(20/02/2020)

O Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc) de 2º Grau do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) abriu prazo de inscrição para nova rodada de audiência de tentativa de conciliação do Projeto 12 Referências – Sintsprev/MG X União Federal (INSS). As inscrições poderão ser feitas entre 18 de fevereiro e 10 de março, por meio de formulário. As intimações para as audiências designadas serão encaminhadas pelo e-mail informado no formulário de adesão.

Poderão se inscrever os substituídos nas ações de execução que tiverem valor a receber, já que nem todos os substituídos possuem valor devido a situações específicas de seu contrato de trabalho (para saber seu valor, ligar para 3228-7095 – falar com Breno ou Ângela).

Para celebrar acordo, os substituídos precisam anuir com a proposta da União, nos seguintes termos:

1 – A conta de cada substituído para a celebração de acordo toma como base o valor já apurado na execução corrigido até a data da expedição do pagamento e aplica um deságio de 10%, mais juros de 1% ao mês capitalizados até fevereiro de 1991, 1% simples até agosto de 2001 e 0,5% ao mês até junho de 2009. A partir de julho de 2009, conforme parâmetros da Lei 11960/2009).

2 - Para valores inferiores a 60 salários mínimos, o pagamento é feito por RPV – que poderá ser pago em até 120 dias. Pagamento para valores que superem 60 salários mínimos será feito por expedição de precatórios, que são inscritos até junho de um ano e pagos no ano seguinte, ou seja, se inscritos até junho de 2020, serão pagos somente em 2021.

3 – Quem já tiver celebrado acordo em outro processo com o mesmo objeto desta ação das "12 referências" não pode celebrar acordo nesta ação, sob pena de ter de devolver o dinheiro recebido.

4 - Há a possibilidade de renunciar aos valores superiores a 60 salários mínimos para poder receber por RPV.

5 - Até a data do pagamento, o cálculo é atualizado pela JT.

Histórico

O Projeto em questão envolve o processo 0255500-44.1990.5.03.0023 e as execuções dele oriundas desde o princípio de 2018, por iniciativa do desembargador Lucas Vanucci Lins em cooperação com o CEJUSC-JT de 2º Grau.

Já foram realizadas várias audiências de conciliação, sendo fixados alguns parâmetros e estratégias para o juízo conciliatório, com anuência das partes. Os esforços da Justiça do Trabalho e das partes despendidos nesses meses visa a alcançar a solução consensual para o feito que tramita há quase três décadas e envolve mais de 2000 substituídos, divididos em 110 execuções desmembradas do processo original.

Até o momento, foram celebrados em torno de 300 acordos, com valor global de mais de R$ 8 milhões.

Fonte: TRT da 3ª Região (MG)