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Mantida justa causa de trabalhador de laticínio em Caxambu(MG) que se recusou a mudar de setor - CSJT2

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Direitos humanos sociais x relações de trabalho são abordados em seminário internacional da Enamat

Especialistas debateram sobre questões de gênero, raça, erradicação do trabalho infantil e a preservação do humanismo na era digital

Pesquisa de satisfação dos sistemas jurídicos e administrativos da Justiça do Trabalho é lançada nesta segunda (28)

O levantamento, que é realizado semestralmente, pode ser respondido até 15 de janeiro e busca avaliar o 2º semestre de 2022. 

Justiça do Trabalho é destaque no Prêmio CNJ de Qualidade

No total, 17 tribunais trabalhistas foram agraciados com selos por excelência e qualidade.

Seminário da Enamat vai abordar Direitos Humanos Sociais e Relações de Trabalho

Evento híbrido será realizado no dia 29 de novembro e terá certificação com carga horária de 7 horas.

Empresa deve indenizar trabalhadora acusada de furto e obrigada a realizar venda casada

Segundo a reclamante, era prática corriqueira enganar os consumidores para vender as garantias e seguros a qualquer custo

Comportamento negligente de porteiro de shopping center resulta em justa causa

O profissional ausentava-se injustificadamente do trabalho, abandonava seu posto durante o expediente, descumpria protocolos de segurança e batia o ponto para terceiros

Atos da Secretaria-Geral do CSJT

2022

ATO CSJT.SG Nº 53

Designação para função comissionada no âmbito do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

 

ATO CSJT.SG Nº52

Progressão funcional no âmbito do Conselho...

Por falta de provas de contaminação no trabalho, família de técnica de enfermagem não será indenizada

A família da trabalhadora alegou que ela faleceu de covid-19 por atender pacientes com coronavírus clínicos e hospitalizados. O relator do caso negou provimento ao recurso

Trabalhador acusado indevidamente de reter valores da empresa deve ser indenizado

Segundo a 3ª Turma do TRT-RS, ficou comprovado que a acusação de retenção indevida de dinheiro representou uma conduta ilícita da empresa

Justiça do Trabalho cria grupo para estudos de gênero, raça e equidade

O objetivo é propor políticas e programas institucionais para promover a equidade e enfrentar a discriminação

Afastada penhora de aposentadoria após constatação de risco à sobrevivência do devedor e da família

Houve ainda a determinação de liberação de valores bloqueados em conta bancária da outra executada, porque eram relativos à pensão alimentícia paga a seu filho menor

Gerente que contratou seguro indevidamente, com prejuízo de R$ 1 milhão, recebe justa causa

A bancária não analisou o potencial financeiro do cliente nem seus antecedentes. Ele respondia a vários processos criminais por homicídio, exploração de trabalho escravo, entre outros

CSJT realiza última sessão de 2022 na próxima sexta-feira (25)

A 9ª sessão ordinária do Conselho Superior da Justiça do Trabalho terá transmissão ao vivo no canal do Conselho no YouTube.

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Segundo a 3ª Turma do TRT-RS, ficou comprovado que a acusação de retenção indevida de dinheiro representou uma conduta ilícita da empresa

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O levantamento, que é realizado semestralmente, pode ser respondido até 15 de janeiro e busca avaliar o 2º semestre de 2022. 

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No total, 17 tribunais trabalhistas foram agraciados com selos por excelência e qualidade.

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Empresa deve indenizar trabalhadora acusada de furto e obrigada a realizar venda casada

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null Mantida justa causa de trabalhador de laticínio em Caxambu(MG) que se recusou a mudar de setor

Para a relatora, não foi demonstrada a prática de ato ilícito, pela fábrica, que possa ter ferido a honra e a dignidade do ex-empregado

Imagem: leite sendo depositado em embalagem

Imagem: leite sendo depositado em embalagem

29/09/2022 - A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa de um ex-empregado de uma fábrica de produtos lácteos que se recusou a trocar de setor. Segundo a empresa, a seção destinada à produção do queijo cottage, na qual o profissional prestava serviço, foi extinta. Por isso, a empresa determinou a realocação dos empregados, com a alteração de setor e do turno de trabalho. Mas, segundo a empregadora, o trabalhador negou-se a mudar para o espaço designado, recebendo diversas punições até a dispensa.

Inconformado, ele ingressou com ação trabalhista pedindo a reversão da justa causa, que chegou a ser determinada pelo juízo da Vara do Trabalho de Caxambu. Mas a empresa interpôs recurso, que foi julgado pelos magistrados da Segunda Turma do TRT-MG. Em decisão unânime, os magistrados deram provimento ao recurso da reclamada para manter a justa causa aplicada.

A empregadora alegou que foi devidamente observada a gradação da penalidade e, diante do histórico de insubordinação, não teve outra solução a não ser a rescisão do contrato por justa causa. Ela anexou aos autos as diversas advertências e suspensões aplicadas, todas pelo mesmo motivo. A última suspensão deixou expressamente consignada a possibilidade de punição mais severa prevista em lei em caso de reincidência, o que se concretizou.

Testemunhas afirmaram que o setor do profissional foi extinto, sendo certo que outros empregados também foram transferidos para outros departamentos. Testemunha também informou que a empresa ofereceu treinamento para os empregados que seriam transferidos, sendo ressaltada, ainda, a ausência de exigências específicas para a prestação de serviços no novo setor.

No entender da desembargadora relatora, Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo, ficou confirmado que as tarefas destinadas ao profissional, no novo setor, eram compatíveis com a capacidade dele. “Além disso, ficou demonstrado que a empregadora ofereceu o suporte necessário para todos os empregados que seriam alterados de departamento, em razão da extinção do setor cottage”, explicou. 

Na visão da julgadora, a recusa do ex-empregado em trabalhar no setor determinado não se justificou e não mereceu ser chancelada. “O histórico disciplinar revela a proporcionalidade e a gradação na penalização do empregado, que antes de ser dispensado por justa causa, foi advertido e suspenso mais de uma vez”.

Para a relatora, não foi demonstrada a prática de ato ilícito, pela fábrica, que possa ter ferido a honra e a dignidade do ex-empregado. “No caso, a empregadora exerceu tão somente o direito de dispensar motivadamente”. Dessa forma, a magistrada deu provimento ao recurso para manter a justa causa aplicada e julgar improcedentes os pedidos iniciais, absolvendo a empresa da condenação, inclusive no tocante à nova anotação da carteira de trabalho e o fornecimento de TRCT e guias CD/SD. Não houve recurso. O processo já foi arquivado definitivamente.

Fonte: TRT da 3ª Região (MG)

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