Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) mantiveram condenação imposta à Enel, distribuidora de energia do Estado, e à Citiluz, empresa contratada pela Prefeitura de Fortaleza para realizar manutenção no sistema de iluminação pública, a responder solidariamente pela indenização por danos morais no valor de R$250 mil aos pais de um eletricista. O profissional morreu em um acidente de trabalho em 2010, na capital. A decisão da segunda instância foi publicada em 22 de março de 2019.

Segundo a sentença, a Lúmen Engenharia, alvo principal da reclamação trabalhista e prestadora de serviços à Enel, havia sido condenada a pagar R$250 mil por danos morais aos pais do eletricista. 

Acidente

Na época com 28 anos de idade, o homem morreu quando fazia a troca de cabos em um ramal de distribuição da rede elétrica da Enel. Ao realizar o último procedimento de sua atividade laboral, o trabalhador encostou parte do braço em uma das luminárias existentes no local, sofrendo choque elétrico que lhe causou a morte. 

Diante do caso, a Lúmen Engenharia foi condenada por responsabilidade objetiva, enquanto que a Citiluz e a Enel, na época Companhia Energética do Ceará (Coelce), por responsabilidade solidária.

Responsabilidade

Em recurso, a empresa Citiluz argumentou que não se beneficiava do serviço do trabalhador e que não teve nenhuma responsabilidade no acidente ocorrido. A Enel por sua vez, alegou que o acidente ocorreu pela falta de manutenção adequada do sistema de iluminação pública de Fortaleza e atribuiu culpa à Citiluz.

“Não há dúvidas de que o eletricista trabalhava diretamente com eletricidade, atividade reconhecidamente de alto risco, que pode ocasionar instantaneamente graves lesões ou até mesmo a morte, como ocorreu no presente caso. Logo, plenamente aplicável a teoria da responsabilidade objetiva”, determinou a desembargadora Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, relatora do acórdão.
Da decisão, cabe recurso.

Modalidades

Na responsabilidade solidária, a obrigação de pagar o valor determinado na condenação é compartilhada entre dois ou mais devedores. 

Na responsabilidade subsidiária a questão é diferente. Há apenas um devedor principal; contudo, na hipótese do não cumprimento da obrigação por parte deste, outro sujeito responderá subsidiariamente pela obrigação. 

Fonte: TRT da 7ª Região (CE)