TRT-3 altera natureza jurídica das parcelas de acordo extrajudicial homologado por ferir direito do INSS

Um acordo celebrado entre um trabalhador e um posto de gasolina deixou de ser homologado pelo juiz de 1º grau ao fundamento de que seria necessário o contencioso judicial, sob pena de o Poder...

Varejista é condenada a indenizar empregado por revista de pertences pessoais na presença de outras pessoas

Ele trabalhou para uma rede de varejo como auxiliar de loja por cerca de um ano. Na Justiça do Trabalho, insurgiu-se contra a conduta da empregadora de revistar seus pertences na presença de...

Reconhecida fraude à execução na venda de imóvel penhorado sem gravame no registro

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento ao agravo de um ex-empregado da distribuidora de bebidas Oeste Rio LTDA.. O trabalhador protestou contra a...

Operador da Caern ganha periculosidade por trabalhar com moto

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) reconheceu o direito de ex-empregado da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) ao adicional de periculosidade pela...

Trabalho em campanha eleitoral não gera vínculo empregatício

Em toda campanha eleitoral o filme se repete, com dezenas de figurantes participando como coadjuvantes dos personagens principais do espetáculo. Neste ano, 474 candidatos a governador, senador,...

Mantida rescisão a pedido de empregado que alegou coação para tomar tal iniciativa

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás), por unanimidade, manteve a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia, que não reconheceu suposta...

Mantida competência de Vara do Trabalho que praticou atos processuais e “aceitou” para si a distribuição de processo de outro juízo

O Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás), por unanimidade, declarou competente a 11ª Vara do Trabalho de Goiânia para apreciar a reclamação de um vaqueiro. Seus...

Justiça do Trabalho reverte condenação de empresa que supostamente não deu trabalho para funcionário por um ano

A primeira turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região acolheu o recurso ordinário da empresa Brasil Norte Bebidas Ltda que tinha sido condenada a pagar danos morais para um...

Não cabe ação cautelar para obrigar empresa a exibir documentos antes da defesa

Por unanimidade, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) manteve decisão de primeira instância que considerou incabível uma ação, com pedido cautelar, para que uma...

Jornada 24x72 deve estar prevista em norma coletiva para ter validade

 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) considerou inválida a jornada de 24 horas de trabalho por 72 de repouso (24x72) realizada por um motorista socorrista do...

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