Pular para o conteúdo

Resultado da última etapa do Concurso para a Magistratura trabalhista sairá no dia 20

A vista dos títulos (consulta individual) estará disponível nos dias 21 e 22/11 e, nestas mesmas datas, os candidatos poderão interpor recurso quanto à pontuação obtida.

Oitava Sessão Ordinária de 2018 do CSJT está agendada para sexta-feira (23/11)

A 8ª Sessão Ordinária do CSJT terá início às 9 horas, será aberta ao público e terá transmissão ao vivo pelo YouTube do Conselho.

Acordo entre MPT e Pirâmide Palace Hotel é destaque no programa Conciliando

O programa "Conciliando" é uma produção da Comissão Nacional de Promoção à Conciliação, ligada à Vice-Presidência do CSJT, em parceria com a Rádio TST

CSJT realiza II Encontro de Fomento ao Desenvolvimento do PJe

O evento ocorrerá no edifício sede do Tribunal Superior do Trabalho, com início previsto para às 14h da quarta-feira (21) e término para às 16h da sexta-feira (23).

CSJT promove curso de Implantação e Gerenciamento de Memórias na Justiça do Trabalho

O curso será realizado à distância e se destinará a 30 servidores da Justiça do Trabalho de todo o país

CSJT realiza seminário sobre desafios da gestão de documentos arquivísticos digitais

O palestrante apresentou questionamentos, propostas e considerações finais, conclamando os ouvintes a compreender e aceitar as novidades

 

 
NOTÍCIAS DOS TRTs

Voltar

Trabalhadora contaminada por agrotóxicos vai receber indenização por danos morais

 

Uma trabalhadora agrícola que prestava serviço em lavoura de cana de açúcar teve reconhecido o direito à indenização por danos morais, no importe de R$ 10 mil, em razão de acidente de trabalho por intoxicação com agrotóxicos. A Segunda Turma, por maioria, reformou a sentença da 2ª VT de Rio Verde, que havia negado o pedido.

O caso aconteceu em uma fazenda de Turvelândia, sudoeste do Estado, em abril do ano passado. A trabalhadora relatou que, ao chegar ao campo de trabalho para a retirada do colonião das lavouras de cana-de-açúcar, ela e outros funcionários começaram a “passar mal”, apresentando vômitos, ardência nos olhos, taquicardia e hipertensão. Conforme os autos, o veneno foi aplicado nos dias 26 e 28 de março e os trabalhadores voltaram ao campo mais de dez dias depois (7 de abril).

No primeiro grau, o Juízo da 2ª VT de Rio Verde levou em consideração que a empresa respeitou o prazo descrito nas bulas dos venenos para reentrada de pessoas na cultura e áreas tratadas, que é de 24 horas após a aplicação ou após a secagem completa. Além disso, prestou auxílio e assistência médica aos trabalhadores que passaram mal. Assim, entendendo que não houve nexo causal entre a conduta do réu e o dano, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.

No recurso ao Tribunal, a obreira alegou que a sentença não havia levado em conta que outros oito trabalhadores que estavam na mesma frente de trabalho, exercendo a mesma atividade, foram atendidos pelo médico com os mesmos sintomas. Ela sustentou que o laudo médico atestou a ocorrência de intoxicação por agrotóxico e que, mesmo que a empresa tenha cumprido o prazo prescrito pelos fabricantes, esse lapso temporal não foi suficiente para evitar que ela e os demais empregados fossem afetados.

O relator do processo, desembargador Eugênio José Cesário Rosa, destacou inicialmente que não há dúvidas quanto à intoxicação da recorrente pelos referidos agrotóxicos e que a questão central é saber se o período de 24 horas observado foi suficiente para a efetiva secagem dos agrotóxicos aplicados. O magistrado observou que as bulas dos agrotóxicos fazem alertas para que pessoas não entrem na área em que foi aplicado o produto até a secagem completa da calda, consignando o mínimo de 24 horas após a aplicação.

Eugênio Cesário destacou que, apesar de haver decorrido 10 dias entre a aplicação e a entrada dos trabalhadores no local, o empregador não produziu nenhuma prova acerca da completa secagem dos agrotóxicos que autorizasse a reentrada de empregados na lavoura. “Nesse contexto, entendo que a mera alegação de ter observado um período até superior às 24 horas recomendadas pelos fabricantes dos venenos não ilide a responsabilidade do recorrido”, concluiu. Ele ainda ressaltou que, devido ao grau de toxidade dos referidos produtos, impactando diretamente a saúde das pessoas envolvidas, inclusive com risco de morte, a cautela indica que deve prevalecer a prescrição de segurança constante das bulas de aguardar a secagem completa do produto.

Além disso, o desembargador pontuou que o empregador não forneceu o equipamento de proteção individual (EPI), máscara, imprescindível para evitar a inalação dos produtos tóxicos, como os ministrados nas lavouras, descumprindo norma de saúde e de prevenção de acidentes. No julgamento, o juiz convocado César Silveira, que defendia a não caracterização do dano moral, teve seu voto vencido pelos demais julgadores. Assim, por maioria, a empresa foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais.

PROCESSO TRT 18 -PJE-RO - 0010653-64.2016.5.18.0102

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social / TRT18