LEGISLAÇÃO

PPA 2020 - 2023

Texto da Lei n.º 13.971/2019

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

LDO 2023 - Lei n.º 14.436/2022 e anexos

Lei Orçamentária Anual - LOA

LOA 2023 - Lei n.º 14.535/2023 e anexos

Normas gerais de planejamento, orçamento e finanças

LRF - Lei Complementar n.º 101/2000

Lei n.º 4.320/1964

Decreto-Lei n.º 200/1967

Decreto n.º 93.872/1986

Decreto n.º 3.589/2000 - Sistema de Contabilidade Federal

Emenda Constitucional n.º 95 - Institui o novo Regime Fiscal 

Portarias SOF/MPO

Portaria SOF/MPO nº 14, de 16 de fevereiro de 2023 - Estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no exercício de 2022, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências.