O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou nesta segunda-feira (6/8) a proposta orçamentária da Justiça do Trabalho para 2019. Ao apresentar a proposta para aprovação, o presidente do Tribunal, ministro Brito Pereira, assinalou que ela observa estritamente os limites estabelecidos pela Emenda Constitucional 95/2016, que fixou teto de gastos para as despesas primárias nos orçamentos da União pelos próximos 20 anos.

A proposta orçamentária, apresentada na forma prevista na Constituição da República, no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 e na EC 95/2016, adequa a previsão de gastos e investimentos à realidade fiscal por que passa o país, a qual exige otimização de gastos e investimentos públicos. “Vale lembrar que, mesmo antes da edição da EC 95/2016, o orçamento da Justiça do Trabalho de 2016 havia sofrido um corte de 37% nas ações de custeio, atividades e projetos” lembrou o presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do TST, o ministro Brito Pereira. Enfatizou, em seguida, que, se não fosse obtida uma recomposição parcial mínima, aquele corte inviabilizaria até mesmo a implantação da última parcela do reajuste da Lei 13.317/2016.

Assim, o orçamento de 2019 para a Justiça do Trabalho (que engloba o TST, os 24 Tribunais Regionais do Trabalho e as 1.572 Varas do Trabalho existentes no país) será de R$ 21,5 bilhões, resultado da aplicação do IPCA de cerca de 3% sobre o de 2018, que foi de R$ 20,9 bilhões. Desse valor, cerca de R$ 18 bilhões se destinam às despesas de pessoal e encargos sociais, R$ 1,9 bilhão à manutenção e custeio, R$ 1 bilhão ao pagamento de benefícios e R$ 523 milhões a projetos e investimentos (construção, reforma e implantação de Varas do Trabalho). “Em face do cenário restritivo, foram alocados recursos apenas para os 21 projetos em andamento na Justiça do Trabalho, priorizando-se aqueles de maior percentual de execução física”, asseverou o presidente do TST.

Submetida à votação, a proposta apresentada pelo presidente foi aprovada, por unanimidade, pelos ministros que integram o Órgão Especial do TST. Agora ela segue para o Congresso Nacional.

(GL/GR - Divisão de Comunicação do CSJT)