Acórdãos

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Relação de acórdãos por ano de autuação do processo (ordem decrescente)

 

Acórdãos  (Processos autuados em 2015) 

PROCESSO N.º CSJT-PP-50076-42.2015.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PCA-17101-06.2015.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-Cons-14401-57.2015.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-14053-39.2015.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-13103-30.2015.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-13102-45.2015.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PCA-12501-39.2015.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-Cons-12402-84.2015.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-Cons-12401-69.2015.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-A-12102-10.2015.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PCA-12053-66.2015.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-11651-82.2015.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-AN-10256-55.2015.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-8101-79.2015.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-7402-88.2015.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-RecAdm-PP-7255-62.2015.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-7104-96.2015.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-6751-56.2015.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-6401-68.2015.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PCA-5908-91.2015.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-A-5504-40.2015.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-AL-5502-70.2015.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-RecAdm-PP-4853-08.2015.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-4653-98.2015.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-A-4652-16.2015.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-3951-55.2015.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-AL-3901-29.2015.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-3652-78.2015.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PCA-3302-90.2015.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-3301-08.2015.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-AL-2701-84.2015.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-A-1354-16.2015.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-651-85.2015.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-403-22.2015.5.90.0000

 

Acórdãos  (Processos autuados em 2014)

 

PROCESSO N.º CSJT-RecAdm-PP-116590-23.2014.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-50014-36.2014.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-Cons-30061-28.2014.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-Cons-29059-23.2014.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-AL-28409-73.2014.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-AL-28408-88.2014.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PCA-28208-81.2014.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-AL-27608-60.2014.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PCA-27410-23.2014.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-AL-27409-38.2014.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-AL-27408-53.2014.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-AL-27407-68.2014.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-AL-27009-24.2014.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-AL-27008-39.2014.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-RecAdm-PCA-26558-96.2014.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PE-PP-26107-71.2014.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-26107-71.2014.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-25857-38.2014.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PCA-25457-24.2014.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PCA-24907-29.2014.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PE-PCA-24907-29.2014.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-24257-79.2014.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-Cons-23857-65.2014.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-23111-03.2014.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-23110-18.2014.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-Cons-23109-33.2014.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PCA-22957-82.2014.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-RecAdm-PP-21860-47.2014.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-21857-92.2014.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-21407-52.2014.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-A-21007-38.2014.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-A-20607-24.2014.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-20507-69.2014.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-RecAdm-PP-20507-69.2014.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-20407-17.2014.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PCA-20257-36.2014.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-A-18757-32.2014.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-A-18657-77.2014.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-AL-18313-96.2014.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-A-18310-44.2014.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-A-18308-74.2014.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-A-18159-78.2014.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-A-18158-93.2014.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-Cons-16759-29.2014.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-A-16157-38.2014.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-15507-88.2014.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-15258-40.2014.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-15257-55.2014.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PCA-14107-39.2014.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-A-14011-24.2014.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-A-14010-39.2014.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-A-14009-54.2014.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-A-14008-69.2014.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-A-14007-84.2014.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-A-13456-07.2014.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-12756-31.2014.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-Cons-12056-55.2014.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-11506-60.2014.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-10853-58.2014.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-AL-10753-06.2014.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-AL-10704-62.2014.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PE-PP-10403-18.2014.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-10403-18.2014.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-AL-9804-79.2014.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-9753-68.2014.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-Cons-9204-58.2014.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-Cons-9204-58.2014.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PCA-8754-18.2014.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-A-8303-90.2014.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-A-6953-67.2014.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-A-6654-90.2014.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PE-AL-6504-12.2014.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-AL-6504-12.2014.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-AN-6503-27.2014.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-A-5754-10.2014.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-A-5753-25.2014.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-AL-5103-75.2014.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PCA-4353-73.2014.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-3653-97.2014.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-AN-3403-64.2014.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PCA-3054-61.2014.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-A-2953-24.2014.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-AL-2804-28.2014.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-Cons-2504-66.2014.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-Cons-1205-54.2014.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-A-1004-62.2014.5.90.0000
PROCESSO Nº CSJT-A-453-82.2014.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-A-355-97.2014.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-A-354-15.2014.5.90.0000
 

 

Acórdãos (Processos autuados em 2013)
 
PROCESSO N.º CSJT-AN-9325-23.2013.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-AN-9325-23.2013.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PE-PP-9166-80.2013.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-9166-80.2013.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-AL-8846-30.2013.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-A-8784-87.2013.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-8707-78.2013.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PE-PCA-8706-93.2013.5.90.0000
PROCESSO Nº CSJT-PCA-8706-93.2013.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-8385-58.2013.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-A-8145-69.2013.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-A-8002-80.2013.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-A-7943-92.2013.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PCA-7908-35.2013.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PCA-7906-65.2013.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PCA-7905-80.2013.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PCA-7904-95.2013.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-A-7869-38.2013.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-A-7867-68.2013.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-Cons-7742-03.2013.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-A-7725-64.2013.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-A-7724-79.2013.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-AN-7723-94.2013.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PCA-7642-48-2013.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-7564-54.2013.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-A-7483-08.2013.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-A-7482-23.2013.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-7282-16.2013.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-A-6567-71.2013.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-A-6443-88.2013.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PCA-6442-06.2013.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PCA-6182-26.2013.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-A-6142-44.2013.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-6022-98.2013.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-5803-85.2013.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-5626-94.2013.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-5543-08.2013.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-Cumprdec-5442-68.2013.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PCA-5370-32.2013.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-A-5341-31.2013.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-5219-13.2013.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-5164-18.2013.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-Cons-5142-09.2013.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-5041-69.2013.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-5023-48.2013.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-4567-98.2013.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-RecAdm-PCA-4421-57.2013.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-AN-4341-93.2013.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PCA-3941-79.2013.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PCA-3925-28.2013.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-A-3545-05.2013.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PCA-2943-14.2013.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PCA-2942-29.2013.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-2803-77.2013.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-A-2802-92.2013.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-A-2801-10.2013.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-2763-95.2013.5.90.0000
PROCESSO N.º PE-RecAdm-CSJT-PP-2624-46.2013.5.90.0000
PROCESSO N.º RecAdm-CSJT-PP-2624-46.2013.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-A-2622-76.2013.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-A-2301-41.2013.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-Cons-2221-77.2013.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-2174-64.2013.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-A-1982-73.2013.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-A-1761-90.2013.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-1383-37.2013.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-841-19.2013.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-661-03.2013.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-661-03.2013.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-461-93.2013.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PCA-441-05.2013.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-422-74.2013.5.90.0000
PROCESSO Nº CSJT-PP-230-44.2013.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PCA-181-25.2013.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-A-141-43.2013.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-140-53.2013.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PCA-57-84.2013.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-53-80.2013.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-4-22.2013.5.90.0000

 

Acórdãos  (Processos autuados em 2012)

 
PROCESSO N.º CSJT-PP-58600-67.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-AL-51400-57.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PE-PP-21005-12.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-21005-12.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PE-PP-18769-87.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-18769-87.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-AL-12461-62.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-AL-12403-59.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-12301-37.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-A-11902-08.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-AL-11886-54.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-AL-11883-02.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-AL-11882-17.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-AL-11821-59.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-AL-11806-90.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-AL-11804-23.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-AL-11802-53.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-AL-11801-68.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-AL-11787-84.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-AL-11786-02.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-AL-11784-32.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-AL-11783-47.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-AL-11782-62.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-AL-11781-77.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-AL-11663-04.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-AL-11662-19.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-AL-11661-34.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-AL-11623-22.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-AL-11621-52.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-AL-11602-46.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-AL-11601-61.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-AL-11562-64.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-AL-11561-79.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-AL-11541-88.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-11481-18.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-11481-18.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-AL-11384-18.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-AL-11381-58.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-A-11281-11.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-AL-11261-20.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-11022-16.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-A-10982-34.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-AL-10923-46.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-A-10922-61.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-A-10921-76.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PCA-10861-06.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-A-10721-69.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-A-10583-05.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-A-10582-20.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-A-10581-35.2012.5.90.0000
PROCESSO Nº CSJT-PP-10541-53.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-10281-73.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-AL-10263-52.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-10241-91.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-9581-97.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-AN-9281-33.2012.5.90.0000
PROCESSO Nº CSJT-A-9241-56.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-AN-9223-30.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-A-8862-18.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-Cons-8741-87.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-A-8482-92.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-A-8362-49.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-A-8164-12.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-8121-75.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-A-8001-32.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-Pet-7941-59.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-AL-7802-10.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PCA-7783-04.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-A-7701-70.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PCA-7522-39.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-A-7401-11.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-AN-7121-40.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-Cons-7043-46.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-AL-6901-42.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PCA-6861-60.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-AL-6801-87.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-Pet-6781-96.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-A-5602-30.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-Cons-4830-67.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-A-4829-82.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-A-4828-97.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PCA-4601-10.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-Cons-4521-46.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PCA-4463-43.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-A-4461-73.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-A-4301-48.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-AN-4181-05.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-3975-83.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-A-3901-34.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-A-3681-36.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-Cons-3601-72.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-AN-3465-75.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-AN-3464-90.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-Cons-3463-08.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-3461-38.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-3441-47.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-3362-68.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PCA-3361-83.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-A-3161-76.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-A-3082-97.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-A-3081-15.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-3062-09.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-Pet-2441-12.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-AN-2241-05.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-AL-2221-14.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-Pet-2204-75.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-AN-2181-32.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-AL-2122-44.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PAD-1896-49.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-A-1663-42.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-A-1661-72.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-Cons-1641-81.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PCA-1621-90.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-A-1503-17.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-A-1502-32.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-1361-13.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PAD-1270-30.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-A-1081-42.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-AN-981-87.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PE-PAD-938-63.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PAD-938-63.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-A-921-17.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-A-901-26.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PE-PP-894-82.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-Cons-841-53.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PCA-785-20.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-AN-745-38.2012.5.90.0000 republicado
PROCESSO N.º CSJT-AN-745-38.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-743-68.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-742-83.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-A-741-98.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-666-54.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-653-55.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PCA-621-55.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PE-PP-585-88.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-585-88.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PE-PP-575-82.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-575-82.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PCA-501-12.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-Cons-411-04.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-Cons-405-94.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-264-75.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PE-PP-162-53.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-162-53.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-A-161-68.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-Cons-124-41.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-AN-123-56.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-Cons-121-86.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-Pet-100-71.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-Pet-21-92.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-Pet-17-55.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-Pet-15-22.2012.5.90.0000
 
Acórdãos e Despachos 2011
 
PROCESSO N.º CSJT-Pet-70400-29.2011.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-Pet-40300-57.2011.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-Pet-36200-93.2011.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-Pet-19500-08.2011.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-A-8895-42.2011.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-AL-8717-93.2011.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-AL-8715-26.2011.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-8676-29.2011.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-AL-8675-44.2011.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-AL-8656-38.2011.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-AN-8513-49.2011.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-8393-06.2011.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-Pet-8373-15.2011.5.90.000
PROCESSO N.º CSJT-A-8333-33.2011.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-A-8235-48.2011.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-Cons-8193-96.2011.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-Pet-8173-08.2011.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-AL-8113-35.2011.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-7233-43.2011.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-7098-31.2011.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-AN-7041-76.2012.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-Pet-7014-30.2011.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-7013-45.2011.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-AN-6673-04.2011.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PCA-6633-22.2011.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-6553-58.2011.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-6073-80.2011.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-Cons-5533-32.2011.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-5375-74.2011.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-5173-97.2011.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-AL-5134-03.2011.05.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-RecAdm-4654-20.2011.5.90.0000 Segredo de Justiça
PROCESSO N.º CSJT-PCA-4633-49.2011.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-4254-11.2011.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PCA-3437-44.2011.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-3314-46.2011.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-Cons-3056-36.2011.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-AN-2893-56.2011.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-Pet-2174-74.2011.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-2013-64.2011.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-Cons-1973-77.2011.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-Cons-1955-61.2011.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-1773-75.2011.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-Cons-1633-41.2011.5.00.0000
PROCESSO N.º CSJT-Cons-1554-57.2011.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-Cons-1554-57.2011.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-1362-32.2011.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-1323-35.2011.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-AL-1231-57.2011.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-1061-85.2011.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-Cons-989-98.2011.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-966-55.2011.5.00.0000
PROCESSO N.º CSJT-964-85.2011.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-Pet-691-19.2011.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-664-26.2011.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-661-71.2011.5.90.0000
 
 
Acórdãos e Despachos 2010
 
PROCESSO N.º CSJT-72261-89.2010.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-71672-97.2010.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-71671-15.2010.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-71671-15.2010.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-AN-68901-49.2010.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-68881-58.2010.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-Cons-68661-60.2010.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-Pet-67401-45.2010.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-66581-26.2010.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-60381-03.2010.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-58321-57.2010.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PCA-55746-76.2010.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-54761-10.2010.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-Cons-48541-93.2010.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-PP-48501-14.2010.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-48461-32.2010.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-48441-41.2010.5.00.0000
PROCESSO N.º CSJT-48361-77.2010.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-Pet-42100-57.2010.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-RecAdm-34485-55.2010.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-34485-55.2010.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-34485-55.2010.5.00.0000
PROCESSO N.º CSJT-34484-70.2010.5.00.0000
PROCESSO N.º CSJT-34482-03.2010.5.00.0000
PROCESSO N.º CSJT-34482-03.2010.5.00.0000
PROCESSO N.º CSJT-PCA-31691-61.2010.5.00.0000
PROCESSO N.º CSJT-22081-69.2010.5.00.0000
PROCESSO N.º CSJT-18208-61.2010.5.00.0000
PROCESSO N.º CSJT-11800-15.2010.5.23.0000
PROCESSO N.º CSJT-8721-67.2010.5.00.0000
PROCESSO N.º CSJT-RecAdm-2871-27.2010.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-2563-93.2010.5.00.0000
PROCESSO N.º CSJT-Pet-1943-59.2010.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-657-46.2010.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-Pet-154-20.2010.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-RecAdm-5-77.2010.5.90.0000
PROCESSO N.º CSJT-5-77.2010.5.90.0000
 
Acórdãos (Processos autuados em 2009)
 
Processo
Número Antigo
-
PROCESSO N.º CSJT-7009600-32.2009.5.02.0000-
-
-
-
219562/2009-000-00-00.1
219042/2009-000-00-00.5
218682/2009-000-00-00.0
218563/2009-000-00-00.5
218302/2009-000-00-00.7
218042/2009-000-00-00.9
217602/2009-000-00-00.7
217162/2009-000-00-00.7
217142/2009-000-00-00.8
217122/2009-000-00-00.9
PROCESSO N.º CSJT-2167426-66.2009.5.00.0000 216742/2009-000-00-00.4
215984/2009-000-00-00.7
215983/2009-000-00-00.7
215982/2009-000-00-00.7
215682/2009-000-00-00.0
214922/2009-000-00-00.3
PROCESSO N.º CSJT-2135426-13.2009.5.00.0000213542/2009-000-00-00.4
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-
-
-
3/2009-909-09-00.1
PROCESSO N.º CSJT-300-62.2009.5.09.0900-
-
 
Acórdãos (Processos autuados em 2008)
 
Processo
Número Antigo
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70033/2008-000-02-00.1
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PROCESSO N.º CSJT-2002016-91.2008.5.22.0000200201/2008-900-22-00.6
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195998/2008-000-00-00.0
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194698/2008-000-00-00.8
PROCESSO N.º CSJT-1946976-23.2008.5.00.0000194697/2008-000-00-00.8
194696/2008-000-00-00.8
194456/2008-000-00-00.9
PROCESSO N.º CSJT-1943386-38.2008.5.00.0000194338/2008-000-00-00.4
194336/2008-000-00-00.4
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191555/2008-000-90-00.4
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PROCESSO N.º CSJT-1909956-95.2008.5.00.0000190995/2008-000-00-00.9
190994/2008-000-00-00.9
190718/2008-000-00-00.1
190717/2008-000-00-00.1
190294/2008-900-23-00.9
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PROCESSO N.º CSJT-Pet-749700-06.2008.5.90.0000 
PROCESSO N.º CSJT-712200-68.2008.5.01.0000-
-
-
-
-
6517/2008-000-01-00.2
-
3148/2008-000-14-00.5
-
-
2722/2008-000-18-00.6
2390/2008-000-14-00.1
2222/2008-000-14-00.6
2114/2008-000-06-00.7
1074/2008-000-03-00.2
-
956/2008-000-12-00.1
952/2008-000-03-00.2
PROCESSO N.º CSJT-95200-50.2008.5.03.0000952/2008-000-03-00.2
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679/2008-000-05-00.5
675/2008-000-03-00.8
580/2008-000-21-00.6
452/2008-000-05-00.0
452/2008-000-05-00.0
359/2008-000-23-00.7
319/2008-000-03-00.4
291/2008-000-16-00.4
170/2008-000-20-00.0
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139/2008-000-10-00.4
66/2008-000-18-00.7
63/2008-000-18-00.3
-
46/2008-000-10-00.0
PROCESSO N.º CSJT-2373-14.2008.5.90.0000-
-
PROCESSO N.º CSJT-400-40.2008.5.17.00004/2008-000-17-00.0
3/2008-000-16-00.1
PROCESSO N.º CSJT-215-68.2008.5.90.0000 
 
Acórdãos (Processos autuados em 2007)
 
Processo
Número Antigo
70023/2007-000-02-00.5
PROCESSO N.º CSJT-2640300-24.2007.5.19.000026403/2007-000-19-00.0
188237/2007-000-00-00.6
188141/2007-000-00-00.5
188141/2007-000-00-00.5
188074/2007-000-00-00.3
187897/2007-000-90-00.9
187895/2007-000-11-00.0
187256/2007-000-00-00.9
187255/2007-000-00-00.9
187154/2007-000-00-00.3
186576/2007-000-00-00.8
186494/2007-000-00-00.1
186257/2007-000-00-00.2
186256/2007-000-00-00.2
186237/2007-000-00-00.3
186159/2007-000-00-00.7
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186119/2007-000-00-00.9
186118/2007-000-00-00.9
185550/2007-000-00-00.2
185299/2007-000-00-00.4
185219/2007-000-00-00.8
185179/2007-000-00-00.0
184842/2007-000-00-00.8
184239/2007-900-17-00.1
184139/2007-000-00-00.5
183321/2007-000-00-00.5
PROCESSO N.º CSJT-1833206-86.2007.5.00.0000183320/2007-000-00-00.5
183319/2007-000-00-00.0
PROCESSO N.º CSJT-1832806-72.2007.5.00.0000183280/2007-000-00-00.7
183279/2007-000-00-00.2
182963/2007-000-00-00.0
181959/2007-000-00-00.9
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180952/2007-000-00-00.2
180945/2007-000-00-00.8
180780/2007-000-00-00.5
180779/2007-000-00-00.0
PROCESSO N.º CSJT-1806606-28.2007.5.00.0000180660/2007-000-00-00.0
180517/2007-000-00-00.2
PROCESSO N.º CSJT-1805176-41.2007.5.00.0000180517/2007-000-00-00.2
180162/2007-000-00-00.3
180160/2007-000-00-00.3
180159/2007-000-00-00.9
180158/2007-000-00-00.9
180117/2007-000-00-00.0
1742/2007-000-04-00.5
1726/2007-000-14-00.8
1558/2007-000-03-00.0
1558/2007-000-03-00.0
1406/2007-000-03-00.8
1231/2007-000-05-00.8
1172/2007-000-03-00.6
1172/2007-000-05-00.8
707/2007-909-09-00.2
656/2007-000-03-00.0
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648/2007-000-12-00.5
541/2007-000-10-00.8
500/2007-000-12-00.0
471/2007-000-08-00.9
439/2007-000-10-00.2
427/2007-000-23-00.7
401/2007-000-08-40.5
376/2007-000-08-00.5
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362/2007-000-90-00.4
360/2007-000-90-00.5
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354/2007-000-90-00.8
352/2007-000-90-00.9
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344/2007-000-90-00.2
343/2007-000-90-00.8
345/2007-000-90-00.7
289/2007-895-15-00.2
226/2007-895-15-00.6
211/2007-000-14-00.0
151/2007-895-15-00.3
148/2007-000-08-40.0
145/2007-000-14-00.9
69/2007-000-14-00.1
49/2007-897-15-00.0
PROCESSO N.º CSJT-4700-20.2007.5.12.0000 47/2007-000-12-00.2
20/2007-000-05-00.8
PROCESSO N.º CSJT-2000-66.2007.5.05.000020/2007-000-05-00.8
7/2007-000-24-00.5
PROCESSO N.º CSJT-700-41.2007.5.24.00007/2007-000-24-00.5
 
Acórdãos (Processos autuados em 2006)
 
Processo
Número Antigo
70084/2006-000-02-00.1
70076/2006-000-02-00.5
60033/2006-000-02-00.1
7941/2006-000-06-00.5
6812/2006-000-07-00.4
6172/2006-000-07-00.2
4463/2006-000-01-00.9
4463/2006-000-01-00.9
2020/2006-000-13-00.8
1778/2006-000-14-00.3
1611/2006-000-04-00.7
1611/2006-000-04-00.7
PROCESSO N.º CSJT-158740-43.2006.5.03.00001587/2006-000-03-40.6
PROCESSO N.º CSJT-142700-77.2006.5.14.0000 Segredo de Justiça
1427/2006-000-14-00.2
933/2006-000-05-00.3
803/2006-000-14-00.1
775/2006-000-03-00.2
725/2006-000-14-00.5
579/2006-000-14-00.8
561/2006-000-12-00.7
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365/2006-000-08-00.4
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340/2006-000-90-00.3
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332/2006-000-90-00.7
PROCESSO N.º CSJT-33200-61.2006.5.90.0000332/2006-000-90-00.7
331/2006-000-90-00.2
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320/2006-000-90-00.2
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315/2006-000-90-00.0
PROCESSO N.º CSJT-31300-43.2006.5.90.0000313/2006-000-90-00.0
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278/2006-000-90-00.0
PROCESSO N.º CSJT-27700-14.2006.5.90.0000277/2006-000-90-00.5
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-
261/2006-000-90-00.2
260/2006-000-90-00.8
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257/2006-000-00-00.5
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243/2006-000-90-00.0
242/2006-000-90-00.6
PROCESSO N.º CSJT-24100-82.2006.5.90.0000 241/2006-000-90-00.1
240/2006-000-90-00.7
239/2006-000-90-00.2
238/2006-000-90-00.8
234/2006-000-90-00.0
232/2006-000-90-00.0
230/2006-000-90-00.1
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228/2006-000-90-00.2
227/2006-000-90-00.8
226/2006-000-90-00.3
225/2006-000-90-00.9
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221/2006-000-90-00.0
220/2006-000-90-00.6
219/2006-000-90-00.1
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214/2006-000-90-00.9
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200/2006-000-90-00.5
199/2006-000-90-00.9
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197/2006-000-90-00.0
196/2006-000-90-00.5
195/2006-000-90-00.0
192/2006-000-90-00.7
191/2006-000-90-00.2
189/2006-000-90-00.3
187/2006-000-90-00.4
186/2006-000-90-00.0
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179/2006-000-90-00.8
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176/2006-000-90-00.4
175/2006-000-90-00.0
174/2006-000-90-00.5
173/2006-000-90-00.0
171/2006-000-90-00.1
169/2006-000-90-00.2
168/2006-000-90-00.8
167/2006-000-90-00.3
166/2006-000-90-00.9
165/2006-000-90-00.4
164/2006-000-90-00.0
163/2006-000-90-00.5
162/2006-000-90-00.0
160/2006-000-90-00.1
159/2006-000-90-00.7
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157/2006-000-90-00.8
156/2006-000-90-00.3
155/2006-000-90-00.9
154/2006-000-90-00.4
153/2006-000-90-00.0
152/2006-000-90-00.5
151/2006-000-90-00.0
150/2006-000-90-00.6
149/2006-000-90-00.1
148/2006-000-90-00.7
147/2006-000-90-00.2
146/2006-000-90-00.8
145/2006-000-90-00.3
144/2006-000-90-00.9
142/2006-000-90-00.0
141/2006-000-90-00.5
139/2006-000-90-00.6
135/2006-000-90-00.8
134/2006-000-90-00.3
133/2006-000-90-00.9
42/2006-000-20-00.5
PROCESSO N.º CSJT-Pet-2438-72.2006.5.90.0000 
17/2006-000-12-00.5
11/2006-000-19-00.0
 
Acórdãos e Despachos 2005
 
Processo
Número Antigo
1387/2005-000-14-00.8
PROCESSO N.º CSJT-109500-20.2005.5.15.08951095/2005-895-15-00.2
864/2005-000-12-00.9
521/2005-000-08-00.6
PROCESSO N.º CSJT-52100-12.2005.5.08.0000521/2005-000-08-00.6
299/2005-000-08-00.1
132/2005-000-90-00.3
125/2005-000-90-00.1
124/2005-000-90-00.7
123/2005-000-90-00.2
122/2005-000-90-00.8
119/2005-000-90-00.4
113/2005-000-90-00.7
112/2005-000-90-00.2
111/2005-000-90-00.8
108/2005-000-90-00.4
104/2005-000-90-00.6
102/2005-000-90-00.7
99/2005-000-90-00.1
98/2005-000-90-00.7
95/2005-000-90-00.3
94/2005-000-90-00.9
90/2005-000-90-00.0
88/2005-000-90-00.1
87/2005-000-90-00.7
86/2005-000-90-00.2
85/2005-000-90-00.8
84/2005-000-90-00.3
79/2005-000-90-00.0
78/2005-000-90-00.6
77/2005-000-90-00.1
76/2005-000-90-00.7
75/2005-000-90-00.2
73/2005-000-90-00.3
72/2005-000-90-00.9
70/2005-000-90-00.0
64/2005-000-90-00.2
PROCESSO N.º CSJT-5900-61.2005.5.90.0000 
56/2005-000-90-00.6
-
 
Acórdãos e Despachos anteriores a 2005
 
2004
149746/2004-000-00-00.2
148425/2004-900-03-00.8
788/2004-000-14-00.0
497/2004-000-08-00.4
405/2004-000-14-00.3
348/2004-000-05-00.1
2003
119799/2003-000-00-00.2
1115/2003-000-14-00.6
1020/2003-000-14-00.2
PROCESSO N.º CSJT-98500-87.2003.5.14.0000985/2003-000-14-00.8
PROCESSO N.º CSJT-97900-51.2003.5.90.0000 Segredo de Justiça
-
978/2003-000-14-00.6
977/2003-000-14-00.1
975/2003-000-14-00.2
886/2003-000-12-85.0
2002
1805/2002-000-14-00.4
1164/2002-000-12-85.1
44/2002-000-90-00.9
43/2002-000-90-00.4
42/2002-000-90-00.0
35/2002-000-90-00.8
27/2002-000-90-00.1
15/2002-000-90-00.7
2/2002-000-90-00.8
2001
6096/2001-000-14-00.2
2911/2001-000-14-00.4
PROCESSO N.º CSJT-291100-09.2001.5.14.00002911/2001-000-14-00.4
68/2001.4
PROCESSO N.º CSJT-46-22.2001.5.55.555546/2001.3
1999
-
603682/1999
603682/1999.3
1998
9571/1998-000-14-00.6
PROCESSO N.º CSJT-573600-56.1998.5.90.0000-
5736/1998-000-14-00.0
1997
30691/1997-000-01-00.2
1996
58/1996-000-12-85.1
1995
2018/1995-000-08-00.2
1994
30655/1994-000-01-00.6
30480/1994-000-01-00.7
1993
30889/1993-000-01-00.2
7337/1993-000-14-00.0
1992
272/1992-000-14-00.