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Mediação define termos de acordo entre trabalhadores e a empresa de projetos e construções elétricas do RS

No acordo, a empresa comprometeu-se a pagar, também para empregados de Santa Rosa, reajustes salariais equivalentes aos já concedidos para os empregados do município de Três Passos.

Acordo de mais de R$72 milhões beneficia cerca de 900 empregados de companhia de água e esgoto da Paraíba

Conciliações foram feitas na 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa (PB).

Hospital de SC deve emitir CAT para profissionais de saúde que se infectaram com covid-19

As duas instâncias entenderam que a infecção de empregados em estabelecimento de saúde pode ter caráter ocupacional e vir a ser enquadrada como acidente de trabalho

Fornecimento de lanches como refeição não justifica rescisão indireta, decide TRT da 2ª Região (SP)

Trabalhador do Burger King havia ajuizado ação para questionar motivos de não receber vale-refeição para comer fora do estabelecimento

Bônus de contratação de gerente bancária não repercute sobre rescisão, decide TRT da 12ª Região (SC)

Para desembargadores, pagamento feito antes da assinatura do contrato tem caráter indenizatório

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possui três resoluções importantes sobre acesso à informação. São elas a Resolução nº 34/2007, a Resolução nº 102/2009 e a Resolução nº 215/2015.

A Resolução nº 34/2007 dispõe sobre o exercício de atividades do magistério pelos integrantes da magistratura nacional e foi alterada pela Resolução nº 226/2016. Nenhum dos conselheiros do CSJT exerce atividade de magistério.

A Resolução nº 102/2009 dispõe sobre a regulamentação da publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias dos tribunais e conselhos. Confira as informações estão detalhadas.

Por fim, a Resolução nº 215/2015 acrescenta dispositivo na Resolução nº 158/2012, que instituiu o Fórum Nacional de Precatórios.

 

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