Ir para o conteúdo

Banco é condenado a reintegrar diretor de cooperativa do RJ que detém estabilidade provisória - CSJT2

Banner Rotativo Novo 6-2

Aplicações Aninhadas

Publicador de Conteúdos e Mídias

null Banco é condenado a reintegrar diretor de cooperativa do RJ que detém estabilidade provisória

Profissional foi dispensado durante a pandemia de covid-19

Imagem: homem sendo dispensado do trabalho

Imagem: homem sendo dispensado do trabalho

06/07/2022 - A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) condenou o Banco Bradesco S.A a reintegrar e indenizar um bancário, diretor comercial de cooperativa ligada à instituição, que foi dispensado durante a pandemia. O colegiado acompanhou, por unanimidade, o entendimento da relatora, desembargadora Mônica Batista Vieira Puglia, de que o trabalhador detém estabilidade por ocupar cargo de direção, além daquela decorrente do compromisso do banco com o movimento #NãoDemita, compromisso assumido por algumas empresas durante a pandemia para evitar desligamentos em seus quadros de pessoal por pelo menos dois meses.

Diretor comercial da organização formada exclusivamente por bancários, o trabalhador interpôs recurso ordinário da sentença proferida pela 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que considerou improcedente o pedido de nulidade da dispensa com reintegração ao emprego. O profissional alegou direito à estabilidade provisória por ocupar um cargo de direção na cooperativa, baseado no artigo 55 da Lei nº 5.764/71. O texto garante aos empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas com os mesmos direitos aplicáveis aos dirigentes sindicais. O profissional alegou que a ata da assembleia geral ordinária comprova sua eleição e posse na direção da cooperativa. Além disso, sua dispensa se deu durante a pandemia, quando tanto por comunicado interno quanto por meio da mídia, o banco se comprometeu com o movimento #NãoDemita. O bancário requereu a nulidade da dispensa, com reintegração no cargo anteriormente ocupado e pagamento de verbas pecuniárias desde a dispensa, ocorrida em 15/10/2020 até a sua reintegração.

Ao analisar o recurso, a relatora do acórdão verificou que a cooperativa que o trabalhador integra é regida pela Lei 5.764/71, que tem como objeto a qualificação dos empregados e possui cunho social. A magistrada observou que a estabilidade do trabalhador encontra respaldo em seu artigo 55, que “assegura a garantia de emprego apenas aos empregados eleitos diretores de Cooperativas, não abrangendo os membros suplentes”. “Destaco que o artigo 55 da Lei 5.764/71 foi recepcionado pela Constituição da República, já que não existe qualquer norma ou princípio constitucional que afaste a possibilidade de estabilidade provisória. Neste sentido, o dirigente de cooperativa goza da estabilidade prevista nos artigos 8,VIII, da CRFB e 543 da CLT, ‘a partir do registro da candidatura ao cargo de direção ou representação sindical (...) até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falha grave nos termos da lei’, não havendo previsão legal de qualquer limitação de número de diretores. Assim, não há que se falar em abuso de direito”, explicou.

A desembargadora lembrou também que o fato de a cooperativa não atuar diretamente com o banco não retira do bancário o direito à estabilidade provisória, já que o campo de atuação da cooperativa não é requisito ou impeditivo legal para a garantia pretendida. “Em sendo assim, o reconhecimento da estabilidade do reclamante até um ano após o término do mandato, com a respectiva reintegração, já que nula a dispensa injusta, é medida que se impõe”, decidiu a relatora. A magistrada ressaltou que o trabalhador teve sua dispensa formalizada em 15 de outubro de 2020, em momento fortemente marcado pela pandemia, considerando ainda o aparecimento de mais uma variante, a Ômicron. Ela lembrou que a promoção da função social do banco, “especialmente por se cogitar de obrigação autoimposta”, exige que empregado seja mantido em seu emprego e que “de ângulo oposto, poder-se-ia afirmar que a dispensa do obreiro, desacompanhada de qualquer justificativa razoável e em momento de grave crise pandêmica, constitui abuso de direito”.

Com base nisso, a relatora do acórdão considerou nula a dispensa, condenando o banco a reintegrar o profissional no prazo de oito dias a contar da publicação do acórdão, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, com o pagamento das remunerações devidas desde a dispensa, ocorrida em 15 de outubro de 2020, até a sua efetiva reintegração, com restabelecimento do plano de saúde nos mesmos moldes do momento do desligamento, bem como determinar o cancelamento da baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do trabalhador.

Fonte: TRT da 1ª Região (RJ)

Publicador de Conteúdos e Mídias

JT Sigep: app vai auxiliar magistrados e servidores em consultas e autoatendimento funcionais

Evento de lançamento ocorrerá no dia 17 de agosto, às 10h, na sede do TST.

Presidente do CSJT assina ato que reajusta valor do auxílio médico e odontológico no 1º e 2º graus

O documento foi assinado na manhã da última sexta-feira (5/8), em audiência do ministro Emmanoel Pereira com dirigentes da Fenajufe e do Sindjus/DF. 

TST lança rede de pesquisa judiciária da Justiça do Trabalho em workshop com TRTs

Evento também serviu para que tribunais se organizem com o objetivo de lançarem os próprios sistemas de pesquisa

Semana Nacional da Execução Trabalhista será de 19 a 23 de setembro

Partes em processos trabalhistas podem participar por meio de inscrição no TRT da sua região.

Conselheiro Cadeira 06



Min.  AGRA BELMONTE

Mandato de 2/8/2022 a 1º/8/2024

Médica com transtorno bipolar consegue anular rescisão por comum acordo em decisão da 3ª Turma do TRT-RS

A empregada estaria em um episódio de ansiedade e desconexão com a realidade quando assinou o documento

Gari de MG será indenizado após acidente com coleta de seringas descartadas inadequadamente

Para a relatora do caso, na coleta de lixo urbano, o risco de acidentes dessa natureza é acentuado e atrai a responsabilidade objetiva da empregadora

Transparência - Acesso à Informação - Atos de Provimentos e Vacâncias

Quadro resumo




Cargo
Quantidade
Providos
Vagos




ANALISTA JUDICIÁRIO / APOIO ESPECIALIZADO / ANÁLISE DE SISTEMAS
23
22
1


ANALISTA JUDICIÁRIO / APOIO...

Informes



Informes CSJT/TST

 

Democracia e greve no direito brasileiro é o tema do mês da Biblioteca do TST

O Tema do Mês de agosto da Biblioteca Délio Maranhão do Tribunal Superior do...

Atos da Secretaria-Geral do CSJT

2022

ATO CSJT.SG Nº 30

Designação de servidores

 

ATO CSJT.SG Nº 28

Autoriza emissão de bilhetes de passagem aérea e pagamento de diárias de viagem.

 

ATO CSJT.SG Nº 27
...

Ministro Alexandre Belmonte toma posse como conselheiro do CSJT

Ele ocupa a vaga da ministra Kátia Magalhães Arruda, cujo mandato se encerrou em junho.

Rede de fast food é condenada por oferecer lanche incompleto a empregado como forma de punição

De acordo com testemunhas, a carne ou a salada eram retiradas do lanche oferecido quando o trabalhador não conseguia atender a todos os clientes no tempo estipulado

Terceira Turma do TRT-GO reconhece estabilidade à gestante em contrato de aprendizagem

A relatora do caso ressaltou que ficou comprovada a concepção da gravidez durante o vínculo de emprego

Corregedoria encerra correição ordinária no TRT-4 (RS) com elogios e recomendações

Entre outros aspectos positivos, destaque para prazo médio dos despachos em liminares na Justiça do Trabalho gaúcha, que é de apenas um dia.

Pensionamento mensal: trabalhador tem direito a reajuste de seu valor

O colegiado entendeu que mesmo tendo sido omisso o título executivo quanto aos critérios de reajuste, impõe-se determiná-lo na fase de execução sem violar a coisa julgada

Motorista de Contagem (MG) obtém R$ 100 mil de indenização após acidente que ocasionou amputação da perna esquerda

A empregadora foi condenada, ainda, ao pagamento de indenização por danos materiais, quitada em parcela única e arbitrada no valor do salário-base do motorista até 2036

Publicador de Conteúdos e Mídias

JT Sigep: app vai auxiliar magistrados e servidores em consultas e autoatendimento funcionais

Evento de lançamento ocorrerá no dia 17 de agosto, às 10h, na sede do TST.

Presidente do CSJT assina ato que reajusta valor do auxílio médico e odontológico no 1º e 2º graus

O documento foi assinado na manhã da última sexta-feira (5/8), em audiência do ministro Emmanoel Pereira com dirigentes da Fenajufe e do Sindjus/DF. 

TST lança rede de pesquisa judiciária da Justiça do Trabalho em workshop com TRTs

Evento também serviu para que tribunais se organizem com o objetivo de lançarem os próprios sistemas de pesquisa

Semana Nacional da Execução Trabalhista será de 19 a 23 de setembro

Partes em processos trabalhistas podem participar por meio de inscrição no TRT da sua região.

Conselheiro Cadeira 06



Min.  AGRA BELMONTE

Mandato de 2/8/2022 a 1º/8/2024

Médica com transtorno bipolar consegue anular rescisão por comum acordo em decisão da 3ª Turma do TRT-RS

A empregada estaria em um episódio de ansiedade e desconexão com a realidade quando assinou o documento

Gari de MG será indenizado após acidente com coleta de seringas descartadas inadequadamente

Para a relatora do caso, na coleta de lixo urbano, o risco de acidentes dessa natureza é acentuado e atrai a responsabilidade objetiva da empregadora

Transparência - Acesso à Informação - Atos de Provimentos e Vacâncias

Quadro resumo




Cargo
Quantidade
Providos
Vagos




ANALISTA JUDICIÁRIO / APOIO ESPECIALIZADO / ANÁLISE DE SISTEMAS
23
22
1


ANALISTA JUDICIÁRIO / APOIO...

Informes



Informes CSJT/TST

 

Democracia e greve no direito brasileiro é o tema do mês da Biblioteca do TST

O Tema do Mês de agosto da Biblioteca Délio Maranhão do Tribunal Superior do...

Atos da Secretaria-Geral do CSJT

2022

ATO CSJT.SG Nº 30

Designação de servidores

 

ATO CSJT.SG Nº 28

Autoriza emissão de bilhetes de passagem aérea e pagamento de diárias de viagem.

 

ATO CSJT.SG Nº 27
...

Ministro Alexandre Belmonte toma posse como conselheiro do CSJT

Ele ocupa a vaga da ministra Kátia Magalhães Arruda, cujo mandato se encerrou em junho.

Rede de fast food é condenada por oferecer lanche incompleto a empregado como forma de punição

De acordo com testemunhas, a carne ou a salada eram retiradas do lanche oferecido quando o trabalhador não conseguia atender a todos os clientes no tempo estipulado

Terceira Turma do TRT-GO reconhece estabilidade à gestante em contrato de aprendizagem

A relatora do caso ressaltou que ficou comprovada a concepção da gravidez durante o vínculo de emprego

Corregedoria encerra correição ordinária no TRT-4 (RS) com elogios e recomendações

Entre outros aspectos positivos, destaque para prazo médio dos despachos em liminares na Justiça do Trabalho gaúcha, que é de apenas um dia.

Pensionamento mensal: trabalhador tem direito a reajuste de seu valor

O colegiado entendeu que mesmo tendo sido omisso o título executivo quanto aos critérios de reajuste, impõe-se determiná-lo na fase de execução sem violar a coisa julgada

Motorista de Contagem (MG) obtém R$ 100 mil de indenização após acidente que ocasionou amputação da perna esquerda

A empregadora foi condenada, ainda, ao pagamento de indenização por danos materiais, quitada em parcela única e arbitrada no valor do salário-base do motorista até 2036

Mais notícias

Tema - Video Página Inicial

Espaço

 

Menu Lateral Direito - TEMA

Banner lateral peg 2

 

Tema - NOTÍCIAS DOS TRTs

 
NOTÍCIAS DOS TRTs

Publicador de Conteúdos e Mídias

JT Sigep: app vai auxiliar magistrados e servidores em consultas e autoatendimento funcionais

Evento de lançamento ocorrerá no dia 17 de agosto, às 10h, na sede do TST.

Presidente do CSJT assina ato que reajusta valor do auxílio médico e odontológico no 1º e 2º graus

O documento foi assinado na manhã da última sexta-feira (5/8), em audiência do ministro Emmanoel Pereira com dirigentes da Fenajufe e do Sindjus/DF. 

TST lança rede de pesquisa judiciária da Justiça do Trabalho em workshop com TRTs

Evento também serviu para que tribunais se organizem com o objetivo de lançarem os próprios sistemas de pesquisa

Semana Nacional da Execução Trabalhista será de 19 a 23 de setembro

Partes em processos trabalhistas podem participar por meio de inscrição no TRT da sua região.

Conselheiro Cadeira 06



Min.  AGRA BELMONTE

Mandato de 2/8/2022 a 1º/8/2024

Médica com transtorno bipolar consegue anular rescisão por comum acordo em decisão da 3ª Turma do TRT-RS

A empregada estaria em um episódio de ansiedade e desconexão com a realidade quando assinou o documento

Gari de MG será indenizado após acidente com coleta de seringas descartadas inadequadamente

Para a relatora do caso, na coleta de lixo urbano, o risco de acidentes dessa natureza é acentuado e atrai a responsabilidade objetiva da empregadora

Transparência - Acesso à Informação - Atos de Provimentos e Vacâncias

Quadro resumo




Cargo
Quantidade
Providos
Vagos




ANALISTA JUDICIÁRIO / APOIO ESPECIALIZADO / ANÁLISE DE SISTEMAS
23
22
1


ANALISTA JUDICIÁRIO / APOIO...

Informes



Informes CSJT/TST

 

Democracia e greve no direito brasileiro é o tema do mês da Biblioteca do TST

O Tema do Mês de agosto da Biblioteca Délio Maranhão do Tribunal Superior do...

Atos da Secretaria-Geral do CSJT

2022

ATO CSJT.SG Nº 30

Designação de servidores

 

ATO CSJT.SG Nº 28

Autoriza emissão de bilhetes de passagem aérea e pagamento de diárias de viagem.

 

ATO CSJT.SG Nº 27
...

Ministro Alexandre Belmonte toma posse como conselheiro do CSJT

Ele ocupa a vaga da ministra Kátia Magalhães Arruda, cujo mandato se encerrou em junho.

Rede de fast food é condenada por oferecer lanche incompleto a empregado como forma de punição

De acordo com testemunhas, a carne ou a salada eram retiradas do lanche oferecido quando o trabalhador não conseguia atender a todos os clientes no tempo estipulado

Terceira Turma do TRT-GO reconhece estabilidade à gestante em contrato de aprendizagem

A relatora do caso ressaltou que ficou comprovada a concepção da gravidez durante o vínculo de emprego

Corregedoria encerra correição ordinária no TRT-4 (RS) com elogios e recomendações

Entre outros aspectos positivos, destaque para prazo médio dos despachos em liminares na Justiça do Trabalho gaúcha, que é de apenas um dia.

Pensionamento mensal: trabalhador tem direito a reajuste de seu valor

O colegiado entendeu que mesmo tendo sido omisso o título executivo quanto aos critérios de reajuste, impõe-se determiná-lo na fase de execução sem violar a coisa julgada

Motorista de Contagem (MG) obtém R$ 100 mil de indenização após acidente que ocasionou amputação da perna esquerda

A empregadora foi condenada, ainda, ao pagamento de indenização por danos materiais, quitada em parcela única e arbitrada no valor do salário-base do motorista até 2036

Mais notícias - TRTs

Banner lateral peg 1

 

Banner lateral peg 3