(13/12/2016)

O Senado Federal aprovou, hoje (13), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016, que institui o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, que vigorará por 20 exercícios financeiros.

A matéria será promulgada, nos termos do art. 60, parágrafo 3º, da Constituição Federal.

Fonte: com informações da Asspar