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Resultado da última etapa do Concurso para a Magistratura trabalhista sairá no dia 20

A vista dos títulos (consulta individual) estará disponível nos dias 21 e 22/11 e, nestas mesmas datas, os candidatos poderão interpor recurso quanto à pontuação obtida.

Oitava Sessão Ordinária de 2018 do CSJT está agendada para sexta-feira (23/11)

A 8ª Sessão Ordinária do CSJT terá início às 9 horas, será aberta ao público e terá transmissão ao vivo pelo YouTube do Conselho.

Acordo entre MPT e Pirâmide Palace Hotel é destaque no programa Conciliando

O programa "Conciliando" é uma produção da Comissão Nacional de Promoção à Conciliação, ligada à Vice-Presidência do CSJT, em parceria com a Rádio TST

CSJT realiza II Encontro de Fomento ao Desenvolvimento do PJe

O evento ocorrerá no edifício sede do Tribunal Superior do Trabalho, com início previsto para às 14h da quarta-feira (21) e término para às 16h da sexta-feira (23).

CSJT promove curso de Implantação e Gerenciamento de Memórias na Justiça do Trabalho

O curso será realizado à distância e se destinará a 30 servidores da Justiça do Trabalho de todo o país

CSJT realiza seminário sobre desafios da gestão de documentos arquivísticos digitais

O palestrante apresentou questionamentos, propostas e considerações finais, conclamando os ouvintes a compreender e aceitar as novidades

 

 
NOTÍCIAS DOS TRTs

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Mãe social que trabalhou para Ampare não terá direito a horas extras

 

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) negou provimento ao recurso de uma mãe social que trabalhou para a Associação de Mães, Pais, Amigos e Reabilitadores de Excepcionais (AMPARE), em pedido de pagamento de horas extras. A trabalhadora alegava ter trabalhado em sobrejornada sem a devida contraprestação, mas a Turma entendeu que a atividade de cuidadora se enquadra na Lei 7.644/87, que não prevê pagamento de horas extras diante da incompatibilidade, em virtude da natureza especial do trabalho.

O pedido já havia sido indeferido pela 5ª Vara do Trabalho de Brasília. Na reclamação trabalhista, a cuidadora afirmou que cumpria jornada, de segunda-feira a sábado, das 8h às 20h, sem intervalo e sem que tenha recebido qualquer pagamento pelo trabalho em sobrejornada. Já a Ampare disse que a trabalhadora tinha jornada de trabalho diferenciada das 8h às 19h em razão das suas atribuições como mãe social e da natureza da instituição. A entidade garantiu que sempre foi assegurado à trabalhadora o descanso semanal de 24 horas previsto em lei. Em defesa, a associação pediu a devolução dos valores recebidos a mais pela trabalhadora a título de verbas rescisórias.

TRT

A trabalhadora interpôs recurso para o TRT10 buscando reformar a sentença da 5ª Vara ao argumento de que a representante da entidade não apresentou no processo os registros de horário. Disse ainda que as cláusulas 15 e 16 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) estabelecem jornada de trabalho às instituições beneficentes e criam sistema de compensação de horário. Segundo ela, isso não foi observado pela Ampare.

Para o relator, desembargador José Leone Cordeiro Leite, a atividade da cuidadora se enquadra na Lei 7.644/87, a qual prevê o repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas. “O artigo 6º da lei diz que o trabalho desenvolvido pela mãe social é de caráter intermitente, realizando-se pelo tempo necessário ao desempenho de suas tarefas”, destacou.

Em relação à CCT, o magistrado esclareceu que essa também não ampara o direito da trabalhadora, uma vez que existe apenas observação quanto às diferentes jornadas testadas para mãe social, com remissão à observação da lei específica quanto à jornada. “Não existe na CCT obrigação de jornada diversa da legal à função de cuidadora/mãe social”, concluiu.

Por unanimidade, a Terceira Turma negou provimento ao recurso da trabalhadora, que poderá ainda recorrer da decisão.

Fonte: TRT 10