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Juiz determina que Município de Porto Alegre (RS) cumpra acordo firmado com MPT

Em caso de descumprimento, o Município deverá pagar uma multa de R$ 1 mil por trabalhador em situação irregular.

Tomar banho em chuveiros sem divisórias não configura dano moral, decide TRT da 12ª Região (SC)

O fato de uma empresa não instalar divisórias nos chuveiros do alojamento não viola o direito à intimidade de seus trabalhadores.

Clube de futebol de GO que não cumpriu acordo terá patrocínio penhorado

Em setembro de 2019, um jogador e o clube fizeram um acordo extrajudicial no valor de R$ 100 mil referentes às verbas rescisórias relativas ao fim do contrato de trabalho.

Empregado do RS obrigado a usar uniforme que não lhe servia deve ser indenizado

Segundo o empregado, a camiseta oferecida pela empresa deixava à mostra parte das suas costas e da barriga.

Empresa da AM é condenada a pagar adicional de periculosidade a ex-funcionário que trabalhava de motocicleta

O colegiado do TRT garantiu o pagamento do adicional periculosidade no percentual de 30% sobre o salário com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS 8%.

Músicos de SP não são obrigados a se registrar em conselho profissional

Na sentença, a Ordem dos Músicos do Brasil em São Paulo ficou proibida de exigir o registro dos profissionais ou pagamento de anuidades.

Camareiros de hotel de MG tem direito a adicional de insalubridade

Durante o desempenho das atividades de limpar quartos e áreas comuns, os camareiros coletavam diversos tipos de resíduos.

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