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CSJT aprova Política de Governança e Gestão das Contratações da Justiça do Trabalho
Criado 04/10/23
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A política foi aprovada na 7ª sessão ordinária do órgão, realizada na última sexta (29). Na sessão, o presidente do TRT-1 (RJ), desembargador Cesar Marques Carvalho, tomou posse como representante da região Sudeste.
Contrato sob a mesa.
4/10/2023 - O Conselho Superior da Justiça do Trabalho aprovou, na última sexta-feira (29/9), durante a 7ª Sessão Ordinária do órgão em 2023, as propostas de instituição, para o primeiro e segundo graus da Justiça do Trabalho, das políticas de Governança e Gestão das Contratações e de Manutenção Predial.
Segundo o presidente do TST e do CSJT, ministro Lelio Bentes Corrêa, a Política de Governança e Gestão das Contratações visa trazer organicidade à gestão das contratações na Justiça do Trabalho, favorecendo o planejamento conjunto e a economia nas aquisições, além da otimização de tempo e dos recursos. “Essas medidas são necessárias para uma gestão eficiente e com a necessária transparência tal como se impõe na gestão de recursos públicos”, disse.
O presidente destacou ainda que a nova política é foi desenvolvida a partir de estudo apresentado no Relatório Política de Governança e Gestão das Contratações – JT, de 2022, que concluiu pela necessidade de disciplinar os procedimentos para instituição de uma Política de Governança e Gestão das Contratações em consonância com a Resolução CNJ 347/2020, que dispões sobre a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário.
Manutenção Predial
Sobre a Política de Manutenção Predial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, o ministro Lelio Bentes Corrêa explicou que o ato visa a preservação de patrimônio público colocado à disposição dos jurisdicionados (as), servidores (as) e magistrados (as). “A Justiça do Trabalho tem hoje quase mil imóveis sob sua responsabilidade, então, é fundamental que exista um cronograma de manutenção periódica das instalações como medida necessária para um meio ambiente de trabalho saudável para todas e todos”, disse. “A falta ou a deficiência na manutenção deteriora o patrimônio público e põe em risco a vida e a saúde de todos que transitam nos espaços públicos”, completou.
Cadastro de mediadores e conciliadores
Outra importante decisão do CSJT foi a regulamentação do Cadastro Nacional de Mediadores e Conciliadores da Justiça do Trabalho. A proposta da Comissão Nacional de Promoção da Conciliação (Conaproc) atende às diretrizes da política de tratamento adequado das disputas de interesses no âmbito da Justiça do Trabalho, instituída pela Resolução CSJT 174/2016, em alinhamento com a Política Nacional do Poder Judiciário (Resolução CNJ 125/2010). “Ressalto que a conciliação tem sido uma prioridade da atuação da Vice-presidência do TST com excelentes resultados”.
Representante da região Sudeste
Durante a sessão, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), desembargador Cesar Marques Carvalho, foi empossado como conselheiro representante da região Sudeste. Ele foi eleito pelo Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor) em março e ocupará a vaga do conselheiro Luiz Antonio Moreira Vidigal, do TRT-2 (SP), cujo mandato se encerrou em agosto.
