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Justiça do Trabalho inicia mutirão para solucionar processos durante fase de execução

. As unidades judiciárias intensificaram hoje o rastreio e bloqueio de bens, leilões e outras ações para garantir o pagamento de dívidas trabalhistas nos processos em fase de execução, ou seja,...

CSJT promove capacitação e aprimoramento de magistrados e servidores durante a Semana da Execução

As aulas podem ser assistidas pelo YouTube do CSJT, em link restrito, enviado a magistrados e servidores da Justiça do Trabalho

CSJT disciplina procedimentos na área de gestão de pessoas para reter talentos

As condutas visam à melhoria do índice IGovPessoas dos órgãos da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.

Acordo entre MPT e banco Lage Landen Brasil é destaque no Conciliando

O juiz do Trabalho Rogério Neiva responde se é possível fazer acordo na fase de execução no quadro “Dica do Dia”

Gestores do Programa Trabalho Seguro discutem assédio moral e cultura de paz e tolerância

O encontro é preparatório para a reunião com os gestores nacionais e regionais, que ocorrerá na próxima semana (26/9), e para o seminário internacional programado para o próximo ano

CSJT define a data da 6ª Sessão Ordinária

Prevista para iniciar às 16 horas, a sessão será transmitida ao vivo pelo YouTube do Conselho
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Valor atualizado às 8h do dia 20/09
10.427
R$ 527.512.347,47
366
R$ 45.313.547,81
7300
R$50.863.004,00
TRT's de Grande Porte – 1º Lugar: TRT 15 , 2º Lugar: TRT 3 , 3º Lugar: TRT 1 --------- TRT's de Médio Porte – 1º Lugar: TRT 6 , 2º Lugar: TRT 12 , 3º Lugar: TRT 8 --------- TRT's de Pequeno Porte – 1º Lugar: TRT 14 , 2º Lugar: TRT 21 , 3º Lugar: TRT 23    

 

 
NOTÍCIAS DOS TRTs

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Mãe social que trabalhou para Ampare não terá direito a horas extras

 

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) negou provimento ao recurso de uma mãe social que trabalhou para a Associação de Mães, Pais, Amigos e Reabilitadores de Excepcionais (AMPARE), em pedido de pagamento de horas extras. A trabalhadora alegava ter trabalhado em sobrejornada sem a devida contraprestação, mas a Turma entendeu que a atividade de cuidadora se enquadra na Lei 7.644/87, que não prevê pagamento de horas extras diante da incompatibilidade, em virtude da natureza especial do trabalho.

O pedido já havia sido indeferido pela 5ª Vara do Trabalho de Brasília. Na reclamação trabalhista, a cuidadora afirmou que cumpria jornada, de segunda-feira a sábado, das 8h às 20h, sem intervalo e sem que tenha recebido qualquer pagamento pelo trabalho em sobrejornada. Já a Ampare disse que a trabalhadora tinha jornada de trabalho diferenciada das 8h às 19h em razão das suas atribuições como mãe social e da natureza da instituição. A entidade garantiu que sempre foi assegurado à trabalhadora o descanso semanal de 24 horas previsto em lei. Em defesa, a associação pediu a devolução dos valores recebidos a mais pela trabalhadora a título de verbas rescisórias.

TRT

A trabalhadora interpôs recurso para o TRT10 buscando reformar a sentença da 5ª Vara ao argumento de que a representante da entidade não apresentou no processo os registros de horário. Disse ainda que as cláusulas 15 e 16 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) estabelecem jornada de trabalho às instituições beneficentes e criam sistema de compensação de horário. Segundo ela, isso não foi observado pela Ampare.

Para o relator, desembargador José Leone Cordeiro Leite, a atividade da cuidadora se enquadra na Lei 7.644/87, a qual prevê o repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas. “O artigo 6º da lei diz que o trabalho desenvolvido pela mãe social é de caráter intermitente, realizando-se pelo tempo necessário ao desempenho de suas tarefas”, destacou.

Em relação à CCT, o magistrado esclareceu que essa também não ampara o direito da trabalhadora, uma vez que existe apenas observação quanto às diferentes jornadas testadas para mãe social, com remissão à observação da lei específica quanto à jornada. “Não existe na CCT obrigação de jornada diversa da legal à função de cuidadora/mãe social”, concluiu.

Por unanimidade, a Terceira Turma negou provimento ao recurso da trabalhadora, que poderá ainda recorrer da decisão.

Fonte: TRT 10