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Rede de fast food é condenada por oferecer lanche incompleto a empregado como forma de punição - CSJT2

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A medida tem como objetivo auxiliar o conselho na criação de políticas de combate a essa forma de assédio, bem como informar, desde logo, a Justiça Eleitoral e o Ministério Público.
A 8ª edição do evento será realizada de 20 a 24 de maio, em todo o país.
Provimento de Servidoras e Servidores Informações sobre a distribuição das autorizações de provimento de cargos Orientação de Provimento e Vacância para Desembargadoras e Desembargadores...
Evento será realizado em 5 de março, a partir das 15h30. As vagas são limitadas.
O evento foi organizado pela Coordenadoria de Governança de Contratações e de Obras na última semana.
 
Centro(s) Judiciário(s) de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSC-JT)   Cada Tribunal Regional do Trabalho das 24 Regiões da Justiça do Trabalho instituiu Centro(s)...
O levantamento, que é realizado semestralmente, pode ser respondido até esta quinta (29) por usuários do PJe, SIGEP e SIGEO.
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho informa que tão logo haja a definição sobre a distribuição das autorizações de provimento de cargos de magistrados e servidores, disponibilizadas à...
“Após 150 anos das ações abolicionistas, ainda é preciso dizer o óbvio", afirmou Lelio Bentes Corrêa ao abrir seminário sobre o tema na Serra Gaúcha.
EDITAL Nº 18/2023 - Reabre prazo para interposição de recursos - Prova Discursiva

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A medida tem como objetivo auxiliar o conselho na criação de políticas de combate a essa forma de assédio, bem como informar, desde logo, a Justiça Eleitoral e o Ministério Público.
A 8ª edição do evento será realizada de 20 a 24 de maio, em todo o país.
Provimento de Servidoras e Servidores Informações sobre a distribuição das autorizações de provimento de cargos Orientação de Provimento e Vacância para Desembargadoras e Desembargadores...
Evento será realizado em 5 de março, a partir das 15h30. As vagas são limitadas.
O evento foi organizado pela Coordenadoria de Governança de Contratações e de Obras na última semana.
 
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O levantamento, que é realizado semestralmente, pode ser respondido até esta quinta (29) por usuários do PJe, SIGEP e SIGEO.
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“Após 150 anos das ações abolicionistas, ainda é preciso dizer o óbvio", afirmou Lelio Bentes Corrêa ao abrir seminário sobre o tema na Serra Gaúcha.
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Voltar Rede de fast food é condenada por oferecer lanche incompleto a empregado como forma de punição

De acordo com testemunhas, a carne ou a salada eram retiradas do lanche oferecido quando o trabalhador não conseguia atender a todos os clientes no tempo estipulado

Imagem: sanduíche e batatas fritas

Imagem: sanduíche e batatas fritas

09/08/2022 - A rede de lanchonetes Burger King foi condenada a pagar indenização por danos morais por dar a empregado lanche incompleto para refeição como forma de puni-lo. O ato ocorria quando o trabalhador não conseguia atender a todos os clientes no tempo estipulado pelo supervisor da empresa.

De acordo com testemunhas, a carne ou a salada eram retiradas do lanche oferecido. Em algumas ocasiões, era dado apenas o pão. Outra forma de castigo relatada nos autos foi a condução do trabalhador para câmara fria em razão de divergência com um chefe por assunto ligado a futebol.

Na sentença, a 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul, em São Paulo, reconheceu que houve dano moral, pois os episódios seriam capazes de “violar direitos extrapatrimoniais, tais como a honra, o decoro, a paz de espírito, a dignidade”. Assim, a empresa foi condenada a pagar R$ 7 mil. 

Para arbitrar o valor da indenização, foi levada em conta a extensão do dano, a capacidade econômica do réu, o caráter pedagógico da pena e a vedação ao enriquecimento ilícito. Citando decisão recente do Tribunal Pleno do TRT da 2ª Região (SP), o julgador explicou que deixou de mensurar o dano moral com base no salário recebido pelo empregado por considerar tal fato materialmente incompatível com os princípios da isonomia e dignidade da pessoa humana. 

“Se dois empregados forem vítimas da mesma situação, mas receberem salários distintos, a disposição legal ensejaria a conclusão de que o dano moral sofrido por um empregado é maior do que o sofrido pelo outro, o que viola não só os princípios constitucionais já indicados, como também o intuito de reparação integral do dano”, pontuou.

A sentença está pendente de análise de recurso.

Fonte: TRT da 2ª Região

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