Resoluções do CNJ Resoluções do CNJ


O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possui três resoluções importantes sobre acesso à informação. São elas a Resolução nº 34/2007, a Resolução nº 102/2009 e a Resolução nº 215/2015.

A Resolução nº 34/2007 dispõe sobre o exercício de atividades do magistério pelos integrantes da magistratura nacional e foi alterada pela Resolução nº 226/2016. Nenhum dos conselheiros do CSJT exerce atividade de magistério.

A Resolução nº 102/2009 dispõe sobre a regulamentação da publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias dos tribunais e conselhos. Confira as informações estão detalhas.

Por fim, a Resolução nº 215/2015 acrescenta dispositivo na Resolução nº 158/2012, que instituiu o Fórum Nacional de Precatórios.

 

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