Comitê Nacional de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação - CSJT2

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Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (CNTIC)

Atribuições

O Comitê Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação da Justiça do Trabalho (CNTIC) constitui instância de apoio e de assessoramento à Presidência, nos temas relacionados à Governança de TIC no âmbito do CSJT e da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

Compete ao CNTIC, conforme RESOLUÇÃO CSJT N.º 425, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 Art. 12:
I - avaliar e acompanhar a elaboração e a implantação de políticas e diretrizes estratégicas nacionais que orientam a governança, a gestão, os investimentos relacionados à TIC e a segurança da informação da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus;
II - garantir o alinhamento da estratégia de TIC às diretrizes e aos planos estratégicos da Justiça do Trabalho e do Poder Judiciário;
III - avaliar e propor a priorização de ações nacionais estratégicas e de planos nacionais de TIC, em consonância com as estratégias e os objetivos de TIC nacionais;
IV - avaliar os riscos de projetos e investimentos de abrangência nacional e referendar as atividades voltadas ao tratamento dos riscos identificados que impactem ações estratégicas;
V - avaliar e monitorar os planos estratégicos e táticos de TIC que impactem os Tribunais Regionais do Trabalho;
VI - acompanhar o andamento do PorTIC-JT, previsto no art. 32 desta Resolução;
VII - promover e acompanhar a adoção de boas práticas de governança e gestão de TIC; e
VIII - propor diretrizes para o desenvolvimento do Plano Anual de Capacitação em TIC, conforme estabelecido na Estratégia Nacional de TIC do Poder Judiciário (Entic-JUD).

Ato instituidor

O CNTIC foi instituído pela Resolução CSJT nº 425/2025 e ainda não foi adequado às diretrizes da Resolução CSJT n.º 325, de 11 de fevereiro de 2022, que instituiu a Política de Governança dos Colegiados Temáticos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).