Ir para o conteúdo

TRT da 23ª Região (MT) decide que alimentação e moradia fornecidas a trabalhador rural não integram salário se houver contrato - CSJT2

Banner Rotativo Novo 6-2

Aplicações Aninhadas

Publicador de Conteúdos e Mídias

JT Sigep: app vai auxiliar magistrados e servidores em consultas e autoatendimento funcionais

Evento de lançamento ocorrerá no dia 17 de agosto, às 10h, na sede do TST.

Presidente do CSJT assina ato que reajusta valor do auxílio médico e odontológico no 1º e 2º graus

O documento foi assinado na manhã da última sexta-feira (5/8), em audiência do ministro Emmanoel Pereira com dirigentes da Fenajufe e do Sindjus/DF. 

TST lança rede de pesquisa judiciária da Justiça do Trabalho em workshop com TRTs

Evento também serviu para que tribunais se organizem com o objetivo de lançarem os próprios sistemas de pesquisa

Semana Nacional da Execução Trabalhista será de 19 a 23 de setembro

Partes em processos trabalhistas podem participar por meio de inscrição no TRT da sua região.

Conselheiro Cadeira 06



Min.  AGRA BELMONTE

Mandato de 2/8/2022 a 1º/8/2024

Médica com transtorno bipolar consegue anular rescisão por comum acordo em decisão da 3ª Turma do TRT-RS

A empregada estaria em um episódio de ansiedade e desconexão com a realidade quando assinou o documento

Gari de MG será indenizado após acidente com coleta de seringas descartadas inadequadamente

Para a relatora do caso, na coleta de lixo urbano, o risco de acidentes dessa natureza é acentuado e atrai a responsabilidade objetiva da empregadora

Transparência - Acesso à Informação - Atos de Provimentos e Vacâncias

Quadro resumo




Cargo
Quantidade
Providos
Vagos




ANALISTA JUDICIÁRIO / APOIO ESPECIALIZADO / ANÁLISE DE SISTEMAS
23
22
1


ANALISTA JUDICIÁRIO / APOIO...

Informes



Informes CSJT/TST

 

Democracia e greve no direito brasileiro é o tema do mês da Biblioteca do TST

O Tema do Mês de agosto da Biblioteca Délio Maranhão do Tribunal Superior do...

Atos da Secretaria-Geral do CSJT

2022

ATO CSJT.SG Nº 30

Designação de servidores

 

ATO CSJT.SG Nº 28

Autoriza emissão de bilhetes de passagem aérea e pagamento de diárias de viagem.

 

ATO CSJT.SG Nº 27
...

Ministro Alexandre Belmonte toma posse como conselheiro do CSJT

Ele ocupa a vaga da ministra Kátia Magalhães Arruda, cujo mandato se encerrou em junho.

Rede de fast food é condenada por oferecer lanche incompleto a empregado como forma de punição

De acordo com testemunhas, a carne ou a salada eram retiradas do lanche oferecido quando o trabalhador não conseguia atender a todos os clientes no tempo estipulado

Terceira Turma do TRT-GO reconhece estabilidade à gestante em contrato de aprendizagem

A relatora do caso ressaltou que ficou comprovada a concepção da gravidez durante o vínculo de emprego

Corregedoria encerra correição ordinária no TRT-4 (RS) com elogios e recomendações

Entre outros aspectos positivos, destaque para prazo médio dos despachos em liminares na Justiça do Trabalho gaúcha, que é de apenas um dia.

Pensionamento mensal: trabalhador tem direito a reajuste de seu valor

O colegiado entendeu que mesmo tendo sido omisso o título executivo quanto aos critérios de reajuste, impõe-se determiná-lo na fase de execução sem violar a coisa julgada

Motorista de Contagem (MG) obtém R$ 100 mil de indenização após acidente que ocasionou amputação da perna esquerda

A empregadora foi condenada, ainda, ao pagamento de indenização por danos materiais, quitada em parcela única e arbitrada no valor do salário-base do motorista até 2036

Publicador de Conteúdos e Mídias

null TRT da 23ª Região (MT) decide que alimentação e moradia fornecidas a trabalhador rural não integram salário se houver contrato

Previsão está na lei 5.889/1973 conhecida como Lei do Rurícola

Homem segurando enxada e trabalhando no campo

Homem segurando enxada e trabalhando no campo

24/06/2022 - Formalizar um contrato escrito, com a assinatura de duas testemunhas, é condição essencial para que alimentação e moradia fornecidas ao trabalhador do campo não sejam contabilizadas como parte do salário. A exigência, prevista na Lei do Rurícola (5.889/1973), tem sido observada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) ao decidir sobre os reflexos dessas parcelas nas verbas trabalhistas.

Foi o que ocorreu no processo movido por um trabalhador rural da região de Campo Novo do Parecis julgado recentemente pela Primeira Turma do Tribunal.  Acompanhada por unanimidade pelos julgadores, a relatora do processo, desembargadora Adenir Carruesco, concluiu que a alimentação fornecida pelo fazendeiro era parte da remuneração, formato chamado de salário in natura ou salário-utilidade.

Além do pagamento em dinheiro, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) identifica como salário qualquer prestação in natura que a empresa fornece habitualmente ao empregado. A Lei do Rurícola foi alterada em 1996 pela Lei 9.300 e, a partir de então, passou a exigir um contrato escrito entre as partes e notificação ao sindicato dos trabalhadores rurais para ficar descaracterizada a natureza salarial da moradia e alimentação fornecidas no campo, mesmo que não exista cidade próxima à fazenda.

Ao se defender, o empregador de Campo Novo argumentou que a fazenda fica distante 30 km da cidade e a alimentação era oferecida apenas para tornar viável a prestação do serviço, não como forma de recompensar o trabalhador. Desse modo, não possuía natureza salarial. Alegou também que a comida era descontada da remuneração.

Indicando decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do próprio TRT-23, a relatora lembrou que sem o cumprimento das condições impostas pela lei só resta reconhecer as utilidades fornecidas como parte do salário, sendo a alimentação, no percentual de 25% sobre o salário mínimo, e a moradia, de 20%. E ainda, a repercussão desses percentuais em outras verbas trabalhistas.

Como o fazendeiro não apresentou o contrato escrito, a Primeira Turma confirmou a sentença da Vara do Trabalho de Campo Novo do Parecis que determinou o pagamento ao empregado de 25% do salário mínimo, a título de salário in natura, com reflexos nas férias, 13º e FGTS.

Súmula 22 do TRT

Outro caso recente foi decidido na Segunda Turma. Por unanimidade, os desembargadores mantiveram sentença que reconheceu a alimentação e moradia fornecida pelo empregador como parte do salário.

Da mesma forma que no caso julgado pela Primeira Turma, o empregador alegou que a moradia era necessária para a realização do trabalho, e não como forma de recompensar o empregado, uma vez que a fazenda ficava a 70 km da cidade. Por fim, apontou a Súmula 367 do TST, para reforçar o argumento de que se a alimentação e moradia for fornecida, de forma não onerosa, para que o serviço possa ser prestado, constitui-se como instrumento de salário e não deve integrar a base de cálculo da remuneração.

Entretanto, a Segunda Turma acompanhou por unanimidade o voto da relatora, desembargadora Beatriz Theodoro, que enfatizou o fato da lei não deixar dúvidas quanto à necessidade de cumprir as suas exigências. Do contrário “tais benefícios serão necessariamente considerados como salário utilidade, particularmente quanto ao empregador rural, independentemente do fato de serem oferecidos onerosa ou gratuitamente”.

A Segunda Turma salientou, por fim, que o assunto já foi pacificado no tribunal, com a Súmula 22 publicada em 2015, estabelecendo que a moradia e a alimentação fornecidas pelo empregador rural ao seu empregado seguem a regra geral da Lei do Rurícola.

Tanto a decisão da 1ª Turma quanto a da Segunda Turma transitaram em julgado no início de maio e não há possibilidade de recursos.

Salário in natura não reconhecido

Desfecho diferente ocorreu em sentença proferida mês passado na Vara do Trabalho de Nova Mutum. A apresentação de contrato firmado entre o trabalhador e o empregador isentou um fazendeiro da região do médio-norte mato-grossense de pagar diferenças pelos itens fornecidos a seu ex-empregado.

O contrato continha referência expressa ao ponto exigido pela Lei do Trabalhador Rural bem como a assinatura de duas testemunhas e a autorização dada pelo trabalhador para os descontos. Por fim, o empregador comprovou que os benefícios oferecidos eram descontados mensalmente na folha de pagamento, como previsto em Convenção Coletiva de Trabalho.

Fonte: TRT da 23ª Região (MT)

Publicador de Conteúdos e Mídias

JT Sigep: app vai auxiliar magistrados e servidores em consultas e autoatendimento funcionais

Evento de lançamento ocorrerá no dia 17 de agosto, às 10h, na sede do TST.

Presidente do CSJT assina ato que reajusta valor do auxílio médico e odontológico no 1º e 2º graus

O documento foi assinado na manhã da última sexta-feira (5/8), em audiência do ministro Emmanoel Pereira com dirigentes da Fenajufe e do Sindjus/DF. 

TST lança rede de pesquisa judiciária da Justiça do Trabalho em workshop com TRTs

Evento também serviu para que tribunais se organizem com o objetivo de lançarem os próprios sistemas de pesquisa

Semana Nacional da Execução Trabalhista será de 19 a 23 de setembro

Partes em processos trabalhistas podem participar por meio de inscrição no TRT da sua região.

Conselheiro Cadeira 06



Min.  AGRA BELMONTE

Mandato de 2/8/2022 a 1º/8/2024

Médica com transtorno bipolar consegue anular rescisão por comum acordo em decisão da 3ª Turma do TRT-RS

A empregada estaria em um episódio de ansiedade e desconexão com a realidade quando assinou o documento

Gari de MG será indenizado após acidente com coleta de seringas descartadas inadequadamente

Para a relatora do caso, na coleta de lixo urbano, o risco de acidentes dessa natureza é acentuado e atrai a responsabilidade objetiva da empregadora

Transparência - Acesso à Informação - Atos de Provimentos e Vacâncias

Quadro resumo




Cargo
Quantidade
Providos
Vagos




ANALISTA JUDICIÁRIO / APOIO ESPECIALIZADO / ANÁLISE DE SISTEMAS
23
22
1


ANALISTA JUDICIÁRIO / APOIO...

Informes



Informes CSJT/TST

 

Democracia e greve no direito brasileiro é o tema do mês da Biblioteca do TST

O Tema do Mês de agosto da Biblioteca Délio Maranhão do Tribunal Superior do...

Atos da Secretaria-Geral do CSJT

2022

ATO CSJT.SG Nº 30

Designação de servidores

 

ATO CSJT.SG Nº 28

Autoriza emissão de bilhetes de passagem aérea e pagamento de diárias de viagem.

 

ATO CSJT.SG Nº 27
...

Ministro Alexandre Belmonte toma posse como conselheiro do CSJT

Ele ocupa a vaga da ministra Kátia Magalhães Arruda, cujo mandato se encerrou em junho.

Rede de fast food é condenada por oferecer lanche incompleto a empregado como forma de punição

De acordo com testemunhas, a carne ou a salada eram retiradas do lanche oferecido quando o trabalhador não conseguia atender a todos os clientes no tempo estipulado

Terceira Turma do TRT-GO reconhece estabilidade à gestante em contrato de aprendizagem

A relatora do caso ressaltou que ficou comprovada a concepção da gravidez durante o vínculo de emprego

Corregedoria encerra correição ordinária no TRT-4 (RS) com elogios e recomendações

Entre outros aspectos positivos, destaque para prazo médio dos despachos em liminares na Justiça do Trabalho gaúcha, que é de apenas um dia.

Pensionamento mensal: trabalhador tem direito a reajuste de seu valor

O colegiado entendeu que mesmo tendo sido omisso o título executivo quanto aos critérios de reajuste, impõe-se determiná-lo na fase de execução sem violar a coisa julgada

Motorista de Contagem (MG) obtém R$ 100 mil de indenização após acidente que ocasionou amputação da perna esquerda

A empregadora foi condenada, ainda, ao pagamento de indenização por danos materiais, quitada em parcela única e arbitrada no valor do salário-base do motorista até 2036

Mais notícias

Tema - Video Página Inicial

Espaço

 

Menu Lateral Direito - TEMA

Banner lateral peg 2

 

Tema - NOTÍCIAS DOS TRTs

 
NOTÍCIAS DOS TRTs

Publicador de Conteúdos e Mídias

JT Sigep: app vai auxiliar magistrados e servidores em consultas e autoatendimento funcionais

Evento de lançamento ocorrerá no dia 17 de agosto, às 10h, na sede do TST.

Presidente do CSJT assina ato que reajusta valor do auxílio médico e odontológico no 1º e 2º graus

O documento foi assinado na manhã da última sexta-feira (5/8), em audiência do ministro Emmanoel Pereira com dirigentes da Fenajufe e do Sindjus/DF. 

TST lança rede de pesquisa judiciária da Justiça do Trabalho em workshop com TRTs

Evento também serviu para que tribunais se organizem com o objetivo de lançarem os próprios sistemas de pesquisa

Semana Nacional da Execução Trabalhista será de 19 a 23 de setembro

Partes em processos trabalhistas podem participar por meio de inscrição no TRT da sua região.

Conselheiro Cadeira 06



Min.  AGRA BELMONTE

Mandato de 2/8/2022 a 1º/8/2024

Médica com transtorno bipolar consegue anular rescisão por comum acordo em decisão da 3ª Turma do TRT-RS

A empregada estaria em um episódio de ansiedade e desconexão com a realidade quando assinou o documento

Gari de MG será indenizado após acidente com coleta de seringas descartadas inadequadamente

Para a relatora do caso, na coleta de lixo urbano, o risco de acidentes dessa natureza é acentuado e atrai a responsabilidade objetiva da empregadora

Transparência - Acesso à Informação - Atos de Provimentos e Vacâncias

Quadro resumo




Cargo
Quantidade
Providos
Vagos




ANALISTA JUDICIÁRIO / APOIO ESPECIALIZADO / ANÁLISE DE SISTEMAS
23
22
1


ANALISTA JUDICIÁRIO / APOIO...

Informes



Informes CSJT/TST

 

Democracia e greve no direito brasileiro é o tema do mês da Biblioteca do TST

O Tema do Mês de agosto da Biblioteca Délio Maranhão do Tribunal Superior do...

Atos da Secretaria-Geral do CSJT

2022

ATO CSJT.SG Nº 30

Designação de servidores

 

ATO CSJT.SG Nº 28

Autoriza emissão de bilhetes de passagem aérea e pagamento de diárias de viagem.

 

ATO CSJT.SG Nº 27
...

Ministro Alexandre Belmonte toma posse como conselheiro do CSJT

Ele ocupa a vaga da ministra Kátia Magalhães Arruda, cujo mandato se encerrou em junho.

Rede de fast food é condenada por oferecer lanche incompleto a empregado como forma de punição

De acordo com testemunhas, a carne ou a salada eram retiradas do lanche oferecido quando o trabalhador não conseguia atender a todos os clientes no tempo estipulado

Terceira Turma do TRT-GO reconhece estabilidade à gestante em contrato de aprendizagem

A relatora do caso ressaltou que ficou comprovada a concepção da gravidez durante o vínculo de emprego

Corregedoria encerra correição ordinária no TRT-4 (RS) com elogios e recomendações

Entre outros aspectos positivos, destaque para prazo médio dos despachos em liminares na Justiça do Trabalho gaúcha, que é de apenas um dia.

Pensionamento mensal: trabalhador tem direito a reajuste de seu valor

O colegiado entendeu que mesmo tendo sido omisso o título executivo quanto aos critérios de reajuste, impõe-se determiná-lo na fase de execução sem violar a coisa julgada

Motorista de Contagem (MG) obtém R$ 100 mil de indenização após acidente que ocasionou amputação da perna esquerda

A empregadora foi condenada, ainda, ao pagamento de indenização por danos materiais, quitada em parcela única e arbitrada no valor do salário-base do motorista até 2036

Mais notícias - TRTs

Banner lateral peg 1

 

Banner lateral peg 3