Banco é condenado por obrigar ex-empregado a transportar dinheiro

Fonte: TRT 13 (PB)

17/09/2014 - A Segunda Turma do Tribunal do Trabalho da Paraíba julgou procedente o pedido de indenização formulado por um ex-funcionário que transportava valores de maneira ilegal e condenou o Banco Bradesco S/A a pagar ao trabalhador a importância de mais de R$ 130 mil (132.921,78) por danos morais.

No processo, o banco alegou que o transporte de valores era efetuado por uma empresa especializada, afirmando ainda que o ex-funcionário não provou o alegado abalo psicológico, porque não sofreu violência, ameaça ou agressão direta ou indireta. Já o autor do processo disse que, além de suas atribuições normais como bancário, tinha que fazer o transporte de valores por toda região onde havia bancos postais credenciados pelo Bradesco, levando dinheiro de cidade em cidade, conforme determinação dada pelo sua agência.

Para o Relator do processo nº 0075300-93.2013.5.13.0011, desembargador Edvaldo de Andrade “quem deve transportar dinheiro são as empresas e profissionais especializados, a fim de resguardar, não só o patrimônio da empresa, mas também a integridade física dos que operam com transporte de valores. Esta, portanto, não é função do bancário e, submetê-lo a isso, sem previsão contratual ou formação técnica para o seu exercício, demostra total desprezo do empregador pela dignidade da pessoa humana”. Leia mais

Professor tem vínculo de emprego reconhecido com ajuda de conversas em rede social

Fonte: TRT 10 (DF/TO)

17/09/2014 - A Justiça do Trabalho de Brasília reconheceu o vínculo de emprego de um professor de capoeira da Escola de Música Som de Tambores Ltda-ME por meio de conversas registradas na rede social Facebook. Segundo o juiz Almiro Aldino de Sáteles Junior, responsável pela decisão na 14ª Vara do Trabalho de Brasília, as testemunhas contribuíram pouco para solucionar a controvérsia do caso, pois elas não tinham quase contato com o autor da ação.

Com ajuda das mensagens trocadas pelo professor de capoeira com um representante da instituição de ensino, o magistrado constatou que havia uma relação de emprego. “As mensagens demonstram que o trabalho do autor não era sem remuneração”, pontuou o magistrado. O bate-papo também registrou a cobrança e a promessa de pagamento do empregado, bem como a solicitação de fotos e relatórios das aulas.

Trabalho voluntário – Em sua defesa, a Escola da Música alegou que o professor atuou de forma voluntária por dois meses em projeto social da Secretaria de Cultura do Distrito Federal, que oferecia cursos gratuitos de percussão, dança, áudio, vídeo e capoeira, para moradores da Estrutural. A instituição explicou ainda que o professor trabalhava apenas dois dias por semana e, em razão de sua desídia, não continuou no projeto. Leia mais.

 

Carrefour é condenado por não oferecer treinamento adequado a operadores de máquinas

Fonte: TRT 4 (RS)

17/09/2014 - A rede de supermercados Carrefour deve pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais coletivos ao não propiciar treinamento adequado para empregados que operam máquinas. A decisão é da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) e confirma sentença da juíza Elizabeth Bacin Hermes, da 2ª Vara do Trabalho de Santa Maria. O Carrefour deve proporcionar capacitação adequada e, se descumprir esta obrigação, arcar com multa de R$ 5 mil para cada caso de trabalhador prejudicado. A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Cabe recurso ao TST.

Ao julgar o caso em primeira instância, a juíza de Santa Maria considerou comprovado que um trabalhador teve o braço esmagado em um cilindro de preparação de massas. Relatório do Ministério do Trabalho e Emprego sobre o acidente, como apontou a magistrada, referiu como uma das causas a falta de capacitação adequada. Inquérito de apuração do MPT também constatou insuficiência de treinamento para trabalhadores responsáveis por manuseios de máquinas diversas no supermercado.

O MPT destacou na ação que o Carrefour negou-se por duas vezes a firmar Termo de Ajustamento de conduta para que a situação fosse regularizada. Neste contexto, a julgadora determinou a obrigação de adequação da conduta, o pagamento da indenização pelos danos à coletividade e a aplicação de multa em caso de descumprimento. A rede de supermercados, descontente com a decisão, apresentou recurso ao TRT-RS. Leia mais

Não cabe justa causa a empregado que fez greve por salário atrasado

Fonte: TRT 1 (RJ)

17/09/2014 - A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) manteve a sentença de primeiro grau, da 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, no Norte fluminense, e afastou a justa causa aplicada a empregado da Centauro Vigilância e Segurança Ltda. sob o argumento de que teria participado de motim no hospital, provocando a interrupção dos serviços na empresa, o que configuraria ato de insubordinação.

O empregado ajuizou ação trabalhista inconformado com a justa causa aplicada, alegando não haver praticado ato ilícito, mas sim exercido o direito fundamental de greve ante a demora da empresa no pagamento de dois meses de salários. Julgada procedente em parte a ação, a empresa de vigilância recorreu ao segundo grau. Em recurso, insurgiu-se contra o reconhecimento de dispensa imotivada, sob o argumento de que o empregado praticou ato de insubordinação configurador de justa causa.

Ao analisar o recurso, a desembargadora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva, relatora do acórdão, asseverou que a própria empresa reconheceu a mora salarial, dando causa à organização da greve. Segundo a magistrada, foi o descumprimento do maior dever contratual, o pagamento do salário, que gerou a resistência dos trabalhadores. Leia mais

Coagido a aderir a PDV, aposentado da Copel deverá ser indenizado em R$ 60 mil

Fonte: TRT 9 (PR)

16/09/2014 - Um técnico de manutenção de usinas da Copel deverá ser indenizado em R$ 60 mil, por danos morais, pelas intimidações que sofreu para se desligar da empresa. A decisão é da 2ª Turma do TRT-PR, da qual cabe recurso.

O empregado, admitido por concurso público em julho de 1979, revelou que a partir de 2009 ele e outros trabalhadores já aposentados começaram a sofrer pressões para deixar definitivamente a companhia de energia elétrica.

Diante das ameaças de demissão em massa, optou pelo desligamento em dezembro de 2010, quando aderiu ao Plano de Demissão Voluntária (PDV). No entanto, julgando ter sofrido assédio moral, o supervisor aposentado ajuizou ação na 12ª Vara do Trabalho de Curitiba contra a Fundação Copel de Previdência e Assistência Social, a Copel Geração e Transmissão S.A. e a Companhia Paranaense de Energia (Copel).

Para o juiz Luciano Augusto de Toledo Coelho, além do fato incontroverso de que houve ameaças de demissão, os documentos juntados aos autos evidenciam a intenção de adotar medidas enérgicas contra os empregados aposentados visando seu desligamento. Por outro lado, enquanto o preposto demonstrou desconhecimento dos fatos, o depoimento das testemunhas confirmou “de forma clara, firme e precisa que efetivamente os empregados aposentados foram alvos de pressão e coação pela empresa”. Leia mais

Ausência de FGTS justifica rescisão indireta do contrato de trabalho

Fonte: TRT 10 (DF/TO)

16/09/2014 - A ausência de recolhimento do FGTS na conta vinculada de uma operadora de caixa por parte da Mais Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. levou a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) a reconhecer configurada a rescisão indireta do contrato de trabalho.  Sem o Fundo de Garantia, a empregada afirma que acabou impedida de adquirir imóvel do “Minha Casa, Minha Vida”.

A operadora ajuizou reclamação trabalhista para questionar a ausência dos depósitos e requerer o reconhecimento da rescisão indireta do contrato. Em sua defesa, a empresa alegou que estava tentando regularizar o pagamento do Fundo de Garantia de seus empregados. O juiz da 2ª Vara do Trabalho de Brasília negou o pleito, ao argumento de que a trabalhadora não apresentou em juízo o extrato da conta, nem revelou qual período durante o qual não houve depósito.

O caso chegou ao TRT-10 por meio de recurso da trabalhadora. A relatora do processo, desembargadora Elke Doris Just, se manifestou pelo reconhecimento da rescisão indireta. De acordo com a desembargadora, a rescisão indireta do contrato de trabalho requer o cometimento de falta grave pelo empregador, de modo a tornar inviável a continuidade da prestação dos serviços, observadas as situações descritas no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “Considero que a ausência contumaz de recolhimentos de FGTS é fator suficiente para a rescisão indireta do contrato de trabalho, por se tratar de uma obrigação trabalhista básica, a ser cumprida pelo empregador”, asseverou. Leia mais

Promotor que adoeceu devido às condições de trabalho será indenizado em R$ 20 mil

Fonte: TRT 10 (DF/TO)

16/09/2014 - Um promotor de vendas contratado pela Ability Comunicação Integrada Ltda. para trabalhar em uma loja da Leroy Merlin Bricolagem receberá R$ 20 mil de indenização por danos morais. O empregado adquiriu hérnia de disco pelo não fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI), como uma cinta de proteção lombar, durante a execução de suas atividades diárias, que envolviam o transporte de latões de tinta de 28 quilos.

A decisão foi do juiz titular da 11ª Vara do Trabalho de Brasília, Gilberto Augusto Leitão Martins. Segundo ele, as provas periciais juntadas aos autos por um médico do trabalho e um engenheiro de segurança do trabalho constataram as condições do ambiente e o estado de saúde do promotor de vendas. “Os rigores do trabalho e a completa ausência de zelo das rés pelas condições de saúde do empregado foram causas determinantes do mal”, observou. Leia mais

Reconhecida relação de emprego entre doméstica e filha daquela a quem prestava serviços

Fonte: TRT 3 (MG)

15/09/2014 - Uma empregada doméstica recorreu em uma sentença de improcedência que não reconhecera vínculo empregatício entre ela e a filha daquela a quem, incontroversamente, prestara serviços por quase 30 anos.
 
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) reformou a sentença e reconheceu o vínculo. As circunstâncias acerca de quem fazia o pagamento, se a mãe ou a filha, não são aptas a obstar o reconhecimento do vínculo entre as partes, conforme a redação do relator, desembargador Rafael Pugliese. O relatório aduziu também que “o trabalhador doméstico que assiste aos pais não presta serviços somente a estes, mas também, indiretamente, aos filhos. É do interesse dos filhos, seja em razão dos vínculos afetivos, seja em virtude das obrigações legais referidas, que os pais sejam adequadamente assistidos em seu âmbito residencial, em especial nos estágios finais de sua vida, como se passou com a genitora da ré. A autora prestou serviços por quase 30 anos em favor da mãe da ré, trazendo-lhe conforto em seu ambiente doméstico, satisfazendo interesse também da ré. Se tal prestação de serviços satisfaz as obrigações morais e legais resultantes do vínculo familiar, devidas pela ré, o trabalho da autora também lhe beneficiou, reverteu em seu proveito.”
 
Assim, o acórdão reformou a sentença e reconheceu a relação de emprego, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para a regulação dos efeitos condenatórios. Leia mais.
 

Empregado que bateu o ponto do colega não poderia ter sido demitido por justa causa

Fonte: TRT 19 (AL)

15/09/14 - A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-AL) considerou que um empregado acusado de bater o ponto do colega de trabalho não poderia ter sido demitido por justa causa. De acordo com o relator do recurso ordinário, desembargador Antônio Catão, a pena aplicada pela empresa Contrato Construções e Avaliações foi desproporcional, visto que a conduta aconteceu uma única vez e em atendimento a pedido do próprio chefe. Em sua análise, a empresa deveria ter aplicado punições mais brandas (advertência, suspensão) e não a pena capital. Por conta disso, foi condenada a pagar ao trabalhador uma indenização de R$ 3 mil a título de danos morais.
 
O empregado também teve reconhecido o direito de receber indenização do seguro-desemprego correspondente a 5 cotas, bem como a diferença de horas extras com adicional de 50% e repercussões. "Durante a instrução processual, o obreiro reafirmou que houve autorização do chefe para que batesse o cartão de ponto de um colega de trabalho que havia saído para verificar a ocorrência de um furto. Comungo com entendimento do Juízo de piso de que o autor, ao registrar o ponto do colega, o fez em cumprimento de um dever, não podendo a conduta do reclamante ser considerada motivo para dispensa por motivo justo", considerou o desembargador Antônio Catão.
 
Ainda segundo o relator, a justa causa macula a imagem do trabalhador perante os demais colegas e seus familiares. "Nesse sentido, o quadro se agrava, eis que o obreiro é dispensado e não recebe, dentre outras verbas, o seguro-desemprego e o FGTS + 40%, instrumentos que seriam capazes de lhe garantir o mínimo existencial até nova colocação no mercado de trabalho. O prejuízo, constrangimento e abalos psicológicos são notórios, sendo patente o direito à reparação pecuniária aqui pretendida", avaliou o magistrado. Leia mais.
 
Montador de móveis das Casas Bahia e do Ponto Frio será indenizado em quase R$ 700 mil
 
Fonte: TRT 10 
 
12/09/2014 - A Via Varejo S/A, companhia responsável pela administração das Casas Bahia e do Pontofrio, foi condenada a pagar quase R$ 700 mil de indenização a um montador de móveis, que sofreu acidente de trabalho no trajeto para atendimento de um cliente. Além disso, também ficou comprovado que o empregado sofreu assédio moral e ainda foi submetido a um ambiente de trabalho degradante. A decisão foi da 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga, unidade sob a jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-DF/TO).
 
Para a juíza Luciana Maria do Rosário Pires, responsável pela sentença, as provas juntas aos autos comprovam a ocorrência do acidente no dia 1º de outubro de 2010, que levou o empregado a portar deformidade permanente devido a uma fratura no fêmur direito. A magistrada concluiu que a empresa teve culpa indireta. “Isto porque ainda que se trate de um infortúnio, o reclamante estava à disposição da reclamada, no horário do trabalho, executando tarefas inerentes a sua função que era o deslocamento para atendimento”, observou.
 
 
Processo nº 0002674-69.2013.5.10.0105 (PJe-JT)
 

 

Mesmo sendo bem de família, imóvel de alto valor pode ser penhorado
 
Fonte: TRT 1 
 
12/09/2014 - Mesmo sendo bem de família, um apartamento de luxo na Avenida Atlântica pode ser penhorado para pagar dívida trabalhista. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) no julgamento de agravo de petição interposto pelo ex-sócio de uma empresa. O empregador argumentou que o imóvel era seu único bem e que havia se desligado da sociedade executada antes de o funcionário ajuizar reclamação trabalhista.
 
Segundo o relator do acórdão, desembargador Roberto Norris, em se tratando de bem suntuoso, deve-se aplicar o princípio da ponderação de interesses, como uma forma adequada de interpretação da legislação protetiva do bem de família sem perder de vista o caráter privilegiado do crédito trabalhista.
 
De acordo com o magistrado, a venda do imóvel – avaliado, em 2003, por 2,1 milhões de reais - arrecadaria valor suficiente para pagar a dívida do trabalhador - no valor de R$23.252,14 -, sendo possível ao executado, com o restante do produto da alienação judicial, adquirir outro imóvel para residir com a sua família, até mesmo no bairro de Copacabana. “O credor trabalhista não pode ficar desprotegido em nome de manter-se a luxuosa residência do devedor e de sua família”, observou o relator.
 
Clique aqui e leia na íntegra o acórdão.
 

 

Trabalhador que trabalha acima de dois metros de altura deve usar EPI

Fonte: TRT 18 (GO)

12/09/14 - Um trabalhador da empresa Araújo Engenharia Ltda que caiu de uma escada móvel e fraturou o joelho vai receber indenização por dano moral e material. A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) ao considerar que a empresa não provou que a altura da queda era inferior a dois metros, conforme a Norma Regulamentadora nº 35(NR 35), do Ministério do Trabalho e Emprego, que impõe o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) para trabalho em altura superior a dois metros.
 
Nos autos, o empregado afirmou que no momento do acidente estava colocando rufos no telhado do escritório da empresa, sem a utilização de EPIs, quando escorregou da escada e caiu. O acidente resultou em fratura no joelho e lesão em vértebra da coluna. Para o relator do processo, desembargador Platon Filho, a ocorrência do acidente é incontroverso, e o ponto central da discussão para saber se houve ou não culpa da empresa, por negligência quanto ao dever de adotar medidas de proteção física do trabalhador, era a definição da altura em que ocorreu a queda e se suas tarefas eram realizadas ordinariamente em altura. Esses fatos, segundo o desembargador, são “capazes de demonstrar o dever legal e normativo da empresa em treinar o autor para o trabalho em altura, bem assim fornecer EPIs adequados a protegê-lo dos riscos de queda durante suas atividades”.
 
Conforme o laudo médico, o empregado encontra-se parcialmente incapacitado pelo trabalho, pela existência de sequelas como dor lombar constante e moderada. Assim a Segunda Turma deu valor à causa de R$ 15 mil, referente ao dano material, por lucros cessantes e danos emergentes, e ao dano moral, pelo desconforto e e limitações provocadas pelo acidente, além da diferença por exercer a função de encarregado. Leia mais.
 

Trabalhador não comprova culpa de empresa por acidente em campeonato de futebol

Fonte: TRT 12 (SC)

12/09/14 - A 4ª Câmara do Tirbunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) confirmou decisão da juíza Karem Mirian Didoné, da 2ª Vara do Trabalho de Lages, e negou pedido de indenização feito por um montador que sofreu lesão no tornozelo, com ruptura total dos ligamentos, quando participava de um campeonato de futebol.
 
Ele alega que o fato se equipara a acidente de trabalho e pede indenizações pelo período a que teria direito pela estabilidade no emprego, por danos morais e materiais, além de pensão vitalícia. Apesar de não estar em serviço, o ex-empregado argumenta que representava a sua empregadora porque usava uniforme com logotipo da empresa.
 
Os magistrados, contudo, entenderam que a GTS do Brasil Ltda., indústria de máquinas e implementos agrícolas, não teve culpa no acidente. Contribuiu para a decisão o fato de o torneio ter acontecido fora do horário de trabalho do autor da ação e das dependências da empresa, bem como o fato de não ser organizado por ela.
 
Além disso, o montador admitiu que participou espontaneamente do torneio, sem qualquer tipo de convocação, incentivo ou ganho salarial por parte da GTS. “A profissão do autor não é a de jogador de futebol e, na verdade, nem envolve qualquer espécie de atividade atlética ou esportiva”, registra o acórdão. Leia mais.
 

Vínculo empregatício de administrador postal começa com o curso de formação

Fonte: TRT 10 (DF/TO)

12/09/14 - O curso de formação de administrador postal marca o início do contrato de trabalho. O entendimento foi utilizado pela juíza Roberta de Melo Carvalho, na 6ª Vara do Trabalho de Brasília, ao condenar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a retificar a data do termo inicial do contrato na carteira de trabalho de um empregado que participou de curso de formação da empresa entre julho de 1988 e dezembro de 1990.
 
Conforme informações dos autos, o trabalhador foi aprovado em concurso público à época, que previa como condição para a contratação do candidato sua participação e aprovação no curso de administração postal realizado pela Escola Superior de Administração Postal, entidade instituída pelos Correios. Durante a atividade, o empregado firmou contrato, no qual se comprometia a prestar serviços à ECT, vinculado ao regime da CLT, pelo prazo mínimo de cinco anos, a partir da conclusão do curso, desde que fosse aprovado.
 
Em contrapartida, a ECT pagava uma “bolsa de treinamento” mensal. Contudo, o bolsista era obrigado a participar das aulas, estágios e exercícios práticos, além de visitas e outras atividades, sempre programadas e definidas pelos Correios. Havia ainda a possibilidade de o candidato ser submetido a viagens para outras cidades e estados. Segundo a juíza, as exigências da empresa apontam para a existência de um contrato de trabalho disfarçado por um curso de formação, pois ficou comprovada a existência de todos os elementos que compõe o vínculo de emprego.
 
A magistrada também condenou os Correios a acrescentarem no cálculo dos anuênios do administrador o período do curso de treinamento, inclusive, com o pagamento das diferenças e repercussões dos valores sobre férias, 13º salários, recolhimentos fundiários e contribuições de aposentadoria do plano Postalis, o Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos. “Determino o recálculo da contagem do tempo de serviço do autor para fins de percepção dos anuênios, devendo ser observado o disposto no Manual de Pessoal da reclamada”, estabeleceu. Leia mais.
 

Selecionadora de material reciclado sofre acidente e ganha indenização e pensão vitalícia na JT

Fonte: TRT 14 (RO/AC)

11/09/2014 - Vilhena - A trabalhadora A.M. que desempenhava a função de selecionadora de materiais reciclados na empresa Reciclar -  Indústria e Comércio Ltda,  teve parte de sua mão mutilada, entrou com uma ação e obteve na Justiça do Trabalho a condenação por dano moral em R$50 mil, mais uma pensão  mensal permanente até completar 76 anos de idade. A decisão é da Vara do Trabalho de Vilhena,  Cone Sul de Rondônia.

A reclamante foi admitida em 01/12/2012 e sofreu acidente em fevereiro de 2014, vindo a perder o dedo indicador da mão direita e parte da mão esquerda e ficou afastada do serviço por aproximadamente 10 meses. A autora disse em depoimentos que embora a empresa tenha oferecido trabalho na secretaria, por não possuir estudo para tanto, não foi possível.

O juiz André Sousa Pereira, titular da VT de Vilhena, considerou estarem presentes os elementos de responsabilização civil da reclamada; as circunstâncias em que o acidente se verificou (exercício de atividade que expõe seus funcionários grande risco e sem qualquer medida prática e eficaz de prevenção de acidentes); a gravidade do dano sofrido pela reclamante; a impossibilidade de restauração da capacidade de trabalho; a idade da reclamante; o dano à sua imagem (estético); o dano à saúde física, emocional e psíquica; o caráter compensatório e pedagógico da indenização moral; o porte da reclamada; condeno a reclamada no pagamento de indenização por danos morais, em valor ora arbitrado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais), como pedido na inicial. Essa reparação já inclui a perspectiva estética do direito personalíssimo à imagem. Leia mais

Assessoria de Comunicação
Social do Conselho Superior da
Justiça do Trabalho (CSJT)
agência@csjt.jus.br
(061) 3043-7515

 

  

 

Conselho Superior da Justiça do Trabalho - Endereço: SAFS Qd.8 Lote 1 Bloco A 5º andar CEP: 70.070-600
Telefone: (61) 3043-4005 - Fax: (61) 3043-3438 - Fax Petições: (61) 3043-4808 / 3043-4809 / 3043-4810