Acesso à Informação - Relatórios de Gestão

PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CSJT

       Os administradores e responsáveis da administração pública federal devem anualmente prestar contas de sua atuação, nos termos previstos nos artigos 70, 71 e 74 da Constituição Federal e artigo 7º da Lei 8.443, de 16/7/1992.
          Até o exercício de 2012, a prestação de contas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho ocorria conjuntamente com a prestação de contas do Tribunal Superior do Trabalho. A partir do exercício de 2013 e até o exercício de 2019, houve alteração do modelo, de forma que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho passou a prestar contas individualmente.
         A partir do exercício de 2020, por força da disciplina da IN-TCU 84, de 22/4/2020, e da DN-TCU 187, de 9/9/2020, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho deixou de figurar como unidade prestadora de contas, sendo que as informações de sua gestão passaram a integrar a prestação de contas do Tribunal Superior do Trabalho.
        No quadro abaixo, encontram-se links para acesso aos Relatório de Gestão do CSJT e às peças complementares e respectivos acórdãos, para os anos em que houve julgamento das contas pelo TCU, no período de 2013 a 2019.
       Para acesso às prestações de contas do Tribunal Superior do Trabalho, clique aqui. Processo de Contas para o TCU 

 Exercício 

 Relatório de Gestão

 Peças  Complementares

 Acórdão do TCU (julgamento)

2019 Relatório de Gestão Peças  Complementares Acórdão TCU 

2018

Relatório de Gestão

Nos termos do art. 2º da DN TCU nº 163/2017, o CSJT não foi relacionado no ANEXO I para ter as contas deste exercício julgadas pelo TCU.

2017

Relatório de Gestão

Nos termos do art. 2º da DN TCU nº 163/2017, o CSJT não foi relacionado no ANEXO I para ter as contas deste exercício julgadas pelo TCU.

2016

Relatório de Gestão

 Peças  Complementares

Acórdão TCU 

2015

 Relatório de Gestão

Nos termos do § 2º do art. 1º da DN TCU nº 147/2015, o CSJT não foi relacionado no ANEXO I para ter as contas deste exercício julgadas pelo TCU.

2014

 Relatório de Gestão    

Nos termos do §2º do art. 1º da DN TCU nº 140/2014, o CSJT não foi relacionado no ANEXO I para ter as contas deste exercício julgadas pelo TCU.

2013

Relatório de Gestão

Nos termos do §2º do art. 1º da DN TCU nº 132/2013, o CSJT não foi relacionado no ANEXO I para ter as contas deste exercício julgadas pelo TCU.

Rodapé Responsável CCAUD


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Telefone: (61) 3043-7437