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Banco é condenado a reintegrar diretor de cooperativa do RJ que detém estabilidade provisória - CSJT2

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Trabalhadora contratada temporariamente não obtém estabilidade à gestante no encerramento do contrato

Segundo a decisão, a modalidade de contratação não garante o direito à estabilidade destinada a gestantes

Empresa não é obrigada a oferecer treinamento em contrato de aprendizagem

A jovem aprendiz atuava como operadora de caixa e alegou que a empregadora descumpriu as condições necessárias à manutenção desse tipo de contrato

CSJT recebe troféu de primeiro lugar no ranking da transparência do CNJ

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho foi o primeiro na avaliação referente aos  conselhos e tribunais superiores.

TRT-15 (Campinas/SP): ministro Caputo Bastos inicia correição ordinária no tribunal

A atividade vai analisar, entre outras coisas, dados de movimentação processual, cumprimento de prazos, tramitação dos processos e adequação às normas legais.

CSJT realiza 7ª sessão ordinária do órgão em 2022 na próxima sexta (30)

A sessão será a última da gestão do ministro Emmanoel Pereira na presidência do TST e do CSJT. Reunião terá transmissão ao vivo, a partir das 14h, pelo canal do CSJT no YouTube.

TST incentiva inclusão e contratação de pessoas com deficiência no mercado de trabalho 

Durante evento, palestras e prêmio incentivaram a adoção de medidas que efetivem o acesso dessas pessoas ao emprego no setor público ou privado

Justiça do Trabalho disponibiliza totem para consultas do público na cidade de Serrinha (BA)

A iniciativa do CSJT visa facilitar a prestação de serviços a pessoas que moram em cidades distantes de uma unidade do Judiciário Trabalhista.

Inaugurado primeiro totem interativo da Justiça do Trabalho

Equipamento está instalado na prefeitura de Itaberaí (GO). Projeto facilita acesso da população a serviços em locais onde não há varas trabalhistas

TST e CSJT aderem a projeto de combate ao tráfico de pessoas para trabalho escravo

Denominada Liberdade no Ar, iniciativa é desenvolvida pelo Ministério Público do Trabalho.

Presidente do TST homenageia o decano do TRT-15 (Campinas) com medalha

Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, que atuou no TST como convocado, foi condecorado com a medalha dos 80 anos da Justiça do Trabalho.

Usuário de drogas não comprova dispensa discriminatória e justa causa é mantida

O homem, que se dizia usuário de entorpecentes desde 2017, pretendia obter a anulação de seu desligamento por falta grave, ocorrido em 2021

Petrobras é obrigada a emitir CAT a empregados infectados por covid-19

Empresa também deverá revisar o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)

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null Banco é condenado a reintegrar diretor de cooperativa do RJ que detém estabilidade provisória

Profissional foi dispensado durante a pandemia de covid-19

Imagem: homem sendo dispensado do trabalho

Imagem: homem sendo dispensado do trabalho

06/07/2022 - A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) condenou o Banco Bradesco S.A a reintegrar e indenizar um bancário, diretor comercial de cooperativa ligada à instituição, que foi dispensado durante a pandemia. O colegiado acompanhou, por unanimidade, o entendimento da relatora, desembargadora Mônica Batista Vieira Puglia, de que o trabalhador detém estabilidade por ocupar cargo de direção, além daquela decorrente do compromisso do banco com o movimento #NãoDemita, compromisso assumido por algumas empresas durante a pandemia para evitar desligamentos em seus quadros de pessoal por pelo menos dois meses.

Diretor comercial da organização formada exclusivamente por bancários, o trabalhador interpôs recurso ordinário da sentença proferida pela 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que considerou improcedente o pedido de nulidade da dispensa com reintegração ao emprego. O profissional alegou direito à estabilidade provisória por ocupar um cargo de direção na cooperativa, baseado no artigo 55 da Lei nº 5.764/71. O texto garante aos empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas com os mesmos direitos aplicáveis aos dirigentes sindicais. O profissional alegou que a ata da assembleia geral ordinária comprova sua eleição e posse na direção da cooperativa. Além disso, sua dispensa se deu durante a pandemia, quando tanto por comunicado interno quanto por meio da mídia, o banco se comprometeu com o movimento #NãoDemita. O bancário requereu a nulidade da dispensa, com reintegração no cargo anteriormente ocupado e pagamento de verbas pecuniárias desde a dispensa, ocorrida em 15/10/2020 até a sua reintegração.

Ao analisar o recurso, a relatora do acórdão verificou que a cooperativa que o trabalhador integra é regida pela Lei 5.764/71, que tem como objeto a qualificação dos empregados e possui cunho social. A magistrada observou que a estabilidade do trabalhador encontra respaldo em seu artigo 55, que “assegura a garantia de emprego apenas aos empregados eleitos diretores de Cooperativas, não abrangendo os membros suplentes”. “Destaco que o artigo 55 da Lei 5.764/71 foi recepcionado pela Constituição da República, já que não existe qualquer norma ou princípio constitucional que afaste a possibilidade de estabilidade provisória. Neste sentido, o dirigente de cooperativa goza da estabilidade prevista nos artigos 8,VIII, da CRFB e 543 da CLT, ‘a partir do registro da candidatura ao cargo de direção ou representação sindical (...) até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falha grave nos termos da lei’, não havendo previsão legal de qualquer limitação de número de diretores. Assim, não há que se falar em abuso de direito”, explicou.

A desembargadora lembrou também que o fato de a cooperativa não atuar diretamente com o banco não retira do bancário o direito à estabilidade provisória, já que o campo de atuação da cooperativa não é requisito ou impeditivo legal para a garantia pretendida. “Em sendo assim, o reconhecimento da estabilidade do reclamante até um ano após o término do mandato, com a respectiva reintegração, já que nula a dispensa injusta, é medida que se impõe”, decidiu a relatora. A magistrada ressaltou que o trabalhador teve sua dispensa formalizada em 15 de outubro de 2020, em momento fortemente marcado pela pandemia, considerando ainda o aparecimento de mais uma variante, a Ômicron. Ela lembrou que a promoção da função social do banco, “especialmente por se cogitar de obrigação autoimposta”, exige que empregado seja mantido em seu emprego e que “de ângulo oposto, poder-se-ia afirmar que a dispensa do obreiro, desacompanhada de qualquer justificativa razoável e em momento de grave crise pandêmica, constitui abuso de direito”.

Com base nisso, a relatora do acórdão considerou nula a dispensa, condenando o banco a reintegrar o profissional no prazo de oito dias a contar da publicação do acórdão, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, com o pagamento das remunerações devidas desde a dispensa, ocorrida em 15 de outubro de 2020, até a sua efetiva reintegração, com restabelecimento do plano de saúde nos mesmos moldes do momento do desligamento, bem como determinar o cancelamento da baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do trabalhador.

Fonte: TRT da 1ª Região (RJ)

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