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Itaú é condenado em R$ 21 milhões por dano moral coletivo em SC e no RS

Fonte: TRT12 (SC)

30/07/2015 - A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC) condenou nesta quarta-feira (29) o Banco Itaú a pagar uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 21 milhões por descumprir, de forma sistemática, uma série de diretos trabalhistas de seus funcionários. Segundo o Ministério Público do Trabalho, autor da ação, a empresa não concedia férias de 30 dias, exigia jornada diária superior a dez horas e suprimia o intervalo para alimentação dos empregados.

Em depoimentos à Justiça do Trabalho, funcionários relataram que eram obrigados a vender parte dos seus dias de férias, o que foi confirmado por recibos de agências de todo o estado de Santa Catarina e também do Rio G rande do Sul. Leia mais.

Empregada que falsificou atestado médico pagará multa por litigância de má-fé

Fonte: TRT3

30/07/2015 - Uma trabalhadora buscou na Justiça do Trabalho a reversão da dispensa por justa causa aplicada a ela, mas acabou sendo condenada, de ofício, a pagar multa por litigância de má-fé ao empregador, no importe de 1% do valor da causa. Com base nas provas levadas ao processo, a juíza Maria Cristina Diniz Caixeta, titular da 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, chegou à conclusão de que a reclamante sabia que os atestados médicos apresentados eram falsos. Para a magistrada, houve alteração da verdade dos fatos, de modo a caracterizar a litigância de má-fé.

A empregada sustentou que foi acusada injustamente de apresentar atestado médico falso, discordando da aplicação da justa causa pela empregadora, uma empresa do ramo de contabilidade. Além das verbas próprias da dispensa sem justa causa, ela pediu indenização por danos morais em razão de prejuízos sofridos com os fatos envolvendo a acusação. No entanto, a análise das provas revelou cenário totalmente diferente do alegado, conduzindo à improcedência dos pedidos. Leia mais.

Operadora de telemarketing deve receber como extra o período trabalhado além da sexta hora diária

Fonte: TRT10

30/07/2015 - A Justiça do Trabalho garantiu a uma operadora de telemarketing da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que trabalhava oito horas por dia, o direito de receber como extras as horas trabalhadas além da sexta hora diária. Comprovado o enquadramento da trabalhadora na função de operadora de telemarketing, ela faz jus, por analogia, à jornada prevista no artigo 227 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), decidiu a juíza Solyamar Dayse Neiva Soares, em exercício na 19ª Vara do Trabalho da Brasília.

Na reclamação, a autora afirma que durante todo o pacto laboral – que se estendeu de novembro de 2009 a março de 2013 – cumpriu atividades típicas da função de operador de telemarketing, cuja jornada máxima é limitada a seis horas, mas trabalhava oito horas por dia, sem receber o pagamento das horas extras. A empresa, por sua vez, diz que a trabalhadora exercia função denominada auxiliar de relações institucionais. Leia mais.

Caesb é condenada solidariamente por morte de bombeiro durante reparo de adutora

Fonte: TRT10

29/07/2015 - A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) e a Geo Brasil Serviços Ambientais Ltda. foram condenadas solidariamente pela morte de um bombeiro hidráulico que se afogou durante o reparo de uma adutora de água localizada na Estrada Parque Taguatinga (EPTG), na altura do Guará (DF). O caso foi analisado e julgado pelo juiz Rossifran Trindade de Souza, que atua na 18ª Vara do Trabalho de Brasília. De acordo com a sentença, a família do trabalhador – esposa e dois filhos – receberá um total de R$ 300 mil a título de indenização por danos morais mais pensão mensal vitalícia.

Conforme informações dos autos, o bombeiro hidráulico foi contratado pela Geo Brasil Serviços Ambientais Ltda. em novembro de 2013 com a função de atuar em atividades de reparo e conservação para a Caesb, em razão de contrato de prestação de serviço firmado entre as duas empresas. O acidente que matou o trabalhador aconteceu no dia 6 de fevereiro de 2014, quando operários da Geo Brasil realizavam reparo na adutora pertencente ao sistema de distribuição de água da Caesb. Após restabelecimento do fluxo de água, a caixa da adutora onde estava o bombeiro encheu rapidamente, provocando seu afogamento e morte. Leia mais.

Outback deverá indenizar garçonete que era chamada de “vassourinha do Harry Potter”

 

Fonte: TRT18 (GO)

29/07/2015- A Terceira Turma do TRT de Goiás manteve condenação do restaurante Outback Steakhouse (CLS Restaurantes Brasília Ltda) ao pagamento de R$ 18 mil de indenização por danos morais a ex-garçonete que era chamada por superiores e colegas de trabalho de vários apelidos vexatórios, como “vassourinha do Harry Potter”, “Olívia palito”, “magrela” e “desnutrida”. A Turma de julgamento entendeu que, existindo provas nos autos acerca dos atos abusivos contra o patrimônio moral da obreira, é devido o pagamento da indenização pleiteada.

A empresa havia interposto recurso contra a decisão de primeiro grau alegando que não houve nenhum tipo de ato ilícito a ser indenizado, e que não ficou provado nem os danos decorrentes do suposto desrespeito. A trabalhadora também interpôs recurso justificando que o valor da indenização mereceria majoração, levando em consideração o poderio econômico da empresa, além do caráter punitivo e pedagógico. Leia mais.

(Processo: RO-0010494.17.2013.5.18.0009)

 

Turma mantém justa causa de empregado que feriu colega de trabalho com duas facadas

Fonte: TRT3

28/07/2015 - A justa causa repercute negativamente na vida profissional e pessoal do trabalhador e, por isso, a falta grave que leva à sua aplicação deve ser claramente provada pelo empregador. Haverá justa causa para a dispensa do empregado quando ocorrer violação séria das principais obrigações do contrato de trabalho, destruindo, de forma irrecuperável, a confiança que deve permear a relação de emprego e tornando impossível a manutenção do vínculo entre as partes.

Um caso assim foi julgado pela 7ª Turma do TRT mineiro, que negou provimento ao recurso de um trabalhador e manteve a sentença que confirmou a justa causa aplicada a ele. Os julgadores constataram que, por uma discussão inicialmente boba, o reclamante agrediu seu colega de trabalho com duas facadas, conduta considerada pelo patrão suficientemente grave para autorizar a aplicação da pena máxima ao empregado. E isto, de forma imediata, ou seja, sem a necessidade de observar a gradação das punições. Leia mais.

Cortador de cana que trabalhava sob sol acima de 25º vai receber adicional de insalubridade

 

Fonte: TRT18 (GO)

28/07/2015-  Um trabalhador rurícula da Usina Santa Helena de Açúcar e Álcool conseguiu na justiça trabalhista o direito ao recebimento de adicional de insalubridade no percentual de 20% do salário-mínimo. Os membros da Segunda Turma de julgamento do TRT de Goiás levaram em consideração o limite de tolerância para exposição ao calor para o trabalho contínuo no corte da cana-de-açúcar, que é de 25ºC (conforme quadro 1, do anexo III, da NR-15) e que, se ultrapassada essa temperatura, é assegurado o direito ao adicional de insalubridade no grau médio.

Na inicial, o cortador de cana alegou que ingressou na empresa em 2001 e foi despedido em 2011 sem receber as verbas legais a que tinha direito em sua totalidade. Quanto ao pedido do adicional de insalubridade, o juiz da 1ª VT de Rio Verde havia julgado o pedido improcedente. Inconformado, o trabalhador interpôs recurso contra a decisão de primeiro grau, alegando ser fato notório e público a alta temperatura no Estado de Goiás. Acrescentou também que a fuligem da queima de cana-de-açúcar possui agente insalubre (hidrocarbonetos policíclicos aromáticos) que não era neutralizado com o uso de EPI. Leia mais.

(Processo: RO-0002426-30.2012.5.18.0101)

 

Oitava Câmara reconhece vínculo de jornalista que trabalhou por mais de 20 anos para revista

Fonte: TRT15 (SP)

28/07/2015- A 8ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso da reclamante, uma jornalista que pediu o reconhecimento do vínculo de emprego com uma editora para quem trabalhou por um período de 16 anos sem carteira assinada, depois de ter trabalhado por quatro anos com registro para a mesma empresa.

O acórdão considerou uma "fraude trabalhista" a recontratação da reclamante sem registro, como se fosse autônoma, e por isso determinou também a expedição de ofícios à Polícia Federal, ao Ministério Público Federal, ao Ministério do Trabalho e ao Ministério Público do Trabalho, bem como à Receita Federal. Leia mais.

(Processo 0001255-24.2013.5.15.0089)

Itaú Unibanco S/A terá de pagar danos morais à ex-empregada que adquiriu doença ocupacional

Fonte: TRT14 (RO/AC)

28/07/2015- Uma trabalhadora que exercia a função de caixa no banco Itaú Unibanco a qual adquiriu doença ocupacional durante seu contrato de trabalho recebeu uma indenização de R$ 40 mil por danos morais.  A sentença é da 5ª Vara do Trabalho de Porto Velho. 

Segundo a decisão deferida pela juíza do trabalho substituta, Soneane Raquel Dias Loura, a reclamante alega que realizou o exame admissional declarando que estava apta para exercer a função de caixa mas, quatro anos depois, passou a apresentar limitações funcionais e sintomas de doenças ocupacionais, que teriam sido causadas por jornada intensa, riscos ergonômicos como movimentos repetitivos e amplos com os braços, resultando em uma lesão na coluna e no ombro direito. Em defesa, a reclamada alegou que sempre observou as normas de segurança e medicina do trabalho. Leia mais.

(Processo nº 0000118-24.2015.5.14.0005)

Dispensa em massa anunciada por rede de lojas em Rondônia é suspensa pela Justiça do Trabalho

Fonte: TRT14 (RO/AC)

28/07/2015- A empresa Cimopar Móveis Ltda está impedida pela Justiça do Trabalho de promover a demissão em massa de seus funcionários nas filiais espalhadas em vários municípios do interior de Rondônia. A tutela antecipada foi concedida pela Vara do Trabalho de Cacoal (RO) em face da Ação Civil Pública ingressada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Bens e Serviços do Estado de Rondônia (Sitracom/RO).

Na decisão a juíza do Trabalho Substituta da Vara do Trabalho de Cacoal, Renata Albuquerque Palcoski, estipulou multa no valor de 5 milhões de reais, caso a empresa não promova a imediata suspensão da dispensa em massa anunciada, como também declarou a nulidade da dispensa geral, sob pena de multa no mesmo valor. Leia mais.

Caixa de banco que atuou como supervisor e gerente deve receber diferenças por desvio de função

Fonte: TRT10 (DF/TO)

24/07/2015 - Um caixa do Banco Bradesco S/A que exerceu atividades de supervisão administrativa e gerência deve receber diferenças salariais em virtude do desvio de função. De acordo com a juíza Júnia Marise Lana Martinelli, titular da 20ª Vara do Trabalho de Brasília, provas testemunhais comprovaram que ficou caracterizado que o trabalhador exerceu atividades alheias ao cargo de caixa sem a devida contraprestação pecuniária.

O autor da reclamação conta que foi admitido pelo banco em setembro de 2009 e dispensado em junho de 2014. Ele diz que, embora contratado como caixa, atuou em alguns períodos como supervisor administrativo e, em outros períodos, como gerente assistente e gerente de contas. Com esses argumentos, requereu o pagamento das diferenças salariais com os devidos reflexos. Leia mais

Brigadista da Faculdade Evangélica de Brasília garante direito a adicional de periculosidade

Fonte: TRT10 (DF/TO)

24/07/2015 - A Justiça do Trabalho garantiu a um brigadista da Faculdade Evangélica de Brasília SS Ltda o direito de receber adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre seu salário-base. A decisão foi tomada pela juíza Angélica Gomes Rezende, em exercício na 17ª Vara do Trabalho de Brasília.

O trabalhador ajuizou a ação requerendo o pagamento do adicional, ao argumento de que exercia a função de brigadista na instituição de ensino. A Faculdade contestou o pedido, alegando que a atividade em questão não foi regulamentada pela Lei 11.901/2009, que garante aos bombeiros civis o adicional. Leia mais

Professora de canto do Instituto de Música do DF tem vínculo de emprego reconhecido

Fonte: TRT10 (DF/TO)

24/07/2015 - Uma professora de canto que trabalhou para o Instituto de Música do Distrito Federal entre 2009 e 2013 com base em sucessivos contratos de prestação de serviços e um último de emprego apenas em fevereiro de 2014, teve vínculo empregatício por todo o período reconhecido pela Justiça do Trabalho. A decisão é do juiz Renato Vieira de Faria, em exercício na 22ª Vara do Trabalho de Brasília, que afirmou que o direito trabalhista permite a desconsideração da relação jurídica construída por instrumento contratuais se a realidade revelar elementos que configurem efetiva relação de emprego.

A autora ajuizou reclamação trabalhista alegando que foi admitida pelo Instituto em agosto de 2007, como professora de canto, e dispensada em julho de 2014. Constam dos autos instrumentos contratuais de prestação de serviços de preparadora vocal, com atendimento individual de alunos, durante vários períodos letivos entre agosto de 2009 e novembro de 2013, além de cópia da Carteira de Trabalho da reclamante, com registro da relação de emprego, na função de instrutora de música, entre fevereiro e julho de 2014. Leia mais

Negado dano moral a vendedora que visitava clientes em bordéis

Fonte: TRT9 (PR)

24/07/2015 - A Sétima Turma do TRT-PR isentou um fabricante de cosméticos de Curitiba de pagamento por supostos danos morais a uma vendedora que, duas ou três vezes ao mês, era levada pela gerente para oferecer os produtos em casas de prostituição.

No processo ficou demonstrado que, enquanto durou o contrato de trabalho, em nenhum momento a vendedora e as colegas expressaram qualquer relutância ou oposição às vendas nesses locais. Também, segundo depoimentos na ação trabalhista, as visitas aos bordéis ocorriam para o atingimento das metas, no interesse das próprias vendedoras, que recebiam a devida comissão. Leia mais

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