Ir para o conteúdo

Empregado do sexo masculino não obtém direito a intervalo de 15 minutos antes da jornada extraordinária - CSJT2

Banner Rotativo Novo 6-2

Aplicações Aninhadas

Publicador de Conteúdos e Mídias

null Empregado do sexo masculino não obtém direito a intervalo de 15 minutos antes da jornada extraordinária

Segundo a relatora do caso, é incabível a aplicação extensiva do dispositivo aos homens, por se tratar de regra legal que visa a proteger e resguardar as peculiaridades do sexo feminino 

05/12/2022 - Um propagandista vendedor de medicamentos ajuizou ação trabalhista requerendo o pagamento das horas decorrentes da não concessão do intervalo de 15 minutos previamente ao trabalho em jornada extraordinária. O pedido foi negado pela 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). De acordo com os desembargadores, a norma do artigo 384 da CLT aplica-se exclusivamente às mulheres, nos termos da súmula nº 75 do Tribunal. A decisão unânime do colegiado reformou a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. 

A decisão de primeiro grau condenou a empresa do ramo de medicamentos ao pagamento  dos quinze minutos extras ao empregado, em razão da não concessão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, com reflexos. De acordo com o entendimento da magistrada, pelo princípio da isonomia, o tratamento dispensado às mulheres deve ser estendido aos homens, possibilitando o gozo de um pequeno intervalo antes do início da jornada extraordinária. “Trata-se de norma salutar relacionada diretamente à saúde e à segurança dos empregados que, após longo dia de trabalho, vêem-se obrigados a dilatar a sua jornada ordinária em razão de necessidade do serviço”, fundamentou a juíza. 

A empregadora recorreu ao TRT-4, argumentando que o benefício não se aplica ao trabalhador do sexo masculino. A relatora do caso na 7ª Turma, desembargadora Denise Pacheco, deu razão à recorrente. A magistrada pontuou que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, conforme julgamento da matéria feito pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 658.312. “Porém, é incabível a sua aplicação extensiva aos homens, como decidido na sentença, por se tratar de regra legal que visa a proteger e resguardar as peculiaridades do sexo feminino”. 

A desembargadora referiu, ainda, a Súmula nº 65 do TRT-4, que dispõe: “A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT”. Nesses termos, a empresa foi absolvida da condenação ao pagamento do intervalo como horas extras. Também participaram dos julgamento os desembargadores João Pedro Silvestrin e Wilson Carvalho Dias. Não houve recursos contra a decisão. 

Fonte: Secom / TRT da 4ª região (RS)

Publicador de Conteúdos e Mídias

Transparência - Demonstrações Contábeis - JT - 2020

 

DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DA JUSTIÇA DO TRABALHO

 

Demonstrações Contábeis 2022

 

1º Trimestre

Balanço Patrimonial

Balanço Financeiro

Balanço Orçamentário

Demonstrativos dos...

Juiz de MG nega relação de emprego entre mestre de obras e sobrinha proprietária de imóvel em construção

Para magistrada, profissional não conseguiu comprovar requisitos para estabelecer vínculo de emprego

Atas de Mobiliário




Órgão Gerenciador
Contatos
Modalidade de licitação
Detalhamento da Ata (nº e ano)
Descrição do objeto
Data e local de publicação
Vigência




TRT 9
(41)...

Vagas esgotadas: 2º edição do Ciclo de Encontros Virtuais “Liderança Digital para Mulheres"

Evento será realizado na próxima quarta-feira (5/2), às 10h, e terá a participação da diretora sênior de Liderança, Cultura, Pessoas e DE&I no Gartner, Gabriela Vogel.

Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho migrará para a nuvem

A intenção é aumentar a segurança e garantir a integridade dos dados publicados.

Ministra Dora Maria da Costa realiza correição ordinária no TRT da 14ª Região

O procedimento marca o retorno das correições presenciais. O TRT em questão abrange os estados de Rondônia e Acre.  

Justiça do Trabalho alerta sobre o tráfico para o trabalho em condições análogas à escravidão

No Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo (28 de janeiro), os órgãos do judiciário trabalhista promoveram eventos presenciais por todo o país e uma ação digital conjunta nas redes sociais.

Publicador de Conteúdos e Mídias

Transparência - Demonstrações Contábeis - JT - 2020

 

DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DA JUSTIÇA DO TRABALHO

 

Demonstrações Contábeis 2022

 

1º Trimestre

Balanço Patrimonial

Balanço Financeiro

Balanço Orçamentário

Demonstrativos dos...

Juiz de MG nega relação de emprego entre mestre de obras e sobrinha proprietária de imóvel em construção

Para magistrada, profissional não conseguiu comprovar requisitos para estabelecer vínculo de emprego

Atas de Mobiliário




Órgão Gerenciador
Contatos
Modalidade de licitação
Detalhamento da Ata (nº e ano)
Descrição do objeto
Data e local de publicação
Vigência




TRT 9
(41)...

Vagas esgotadas: 2º edição do Ciclo de Encontros Virtuais “Liderança Digital para Mulheres"

Evento será realizado na próxima quarta-feira (5/2), às 10h, e terá a participação da diretora sênior de Liderança, Cultura, Pessoas e DE&I no Gartner, Gabriela Vogel.

Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho migrará para a nuvem

A intenção é aumentar a segurança e garantir a integridade dos dados publicados.

Ministra Dora Maria da Costa realiza correição ordinária no TRT da 14ª Região

O procedimento marca o retorno das correições presenciais. O TRT em questão abrange os estados de Rondônia e Acre.  

Justiça do Trabalho alerta sobre o tráfico para o trabalho em condições análogas à escravidão

No Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo (28 de janeiro), os órgãos do judiciário trabalhista promoveram eventos presenciais por todo o país e uma ação digital conjunta nas redes sociais.

Mais notícias

Tema - Video Página Inicial

Espaço

 

Menu Lateral Direito - TEMA

Banner lateral peg 2

 

Tema - NOTÍCIAS DOS TRTs

 
NOTÍCIAS DOS TRTs

Publicador de Conteúdos e Mídias

Transparência - Demonstrações Contábeis - JT - 2020

 

DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DA JUSTIÇA DO TRABALHO

 

Demonstrações Contábeis 2022

 

1º Trimestre

Balanço Patrimonial

Balanço Financeiro

Balanço Orçamentário

Demonstrativos dos...

Juiz de MG nega relação de emprego entre mestre de obras e sobrinha proprietária de imóvel em construção

Para magistrada, profissional não conseguiu comprovar requisitos para estabelecer vínculo de emprego

Atas de Mobiliário




Órgão Gerenciador
Contatos
Modalidade de licitação
Detalhamento da Ata (nº e ano)
Descrição do objeto
Data e local de publicação
Vigência




TRT 9
(41)...

Vagas esgotadas: 2º edição do Ciclo de Encontros Virtuais “Liderança Digital para Mulheres"

Evento será realizado na próxima quarta-feira (5/2), às 10h, e terá a participação da diretora sênior de Liderança, Cultura, Pessoas e DE&I no Gartner, Gabriela Vogel.

Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho migrará para a nuvem

A intenção é aumentar a segurança e garantir a integridade dos dados publicados.

Ministra Dora Maria da Costa realiza correição ordinária no TRT da 14ª Região

O procedimento marca o retorno das correições presenciais. O TRT em questão abrange os estados de Rondônia e Acre.  

Justiça do Trabalho alerta sobre o tráfico para o trabalho em condições análogas à escravidão

No Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo (28 de janeiro), os órgãos do judiciário trabalhista promoveram eventos presenciais por todo o país e uma ação digital conjunta nas redes sociais.

Mais notícias - TRTs

Banner lateral peg 1

 

Banner lateral peg 3