Comitê Nacional do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem

O Comitê Nacional do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem (PCTI/PETI) está previsto no art. 6º da Resolução CSJT nº 422, de 22 de setembro de 2025, que atualmente regulamenta o Programa.

Art. 6º Fica instituído, no âmbito do CSJT, o Comitê Nacional do Programa, composto pelos seguintes membros efetivos, os quais terão mandato de dois anos ou até o término do mandato do Presidente do CSJT:
I - o(a) Ministro(a) Presidente do CSJT, que o presidirá;
II - um(a) Ministro(a) do TST, Coordenador(a), indicado(a) pela Presidência do CSJT;
III - um(a) Ministro(a) Vice-Coordenador(a), indicado(a) pela Presidência do CSJT; e
IV - cinco magistrados(as) Gestores(as) Nacionais, representando cada uma das 5 (cinco) regiões do país, indicados pela Presidência do CSJT.
§1º Os(as) magistrados(as) Gestores Nacionais poderão ser reeleitos/reconduzidos por apenas 1 (um) mandato consecutivo ou 3 (três) alternados, garantindo a alternância dos membros do Comitê.
§2º A Unidade de Apoio Executivo (UAE) do Comitê Nacional do Programa é a Assessoria de Promoção do Trabalho Decente e dos Direitos Humanos (ASPRODEC).

Ato instituidor

Art. 6º da Resolução CSJT nº 422, de 22 de setembro de 2025, que dispõe sobre o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem no âmbito da Justiça do Trabalho.

Instrumento de designação de membros

Ato Conjunto nº 6, de 30 de janeiro de 2026, que designa os membros do Comitê Nacional do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem, no âmbito da Justiça do Trabalho.

Coordenação-Geral do colegiado

Ministro ALBERTO BASTOS BALAZEIRO, Coordenador-Geral
Ministro SÉRGIO PINTO MARTINS, Vice-Coordenador-Geral

Unidade de Apoio Executivo

Assessoria de Promoção do Trabalho Decente e dos Direitos Humanos (ASPRODEC)
Telefone: (61) 3043-4388
Email: asprodec@tst.jus.br

Pautas e Atas

2025

Em atualização.

2024

Ata da 1ª Reunião do Programa de Combate ao Trabalho Infantil - Gestores Nacionais - 11/03/2024
Ata da 1ª Reunião do Programa de Combate ao Trabalho Infantil - Gestores Nacionais e Regionais - 25/03/2024
Ata da 2ª Reunião do Programa de Combate ao Trabalho Infantil - Gestores Nacionais - 03/12/2024
Ata da 2ª Reunião do Programa de Combate ao Trabalho Infantil - Gestores Nacionais e Regionais - 12/12/2024

2023

Ata da 1ª Reunião do Programa de Combate ao Trabalho Infantil - Gestores Nacionais - 03/02/2023
Ata da 1ª Reunião do Programa de Combate ao Trabalho Infantil - Gestores Nacionais e Regionais - 10/03/2023
Ata da 2ª Reunião do Programa de Combate ao Trabalho Infantil - Gestores Nacionais - 14/04/2023
Ata da 2ª Reunião do Programa de Combate ao Trabalho Infantil - Gestores Nacionais e Regionais - 28/04/2023
Ata da 3ª Reunião do Programa de Combate ao Trabalho Infantil - Gestores Nacionais e Regionais - 21/08/2023
Ata da 3ª Reunião do Programa de Combate ao Trabalho Infantil - Gestores Nacionais - 27/09/2023
Ata da 4ª Reunião do Programa de Combate ao Trabalho Infantil - Gestores Nacionais - 10/11/2023

2022

Ata da 1ª Reunião do Programa de Combate ao Trabalho Infantil - 25/02/2022
Ata da 2ª Reunião do Programa de Combate ao Trabalho Infantil - 14/03/2022
Ata da 3ª Reunião do Programa de Combate ao Trabalho Infantil - 25/03/2022 
Ata da 1ª Reunião do Programa de Combate ao Trabalho Infantil Gestores Nacionais e Regionais  - 1º/04/2022
Ata da 4ª Reunião do Programa de Combate ao Trabalho Infantil - 18/04/2022
Ata da 5ª Reunião do Programa de Combate ao Trabalho Infantil - 29/04/2022
Ata da 2ª Reunião do Programa de Combate ao Trabalho Infantil Gestores Nacionais e Regionais  - 09/05/2022
Ata da 6ª Reunião do Programa de Combate ao Trabalho Infantil - 23/05/2022
Ata da 8ª Reunião do Programa de Combate ao Trabalho Infantil - 01/07/2022
Ata da 9ª Reunião do Programa de Combate ao Trabalho Infantil - 02/09/2022
Ata da 11ª Reunião do Programa de Combate ao Trabalho Infantil - 09/11/2022

2021

Ata da Reunião do Programa de Combate ao Trabalho Infantil - 19/02/2021
Ata da Reunião do Programa de Combate ao Trabalho Infantil - 12/03/2021
Ata da Reunião do Programa de Combate ao Trabalho Infantil - 21/05/2021
Ata da Reunião do Programa de Combate ao Trabalho Infantil - 13/08/2021
Ata da Reunião do Programa de Combate ao Trabalho Infantil - 05/11/2021

2020

Ata da Reunião do Programa de Combate ao Trabalho Infantil - 28/05/2020

Entregas

Acesse AQUI o site do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem e confira as entregas da Comissão e outras informações.

Conteúdo de Responsabilidade da
ASPRODEC - Assessoria de Promoção do Trabalho Decente e dos Direitos Humanos
Email: asprodec@tst.jus.br
Telefone: (61) 3043-4829 / 7524 / 4498