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Empresa de transporte por aplicativo deve fornecer EPIs e salário mínimo para trabalhadores

Ação Civil Pública foi movida pelo sindicato da categoria no Pará para garantir obrigações previdenciárias e trabalhistas enquanto durar o estado de calamidade pública no estado.

Negada indenização a herdeiros de trabalhador autônomo falecido em acidente de trabalho em Minas Gerais

Para desembargadores, contratantes tiveram culpa na morte do pintor, que levou choque ao encostar rolo de tinta em fios de alta tensão.

Mantida justa causa a trabalhador que entregou barril de chope com água no Rio de Janeiro

Desembargadores entenderam que profissional não cumpriu a determinação da empresa de verificar os lacres do barril antes de sair da fábrica.

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