O presidente do TST e do CSJT, ministro Brito Pereira, e desembargadores dos TRTs participaram da audiência pública convocada pelo ministro do STF Luiz Fux, relator da ADI 4.598/DF.

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Brito Pereira, e desembargadores dos Tribunais Regionais do Trabalho participaram, na manhã desta quarta-feira (2), de audiência pública convocada pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.598/DF, que trata do encurtamento do expediente dos tribunais.

A audiência contou com a presença de representantes de todos os ramos do Poder Judiciário, da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria-Geral da República e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O encontro buscou uma solução consensual para a regra disposta no artigo 1º da Resolução CNJ 130/2011, que estabelece o “expediente dos órgãos jurisdicionais para atendimento ao público” no período de “segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, no mínimo”. A ADI 4.598/DF foi proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que contesta a regra.

Na ação, a AMB argumenta que a resolução, ao regulamentar o expediente dos órgãos jurisdicionais para atendimento ao público e a jornada de trabalho no âmbito do Poder Judiciário, incidiu em inconstitucionalidade formal e material por comprometer a autonomia administrativa dos tribunais e por criar-lhes obrigações financeiras. Em junho de 2016, o ministro Luiz Fux concedeu liminar para que os tribunais não promovessem alterações no horário de atendimento ao público, enquanto não fosse julgado o mérito da ação.

Prestação jurisdicional

Representando a Justiça do Trabalho, o ministro Brito Pereira explicou que o encurtamento do expediente forense não atrapalha o atendimento presencial. “A Justiça do Trabalho está 100% virtualizada. O nosso sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) permite ao advogado ingressar com recursos até a meia noite”, disse. “Todo o espectro social – jurisdicionados, advogados e membros do Ministério Público – foi observado pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) que reduziram o expediente”, afirmou.

O ministro ressaltou ainda que os tribunais têm conseguido manter a atividade jurisdicional dentro e fora do ambiente virtual, mesmo com a redução necessária por conta do orçamento. “Nós mantemos plantões para atender as emergências. Ninguém fica sem ajuizar a sua ação ou sem conversar com o magistrado porque o expediente está reduzido”, completou.

Orçamento 2020

O presidente do TST e do CSJT também ressaltou as medidas que a Justiça do Trabalho tem tomado diante da restrição orçamentária desde o exercício de 2016. Segundo o ministro, o orçamento foi ajustado, de modo que se possa continuar mantendo a celeridade processual e o atendimento pleno dos jurisdicionados.

“Um dos objetivos da redução de expediente na parte vespertina é fugir do consumo de energia, que pode ser dez vezes mais caro a partir das 16h. No TRT da 5ª Região (BA), por exemplo, houve uma economia de cerca de 30% no valor da conta de energia, sem contar a redução de outros gastos como água, telecomunicações, segurança. Há uma cadeia de situações que ficam agregadas a essa economia”, ressaltou.

Quadro deficitário

Para a presidente do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), desembargadora Eliney Veloso, presidente do TRT da 23ª Região (MT), a redução do expediente de muitos TRTs também decorre da falta de pessoal.

“Nosso déficit orçamentário impede a recomposição do quadro de servidores. A proposta dos TRTs é de o horário de funcionamento esteja fora dos horários de pico de custo de energia elétrica e que, preferencialmente, seja coincidente com o tempo de jornada dos servidores”, afirmou. Segundo ela, essas medidas aperfeiçoam a utilização da força de trabalho e dos recursos financeiros.

(VC/AJ)