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Justiça do Trabalho inicia mutirão para solucionar processos durante fase de execução

. As unidades judiciárias intensificaram hoje o rastreio e bloqueio de bens, leilões e outras ações para garantir o pagamento de dívidas trabalhistas nos processos em fase de execução, ou seja,...

CSJT promove capacitação e aprimoramento de magistrados e servidores durante a Semana da Execução

As aulas podem ser assistidas pelo YouTube do CSJT, em link restrito, enviado a magistrados e servidores da Justiça do Trabalho

CSJT disciplina procedimentos na área de gestão de pessoas para reter talentos

As condutas visam à melhoria do índice IGovPessoas dos órgãos da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.

Acordo entre MPT e banco Lage Landen Brasil é destaque no Conciliando

O juiz do Trabalho Rogério Neiva responde se é possível fazer acordo na fase de execução no quadro “Dica do Dia”

Gestores do Programa Trabalho Seguro discutem assédio moral e cultura de paz e tolerância

O encontro é preparatório para a reunião com os gestores nacionais e regionais, que ocorrerá na próxima semana (26/9), e para o seminário internacional programado para o próximo ano

CSJT define a data da 6ª Sessão Ordinária

Prevista para iniciar às 16 horas, a sessão será transmitida ao vivo pelo YouTube do Conselho
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Valor atualizado às 8h do dia 20/09
10.427
R$ 527.512.347,47
366
R$ 45.313.547,81
7300
R$50.863.004,00
TRT's de Grande Porte – 1º Lugar: TRT 15 , 2º Lugar: TRT 3 , 3º Lugar: TRT 1 --------- TRT's de Médio Porte – 1º Lugar: TRT 6 , 2º Lugar: TRT 12 , 3º Lugar: TRT 8 --------- TRT's de Pequeno Porte – 1º Lugar: TRT 14 , 2º Lugar: TRT 21 , 3º Lugar: TRT 23    

 

 
NOTÍCIAS DOS TRTs

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Fardamento com logotipos de marcas não configura uso indevido de imagem

 

A Justiça do Trabalho da Paraíba negou a um trabalhador indenização por danos morais por uso indevido de imagem. O recurso originou-se na 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa, onde foram acolhidos parcialmente os pedidos, sendo a empresa Bonanza Supermercados condenada apenas ao pagamento de verbas rescisórias, que inclui horas extras e indenização por danos morais.

Em sua defesa, a empresa alegou que o empregado não estava sujeito a controle de jornada, na forma estabelecida no artigo 62.1 da CLT e que não comparecia a sede da empresa diariamente, apenas cumpria rota determinada pelo supervisor.

Para o relator do processo 0000004-41.2017.5.13.0006, desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva, o trabalho externo, apto a afastar o direito do empregado às horas extras, é aquele praticado sem a supervisão correlacionada ao tempo despendido pelo empregado no tempo de suas tarefas. “Em tal sistema, o trabalhador organiza o seu próprio horário, com a possibilidade, por exemplo, de efetuar todas as tarefas em único dia e dedicar-se a outras atividades nos demais períodos”.

Já a concepção do artigo 62.1 da CLT, conforme observou o relator, é embasada justamente na hipótese, da qual, efetivamente, sobressai a incompatibilidade entre a fixação de horário e a prestação dos serviços externos. O empregador não fiscaliza, não cobra, não monitora os horários nos quais os empregados iniciam e concluem suas atividades, interessando-lhe muito mais os resultados obtidos.

Ao alegar que o empregado exercia trabalho externo, a empresa atraiu para si a responsabilidade de provar o exercício de trabalho nas condições previstas no artigo 62 da CLT, disse o magistrado, adiantando que, “assim, não demonstrada a impossibilidade de controle de jornada pelo demandado, correta a decisão de primeiro grau que deferiu as horas extras”.

Dano moral

Com relação ao uso indevido da imagem alegado pelo trabalhador, a empresa apontou que o uso dos uniformes e fardamentos dos empregados não constitui ilícito a ensejar a condenação em danos morais. Para o relator, é certo que o texto constitucional e o Código Civil asseguram o direito à indenização por dano moral ou material em caso de violação da vida privada e da imagem das pessoas.

A situação não se enquadra nesta hipótese, argumentou o magistrado, lembrando que o trabalhador havia dito, na inicial, que era obrigado a trabalhar vestindo uma farda que continha vários logotipos de produtos comercializados pela empresa. O relator afirmou não haver ilegalidade no fato do trabalhador utilizar vestimenta para o trabalho com propaganda ou logotipos, bem como não haver provas de ilicitude praticada pela empresa que possa justificar indenização de caráter moral, merecendo reparo a ação para excluir da condenação o título de danos morais.

A Segunda Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da paraíba acompanhou o voto do relator para dar parcial provimento ao recurso e excluir da condenação a indenização por danos morais.

Fonte: TRT 13