7/5/2026 - A 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis homologou, nessa segunda-feira (4/5), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para reorganização administrativa do município de Teresópolis. O acordo foi formalizado em audiência conduzida pela juíza do Trabalho Cissa de Almeida Biasoli, titular da 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis, no âmbito da ação civil pública nº 0062100-35.1999.5.01.0531.

Firmado entre o Município de Teresópolis, o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), o TAC estabelece uma série de medidas voltadas a reformas na estrutura municipal, com foco na regularização das contratações de pessoal, no fortalecimento da transparência e na modernização da gestão pública.

Entre as medidas previstas estão a proibição da contratação de trabalhadores autônomos para exercer funções típicas de servidores públicos, o combate ao acúmulo ilegal de cargos e ao nepotismo, além da restrição à nomeação de pessoas sem vínculo efetivo para áreas estratégicas da administração municipal.

Além das mudanças na contratação de pessoal, o documento estabelece a criação de mecanismos de controle interno, programas de integridade e medidas de transparência administrativa. Entre elas estão a criação de grupo de trabalho para reestruturação administrativa, a implantação de sistema eletrônico de controle de frequência e a reformulação do Portal da Transparência.

O termo ainda disciplina critérios para a gestão de contratos de terceirizações e de contratos com organizações sociais, incluindo exigências de fiscalização contínua e controle de encargos trabalhistas e previdenciários. O TAC também fixa prazos para implementação das medidas e prevê aplicação de multas em caso de descumprimento das obrigações assumidas.

O documento foi assinado pelo prefeito de Teresópolis, Leonardo Vasconcellos; pelo procurador-geral do município, Geraldo Menezes de Almeida; pela procuradora do Trabalho Mariane Moterani; pelo procurador da República João Felipe Villa do Miu; e pelo promotor de Justiça Rafael Luiz Lemos de Souza.

Fonte: TRT da 1ª Região