Ir para o conteúdo

TRT da 11ª Região (AM/RR) convoca credores de precatórios do município de Manaus para manifestarem interesse em firmar acordo direto - CSJT2

Aplicações Aninhadas

Publicador de Conteúdos e Mídias

Voltar TRT da 11ª Região (AM/RR) convoca credores de precatórios do município de Manaus para manifestarem interesse em firmar acordo direto

Há disponível mais de R$ 2,3 milhões para pagamento de precatórios mediante conciliação; prazo para manifestação encerra em 12 de dezembro 

Pessoa assinando contrato com símbolo da justiça

Pessoa assinando contrato com símbolo da justiça

29/11/2023 - O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) convoca credores de precatórios trabalhistas devidos pelo ente público municipal, que tenham interesse em aderir à proposta de recebimento de créditos mediante conciliação no Regime Especial de Precatórios. O Edital de Convocação para acordo direto Nº 003/2023 foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) no dia 08.11.2023, assinado pelo presidente do Regional, desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva.

Para o pagamento de acordos diretos em precatórios expedidos pelo TRT-11, o Município de Manaus disponibilizou o montante de cerca de R$ 2.331.295,24 (valor atualizado até 18 de agosto). Os recursos financeiros são oriundos do saldo existente na conta especial do ente público municipal, e corresponde a 50% da totalidade de recursos depositados para o pagamento de precatórios judiciais.

Quem pode se habilitar

São passíveis de habilitação, os credores de precatórios cujo crédito inexista pendência de recurso ou de impugnação. Também poderão celebrar acordo os sucessores “causa mortis” ou cessionários, desde que devidamente habilitados nos autos do respectivo processo.

Como se habilitar

Os credores que se interessarem em conciliar devem se manifestar até 12 de dezembro de 2023, por meio de seus procuradores e protocolizar o pedido junto aos autos do processo eletrônico de 2º grau. Na hipótese de não haver advogado constituído nos autos, poderão inscrever-se até o dia 12/12, preenchendo o requerimento de Adesão ao Acordo, conforme modelo constante do portal.
O pedido deverá ser enviado por e-mail para a Secretaria de Execução da Fazenda Pública (set.precatorio@trt11.jus.br). Aqueles enviados fora do prazo ou apresentados em desconformidade com o edital serão indeferidos. Os credores inabilitados nesse certame poderão participar de novo edital de conciliação.

Condições

Os acordos diretos serão celebrados observando a ordem cronológica. Para receber antecipadamente, o credor deve renunciar a 40% do crédito atualizado, conforme o Decreto Municipal nº 4.169/2018, de 05.10.2018.

O ajuste abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento. No momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR e Previdência), quando devidas. A Secretaria de Execução da Fazenda Pública publicará a lista dos credores habilitados.

Fonte: TRT da 11ª Região (AM/RR)

Publicador de Conteúdos e Mídias

Objetivo é auxiliar no tratamento de demandas repetitivas
A vice-presidência do regional está utilizando o novo sistema, que foi batizado de Leão
Diversas instituições participaram da ação, que aconteceu no Cijus nesta terça (20)
Julgamento de demandas repetitivas envolvendo agentes comunitários de saúde e transporte de valores estão na pauta
O Cejusc do TRT da 23ª Região (MT) completou quatro anos de atividades em 17 de fevereiro de 2024
Todos os 24 tribunais regionais já concluíram a instalação.
Manuais e videoaulas do SIGEP-JT
O cadastro começa a partir de 1º de março.

Publicador de Conteúdos e Mídias

Objetivo é auxiliar no tratamento de demandas repetitivas
A vice-presidência do regional está utilizando o novo sistema, que foi batizado de Leão
Diversas instituições participaram da ação, que aconteceu no Cijus nesta terça (20)
Julgamento de demandas repetitivas envolvendo agentes comunitários de saúde e transporte de valores estão na pauta
O Cejusc do TRT da 23ª Região (MT) completou quatro anos de atividades em 17 de fevereiro de 2024
Todos os 24 tribunais regionais já concluíram a instalação.
Manuais e videoaulas do SIGEP-JT
O cadastro começa a partir de 1º de março.

Mais notícias

Tema - Video Página Inicial

Espaço

 

Menu Lateral Direito - TEMA

Banner lateral peg 2

 

Tema - NOTÍCIAS DOS TRTs

 
NOTÍCIAS DOS TRTs

Publicador de Conteúdos e Mídias

Objetivo é auxiliar no tratamento de demandas repetitivas
A vice-presidência do regional está utilizando o novo sistema, que foi batizado de Leão
Diversas instituições participaram da ação, que aconteceu no Cijus nesta terça (20)
Julgamento de demandas repetitivas envolvendo agentes comunitários de saúde e transporte de valores estão na pauta
O Cejusc do TRT da 23ª Região (MT) completou quatro anos de atividades em 17 de fevereiro de 2024
Todos os 24 tribunais regionais já concluíram a instalação.
Manuais e videoaulas do SIGEP-JT
O cadastro começa a partir de 1º de março.

Mais notícias - TRTs

Banner lateral peg 1

 

Banner lateral peg 3