29/9/2025 - O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) foi reconhecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no Prêmio de Equidade Racial 2025, na categoria Boas Práticas, pela iniciativa de nomear oficialmente o edifício que abriga o Fórum Desembargador do Trabalho Christóvão Pirangibe Tostes Malta, no Rio de Janeiro, como Esperança Garcia (considerada a primeira advogada do Brasil).

A ação foi proposta pelo Subcomitê de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade do TRT-RJ e resultou na edição da Resolução Administrativa nº 25/2024, que oficializou a nova denominação do prédio. Antes, o edifício, que abriga 67 varas do Trabalho, era conhecido informalmente como Marquês do Lavradio e não possuía registro oficial de nome no Registro Geral de Imóveis (RGI).

Na justificativa da iniciativa, o Subcomitê de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade do TRT-RJ destacou que, mais do que uma mudança de nomenclatura, a decisão representa um ato simbólico e político, ao substituir a referência a um escravista por uma homenagem à Esperança Garcia, mulher negra escravizada que, em 1770, escreveu uma carta, ao governador da Capitania de São José do Piauí, denunciando violência, maus-tratos e pedindo providências. O documento é considerado a primeira petição jurídica redigida por uma mulher negra no Brasil e foi reconhecido, pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), como um marco histórico da advocacia.

Segundo o subcomitê, a iniciativa reforça o compromisso do TRT-RJ com os valores de equidade, diversidade, inclusão e justiça social, além de contribuir para a divulgação de fatos e personagens muitas vezes silenciados pela história oficial.

O novo nome dado ao prédio ganhou grande repercussão institucional. Tanto que a OAB/RJ se tornou parceira da ação e doou ao tribunal um busto em homenagem à Esperança Garcia, cuja inauguração ocorreu em cerimônia oficial em 25/7 deste ano.

Confira a publicação da premiação do CNJ no Instagram.

Veja mais detalhes aqui sobre a iniciativa premiada.

Fonte: TRT da 1ª Região