11/10/2023 - O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) e a Procuradoria-Geral da União assinaram, no dia 8 de outubro, um acordo de cooperação técnica, no qual a União se compromete a desistir de recorrer de processos de prestadores de serviços terceirizados, cujo crédito não ultrapasse 30 salários mínimos.

Os processos têm que ter esse limite e pelo menos uma condenação de segundo grau. O restante das ações haverá tentativa de acordo.

O vice-presidente do TRT-21, desembargador Eduardo Rocha Serrano da Rocha, no exercício da Presidência, disse que “estava muito feliz com essa iniciativa da União, que beneficia os trabalhadores que têm créditos a receber”.

O desembargador afirmou que a União é uma das grandes devedoras da Justiça no Trabalho. Só de início, “já foram identificados cerca de 300 processos que se enquadram nesse limite, tendo possibilidade de fazer acordo com os outros de valores maiores”.

O acordo foi assinado pelo vice-presidente do  TRT-21, pelo procurador-chefe da União no Rio Grande do Norte, Daniel Coelho Soares, e pelo juiz de cooperação Inácio André de Oliveira.

O procurador-chefe disse que essa é uma nova política nacional da Advocacia Geral da União (AGU), que permite a desistência de recursos dentro desses limites.

De acordo com ele, é uma política mais eficiente, “porque o custo da tramitação do processo é mais caro para a União do que do crédito de valores pequenos”.

Ele explicou ainda que no Tribunal Superior do Trabalho (TST) já teriam sido identificados pelo menos 15 mil processos em que a União pode deixar de recorrer.

Fonte: TRT da 21ª Região (RN)