situações pessoais, vedando-se a utilização de palavras pejorativas e a referência aos requisitos de "boa aparência" ou "boa apresentação".

Um dos anúncios dizia que a candidata seria “para trabalhar no próximo Buraco do Jazz” e exigia como qualidades que a empregada fosse desinibida comunicativa sexy, que usasse sobrancelhas expressivas e maquiagem forte. Também exigia que a candidata tivesse vontade de aprender a fazer drinks. E ainda uma observação: “Se for inteligente, eu pago mais”, dizia o anúncio. Já para empregados do sexo masculino, o bar dizia que o funcionário deveria ser atencioso, forte, cheiroso, rico, entre outros termos, e ainda que “se fosse inteligente, o chefe cortaria os pulsos, porque tanta qualidade boa em um homem seria injusto com a humanidade”.

Chamada a prestar informações, a empresa, através de seu representante legal, confirmou o teor do anúncio, inclusive as palavras pejorativas, ofensivas e discriminatórias utilizadas. Sustentou que a realidade para o tipo de negócio que desenvolve é totalmente estética, sendo que uma de suas maiores características é a cordialidade com os seus clientes e a forma de sedução que usam. Quanto ao anúncio da vaga para o publico masculino, alegou que não discrimina a mão de obra masculina, no entanto, por se tratar de um bar em que mais de 85% dos clientes são homens, disse não achar interessante trabalhar com esse gênero.

A magistrada argumentou no processo que, “o inteiro teor da resposta encaminhada ao MPT descreve um cenário completo de desrespeito e abuso, sendo possível perceber um nefasto padrão empresarial de gestão de mão de obra”. Segundo ela, o artigo 3º, IV, e artigo 5º , XXX, da Constituição, resguarda a dignidade da pessoa humana e garante a não discriminação entre sexos, sendo aceitáveis critérios de seleção como formação acadêmica, experiência, conhecimento de línguas estrangeiras, e até certo limite, definição de critérios como vestimentas adequadas para o ambiente de trabalho.

No entanto, “quando o poder empresarial ultrapassa os seus pedidos e resvala para critérios subjetivos e injustos à luz do ordenamento jurídico, que objetificam o ser humano, e em especial a mulher, sua conduta não pode ser tolerada. Menções sobre comportamento sexual e beleza são totalmente inaceitáveis em nosso ordenamento, que a despeito de consagrar a propriedade privada (a empresa), também consagra a função social da propriedade (art. 170, II e III, CF), ressaltou a magistrada.

A juíza completou: “É curioso que o anúncio, que aparentemente parecia ser uma brincadeira da empresa –  brincadeira sujeita obviamente a limites, já que exercida em espaço público e em nome de uma empresa  –  foi confirmado por um e-mail”.

 

Na concessão da antecipação de tutela, a juíza determinou também que, além de não publicar os anúncios, a empresa será multada em R$ 5 mil se deixar de afixar em seus estabelecimentos cópia da decisão judicial proferida para conhecimento geral e de seus empregados, em local visível e de fácil acesso.

Fonte: TRT10

Preposto de pessoa física não precisa ser empregado

(21/09/2016)

Um trabalhador procurou a Justiça do Trabalho pedindo que a empregadora fosse condenada ao pagamento de diversas parcelas contratuais. No polo passivo, incluiu empresas indicadas como sendo do mesmo grupo econômico e seus administradores, pessoas físicas. Ao julgar o caso, a juíza de 1º Grau aplicou a confissão ficta aos reclamados, presumindo verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, desde que não contrariados por prova nos autos. É que alguns reclamados não compareceram à audiência em que deveriam apresentar defesas, outros apresentaram defesa oral por negativa geral, e uma das pessoas físicas não compareceu pessoalmente, enviando outra pessoa como representante. Como resultado, todos foram condenados a cumprir as obrigações determinadas na sentença.

Sentindo-se prejudicado, o reclamado pessoa física recorreu e conseguiu reverter a decisão. Ao contrário do posicionamento adotado pela juíza sentenciante, a Turma Recursal de Juiz de Fora entendeu que a pessoa enviada como representante na audiência não precisaria ser empregada dele. Acompanhando o voto da relatora, desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro, os julgadores deram provimento ao recurso para acolher a nulidade, afastando a revelia reconhecida. Na decisão, foi determinado o retorno dos autos à origem para que fosse proferida nova decisão, após análise da defesa e documentos apresentados pelo recorrente.

A relatora lembrou o que dispõe o item I da Súmula 74 do TST: "aplica-se a confissão ficta à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor". Por sua vez, a Súmula 377/TST enuncia que "exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006".

No caso, a preposta do recorrente deixou claro prestar serviços particulares para ele, como pagamento de contas, sem ter a carteira assinada. Na visão da desembargadora, a exigência de que se tratasse de empregada do recorrente não faz sentido. "A exigência do preposto ser empregado está direcionada à pessoa jurídica, em face da necessidade do representante ter conhecimento dos fatos que se passam na empresa, contribuindo para a busca da verdade real e evitando a "indústria" de prepostos profissionais", explicou.

De acordo com as ponderações da magistrada, se a Súmula 377 excetua o micro ou o pequeno empresário da regra de preposto empregado, muito mais razão há para afastar a regra em relação à pessoa física do reclamado. Mesmo porque a inexistência de relação de emprego da preposta com o recorrente (com personalidade jurídica própria) não é capaz de interferir no esclarecimento de fatos atinentes à relação existente entre o reclamante e a empresa empregadora.

Em reforço ao entendimento adotado, foi citada no voto decisão do TST, reconhecendo que a regra concernente ao preposto empregado não se aplica em todas as circunstâncias. Por exemplo, no caso do micro e pequeno empresário e do empregador doméstico, a exigência é incompatível com a realidade fática. Para os julgadores, não é razoável exigir de reclamados pessoas físicas representação processual por meio de preposto empregado. A decisão destacou, inclusive, que, no caso, não havia notícia de existência de outros empregados em condições de representação. Por todos esses fundamentos, deu provimento ao recurso.

Fonte: TRT3

Juíza concede multa do artigo 477 da CLT a empregada doméstica

(21/09/2016)

Uma empregada doméstica conseguiu obter na Justiça o direito ao recebimento da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, equivalente a um salário mensal, por atraso no pagamento das parcelas rescisórias. Na decisão, proferida na 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a juíza Stella Fiúza Cançado observa que a doméstica teve reconhecida na Justiça do Trabalho a relação de emprego com a patroa, pelo período de 02.07.14 a 07.12.14, o que acabou configurando a mora, já que o acerto não foi feito no prazo estipulado no artigo 477 da CLT.

Entendendo o caso: O artigo 477/CLT estipula prazo e multa para o pagamento das parcelas rescisórias. Mas há quem entenda que o dispositivo não se aplica ao contrato de trabalho doméstico. O fundamento apontado é o fato de o artigo 7º, alínea a, excluir expressamente de sua abrangência essa categoria profissional. Ademais, a Emenda Constitucional nº 72, de 02/04/2013, que ampliou os direitos trabalhistas dos domésticos, em vigor à época do contrato de trabalho, não teria incluído essa indenização.

No entanto, para a juíza sentenciante, se o empregador tem prazo para quitar as verbas rescisórias e não o faz, deve pagar a multa. No seu modo de ver, entendimento contrário seria beneficiar o empregador doméstico que descumprisse a lei. Afinal, o patrão poderia atrasar o pagamento das verbas rescisórias e não sofrer qualquer penalidade.

Em amparo ao seu posicionamento, registrou na sentença ementa de decisão do Tribunal Superior do Trabalho considerando razoável juridicamente a aplicação de dispositivos infraconstitucionais disciplinadores de pagamentos, prazo e de multa dessas obrigações legais pelo empregador aos domésticos. Isto com fundamento no fato de o constituinte ter assegurado à categoria uma série de direitos trabalhistas, conforme artigo 7º, parágrafo único, da Constituição Federal.

De acordo com o raciocínio adotado, se assim não fosse, o empregador poderia adiar o cumprimento da obrigação, por não se sujeitar a nenhuma cominação. Segundo a decisão citada, o entendimento é incompatível com o ordenamento jurídico, que prevê que a todo direito corresponde uma obrigação. Também foi ponderado que o credor não pode ficar a mercê do devedor, sem a possibilidade de coagi-lo a cumprir a obrigação no tempo e forma ajustada.

Por todas essas razões, na mesma linha da decisão do TST destacada, a empregadora doméstica foi condenada a pagar a multa. O recurso apresentado perante o TRT de Minas não foi conhecido.

Fonte: TRT3

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