Acesso à Informação - Orçamento e Finanças - Legislação

PPA 2016 - 2019

Texto da Lei n.º 13.249/2016

Decreto n.º 8.759/2016 - Gestão do PPA 2016 - 2019

PPA 2020 - 2023

Texto da Lei n.º 13.971/2019

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

LDO 2020 - Lei n.º 13.898/2019 e anexos

Lei Orçamentária Anual - LOA

LOA 2020 - Lei n.º 13.978/2020 e anexos

Normas gerais de planejamento, orçamento e finanças

LRF - Lei Complementar n.º 101/2000

Lei n.º 4.320/1964

Decreto-Lei n.º 200/1967

Decreto n.º 93.872/1986

Decreto n.º 3.589/2000 - Sistema de Contabilidade Federal

Emenda Constitucional n.º 95 - Institui o novo Regime Fiscal 

Portarias SOF/MP

Portaria SOF 4.512, de 19 de fevereiro de 2020 - Divulga os prazos para as atividades do processo orçamentário federal no exercício de 2020, e dá outras providências.

Portaria SOF 5.509, de 21 de fevereiro de 2020 - Estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no exercício de 2020, a serem observados pelos orgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências.

 

 

Conteúdo de Responsabilidade da SEOFI

Conteúdo de Responsabilidade da SEOFI
Secretaria de Orçamento e Finanças
Telefone: (61) 3043-3101
Email: seofi@csjt.jus.br