Gari de MG será indenizado após acidente com coleta de seringas descartadas inadequadamente - CSJT2
Inscrições abertas: VI Congresso Brasileiro de Arquivos do Poder Judiciário
testes
Portfólio de Iniciativas Nacionais
Portfólio PE-JT 2021-2026
Conforme o Ato CSJT.GP.SG.AGGEST nº 88, de 8 de novembro de 2021, a versão inicial do Portfólio PE-JT...
Inscrições abertas: VI Congresso Brasileiro de Arquivos do Poder Judiciário
Transformação digital no serviço público foi tema de encontro virtual de liderança digital para mulheres
Unidades de governança de gestão estratégica se reúnem no TST para tratar do planejamento estratégico da Justiça do Trabalho
TRTs recebem reconhecimento das melhores práticas de acessibilidade
Institucional - O Conselho - Quadro Visão
VISÃOSer reconhecido perante o sistema de Justiça e a sociedade como órgão promotor da eficiência e da eficácia na governança judiciária da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus"
Justiça do Trabalho reforça combate à exploração sexual e ao tráfico de mulheres e crianças
TST reforça combate à exploração sexual e ao tráfico de mulheres e crianças
CSJT realiza sessão presencial de setembro na próxima sexta (29)
Executômetro permite acompanhar os números da Semana Nacional da Execução Trabalhista 2023
Leilão do TRT da 11ª Região (AM/RR) realizado durante a XIII Semana Nacional de Execução Trabalhista arrecadou R$ 3,7 milhões
TRT da 15ª Região (Campinas) movimenta mais de R$ 153 milhões nos três primeiros dias da 13ª Semana da Execução Trabalhista
Projetos especiais do TRT da 10ª Região (DF-TO) na 13ª Semana Nacional da Execução Trabalhista já movimentaram cerca de R$ 120 milhões
TRT da 12ª Região (SC) tem o melhor índice de conciliação do Poder Judiciário
Justiça do Trabalho inicia Semana Nacional da Execução Trabalhista 2023 em todo o país
Inscrições abertas: VI Congresso Brasileiro de Arquivos do Poder Judiciário
testes
Portfólio de Iniciativas Nacionais
Portfólio PE-JT 2021-2026
Conforme o Ato CSJT.GP.SG.AGGEST nº 88, de 8 de novembro de 2021, a versão inicial do Portfólio PE-JT...
Inscrições abertas: VI Congresso Brasileiro de Arquivos do Poder Judiciário
Transformação digital no serviço público foi tema de encontro virtual de liderança digital para mulheres
Unidades de governança de gestão estratégica se reúnem no TST para tratar do planejamento estratégico da Justiça do Trabalho
TRTs recebem reconhecimento das melhores práticas de acessibilidade
Institucional - O Conselho - Quadro Visão
VISÃOSer reconhecido perante o sistema de Justiça e a sociedade como órgão promotor da eficiência e da eficácia na governança judiciária da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus"
Justiça do Trabalho reforça combate à exploração sexual e ao tráfico de mulheres e crianças
TST reforça combate à exploração sexual e ao tráfico de mulheres e crianças
CSJT realiza sessão presencial de setembro na próxima sexta (29)
Executômetro permite acompanhar os números da Semana Nacional da Execução Trabalhista 2023
Leilão do TRT da 11ª Região (AM/RR) realizado durante a XIII Semana Nacional de Execução Trabalhista arrecadou R$ 3,7 milhões
TRT da 15ª Região (Campinas) movimenta mais de R$ 153 milhões nos três primeiros dias da 13ª Semana da Execução Trabalhista
Projetos especiais do TRT da 10ª Região (DF-TO) na 13ª Semana Nacional da Execução Trabalhista já movimentaram cerca de R$ 120 milhões
TRT da 12ª Região (SC) tem o melhor índice de conciliação do Poder Judiciário
Justiça do Trabalho inicia Semana Nacional da Execução Trabalhista 2023 em todo o país
Para a relatora do caso, na coleta de lixo urbano, o risco de acidentes dessa natureza é acentuado e atrai a responsabilidade objetiva da empregadora

Imagem: profissionais da limpeza carregando sacola com lixo
10/08/2022 - Um coletor de lixo, em Ribeirão das Neves (MG), ganhou na Justiça do Trabalho o direito de receber indenização por danos morais, no valor de R$ 20 mil, após sofrer lesões durante o serviço de coleta de seringas descartadas inadequadamente. A decisão é dos desembargadores da Primeira Turma do TRT da 3ª Região (MG).
O trabalhador informou que foi admitido pela empregadora em 9/3/2016, na função de coletor de lixo. Contou que foi vítima de dois acidentes de trabalho, em 23/10/2017 e em 26/12/2017. Assim, acabou afastado das atividades por sete e cinco dias, respectivamente. Explicou ainda que os acidentes ocorreram durante a execução de serviços em vias públicas de Ribeirão das Neves, sofrendo lesões com as seringas descartadas. Acrescentou que conviveu com o receio de ter sido contaminado por vírus, como HIV, hepatite B ou C, o que lhe causou traumas psicológicos que persistem até hoje.
O coletor lembrou que recebeu orientações, na unidade de saúde, para realizar exames mensalmente, por um período de seis meses consecutivos, para averiguar possíveis infecções. Afirmou que a empregadora não lhe prestou assistência. Informou, ainda, que, em janeiro de 2018, comunicou à empresa a necessidade de realização de cirurgia para retirada de pedras nos rins. Acabou demitido antes do procedimento e, segundo ele, de forma discriminatória.
A empregadora confirmou a ocorrência dos acidentes, sustentando que não concorreu com culpa para os sinistros. Informou que sempre forneceu os EPIs e que o acidente aconteceu em razão de um caso fortuito. Negou ainda que tenha havido discriminação na dispensa. Ao decidir em primeiro grau, o juízo da Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves negou os pedidos do ex-empregado. Mas ele recorreu da decisão.
A juíza convocada Ângela Castilho Ribeiro, relatora do caso, entendeu que não se evidenciou conduta ilícita da empregadora relativa à dispensa do empregado, não sendo provada a conduta discriminatória. “As lesões sofridas com material perfurocortante, felizmente, não resultaram no adoecimento do coletor, situação que poderia atrair a conduta discriminatória alegada. Sobre a necessidade de cirurgia, com o diagnóstico de pedra nos rins, não se trata de doença que suscita estigma ou preconceito, o que não afasta eventual ato ilícito da empregadora, pela dispensa de empregado que poderia não contar com capacidade laborativa plena, o que, todavia, extrapola o limite do pedido inicial”, pontuou
A juíza ressaltou que o trabalhador não apresentou atestado ou relatório médico que comprovasse incapacidade laborativa no momento da dispensa. A magistrada reconheceu que, no caso da dispensa, não há que se falar em obrigação de indenizar. No entanto, ela reconheceu incontroversos os acidentes de trabalho. O relatório médico descreve que o trabalhador acidentou-se com material perfurocortante, quando coletava lixo doméstico, sendo iniciada a medicação e testes rápidos.
Segundo a julgadora, o acidente e o nexo de causalidade são incontroversos. Para ela, o trabalhador, no desempenho de suas funções, sofreu um típico acidente de trabalho. “A atividade desenvolvida pela empresa era de risco para aquele tipo de acidente, o que permite a aplicação da responsabilidade objetiva”, disse.
A magistrada entendeu que não havia que se cogitar a culpa exclusiva da vítima ou culpa de terceiro para afastar a responsabilização da recorrida, por não haver nos autos prova concreta de que o sinistro aconteceu em decorrência de imperícia ou imprudência do trabalhador. Registrou ainda que a jurisprudência do TST atribui a responsabilidade objetiva do empregador nas atividades de gari.
Assim, identificada a presença do dano e da responsabilidade objetiva da empresa, a juíza concluiu pela indenização ao trabalhador. Quanto ao arbitramento da indenização, a magistrada conferiu parcial provimento ao apelo do trabalhador, para condenar a empresa ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 20 mil. Houve recurso de revista, mas ele não prosseguiu, tendo em vista que não foi comprovado o pagamento das custas. O ex-empregado já recebeu os seus créditos trabalhistas.
Fonte: TRT da 3ª Região (MG)
NOTÍCIAS DOS TRTs
Inscrições abertas: VI Congresso Brasileiro de Arquivos do Poder Judiciário
testes
Portfólio de Iniciativas Nacionais
Portfólio PE-JT 2021-2026
Conforme o Ato CSJT.GP.SG.AGGEST nº 88, de 8 de novembro de 2021, a versão inicial do Portfólio PE-JT...
Inscrições abertas: VI Congresso Brasileiro de Arquivos do Poder Judiciário
Transformação digital no serviço público foi tema de encontro virtual de liderança digital para mulheres
Unidades de governança de gestão estratégica se reúnem no TST para tratar do planejamento estratégico da Justiça do Trabalho
TRTs recebem reconhecimento das melhores práticas de acessibilidade
Institucional - O Conselho - Quadro Visão
VISÃOSer reconhecido perante o sistema de Justiça e a sociedade como órgão promotor da eficiência e da eficácia na governança judiciária da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus"