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Latam desrespeita percentual de pessoas com deficiência e tem que reintegrar empregado no RN

De acordo com a legislação federal, a empresa com mais de 100 empregados é obrigada a manter pelo menos 2% de trabalhadores reabilitados ou que possuam alguma deficiência.

Falta de colete à prova de balas para vigilante armado de SP enseja danos morais

A vigilante tinha direito ao uso de colete à prova de balas, de forma que a não utilização por exigência da empresa ensejou dano moral.

Incorporação de gratificação ao salário após 10 anos na função é negada a ex-gerente da Caixa em RO

A Súmula 372 impede a retirada ou redução da incorporação da gratificação de função recebida por período igual ou maior de 10 anos, com base no princípio da estabilidade financeira.

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