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Resultado da última etapa do Concurso para a Magistratura trabalhista sairá no dia 20

A vista dos títulos (consulta individual) estará disponível nos dias 21 e 22/11 e, nestas mesmas datas, os candidatos poderão interpor recurso quanto à pontuação obtida.

Oitava Sessão Ordinária de 2018 do CSJT está agendada para sexta-feira (23/11)

A 8ª Sessão Ordinária do CSJT terá início às 9 horas, será aberta ao público e terá transmissão ao vivo pelo YouTube do Conselho.

Acordo entre MPT e Pirâmide Palace Hotel é destaque no programa Conciliando

O programa "Conciliando" é uma produção da Comissão Nacional de Promoção à Conciliação, ligada à Vice-Presidência do CSJT, em parceria com a Rádio TST

CSJT realiza II Encontro de Fomento ao Desenvolvimento do PJe

O evento ocorrerá no edifício sede do Tribunal Superior do Trabalho, com início previsto para às 14h da quarta-feira (21) e término para às 16h da sexta-feira (23).

CSJT promove curso de Implantação e Gerenciamento de Memórias na Justiça do Trabalho

O curso será realizado à distância e se destinará a 30 servidores da Justiça do Trabalho de todo o país

CSJT realiza seminário sobre desafios da gestão de documentos arquivísticos digitais

O palestrante apresentou questionamentos, propostas e considerações finais, conclamando os ouvintes a compreender e aceitar as novidades

 

 
NOTÍCIAS DOS TRTs

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Fardamento com logotipos de marcas não configura uso indevido de imagem

 

A Justiça do Trabalho da Paraíba negou a um trabalhador indenização por danos morais por uso indevido de imagem. O recurso originou-se na 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa, onde foram acolhidos parcialmente os pedidos, sendo a empresa Bonanza Supermercados condenada apenas ao pagamento de verbas rescisórias, que inclui horas extras e indenização por danos morais.

Em sua defesa, a empresa alegou que o empregado não estava sujeito a controle de jornada, na forma estabelecida no artigo 62.1 da CLT e que não comparecia a sede da empresa diariamente, apenas cumpria rota determinada pelo supervisor.

Para o relator do processo 0000004-41.2017.5.13.0006, desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva, o trabalho externo, apto a afastar o direito do empregado às horas extras, é aquele praticado sem a supervisão correlacionada ao tempo despendido pelo empregado no tempo de suas tarefas. “Em tal sistema, o trabalhador organiza o seu próprio horário, com a possibilidade, por exemplo, de efetuar todas as tarefas em único dia e dedicar-se a outras atividades nos demais períodos”.

Já a concepção do artigo 62.1 da CLT, conforme observou o relator, é embasada justamente na hipótese, da qual, efetivamente, sobressai a incompatibilidade entre a fixação de horário e a prestação dos serviços externos. O empregador não fiscaliza, não cobra, não monitora os horários nos quais os empregados iniciam e concluem suas atividades, interessando-lhe muito mais os resultados obtidos.

Ao alegar que o empregado exercia trabalho externo, a empresa atraiu para si a responsabilidade de provar o exercício de trabalho nas condições previstas no artigo 62 da CLT, disse o magistrado, adiantando que, “assim, não demonstrada a impossibilidade de controle de jornada pelo demandado, correta a decisão de primeiro grau que deferiu as horas extras”.

Dano moral

Com relação ao uso indevido da imagem alegado pelo trabalhador, a empresa apontou que o uso dos uniformes e fardamentos dos empregados não constitui ilícito a ensejar a condenação em danos morais. Para o relator, é certo que o texto constitucional e o Código Civil asseguram o direito à indenização por dano moral ou material em caso de violação da vida privada e da imagem das pessoas.

A situação não se enquadra nesta hipótese, argumentou o magistrado, lembrando que o trabalhador havia dito, na inicial, que era obrigado a trabalhar vestindo uma farda que continha vários logotipos de produtos comercializados pela empresa. O relator afirmou não haver ilegalidade no fato do trabalhador utilizar vestimenta para o trabalho com propaganda ou logotipos, bem como não haver provas de ilicitude praticada pela empresa que possa justificar indenização de caráter moral, merecendo reparo a ação para excluir da condenação o título de danos morais.

A Segunda Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da paraíba acompanhou o voto do relator para dar parcial provimento ao recurso e excluir da condenação a indenização por danos morais.

Fonte: TRT 13