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Pedido de penhora de FGTS é indeferido com base em seu caráter impenhorável - CSJT2

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Para a relatora do caso, a conduta do profissional enquadrou-se como mau procedimento, já que ele descumpriu as regras da empresa e colocou em risco a integridade física do gato

TRT-GO determina realização de nova perícia em caso de motorista de ônibus com asma brônquica

O relator observou não haver nos autos análise técnica do referido ambiente de trabalho a corroborar a conclusão pericial em relação à presença de agentes sensibilizantes do meio

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Comissão Nacional de Efetividade de Execução Trabalhista

Ata da Reunião de Efetividade Execução Trabalhista - 19/08/2020
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Justiça do Trabalho participa do Fest Labs 2022

O Festival Nacional de Laboratórios de Inovação do Poder Judiciário contou com a presença de 86 órgãos do Poder Judiciário, incluindo 20 TRTs, o TST e o CSJT.

Novo espaço do Centro de Memória da Justiça do Trabalho é inaugurado em Goiás

Um acordo de cooperação técnica firmado entre o TST, o CSJT e o TRT-18 (GO) proporcionou a inauguração do espaço no Complexo Trabalhista de Goiânia.

Participe da Pesquisa de satisfação dos sistemas jurídicos e administrativos da Justiça do Trabalho

O levantamento, que é realizado semestralmente, pode ser respondido até 15 de janeiro e busca avaliar o 2º semestre de 2022. 

Edital do 2° Concurso Nacional da Magistratura do Trabalho deve ser publicado em janeiro

Serão ofertadas cerca de 300 vagas e a abertura das inscrições está prevista para 9 de janeiro.

Direitos humanos sociais x relações de trabalho são abordados em seminário internacional da Enamat

Especialistas debateram sobre questões de gênero, raça, erradicação do trabalho infantil e a preservação do humanismo na era digital

Avaliação de Projetos de Obras e Aquisições de Imóveis da JT

AVALIAÇÃO DE PROJETOS DE OBRAS E AQUISIÇÕES DE IMÓVEIS DA JUSTIÇA DO TRABALHO

        O Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no exercício de sua competência constitucional...

PPOAI-JT 11.2022.pdf

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Reforma do Piso do Fórum Trabalhista de Goiânia - GO

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null Pedido de penhora de FGTS é indeferido com base em seu caráter impenhorável

Ao votar pelo desprovimento do recurso, o relator do caso citou jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) nesse sentido

Imagem: mulher sentada em mesa, usando ipad

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26/09/2022 - Em votação unânime, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) manteve decisão de 1º grau que negou pedido de penhora de valores da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de uma empregadora para quitação de verbas trabalhistas devidas a uma empregada. Relator do caso, o desembargador Ricardo Alencar Machado ressaltou o caráter impenhorável, previsto em lei, das contas vinculadas de FGTS.

Após obter decisão favorável em um processo trabalhista e já no curso da fase de execução, a autora da reclamação pediu a penhora do saldo de FGTS de sua empregadora para quitação das verbas devidas. A juíza de primeiro negou o pedido, com o argumento de que a conta vinculada de FGTS de titularidade da executada constitui valor absolutamente impenhorável, conforme aponta a Lei 8.036/1990.

No recurso dirigido ao TRT-10, a trabalhadora reafirmou seu argumento, baseado no artigo 833 (inciso IV e parágrafo 2º) do Código de Processo Civil (CPC), no sentido de que o crédito trabalhista detém natureza alimentícia e que o Fundo ostenta natureza salarial, o que permitiria a penhora do saldo depositado na conta vinculada ao FGTS da empregadora para pagamento das dívidas laborais.

Em seu voto, o relator concordou com o entendimento da magistrada de primeiro grau, lembrando que, conforme preceitua o parágrafo 2º do artigo 2º da Lei 8.036/1990, “as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis”. Ao votar pelo desprovimento do recurso, o desembargador ainda citou jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) nesse mesmo sentido.

Fonte:  TRT da 10ª Região (DF/TO)

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