CCJ aprova 22 cargos de Tecnologia no TST

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, hoje (11), o Projeto de Lei 4223/12, que cria 22 cargos de analista judiciário no quadro de pessoal do Tribunal Superior do Trabalho, sendo doze vagas na área de tecnologia da informação e dez em análise de sistemas.

A CCJ acompanhou o relatório do deputado Valtenir Pereira pela constitucionalidade e juridicidade da proposta.

O projeto foi apresentado para assegurar o cumprimento de resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece um quantitativo mínimo de profissionais de tecnologia da informação em órgãos do Poder Judiciário e, também, para auxiliar a implementação de sistemas como o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e os que dão suporte à Certidão Nacional de Débitos Trabalhistas (CNDT), criada pela Lei nº 12.440/11.

Caso não haja recurso para apreciação em Plenário, após a votação da redação final na Câmara, o projeto seguirá para análise da Casa Revisora, o Senado Federal.

(Ascom/CSJT, com informações da Assessoria Parlamentar do CSJT e TST).