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Vigilante preso com arma ilegal fornecida pela empresa sediada em Natal será indenizado 

Além da prisão, profissional ainda responde a processo criminal na justiça comum por conta da falha dos empregadores.

Negada apreensão de passaporte e suspensão de CNH de devedor em Minas Gerais

Para desembargadores, ato ofende direitos fundamentais dos responsáveis pelos créditos trabalhistas.

Rejeitado pedido de liberação de valor penhorado em conta bancária de empresa afetada pela pandemia em MG

Para a magistrada, alegação de comprometimento das atividades econômicas por conta da crise do coronavírus não basta para desconstituir penhora de valor bloqueado.

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